Procedimento Comum Cível 0805933-09.2023.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805933-09.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 16:46

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:46

Recebimento

02/03/2026, 12:13

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EMPORIO BOA VISTA LTDA Advogado(s): LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO OAB/GO. Nº 52.152 APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA OAB/RN 20.015-A Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0805933-09.2023.8.20.5101 Trata-se de apelação Cível interposta por EMPORIO BOA VISTA LTDA. Foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente, determinando que esta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, providenciasse o recolhimento do valor do preparo, sob pena de inadmissibilidade deste recurso por deserção. A parte recorrente, apesar de devidamente intimada, permaneceu inerte, conforme certidão. É o que basta relatar. Decido. O recurso não deve ser conhecido. Com efeito, o recurso sub examine é manifestamente inadmissível, pois deserto, uma vez que a parte recorrente não realizou preparo do presente feito, mesmo tendo sido intimado para tanto. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do presente recurso, eis que manifestamente inadmissível. Intime-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EMPORIO BOA VISTA LTDA Advogado(s): LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO OAB/GO. Nº 52.152 APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0805933-09.2023.8.20.5101 Trata-se de Apelação Cível interposta por EMPORIO BOA VISTA LTDA. Em suas razões, dentre outros pedidos, postulou o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Com fundamento no art. 99, §2º, in fine, do CPC/2015, proferi despacho determinando a apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento de tal pleito. É o que basta relatar. Decido. A parte recorrente requereu, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Todavia, havendo evidências de falta dos pressupostos ao deferimento do pedido de justiça gratuita, cabe ao magistrado determinar a comprovação da situação econômica do interessado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, cuja oportunidade foi dada por meio de despacho proferido. Em que pese a determinação, a parte recorrente permaneceu inerte. Por tudo isso, considerando-se os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica da parte recorrente a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente, determinando que esta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, providencie o recolhimento do valor do preparo, sob pena de inadmissibilidade deste recurso por deserção. Ultrapassado o prazo assinalado, com ou sem preparo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EMPORIO BOA VISTA LTDA Advogado(s): LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO OAB/GO. Nº 52.152 APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA DECISÃO No seu recurso, a parte recorrente formula pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Observo, todavia, que, tendo em conta o valor do preparo em apelo, há nos autos elementos a evidenciar, a priori, a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária. Assim sendo, com fundamento no art. 99, § 2.º, in fine, do CPC, intimo a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade almejada, sob pena de indeferimento do seu pleito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível, 2000, -, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0805933-09.2023.8.20.5101 Intime-se. Cumpra-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

11/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2025, 12:46

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 12:23

Petição (Contra-razões)

29/10/2025, 08:34

Publicação

13/10/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0805933-09.2023.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: EMPORIO BOA VISTA LTDA Polo Passivo: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi apresentado recurso de apelação, INTIMO a parte apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar suas contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJRN para processamento (CPC, art. 1.010, §3º). CAICÓ, 2 de outubro de 2025. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 10:10

Documento (Certidão)

