Procedimento Comum Cível 0802155-44.2022.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802155-44.2022.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 07:17

Publicação

06/04/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 17:40

Publicação

06/04/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IANA CATARINA DE ARAUJO VIANA, TERESA RAQUEL DE ARAUJO VIANA, PEDRO FELIPE AIRES VIANA NERES ADVOGADO(A) AUTOR: JANESON VIDAL DE OLIVEIRA (RN009391), ALINE MACEDO GUIMARAES (RN012473), JANESON VIDAL DE OLIVEIRA (RN009391), JANESON VIDAL DE OLIVEIRA (RN009391), ALINE MACEDO GUIMARAES (RN012473) REU: TERESA RAQUEL DE ARAUJO VIANA DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da SENTENÇA e a manifestação da parte interessada informando a superveniência de circunstância que implica a perda do objeto da demanda, notadamente em razão de o beneficiário ter atingido a maioridade civil, bem como a ausência de interesse no prosseguimento da execução do julgado; Considerando, ainda, a informação de quitação das custas processuais, conforme indicado nos autos; DETERMINO o arquivamento do presente feito, ante a ausência de interesse no prosseguimento da execução. Proceda a Secretaria às anotações de praxe e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0802155-44.2022.8.20.5108

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IANA CATARINA DE ARAUJO VIANA, TERESA RAQUEL DE ARAUJO VIANA, PEDRO FELIPE AIRES VIANA NERES ADVOGADO(A) AUTOR: JANESON VIDAL DE OLIVEIRA (RN009391), ALINE MACEDO GUIMARAES (RN012473), JANESON VIDAL DE OLIVEIRA (RN009391), JANESON VIDAL DE OLIVEIRA (RN009391), ALINE MACEDO GUIMARAES (RN012473) REU: TERESA RAQUEL DE ARAUJO VIANA DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da SENTENÇA e a manifestação da parte interessada informando a superveniência de circunstância que implica a perda do objeto da demanda, notadamente em razão de o beneficiário ter atingido a maioridade civil, bem como a ausência de interesse no prosseguimento da execução do julgado; Considerando, ainda, a informação de quitação das custas processuais, conforme indicado nos autos; DETERMINO o arquivamento do presente feito, ante a ausência de interesse no prosseguimento da execução. Proceda a Secretaria às anotações de praxe e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0802155-44.2022.8.20.5108

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IANA CATARINA DE ARAUJO VIANA, TERESA RAQUEL DE ARAUJO VIANA, PEDRO FELIPE AIRES VIANA NERES ADVOGADO(A) AUTOR: JANESON VIDAL DE OLIVEIRA (RN009391), ALINE MACEDO GUIMARAES (RN012473), JANESON VIDAL DE OLIVEIRA (RN009391), JANESON VIDAL DE OLIVEIRA (RN009391), ALINE MACEDO GUIMARAES (RN012473) REU: TERESA RAQUEL DE ARAUJO VIANA DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da SENTENÇA e a manifestação da parte interessada informando a superveniência de circunstância que implica a perda do objeto da demanda, notadamente em razão de o beneficiário ter atingido a maioridade civil, bem como a ausência de interesse no prosseguimento da execução do julgado; Considerando, ainda, a informação de quitação das custas processuais, conforme indicado nos autos; DETERMINO o arquivamento do presente feito, ante a ausência de interesse no prosseguimento da execução. Proceda a Secretaria às anotações de praxe e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0802155-44.2022.8.20.5108

