Execução de Título Extrajudicial 0100570-45.2014.8.20.0139 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Florânia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

TENENTE LAURENTINO CRUZ GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA MAIA FERNANDES

OAB/RN 8403·CPF·Representa: Réu

JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ

OAB/RN 10896·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

TENENTE LAURENTINO CRUZ GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

45

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA DO MATOS

Terceiro

29 PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JOAO CAMARA/RN

Terceiro

23 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

MP RN BARAUNA

Terceiro

01 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

Terceiro

13 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE JUCURUTU/RN

Terceiro

72 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

2PMJ DE CEARA-MIRIM

Terceiro

67 PROMOTORIA NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJES

Terceiro

ALMINO AFONSO

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

5A PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

11 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

76 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

26 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

FRANCISCA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCDIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCDIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:32

Processo Suspenso por Convenção das Partes

24/03/2023, 13:41

Conclusos para despacho

24/03/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:18

Transitado em Julgado em 21/03/2023

23/03/2023, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

17/03/2023, 04:47

Publicado Intimação em 06/02/2023.

17/03/2023, 04:47

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

27/02/2023, 21:57

Publicado Intimação em 03/02/2023.

27/02/2023, 21:57

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 09:19

Conclusos para despacho

03/02/2023, 11:59

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:32

Processo Suspenso por Convenção das Partes

24/03/2023, 13:41

Conclusos para despacho

24/03/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•03/05/2026, 14:43

Despacho

•02/02/2026, 08:07

23/03/2023, 12:18

Transitado em Julgado em 21/03/2023

23/03/2023, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

17/03/2023, 04:47

Publicado Intimação em 06/02/2023.

17/03/2023, 04:47

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

27/02/2023, 21:57

Publicado Intimação em 03/02/2023.

27/02/2023, 21:57

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 09:19

Conclusos para despacho

03/02/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCDIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0100570-45.2014.8.20.0139 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCDIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0100570-45.2014.8.20.0139 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 17:22

Homologada a Transação

01/02/2023, 14:02

Conclusos para despacho

01/02/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 12:27

Publicado Intimação em 16/12/2022.

18/12/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

18/12/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 09:38

Conclusos para despacho

23/11/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 13:54

Conclusos para despacho

04/11/2022, 13:01

Audiência conciliação realizada para 03/11/2022 15:00 Vara Única da Comarca de Florânia.

04/11/2022, 13:01

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 10:19

Publicado Intimação em 14/09/2022.

15/09/2022, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

15/09/2022, 07:36

Publicado Intimação em 14/09/2022.

15/09/2022, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

15/09/2022, 07:32

Publicado Intimação em 14/09/2022.

15/09/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

15/09/2022, 02:27

Publicado Intimação em 14/09/2022.

15/09/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

15/09/2022, 01:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:52

Audiência conciliação designada para 03/11/2022 15:00 Vara Única da Comarca de Florânia.

12/09/2022, 12:48

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 10:00

Conclusos para despacho

04/09/2021, 16:00

Audiência conciliação realizada para 02/09/2021 10:10 Vara Única da Comarca de Florânia.

04/09/2021, 16:00

Juntada de certidão

01/09/2021, 08:48

Juntada de Petição de outros documentos

09/07/2021, 17:15

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/07/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 13:45

Audiência conciliação designada para 02/09/2021 10:10 Vara Única da Comarca de Florânia.

