Procedimento Comum Cível 0800058-70.2025.8.20.5139 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800058-70.2025.8.20.5139 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 11:30

Trânsito em julgado

12/11/2025, 11:30

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:57

Publicação

21/10/2025, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: GILVAN GARCIA RAMALHO LEITE Parte ré: 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800058-70.2025.8.20.5139 Parte Trata-se de ação revisional com repetição do indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada por GILVAN GARCIA RAMALHO LEITE em desfavor de BV FINANCEIRA S/A. Em síntese, alega o autor que está com dificuldade em pagar as prestações do veículo financiado e, por isso, requer a revisão do contrato. Não concedida a antecipação de tutela e invertido o ônus probatório (id 152835146). Contestação id 155420309. Acordo celebrado entre as partes (id 155420309). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Verifica-se que as partes realizaram acordo extrajudicial, conforme minuta juntada, requerendo a respectiva homologação judicial. Nesse sentido, constato o acordo preenche os requisitos do negócio jurídico, pois firmado diante da livre manifestação de vontade das partes capazes, sendo o objeto lícito, possível e determinado, de modo que, não vislumbro a existência de qualquer vedação legal. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas e sem honorários. Findo o prazo recursal, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Florânia/RN, data do sistema. Uedson Bezerra Costa Uchôa Juiz de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 16:37

Homologação de Transação

16/10/2025, 15:11

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:52

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:10

Publicação

01/07/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:31

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO autora: GILVAN GARCIA RAMALHO LEITE Parte ré: 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO 1) RELATÓRIO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800058-70.2025.8.20.5139 Parte Trata-se de ação revisional de financiamento de linha de crédito de financiamento de veículo movida por GILVAN GARCIA RAMALHO LEITE em face de BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento, qualificados. Em resumo, o autor alegou capitalização abusiva empregada no contrato de financiamento do veículo Marca/Modelo: FIAT/TORO VOLCANO, Ano/Modelo: 2016/2017, Cor: VERMELHA, de Placas: QGD-6B86 para ser restituído por meio de 60(Sessenta) prestações mensais de R$ 2.150,00 (Dois Mil, Cento e Cinquenta Reais), referente ao contrato nº 284140023. Pediu a revisão do contrato. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. 2) FUNDAMENTAÇÃO A análise do disposto no art. 300, caput, e parágrafo 3º, do CPC revela que, para fins de deferimento do pleito de urgência, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, é forçoso reconhecer que tais requisitos são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela perseguida. No caso, a tutela de urgência vindicada se embasa, fundamentalmente, na relatada cobrança de valores excessivos pelo banco demandado (seja em razão da inobservância da correta taxa dos juros remuneratórios legais, seja em virtude da prática de anatocismo/capitalização de juros). Lastreada nisso, vindica a parte autora, em sede de tutela de urgência a apresentação do contrato e a manutenção do veículo na posse dos autos, além da exclusão de eventual inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. Em que pesem as alegações autorais, não vislumbro a probabilidade do direito afirmado no introito. De logo, é possível ver que o demandante não demonstrou ter empregado diligências mínimas para localizar o contrato objeto de questionamento, como contato telefônico ou até acesso ao sistema eletrônico da demanda. Entretanto, é ônus o demandado trazer tal documento ao processo por ocasião da apresentação da contestação. Em relação ao pedido para ser mantido na posse do bem e ser excluído dos cadastrados de proteção ao crédito, não vislumbro probabilidade do direito invocado, pois o anatocismo de juros é admitido pela legislação e, no caso concreto, não ficou demonstrado abusividade pela documentação até então apresentada. Além disso, o autor não demonstrou risco de ser removido da posse do bem nem que está em mora quanto ao pagamento das prestações assumidas. Ressalto que a medida poderá ser revista após apresentação do contrato aos autos. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência perseguida. Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais. Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior de ofício (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC). De acordo com a doutrina pátria, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático. Também está condicionado à verificação, pelo juiz da causa, quanto à presença de seus requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso em comento, verifica-se que a parte autora é hipossuficiente técnico, incumbindo ao Banco réu trazer aos autos a comprovação da higidez da avença em testilha. Sob essa perspectiva, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor. Considerando o número excessivo de demandas em tramitação neste Juízo e o baixo índice de conciliações realizadas em causas da mesma natureza (ações bancárias), deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido. Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publique-se. Intime-se. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

10/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

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