Execução de Título Extrajudicial 0801722-70.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801722-70.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: CONFIANÇA GÁS LTDA., DINARTE DANTAS ÁLVARES, LUZIA MARA MARINHO ALVARES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a diligência negativa de id Num. 186089398, requerendo o que entender de direito, a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito. NATAL, 11 de maio de 2026. ELOIZA CAMPOS (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0801722-70.2022.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2026, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:53

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 10:24

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 01:28

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2025, 19:24

Outras Decisões

20/08/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 21:17

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 11:35

Publicação

08/07/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 01:23

Publicação

08/07/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 01:13

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 0801722-70.2022.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Confiança Gás Ltda. e outros (2) DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID 130390266, a qual encerra embargos de declaração em face da decisão corporificada no ID 128928623, sob o fundamento jurídico da existência de contradição no decisório embargado, pretendendo seja atribuído efeito modificativo aos presentes aclaratórios. Ato subsequente, a parte embargada requereu a rejeição dos declaratórios ofertados, em face de sua notória inadmissibilidade, bem ainda a condenação do embargante ao pagamento de multa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC. (ID 134874771). É o que importa relatar. Passo a decidir. Prefacialmente, incumbe-me registrar a competência diferida deste juízo para realizar exame dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos presentes embargos, os quais evidencio, nestes autos, preenchidos e, ipso facto, conheço-os. Bosquejada tal questão, sendo os presentes declaratórios espécie recursal de vinculada fundamentação, tem-se que interponíveis nas expressas hipóteses legais, as quais estatuídas nos incs. I, II e III do art. 1.022 do Código de Ritos, ipsis litteris: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e III. corrigir o erro material." No caso em disceptação, assevera a parte embargante "(...) os presentes embargos de declaração se fundamentam na contradição presente no Decisum em que esta reconhece haver a discussão da legitimidade dos executados – tema da petição de ID. 114037970, que Vossa Excelência entendeu ser matéria do processo de n. º 0829322-32.2023.8.20.5001 –, entretanto, determinou que o imóvel pertencente a essa controvérsia vá à leilão ou que este seja adjudicado.” (ID 130390266) À luz dos fundamentos jurídicos que dão corpo à decisão embargada, evidencia esta Julgadora não padecer de qualquer contradição, ante o evidente e iniludível propósito do embargante de revisão ou rejulgamento de pretérita decisão, não se prestando, como cediço, a presente via recursal a tal desideratum. Com efeito, a finalidade dos aclaratórios não é o reexame do ato judicial para fins de modificação do decisum; podendo tal fenômeno ocorrer, entretanto, via reflexa, como mera consequência da correção de contradição ou omisão. Portanto, em sede de embargos declaratórios eventual efeito modificativo ou infringente é por natureza mero efeito secundário das hipóteses comuns de cabimento dos embargos(STJ, 3ª T., EDcl no AgRg no Ag nº 1.410.715/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. em 10/9/2013, DJe de 16/9/2013). A respeito do tema, leciona o jurista Nelson Nery Júnior: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl".(In Código de Processo Civil Comentado e Legislaçao Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 10. ed., 2008, Revista dos Tribunais, SP) (destaque intencional) Em sintonia, o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, ipsis litteris: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. - Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, com o fim de forçar o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente. - Desnecessário o exame exaustivo de todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes, que restaram afastados de maneira implícita, por aqueles adotados na referida decisão, se com estes incompatíveis."(APELAÇÃO CÍVEL – 0111812-27.2014.8.20.0001, 3ª Câmara Cível, Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro. Julgamento em 09.06.2020) (destaque intencional) Feitas tais obtemperações, certo é que, no caso em disceptação, pretende a embargante, em verdade, de forma circunlóquia, revolver os autos e rediscutir, como dito, matéria que fora objeto de prévia apreciação judicial. Nesse lanço, transcrevo, por oportuno, a conteudística ora objurgada decisão(ID 128928623): "(…)Prefacialmente, constatando que as matérias aventadas na peça processual de ID 114037970, nominada de 'Chamamento do feito a ordem', com natureza cognitiva, são objeto de análise nos correspectivos embargos executórios de nº 0829322-32.2023.8.20.5001, resta prejudicada sua apreciação nesta sede processual. Dê-se fiel cumprimento a decisão de ID 79510542 - Pág. 2, com a expedição do(s) competente(s) mandado(s) de avaliação. Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, providenciar a respectiva averbação no cartório de registro imobiliário competente(CPC, art.844), informando a este juízo se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública(CPC, art 876 e 879)(...). " (destaques necessários) Dessarte, não têm amparo embargos declaratórios direcionados à revisão ou ao rejulgamento do ato decisório. Por derradeiro, não vislumbrando que os embargos declaratórios apresentados no ID 130390266 sejam manifestamente protelatórios, indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ex positis e por tudo mais que dos autos consta, pelos fundamentos ora expendidos, indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e, noutro lanço, conheço dos presentes embargos e os rejeito, persistindo, por corolário, a decisão tal como fora lançada, o que faço arrimada no preceptivo normativo delineado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ANDREA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição

06/11/2024, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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