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:42

Mero expediente

31/03/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 22:16

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IANA CATARINA DE ARAUJO VIANA, P. F. A. V. N., TERESA RAQUEL DE ARAUJO VIANA ADVOGADO(A) AUTOR: JANESON VIDAL DE OLIVEIRA (RN009391), ALINE MACEDO GUIMARAES (RN012473), JANESON VIDAL DE OLIVEIRA (RN009391), ALINE MACEDO GUIMARAES (RN012473), JANESON VIDAL DE OLIVEIRA (RN009391) REU: TERESA RAQUEL DE ARAUJO VIANA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0802155-44.2022.8.20.5108 Trata-se de alvará judicial para autorização de venda de fração ideal de bem imóvel promovido por P. F. A. V. N., representado por sua genitora, KALIENE EMANUELY AIRES COSTA VIANA, IANA CATARINA DE ARAÚJO VIANA e TEREZA RAQUEL DE ARAÚJO VIANA, com o fito de obterem autorização judicial para alienar o imóvel residencial localizado na Rua Agábio Diógenes, 63, Bairro Paraíso, Pau dos Ferros/RN, que pertence aos requerentes. Consta na petição inicial que os autores são filhos do falecido Djalma Viana Neres, que durante a tramitação do processo de inventário nº 0800075- 49.2018.8.20.5108 houve a homologação de partilha, que delimitou a divisão de uma casa para os três autores, que não há como desmembrar a casa sem desvalorizá-la, e que há necessidade de venda do imóvel e partilha dos valores. Com vistas dos autos o Ministério Público requereu em manifestação de ID 94236539, a intimação dos Autores para que efetuarem o recolhimento do FRMP. A parte autora acostou o comprovante de pagamento do FRMP, conforme documento de ID 95518823. Após, o Ministério pugnou em petição de ID 97211531, pela intimação das partes para apresentem a documentação referente à carta de crédito do interessado pela compra do imóvel, esclarecimento acerca do valor total auferido com a venda do imóvel, além das informações acerca da conta bancária que será depositada a parte de Pedro Felipe Aires Viana Neres. Intimados, os requerentes informaram que o possível comprador demonstrou não ter mais interesse na casa, e requereram a suspensão do processo, conforme se extrai da petição de ID 99179520. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, conforme ID 99636032. Foi proferida Decisão de ID 100064419, que suspendeu o processo pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 313, § 4º do CPC. Posteriormente, foi proferida decisão no ID 102528986 determinando a realização de avaliação judicial a ser realizada pelo oficial de justiça do imóvel. Ato oportuno, a parte autora acostou aos autos laudo mercadológico do imóvel no ID 104310967. Parecer ministerial foi apresentado no ID 104926407. Despacho no ID 105052686 determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar a respeito do laudo juntado pela parte autora e, em seguida, a avaliação do bem por perito oficial. Na sequência, o parquet pugnou pela realização de nova avaliação mercadológica do imóvel, a fim auferir o real valor do bem. Ato contínuo, foi proferida decisão no ID 110083058 determinando a realização de laudo de avaliação do imóvel. Laudo de avaliação mercadológica juntado no ID 157239649. Intimada, a parte autora apresentou manifestação no ID 159509695 concordando com o valor auferido em laudo pericial, requerendo, ao final, a suspensão desse processo até que se encontre outro comprador para o imóvel. Em sequência, foi proferida decisão no ID 163687579 que indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a intimação do parquet para apresentar parecer ministerial. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer no ID 167525329 pugnando que o valor da venda do imóvel observe o montante apurado na avaliação de ID 157239649, garantindo-se a proteção do interesse do menor; bem como que seja expedido alvará pelo prazo de 90 dias, a fim de que a parte autora possa efetivar a venda dentro desse período. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a Fundamentar e DECIDIR. Da homologação do auto de avaliação Ao analisar a avaliação, constato que, para embasar o valor atribuído aos bens, o perito procedeu de forma regular, com a descrição e o estado em que se encontram, atendendo ao art. 872 do CPC. Ademais, não houve impugnação a respeito. Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de avaliação de ID 157239649, o qual servirá de base para fins de alienação. Da alienação por iniciativa particular À luz da norma disposta no Diploma Civil e consoante entendimento jurisprudencial quanto à exigência de ordem judicial prévia para a venda de bem de propriedade de menores de idade, a alienação do imóvel deve ser realizada com base nos valores estabelecidos na avaliação judicial, preservando-se assim seus interesses. Tendo em vista que as autoras concordaram com o laudo de avaliação (ID 157239649) e não manifestaram interesse na adjudicação dos bens, as partes podem promover a alienação por iniciativa particular (CPC, arts. 879, I, e 880), promovendo a venda direta ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o poder judiciário, observado as disposições da Resolução CNJ n. 236/2016. Para requerer a alienação por iniciativa particular a parte interessada deverá indicar as condições de realização do ato, cabendo ao Juízo fixar o prazo para a efetivação, a forma de publicidade, o preço mínimo de alienação, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem (CPC, art. 880, §1º). Com relação ao prazo para conclusão da alienação por iniciativa particular é razoável a fixação de 90 (noventa) dias, uma vez que o parquet, inclusive, demonstrou concordância com o referido prazo, conforme manifestação ministerial no ID 167525329. No que diz respeito à forma de publicação, além da publicação do edital de leilão na plataforma de editais do CNJ, a ser realizada pela secretaria do juízo, a parte interessada deverá divulgar a venda do bem pelo menos em um dos seguintes canais: a) bloggers com engajamento regional; b) redes sociais (contas do Instagram, YouTube, Facebook etc.) de influenciadores digitais que possuam, pelo menos 10 mil seguidores e sejam da região da comarca (exemplo "altooestedivulgacoes", "grupocidadao190", "sorayavieiraf", dentre outros); c) emissora de rádio local. Ademais, no que diz respeito à fixação do preço mínimo de alienação, há julgados que adotam o mesmo valor da venda em alienação judicial. No entanto, prevalece a compreensão no sentido de que deve ser inferior ao valor da adjudicação (que corresponde a 100% do valor da avaliação) e superior ao valor fixado para alienação judicial no segundo leilão (que corresponde a 50%). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. IMÓVEL PENHORADO. VALOR MÍNIMO. I - O art. 880, § 1º, do CPC dispõe que, na alienação particular do bem penhorado, o Juiz fixará, dentre outros, o preço mínimo e as condições de pagamento. [...] II - A r. decisão agravada fixou o preço mínimo em 70% da avaliação do imóvel, valor que não configura preço vil, parágrafo único do art. 891 do CPC. III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07177937020228070000 1618119, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/09/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEIS - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - PREÇO MÍNIMO [...] Execução que se desenvolve no interesse do exequente (CPC, art. 797). Possibilidade de fixação do valor mínimo do lance no patamar de 60% (e não 50%, neste momento, em busca do equilíbrio entre o objetivo de satisfação do credor e a menor onerosidade possível ao devedor) da avaliação, inclusive porque, anteriormente, neste mesmo processo, já houve autorização de alienação por iniciativa particular com preço mínimo de 70% do valor de avaliação, em 27/09/2019, sem sucesso - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJ- SP - Agravo de Instrumento: 2098585-19.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 19/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - decisão de homologação do laudo pericial elaborado, deferida a alienação por iniciativa particular, pelo prazo de cento e oitenta dias, mas por preço não inferior ao da avaliação (R$ 1.715.000,00) - possibilidade de alienação do bem pelo mínimo de 60% do valor atualizado da avaliação - observância do artigo 891, parágrafo único, do CPC - inexistência de restrição legal para que a venda direta se dê por valor menor do que o da avaliação - decisão reformada - recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2129271- 28.2023.8.26.0000 Campinas, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 23/08/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023). Dessa forma, levando em consideração os parâmetros acima, como no caso posto não há razões concretas para fixação do preço vil no mínimo legal (50% do valor de avaliação) nem elevar ao máximo (100% do valor de avaliação), fica autorizada a alienação por iniciativa particular a quem ofertar lance mínimo igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação. Com