Procedimento Comum Cível 0800667-34.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800667-34.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: REGINA CELI FONSECA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800667-34.2025.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por REGINA CELI FONSECA SILVA em desfavor do BANCO SANTANDER S.A., todos devidamente qualificados e representados, almejando a declaração da nulidade da relação jurídica que culminou nos descontos consignados, sob a alegação que foi surpreendido com a existência de contratação de Contratos de Empréstimo Consignado sob nº 286489752 e nº 267099421, junto a sua Aposentadoria por Idade (Nº Benefício 177.236.207-4), do qual é beneficiária junto ao INSS, e que resultaram em descontos contínuos e abusivos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização. Em análise aos autos, houve apresentação de contestação pelo demandado BANCO SANTANDER S.A., ao ID 147861797. Réplica pela parte demandante, ao ID 148921381, alegando “Contrato discrepante do objeto da lide”, “Ausência de TED/transferência no importe de R$ 1.696,34”, e “Invalidade da assinatura eletrônica” por não ter sido feita por certificados não emitidos pela ICP-Brasil, “ausência de envio e recebimento de SMS, Geolocalização, E-mail e Selfie sem captação de biometria facial”, impugna a preliminar arguida, e pede a realização de perícia. Ao final, aduz que os documentos juntados não fazem prova da contratação. Despacho ao ID 149101388, intimando as partes para informar aos autos sobre o interesse de produzir outras provas em Juízo. A parte autora ao ID 143165940, pede a realização de perícia grafotécnica. Ao ID 149203191, o autor apresenta petição com os pontos que entende controversos e pugna pela prova pericial. Ao ID 149203191, Banco demandado informa interesse na produção de provas, quais sejam, depoimento pessoal da parte autora em audiência, expedição de ofício ao CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que, “conforme demonstrado em defesa, bem como no contrato anexo aos autos, restou comprovado a regularidade da contratação.”. Suficiente relato. DECIDO. Ab initio, verifico que existe necessidade de realizar decisão para sanear o feito, decidindo os pedidos de provas pendentes de análise, e fixando os pontos controvertidos. DAS PRELIMINARES: A) DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA Preliminarmente, a instituição financeira impugnou o pedido de justiça gratuita da parte autora. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. B) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não merece prosperar a preliminar suscitada pelo réu, uma vez que a ausência de submissão prévia da questão à seara administrativa não é fator que obste o acesso do demandante à jurisdição. O objeto de controvérsia em apreço não é uma das exceções ao Princípio da Ampla Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88), de modo a não ser exigível do consumidor que primeiramente enfrente a seara administrativa para só então lhe ser disponível o campo jurisdicional. Interpretar dessa forma seria obstar o acesso à Justiça. Rejeito a preliminar. C) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Quanto a preliminar de inépcia da inicial, a peça inaugural deverá atender os requisitos elencados no art. 319, do Código de Ritos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Alega a parte demandada mencionada acima ainda a inépcia da inicial sob a alegação de que a parte demandante não instruiu os autos com provas imprescindíveis, quais sejam a comprovação de residência, bem como comprovação dos descontos. Alega ainda que a petição inicial preenche minimamente os requisitos legais dificultando a defesa. Na hipótese dos autos, não observo que houve defeito na petição exordial, uma vez que a parte demandante realizou pedido atendendo às disposições do artigo 319, inciso IV, do CPC, tanto é assim que oportunizou o oferecimento de defesa ampla pela empresa demandada. Destarte, à vista dessa narrativa, não percebo qualquer prejuízo à defesa da requerida. DO ÔNUS DA PROVA Tendo em conta que a hipótese discutida nos autos versa sobre relação consumerista, determino a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá o demandado anexar as provas referentes pelo qual deverá o demandado anexar as provas da legalidade/regularidade da contratação descrita na inicial, uma vez que seria incoerente com os princípios processuais e consumeristas encarregar o demandante na produção da referida prova, quando resta patente sua hipossuficiência técnica. DA DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO NO CONTRATO E VALOR DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO: A parte autora se insurge quanto a divergência do número do contrato indicado no Histórico de Empréstimo Consignado acostado ao ID 146289811 (Contrato nº 14283522 nº 286489752 e nº 267099421), e o contrato apresentado na contestação (ID 147861801 e ID 147861808). Todavia, em análise ao instrumento contratual, dos dados convergem tanto com as partes, data de contratação, e valor da contratação. Informa ainda a parte demandada, que se trata de código gerado na contratação, mas como dito, como destinatária da prova, verifico que os dados dos contratos convergem com os dados da contratação cadastrada no INSS, conforme ID 146289811 – Página 3. Ademais, se insurge ainda a parte autora quanto ao valor apontado como adimplido pelo banco no TED de ID 147861797 - página 7 e ID 147861797 - página 8 (R$ 2.613,21 e R$ 1.595,98), todavia, esse é o valor descrito como liberado nos instrumentos contratuais, e conforme ID 147861814 e ID 147861816. Assim, restou como fato incontroverso aos autos, e por essa razão, quanto a numeração do contrato e valor do TED, não prescinde dilação probatória. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A questão controvertida aos autos, é a verificação de provas da regularidade/legalidade na contratação dos Contratos de Empréstimo Consignado sob nº 286489752 e nº 267099421, descrito na inicial, precipuamente, se houve contrato entabulado entre as partes, e ainda, se houve a disponibilização de valores em favor da parte demandante, fatos que deverão ser comprovados através de prova documental. Em análise a inicial e réplica apresentadas pela parte autora, há negativa de contratação de empréstimo junto ao Banco demandado, e ainda, quanto aos contratos juntado aos ID 147861801 e ID 147861808, a parte autora apresenta objeção alegando a inautenticidade do contrato firmado online com assinatura digital sem certificação por empresa certificadora integre a infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP-BRASIL. Verifico ainda, que o extrato de HISTÓRICO DE CRÉDITOS juntados ao ID 146289810, demonstra descontos na aposentadoria da parte autora sob as rubricas CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO nos valores descritos no contrato. Assim, a questão de direito, por consequência, reside em avaliar a existência de relação jurídica entre as partes, e eventual responsabilidade civil da ré por suposto fato do serviço (art. 14, CDC), ante à validade ou não de contratação dos empréstimos consignados. DO PEDIDO DE PERÍCIA: Quanto ao pedido de perícia grafotécnica, não é possível verificar se empresa certificadora atuou como Terceiro Desinteressado (Autoridade Certificadora) credenciado ou não junto ao ICP-Brasil, conforme lista presente no endereço https://estrutura.iti.gov.br/, para fins de análise de força probante, juntamente com as outras provas juntadas no caderno processual, para refutar a tese autoral. Assim, observo que a matéria fática controvertida diz respeito à idoneidade da assinatura digital aposta no Contrato de Empréstimo Bancário Consignado sob nº 286489752 e nº 267099421, mostrando-se necessária a realização de perícia de assinatura digital a fim de verificar a validade da assinatura digital constante no contrato/documento, e esclarecer a controvérsia relação contratual válida entre as partes. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas, fixo os pontos controvertidos, declarando saneado o feito, e DEFIRO o pedido de perícia digital para a verificação de validade de assinatura digital, formulado pela parte demandada ao ID 151259562, razão pela qual NOMEIO como perito Alderi Santos de Oliveira, Área de Especialização: Analista de Tecnologia da Informação, com endereço situado na Rua da Goiabeira, 07 (complemento: conjunto potengi), Potengi, Natal - RN cep: 59120440, endereço eletrônico: oliveira.silva.assessoria@hotmail; e telefone: 84996757722, cadastrado para efetuar perícia junto a este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, segundo lista de peritos credenciados do NUPEJ, para a realização da perícia técnica no veículo objeto da lide. Para tal finalidade, FIXO os honorários periciais na quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Portaria n° 504/2024 - TJRN. Os honorários periciais deverão ser adimplidos pelo Banco SANTANDER S.A., nos termos do artigo 95 do CPC, que deverá depositar o valor em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar dessa decisão. Intime-se o referido perito expert para que tenha ciência da presente Decisão e que apresente manifestação expressa de aceite, no prazo de 10 (dez) dias. Cientificadas da nomeação do perito, caberá às partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o seu impedimento ou a suspeição, bem como, apresentar quesitos e/ou assistentes técnicos, conforme §1º, incisos I e II, do art. 465, do CPC. Registre-se que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à entrega do laudo pelo profissional. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Designada a data para realização do exame, intimem-se as partes para comparecimento ou fornecimento da documentação necessária, ficando o autor ciente de que sua ausência injustificada será interpretada como desistência de produção de prova. Após a juntada do laudo, digam as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Expeça-se alvará em favor do perito. Quanto ao pedido de expedição de ofício a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no momento entendo como desnecessário, uma vez que o autor não impugna o recebimento dos valores, mas apenas diz que não é o valor igual ao do contrato, o que já foi afastado conforme acima fundamentado. Caso o autor se insurja contra o recebimento, ante a possibilidade de obtenção dos referidos extratos pela parte autora, e ante o ônus probante encartado no art. 429, inciso I, do CPC c/c art. 373, inciso I, ambos do CPC, DETERMINO também ao autor que junte aos autos os extratos bancários referentes à época informada nos TED de ID 147861797 - página 7 e TED de ID 147861797 - página 8 (R$ 2.613,21 e R$ 1.595,98). Intimem-se as partes para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1o do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dados do agendamento de perícia determinada nos autos: Data: 27.02.2026 Horário: 10:00 horas Local da Diligência: Na Sala de Audiência deste Fórum.

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o perito para ciência e para, objetivamente, informar a data para realização do exame pericial apontando as diligências necessárias para efetivação do ato.

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