Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800327-94.2024.8.20.5123 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800327-94.2024.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 13:31

Recebimento

07/05/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:50

Publicação

06/05/2026, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: HUMBERTO PRIMO GUEDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE EQUADOR Em conformidade com o art. 78 do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, art. 203, § 4º do NCPC e artigo art. 1º da Portaria nº 003/2018-GJ, procedo a intimação da parte exequente para - no prazo de 10 dias - juntar aos autos a seguinte documentação solicitada pela COJUD: Contracheques/ficha financeiras do meses de 03 de 2024 até 05 de 2025. PARTE EXEQUENTE: HUMBERTO PRIMO GUEDES CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas. Eu, FERNANDO MARINHO DE LIMA JUNIOR, Chefe de Secretaria do JECC, digitei e conferi o presente mandado. Comarca de Parelhas/RN, 4 de maio de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FERNANDO MARINHO DE LIMA JUNIOR Chefe de Secretaria do JECC Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800327-94.2024.8.20.5123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:51

Remessa

04/05/2026, 12:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:05

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 20:31

Publicação

22/08/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800327-94.2024.8.20.5123. REQUERENTE: HUMBERTO PRIMO GUEDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE EQUADOR DESPACHO Ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, determino que os autos sejam remetidos à COJUD, nos termos da Resolução 05/2017 do TJRN, observando-se, ainda, as disposições da Resolução 010/2021 do mencionado sodalício. Sobrevindo o relatório contábil, abra-se vista dos autos às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para cada um, a fim de oportunizar a prévia manifestação acerca dos cálculos. Intimem-se as partes acerca do presente despacho. Expedientes e comunicações necessárias. Cópia deste ato servirá como ofício para tal finalidade, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0559690-89.2017.8.05.0001.. REQUERENTE: HUMBERTO PRIMO GUEDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE EQUADOR SENTENÇA I- Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. II – FUNDAMENTAÇÃO HUMBERTO PRIMO GUEDES alega, em síntese, que é servidor no âmbito do Município réu, exercendo a função de Motorista de Transporte Escolar, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Aduz que foi instaurado Processo Administrativo Disciplina 003/2023 contra a sua pessoa por razões dissociadas da verdade. Afirma que antes mesmo da instauração do contraditório e da apuração dos fatos, fora aplicada medida de suspensão cautelar por 90 (noventa) dias, com fulcro no art. 190 da Lei Municipal n. 384/97. Argumenta que todos os atos foram administrativos, inclusive a aplicação da medida de suspensão, ocorreram em tempo recordo (todos no dia 09.08.2023). Aduz, ainda, que houve corte de seus vencimentos sem razão aparente. Afirma que foi removido arbitrariamente para outro setor. Assevera que, ao final do PAD, fora absolvido. Afirma que os fatos lhe causaram transtornos extrapatrimoniais, posto que teve de fazer uso de medicação antidepressiva. Anexou documentos. Pede a concessão de gratuidade judicial. Em tutela provisória, requereu fossem suspensos os efeitos do ato administrativo sancionador. Ao final, requer: confirmação da tutela; anulação do ato administrativo sancionador - suspensão; anulação do ato de remoção; pagamento dos valores suprimidos, incluindo-se horas extras e adicionais; indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Citado, o réu, preliminarmente, impugnou a concessão de gratuidade judicial. No mérito, sustentou inexistir ilegalidade na condução do PAD, rogando pela improcedência dos pedidos autorais (ID 125573463). Réplica no ID 128277441. O MPRN declinou de intervir no feito (ID 131440077). Aprazada audiência de instrução, as partes dispensaram a tomada de depoimentos pessoais, bem assim a oitiva de testemunhas, com alegações finais remissivas à inicial. Pois bem. Rejeito a preliminar de impugnação de gratuidade judicial, pelas razões expostas no ID 123608077. Ademais, vale salientar que este juízo entendeu por prejudicado o pedido de antecipação de tutela, conforme ID 123608077. Adiante, entendo que o pedido para declarar nulo o ato de remoção perdeu o objeto, uma vez que o servidor retornou para o setor de origem, conforme Portaria 169/2024 assinada pelo Prefeito de Equador/RN (ID 134757667 - Pág. 1). Passo ao mérito. Inicialmente, é pertinente destacar que os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade, havendo, a partir de então, a inversão do ônus da prova, conforme bem explicado pelo Professor Carvalho Filho: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção juris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.[1] Ademais, não cabe a este juízo adentrar no mérito das razões invocadas, mas tão somente nos aspectos de legalidade, conforme, por exemplo, entendimento exposto na súmula 665 do STJ, que pode ser aplicado ao caso dos autos: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. No caso concreto, nota-se que a Portaria de Instauração do Processo Administrativo 003/2023 foi assinada pelo Prefeito Municipal aos 09.08.2023 (ID 116703695 - Pág. 1), já tendo o Chefe do Executivo, no próprio ato de instauração, sinalizado acerca da possibilidade de suspensão cautelar, já que no ato consta expressamente: [...] 