relação às condições de pagamento para adjudicação ou para alienação por iniciativa particular, o interessado deverá fazer, preferencialmente, à vista (CPC, art. 892, caput, por aplicação subsidiária). No entanto, não havendo interessado que ofereça pagamento à vista ou sendo o pagamento parcelado mais vantajoso, o bem poderá ser alienado em parcelas, mediante entrada de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo remanescente dividido em até 12 (doze) parcelas mensais. As parcelas deverão ser corrigidas pela taxa SELIC, calculada desde o mês subsequente à alienação até o mês anterior ao do pagamento de cada parcela. O bem arrematado servirá como caução (garantia real) até a quitação da última parcela. Acaso prefira outra forma de garantia, o arrematante pode ofertar garantia fidejussória para assegurar o pagamento das parcelas. Da alienação em leilão judicial Por fim, não havendo alienação por iniciativa particular, o juiz promoverá a alienação judicial, nos termos dos arts. 879 e seguintes do CPC. O Leilão Judicial deverá ser conduzido por leiloeiro público credenciado, nos termos da Resolução CNJ n. 236/2016 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo TJRN na Resolução n. 14/2019 (CPC, art. 882, § 1º). Com relação ao valor mínimo de alienação, o art. 891, parágrafo único do CPC prevê que, não havendo decisão judicial em sentido contrário, considera preço vil o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. É entendimento assente na jurisprudência no sentido de que o magistrado pode fixar percentual inferior, desde que devidamente justificado. Não havendo justificativa plausível, o STJ entende que não configura preço vil a arrematação do bem em valor igual ou superior à metade da avaliação. Nesse sentido: "[...] não se caracteriza preço vil quando o bem leiloado é arrematado por valor superior a 50% (cinquenta por cento) de sua avaliação, como na hipótese em tela. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2193836 RJ 2022/0267154-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2024). No caso em tela, como não há qualquer indicativo no sentido de que o juízo deva reduzir o preço vil a percentual inferior ao previsto em lei. Da mesma forma, não há razões concretas para vedar a alienação por preço igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, razão pela qual fica autorizada a venda no segundo leilão para o licitante que ofertar lance mínimo igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Com relação ao procedimento, o Leilão será processado através de Leilão Judicial Unificado, na forma do Ato Concertado n. 01/2024 firmado entre os Juízes Cooperantes da 1ª Vara, da 2ª Vara, da 3ª Vara e dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Disposições finais Ante o exposto, preclusa a presente decisão de HOMOLOGAÇÃO do auto de avaliação, DETERMINO: 1) a INTIMAÇÃO das partes para que promovam a alienação por iniciativa particular, de acordo com os requisitos e procedimentos definidos na presente decisão, devendo proceder da seguinte forma: a) a secretaria deste juízo deverá efetuar a publicação de edital de venda por iniciativa particular na plataforma de editais do CNJ; b) o requerente deverá comprovar nos autos que realizou a divulgação da venda, pelo menos uma vez, em bloggers com engajamento regional, nas redes sociais (contas do Instagram, YouTube, Facebook etc.) de influenciadores digitais da região da Comarca que possuam, pelo menos, 10 (dez) mil seguidores ou em emissão de rádio local; c) fixo o valor mínimo de alienação em 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação; d) fixo o prazo máximo de 90 (noventa) dias para concluir a alienação por iniciativa particular. 2) por fim, não promovida a alienação por iniciativa particular no prazo de 90 (noventa) dias, conforme mencionada no item "1", DETERMINO que os bens sejam levados a Leilão Judicial Unificado Eletrônico, nos termos dos arts. 879 e seguintes do CPC, da Resolução CNJ n. 236/2016, da Resolução TJRN n. 14/2019 e do Ato Concertado n. 01/2024. Dessa forma, a secretaria deverá certificar o decurso do prazo para adjudicação e alienação por iniciativa particular, extrair as peças mencionadas no Ato Concertado, fazer a juntada no processo de alienação unificada de bens e praticar os demais atos ordinatórios associados ao processo de expropriação dos bens. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

08/01/2026, 00:00

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