09/07/2021, 13:41

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 16:02

Recebidos os autos

02/03/2020, 09:50

Digitalizado PJE

02/03/2020, 04:40

Digitalizado PJE

02/03/2020, 04:40

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

28/01/2020, 08:45

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

28/01/2020, 08:45

Certidão expedida/exarada

13/05/2019, 09:28

Certidão expedida/exarada

13/05/2019, 09:28

Ato ordinatório

11/10/2018, 12:30

Ato ordinatório

11/10/2018, 12:30

Certidão expedida/exarada

25/05/2018, 07:35

Certidão expedida/exarada

25/05/2018, 07:35

Relação encaminhada ao DJE

24/05/2018, 02:09

Relação encaminhada ao DJE

24/05/2018, 02:09

Recebimento

23/05/2018, 01:59

Recebimento

23/05/2018, 01:59

Mero expediente

21/05/2018, 01:15

Mero expediente

21/05/2018, 01:15

Concluso para despacho

18/05/2018, 01:24

Concluso para despacho

18/05/2018, 01:24

Petição

14/05/2018, 12:22

Petição

14/05/2018, 12:22

Recebimento

14/05/2018, 10:41

Recebimento

14/05/2018, 10:40

Remetidos os Autos ao Promotor

09/05/2018, 01:21

Remetidos os Autos ao Promotor

09/05/2018, 01:21

Recebimento

03/05/2018, 12:56

Recebimento

03/05/2018, 12:56

Mero expediente

26/04/2018, 04:20

Mero expediente

26/04/2018, 04:20

Concluso para despacho

27/03/2018, 11:17

Concluso para despacho

27/03/2018, 11:17

Petição

01/02/2018, 03:26

Petição

01/02/2018, 03:26

Remetidos os Autos ao Promotor

17/01/2018, 01:16

Recebimento

17/01/2018, 01:16

Remetidos os Autos ao Promotor

17/01/2018, 01:16

Recebimento

17/01/2018, 01:16

Remetidos os Autos ao Promotor

21/08/2017, 11:12

Remetidos os Autos ao Promotor

21/08/2017, 11:12

Certidão expedida/exarada

16/08/2017, 09:31

Certidão expedida/exarada

16/08/2017, 09:31

Processo Suspenso

15/08/2017, 02:00

Processo Suspenso

15/08/2017, 02:00

Convenção das Partes

15/08/2017, 01:53

Convenção das Partes

15/08/2017, 01:53

Recebimento

21/07/2017, 12:49

Recebimento

21/07/2017, 12:49

Remetidos os Autos ao Promotor

19/07/2017, 11:25

Remetidos os Autos ao Promotor

19/07/2017, 11:25

Certidão expedida/exarada

11/07/2017, 09:32

Certidão expedida/exarada

11/07/2017, 09:32

Ato Ordinatório praticado

10/07/2017, 09:32

Ato Ordinatório praticado

10/07/2017, 09:32

Relação encaminhada ao DJE

10/07/2017, 03:46

Relação encaminhada ao DJE

10/07/2017, 03:45

Audiência

17/05/2017, 09:28

Audiência

17/05/2017, 09:28

Petição

07/04/2017, 11:08

Petição

07/04/2017, 11:08

Recebimento

18/10/2016, 04:15

Recebimento

18/10/2016, 04:15

Despacho Proferido em Correição

21/09/2016, 12:00

Despacho Proferido em Correição

21/09/2016, 12:00

Remessa

29/08/2016, 05:15

Remessa

29/08/2016, 05:15

Concluso para despacho

29/08/2016, 05:13

Concluso para despacho

29/08/2016, 05:13

Petição

10/08/2016, 12:27

Petição

10/08/2016, 12:27

Recebimento

10/08/2016, 12:26

Recebido os Autos do Advogado

10/08/2016, 12:26

Recebimento

10/08/2016, 12:26

Recebido os Autos do Advogado

10/08/2016, 12:26

Remetidos os Autos ao Advogado

10/06/2016, 11:48

Remetidos os Autos ao Advogado

10/06/2016, 11:48

Petição

10/06/2016, 11:42

Petição

10/06/2016, 11:42

Juntada de mandado

01/06/2016, 02:48

Juntada de mandado

01/06/2016, 02:48

Certidão de Oficial Expedida

25/05/2016, 08:55

Certidão de Oficial Expedida

25/05/2016, 08:55

Expedição de mandado

31/03/2016, 11:03

Expedição de mandado

31/03/2016, 11:03

Expedição de mandado

29/03/2016, 10:19

Expedição de mandado

29/03/2016, 10:19

Juntada de Parecer Ministerial

29/03/2016, 10:04

Juntada de Parecer Ministerial

29/03/2016, 10:04

Recebimento

29/03/2016, 09:27

Recebimento

29/03/2016, 09:27

Remetidos os Autos ao Promotor

19/02/2016, 08:40

Remetidos os Autos ao Promotor

19/02/2016, 08:40

Certidão de Oficial Expedida

17/02/2016, 08:34

Certidão de Oficial Expedida

17/02/2016, 08:34

Petição

16/02/2016, 04:52

Petição

16/02/2016, 04:52

Recebimento

17/12/2015, 12:38

Recebimento

17/12/2015, 12:38

Despacho Proferido em Correição

14/12/2015, 03:23

Despacho Proferido em Correição

14/12/2015, 03:23

Certidão de Oficial Expedida

09/09/2015, 10:35

Certidão de Oficial Expedida

09/09/2015, 10:35

Concluso para despacho

21/08/2015, 09:10

Concluso para despacho

21/08/2015, 09:10

Juntada de mandado

18/08/2015, 02:00

Juntada de mandado

18/08/2015, 02:00

Certidão de Oficial Expedida

01/06/2015, 04:14

Certidão de Oficial Expedida

01/06/2015, 04:14

Certidão expedida/exarada

12/11/2014, 02:57

Certidão expedida/exarada

12/11/2014, 02:57

Certidão expedida/exarada

29/10/2014, 11:35

Certidão expedida/exarada

29/10/2014, 11:35

Recebimento

29/10/2014, 08:37

Recebimento

29/10/2014, 08:37

Mero expediente

17/10/2014, 03:47

Mero expediente

17/10/2014, 03:47

Concluso para despacho

05/09/2014, 05:42

Concluso para despacho

05/09/2014, 05:42

Certidão expedida/exarada

21/08/2014, 03:44

Certidão expedida/exarada

21/08/2014, 03:44

Distribuído por sorteio

21/08/2014, 03:43

Distribuído por sorteio

21/08/2014, 03:43

Despacho

•27/01/2026, 14:39

Despacho

•31/07/2025, 08:42

Despacho

•24/03/2023, 13:41

Despacho

•06/02/2023, 09:19

Sentença

•01/02/2023, 14:02

Despacho

•28/11/2022, 09:38

Despacho

•09/11/2022, 13:54

Despacho

•17/09/2021, 10:00

Decisão / Despacho

•02/03/2020, 09:50

Decisão / Despacho

•02/03/2020, 09:50

Decisão / Despacho

•02/03/2020, 09:50

Decisão / Despacho

•02/03/2020, 09:50

Decisão / Despacho

•02/03/2020, 09:50

Todos os documentos(16)

Despacho

•03/05/2026, 14:43

Despacho

•02/02/2026, 08:07

Despacho

•27/01/2026, 14:39

Despacho

•31/07/2025, 08:42

Despacho

•24/03/2023, 13:41

Despacho

•06/02/2023, 09:19

Sentença

•01/02/2023, 14:02

Despacho

•28/11/2022, 09:38

Despacho

•09/11/2022, 13:54

Despacho

•17/09/2021, 10:00

Decisão / Despacho

•02/03/2020, 09:50

Decisão / Despacho

•02/03/2020, 09:50

Decisão / Despacho

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Decisão / Despacho

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Decisão / Despacho

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