Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800744-97.2023.8.20.5150 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800744-97.2023.8.20.5150 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800744-97.2023.8.20.5150 Promovente: 56ª Delegacia de Polícia Civil Portalegre/RN Promovido: RAIMUNDO RODRIGUES DE FREITAS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Realizada audiência preliminar, conforme ata anexada nos autos, foi oferecida a proposta de transação, na qual verificou-se o preenchimento das condições legais objetivas da infração penal e subjetivas do(a)(s) autuado(a)(s) para sua concessão, bem como a aceitação dela pelo(a)(s) autuado(a)(s) e seu(s) defensor(es) nos moldes estabelecidos. Isto posto, HOMOLOGO a transação penal celebrada entre o Ministério Público e a parte MAYKON JONATAN PAIVA EUZEBIO, com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Ressalta-se que o descumprimento dos termos aceitos da transação implicará na retomada do curso do procedimento, com possível oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Esclarece-se que o cumprimento da pena imediata transação não importará em reincidência e nem terá efeitos civis, não importará em anotação no livro "Rol dos Culpados" e não constará de certidão de antecedentes criminais, sendo registrada apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos. Outrossim, fica proibido o fornecimento de certidões de antecedentes penais positivas, salvo por requisição judicial, relativo ao presente procedimento, nos termos dos §§ 4º e 6º, art. 76 da Lei Nº 9.099/95. À Secretaria Judicial que expeça certidão correspondente ao valor a ser pago pelo(s) investigado(s) a título de prestação pecuniária, o qual, deverá observar os parâmetros fixados no acordo entabulado e, quando fixado com base no salário-mínimo, deverá corresponder ao valor vigente à época da celebração do acordo. Após, intimem-se o(s) autuado(s)/investigado(s) e seu(s) defensor(es) para que, no prazo de 15 (quize) dias, providenciem o depósito do valor fixado como prestação pecuniária (juntado nos autos os respectivos comprovantes) no prazo e o cumprimento do acordo. A intimação deverá ser acompanhada dos dados necessários sobre a conta bancária deste Juízo para a realização dos depósitos. Fica advertido o autuado/investigado que os respectivos comprovantes deverão ser juntados até o dia 10 (dez) de cada mês e que a ausência de juntada dos referidos comprovantes será interpretada como se o pagamento não tivesse sido efetuado, o que poderá ensejar em eventual rescisão do acordo celebrado e posterior oferecimento de denúncia, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. À Secretaria Judicial proceda-se a suspensão dos autos pelo prazo do cumprimento, ou seja, por 06 meses, ressaltando que, qualquer informação acerca de eventual descumprimento ou transcurso do prazo sem a devida comprovação do adimplemento das obrigações, deverá ser certificado e a Secretaria dar vista dos autos ao Ministério Público para manifestar sobre informação e requerer o que entender devido no prazo de 10 (dez) dias corridos. Entretanto, finalizado o prazo acima indicado e cumpridas as obrigações assumidas, certifique-se e façam os autos “conclusos para sentença de extinção". ARBITRO honorários advocatícios em favor do(s) Defersor(es) Dativo(s) que atuaram no feito, Dr. Francisco Erinardo Holanda Costa, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), o que faço levando em conta o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo com fulcro no art. 215 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte. Por fim, tendo em vista que não consta na petição de ID nº 147191739 menção quanto à proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público por parte de RAIMUNDO RODRIGUES DE FREITAS, abro vistas do feito ao MP para os fins de manifestação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o autor do fato, através de seu advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) MAYANA NADAL SANT'ANA ANDRADE Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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