3. Delibera-se sobre a possibilidade de afastamento e suspensão cautelar, diante da gravidade da notícia de fato. [...] Adiante, ainda no mesmo dia, designou-se a comissão do PAD, com prazo de 60 (sessenta dias) para sua conclusão (ID 116703696, pág. 1). Ainda no mesmo dia, a Comissão opinou pela suspensão cautelar do servidor por 90 (noventa) dias, embasada em recomendação feita pelo Conselho Tutelar e da gravidade dos fatos (ID 125574898 - Pág. 4). Logo em seguida, o Prefeito Constitucional proferiu decisão, ainda no dia 09.08.2023, aplicando suspensão por 90 (noventa dias). Ademais, cumulada com a suspensão administrativa, houve a supressão de parte da remuneração do servidor, sem prévia instauração do contraditório, o que se afigura ilegal. Adiante, ocorreu, em setembro de 2023, a remoção do servidor para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município de Equador/RN sem motivo aparente, pois a Portaria 110/2023 não indica se a remoção ocorreu de ofício ou a pedido do servidor. Em verdade, aparentemente, se decidiu primeiro para somente depois serem adotadas as formalidades do Processo Administrativo, o qual se prestou, a rigor, tão somente para tentar convalidar a medida punitiva já adotada (suspensão). A suspensão, do modo como aplicada, configurou verdadeira antecipação de pena. Ora, tanto é assim que o art. 190 da Lei n. 384/1997 do Município de Equador/RN prevê que a suspensão é um a das medidas que podem ser aplicadas caso constatada a prática de infração disciplinar, após o fim do PAD. O prazo máximo de tal medida é justamente 90 (noventa) dias, conforme art. 193 do Estatuto dos Servidores de Equador/RN: “A pena de suspensão que não exercerá 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou reincidência”. Tendo em vista que o servidor, ao final do processo administrativo, foi absolvido (Decisão administrativa no ID 125574898 - Pág. 44), também foi absolutamente ilegal a supressão de seus vencimentos. Nesse contexto, entendo que o ato administrativo de suspensão é ilegal, devendo ser declarado nulo. Nesse sentido: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR NO CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO A ANTECIPAÇÃO DE PENA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO - PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO APELO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado a Administração Pública a suspensão de remuneração de servidor antes ou durante o trâmite de processo administrativo disciplinar, por ofensa direta ao corolário constitucional da ampla defesa, mormente por revelar injusta antecipação de pena. 2. É dever da Administração assegurar ao servidor a ampla defesa e o contraditório, através do devido processo legal, antes de proceder a qualquer alteração nos seus vencimentos ou proventos, por se tratarem de verbas de caráter alimentar, que encontra guarida e especial proteção no texto constitucional. 3. Apelo improvido, sentença confirmada em reexame. (TJBA. Segunda Câmara Cível. Processo: 0559690-89.2017.8.05.0001. Relator: Maurício Kertzman Szporer. Data da publicação: 09/03/2020). Com relação ao pedido de danos morais, entendo que procede. Verifica-se que o autor, para além de responder PAD cuja conclusão culminou com sua absolvição, teve contra si medida cautelar aplicada sumariamente e configuradora de verdadeira antecipação de pena, com supressão de parte de sua remuneração, que, como se sabe, possui caráter alimentar. Além disso, o servidor foi removido, sem motivo aparente, para outro setor. Acrescente-se a isso o fato de o servidor passou a ter a necessidade de consultar médico psiquiatra, tendo o paciente relatado ao médico “tristeza, anedonia, angusita e taquicardia”, fazendo uso de antidepressivos e benzodiazepínico (ID 116703699 - Pág. 1). Vislumbro que todo esse contexto extrapola o mero aborrecimento, sendo impositivo o reconhecimento de danos morais. Nessa linha: EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO-PE. GUARDA MUNICIPAL. PORTARIA Nº 560-2017. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. PAD. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELO NÃO PROVIDO. [...] 5. No que diz respeito à alegação de inocorrência de dano moral, melhor sorte não assiste ao demandado, já que, nos termos da jurisprudência pátria, a retenção de verba alimentar caracteriza dano moral. Neste sentido, TRF-3 - ApCiv: 50010805920184036111 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 05/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019 e TJ-MG - AC: 10000190551846001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019. 6. Ademais, observou-se, que, no presente caso, a suspensão da verba salarial se deu à revelia da lei, na medida em que o afastamento temporário do servidor não autoriza a suspensão do pagamento da verba salarial, não se confundindo com sanção. 7. Apelo não provido. (TJPE. APELAÇÃO CÍVEL 0000283-98.2017.8.17.2840, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 01/10/2021, DJe ) Configurados os danos morais, tendo em vista a situação experimentada pelo autor, a capacidade econômica do réu e a conduta deste, entendo justo e razoável o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de reparação. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695): 0800327-94.2024.8.20.5123 Ante o exposto, REJEITO a preliminar impugnação à gratuidade judicial, EXTINGO, sem resolução do mérito, o pedido de anulação do ato de remoção por perda do objeto (CPC, art. 485, inc. VI) e, no mérito, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos autorais para: a) DECLARAR nula a decisão administrativa do Prefeito do Município de Equador/RN que aplicou medida de suspensão por 90 (noventa) dias em face da parte autora no Processo Administrativo Disciplinar 003/2023; b) CONDENAR o réu a pagar em favor da parte autora todos os valores que foram subtraídos em decorrência da medida de suspensão aplicada no Processo Administrativo Disciplinar 003/2023, cujos valores deverão ter atualização de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021. c) CONDENAR o réu ao pagamento em favor do autor de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ambos pela taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021. Sem condenação em custas nem honorários de advogado (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 49) e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença. Sendo interposto recurso inominado, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 42, caput) e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) [1]CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 32 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018. p. 127.

13/03/2025, 00:00

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