Procedimento Comum Cível 0800235-92.2018.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800235-92.2018.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerido: a intimação ali contida restringiu-se expressamente a três finalidades — (i) arguição de impedimento ou suspeição do perito; (ii) indicação de assistentes técnicos; e (iii) apresentação de quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Não houve, naquele despacho, qualquer determinação de pagamento dos honorários, nem fixação de prazo para impugnação do valor proposto pela perita. A preclusão consumativa pressupõe o exercício de uma faculdade processual dentro de prazo ou oportunidade delimitados. Quando a intimação não contempla determinada providência — no caso, o pagamento ou a impugnação do valor dos honorários periciais —, não há como imputar ao intimado a inércia quanto a ela. O réu respondeu exatamente ao que foi intimado a fazer: arguiu eventual impugnação ao valor dos honorários e apresentou quesitos, cumprindo ambas as finalidades da intimação recebida. Desse modo, o reconhecimento de preclusão quanto à impugnação dos honorários, na assentada anterior, não encontra respaldo no art. 507 do CPC, que condiciona a preclusão à faculdade de praticar o ato em momento processual adequado e expressamente convocado. A impugnação ao valor dos honorários foi apresentada junto com os quesitos, em resposta à mesma intimação, constituindo manifestação tempestiva e processualmente adequada. Merece, portanto, ser acolhido o chamamento do feito à ordem, com o reconhecimento de que não ocorreu preclusão quanto à impugnação dos honorários periciais, devendo o tema ser apreciado nesta decisão. 2. Da impugnação ao valor dos honorários periciais O réu sustenta que o valor de R$ 1.200,00 proposto pela perita grafotécnica extrapola os parâmetros da Resolução CNJ nº 232/2016, que, segundo alega, enquadraria a perícia grafotécnica na categoria "6.3 – Outras" com valor base de R$ 300,00, admitindo-se majoração de até três vezes esse patamar mediante decisão fundamentada (art. 5º, § 1º, da mesma Resolução), o que alcançaria o teto de R$ 900,00. A impugnação merece acolhimento parcial. A perícia grafotécnica em documentos bancários exige conhecimento técnico especializado, análise laboratorial de traços caligráficos, confronto de padrões de escrita e elaboração de laudo fundamentado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800235-92.2018.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA JOSE INACIO DA SILVA rua acajotiba, 171, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Banco do Bradesco Cartões S/A Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO/SP - CEP 06029-900 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria José Inácio da Silva em face de Banco Bradesco Cartões S/A, tendo por objeto a impugnação de negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA/SPC/SCPC) no valor de R$ 593,99, que a autora afirma desconhecer, alegando possível fraude na contratação. No curso do processo, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O réu, ao contestar, sustentou a legitimidade do débito, afirmando que a autora teria firmado contratos de cartão de crédito em 2013 e realizado compras, e requereu a realização de perícia grafotécnica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos contratuais. Ambas as partes, portanto, manifestaram interesse na realização da prova pericial. O juízo nomeou a perita Cristine Pereira Nobre para realizar a perícia grafotécnica (decisão Id 144797429), determinando que os honorários periciais fossem custeados pelo requerido, em razão da inversão do ônus da prova, e intimando as partes para arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC (despacho Id 158595979). Em cumprimento a essa intimação, o Banco Bradesco S/A apresentou manifestação (Id 159414532 / petição de 01/08/2025) na qual: (a) impugnou o valor dos honorários periciais de R$ 1.200,00 proposto pela perita, por entender excessivo em cotejo com a Tabela da Resolução CNJ nº 232/2016; e (b) apresentou seus quesitos para a perícia. Posteriormente, o juízo proferiu despacho (Id 163934929) determinando a intimação do réu para comprovar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 dias, sob pena de penhora, assentando que teria ocorrido preclusão da impugnação ao valor dos honorários, pois o réu teria apresentado os quesitos sem, naquele momento, impugnar os valores, deixando fluir o prazo. Em 24/09/2025, o Banco Bradesco S/A peticionou requerendo o chamamento do feito à ordem (petição em apenso), arguindo que não houve preclusão, pois a intimação de Id 158595979 não continha ordem de pagamento dos honorários — limitando-se a intimar as partes para arguição de impedimento/suspeição, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos —, de modo que não havia prazo fixado para impugnar os honorários naquela oportunidade. Requereu, ainda, que todas as intimações futuras sejam realizadas em nome do advogado Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/RN 392-A). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do chamamento do feito à ordem e da questão da preclusão A questão central posta pelo réu é a de saber se a apresentação dos quesitos, sem que naquela oportunidade houvesse intimação específica para pagamento dos honorários ou para impugnação de seu valor, teria gerado preclusão consumativa quanto à impugnação dos honorários periciais. A análise do despacho de Id 158595979 confirma o que alega o Trata-se, portanto, de atividade que demanda esforço técnico qualificado, que não pode ser equiparada a providências simplórias. O valor de R$ 1.200,00, contudo, excede o teto que seria admissível pela Resolução CNJ nº 232/2016 sem justificação específica registrada nos autos para além dos parâmetros ali estabelecidos. Com fundamento no art. 465, § 3º, do CPC, que permite ao juiz reduzir ou aumentar os honorários propostos pelo perito, e tendo em vista a natureza da perícia, a complexidade relativa do caso (confronto de assinaturas em contratos bancários de 2013) e os parâmetros da Resolução CNJ nº 232/2016, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), correspondente ao teto estabelecido pela norma para hipóteses que demandem majoração por especificidade do caso, o que se mostra adequado e proporcional ao trabalho técnico exigido. O custeio dos honorários permanece a cargo do Banco Bradesco Cartões S/A, como estabelecido na decisão que determinou a inversão do ônus da prova (art. 82, § 1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo do ressarcimento ao final, conforme o resultado do julgamento. 3. Das intimações futuras O pedido do réu para que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/RN 392-A), com endereço profissional na Av. Campos Sales, 901, Manhattan Business Office, salas 901/902, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-145, encontra amparo no art. 272 do CPC. Determina-se à Secretaria que proceda à atualização cadastral do patrono do réu no sistema, a fim de que todas as intimações futuras sejam a ele direcionadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1. ACOLHER o requerimento de chamamento do feito à ordem formulado pelo Banco Bradesco S/A, reconhecendo que não ocorreu preclusão quanto à impugnação dos honorários periciais, tendo em vista que a intimação de Id 158595979 não continha determinação de pagamento nem prazo para impugnação dos valores, limitando-se a intimar as partes para as finalidades do art. 465, § 1º, do CPC. 2. ACOLHER PARCIALMENTE a impugnação ao valor dos honorários periciais, arbitrando os honorários da perita Cristine Pereira Nobre no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), com fundamento no art. 465, § 3º, do CPC e nos parâmetros da Resolução CNJ nº 232/2016, por se mostrar valor proporcional à natureza e à complexidade da perícia grafotécnica requerida. 3. DETERMINAR a intimação do Banco Bradesco Cartões S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento dos honorários periciais no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) em favor da perita nomeada, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis, inclusive bloqueio de ativos via SISBAJUD, nos termos do art. 139, IV, do CPC. 4. DETERMINAR que, após a comprovação do recolhimento dos honorários, a perita Cristine Pereira Nobre seja notificada para que informe a data, hora e local de realização da perícia grafotécnica, bem como eventuais necessidades documentais complementares, especialmente quanto à via original do contrato a ser examinado. 5. DETERMINAR à Secretaria que atualize o cadastro do patrono do réu no sistema processual, registrando como advogado responsável pelas intimações o Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/RN 392-A), com endereço profissional na Av. Campos Sales, 901, salas 901/902, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-145, para todos os atos processuais subsequentes. Intimem-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800235-92.2018.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA JOSE INACIO DA SILVA rua acajotiba, 171, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: Banco do Bradesco Cartões S/A Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO/SP - CEP 06029- 900 DESPACHO Intime-se a parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão em virtude da inércia quando ao pagamento dos honorários periciais. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, do contrato a ser periciado, dos documentos pessoais da parte autora, da procuração e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem. O setor 01 deverá designar a data e hora para a realização da perícia. Designada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como intime-se a parte ré, por meio e seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800235-92.2018.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA JOSE INACIO DA SILVA rua acajotiba, 171, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Banco do Bradesco Cartões S/A Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO/SP - CEP 06029-900 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Considerando a necessidade de ser produzida prova pericial grafotécnica, NOMEIO para o encargo de perito(a) Cristine Pereira Nobre, CPF n.º 023.693.994-73, e-mail: [email protected], o(a) qual possui cadastro junto ao CPTEC (Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN). Intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistentes técnicos; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso já não tenham feito. Em seguida, os honorários periciais devem ser custeados pelo demandado, considerando a inversão do ônus da prova de ID n° 37998017. Recolhidos os honorários, notifique-se o(a) expert nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. No mesmo prazo, deverá o(a) requerido(a) (ou as partes) depositar o valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão em virtude da inércia quando ao pagamento dos honorários periciais. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, do contrato a ser periciado, dos documentos pessoais da parte autora, da procuração e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem. Designada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como intime-se a parte ré, por meio e seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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