02/10/2025, 10:09

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EMPORIO BOA VISTA LTDA Advogado(s): LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO OAB/GO. Nº 52.152 APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0805933-09.2023.8.20.5101 Trata-se de Apelação Cível interposta por EMPORIO BOA VISTA LTDA. Em suas razões, dentre outros pedidos, postulou o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Com fundamento no art. 99, §2º, in fine, do CPC/2015, proferi despacho determinando a apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento de tal pleito. É o que basta relatar. Decido. A parte recorrente requereu, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Todavia, havendo evidências de falta dos pressupostos ao deferimento do pedido de justiça gratuita, cabe ao magistrado determinar a comprovação da situação econômica do interessado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, cuja oportunidade foi dada por meio de despacho proferido. Em que pese a determinação, a parte recorrente permaneceu inerte. Por tudo isso, considerando-se os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica da parte recorrente a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente, determinando que esta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, providencie o recolhimento do valor do preparo, sob pena de inadmissibilidade deste recurso por deserção. Ultrapassado o prazo assinalado, com ou sem preparo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMPORIO BOA VISTA LTDA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0805933-09.2023.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Narra a parte embargante, em suma, que a Sentença proferida nos autos encontra-se eivada de omissão e obscuridade. Certificada a tempestividade do recurso (Id 161879684). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Id 162936226). Relatado. Fundamento. Decido. Verifico que os presentes embargos são tempestivos, razão pela qual conheço dos mesmos. Porém, não os acolho, uma vez que, através da simples leitura da sentença, verifica-se a exposição de todas as razões de fato e de direito que fundamentam às conclusões, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade, conforme aduz o (a) embargante. Em verdade, a parte embargante visa a obter reapreciação dos termos da sentença proferida, o que não cabe pela via dos embargos aclaratórios. A sentença atacada manifestou-se claramente a questão suscitada, conforme fundamentos ali expostos. Veja-se que, caso a parte embargante não fique satisfeita com a justiça da decisão, deverá manejar o recurso cabível, não havendo se falar em rediscussão via aclaratórios. Nesse sentindo, entendimento do E. STJ: (…) 2. A rediscussão, via embargos de declaração, das questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (…) (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261 – CE. Rel. Min. Mauro Campbel Marques. Dje: 02/04/2013 – destaques acrescidos). Na mesma linha, julgado do E. TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJRN. 1ª Câmara Cível. Embargos de Declaração n° 2015.017514-5-0001/00. Rel. Des. Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento em: 12/05/2020 - grifos acrescidos). Assim, não há como dar provimento aos embargos em apreço. De mais a mais, não vislumbro que a parte embargante tenha incorrido em qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO provimento aos embargos de declaração de Id 160187720. P. R. I. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMPORIO BOA VISTA LTDA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0805933-09.2023.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EMPORIO BOA VISTA LTDA em face do BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narrou ter celebrado dois contratos com a instituição financeira demandada, identificados pelos números 012.817.432 e 012.817.433, ambos firmados em 31 de outubro de 2022. O primeiro contrato (nº 012.817.432) teve como valor principal a quantia de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), com previsão de pagamento em 9 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 6.931,36 (seis mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), vencendo a primeira em 25 de março de 2023 e a última em 25 de novembro de 2023. O segundo contrato (nº 012.817.433) foi pactuado no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), parcelado em 33 (trinta e três) vezes de R$ 3.009,92 (três mil e nove reais e noventa e dois centavos), com vencimento da primeira parcela em 10 de março de 2023 e a última em 10 de novembro de 2023. A autora alegou que, em virtude de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19, não possui condições de cumprir com as obrigações nos moldes inicialmente avençados. Sustentou, contudo, o interesse na quitação do débito e na renegociação das parcelas vincendas, com o intuito de manter os contratos em vigor. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse autorizado o depósito das prestações mensais conforme proposta de parcelamento apresentada nos autos. Não foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, conforme decisão de ID 119608659. Ata da audiência de conciliação. (ID 123521965) Contestação apresentada em ID 124818040. Manifestação à contestação. (ID 131808313) Decisão saneadora. (ID 135854213) Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. Eis o relatório. Passo à fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, insta consignar que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda. Nessas hipóteses, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito da causa. Pois bem. Quanto ao mérito propriamente dito, cuida-se de ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento, em que o autor pretende que sejam declaradas nulas as cláusulas supostamente abusivas presentes no contrato celebrado com o réu e, consequentemente, que o banco demandado realizae a sua adequação para a taxa média de mercado à data de pactuação. Acerca da possibilidade da revisão contratual, o STJ possui entendimento sumulado no sentido de que os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, tendo em vista que não se pode validar obrigações nulas[1]. A princípio, cabe destacar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, foi revogada a norma inserida no § 3º do art. 192 da Constituição Federal, que previa a limitação da cobrança de juros nos contratos de concessão de crédito ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, sob pena de caracterização de crime de usura, de modo que a partir da referida modificação do texto constitucional, não há que se falar, então, em limitação constitucional à taxa de juros. Nesse mesmo sentido, o STF editou a Súmula n° 596[2], dispondo que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33), cabendo tão somente a limitação, no caso concreto, de caráter excepcional, quando as taxas cobradas se mostrarem acima da média praticada pelo mercado. Para tanto, não é suficiente que a estipulação dos juros ultrapasse o patamar de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n° 382, do STJ [3], mas a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que independe da estabilidade inflacionária no período. Ademais, em consonância com esse entendimento, também é inaplicável a limitação do percentual dos juros remuneratórios a 1% (um por cento) ao mês, com base nos arts. 591 e 406, ambos do Código Civil, conforme entendimento exarado pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n° 26 (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009). Seguindo esse mesmo entendimento, tem-se o julgado abaixo extraído do E. TJRN: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISCREPÂNCIA NÃO SUBSTANCIAL DA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DA TAXA APLICADA NO CONTRATO. CONTRATO POSTERIOR À MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARÇO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 539 E 541 DO STJ. MUDANÇA DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, PREVENDO EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO OU COM A TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. MORA NÃO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO ALIENADO. ART. 3°, § 1°, DO DECRETO-LEI N° 911/69. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. PLEITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN; AC 2017.007999-7; Natal; Primeira Câmara Cível; Rel. Desembargador Claudio Santos; Julgado em 14/11/2017) (Grifos acrescidos). No caso dos autos, verifica-se que as partes celebraram os seguintes contratos: - O primeiro contrato (nº 012.817.432) teve como valor principal a quantia de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), com previsão de pagamento em 9 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 6.931,36 (seis mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), vencendo a primeira em 25 de março de 2023 e a última em 25 de novembro de 2023. - O segundo contrato (nº 012.817.433) foi pactuado no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), parcelado em 33 (trinta e três) vezes de R$ 3.009,92 (três mil e nove reais e noventa e dois centavos), com vencimento da primeira parcela em 10 de março de 2023 e a última em 10 de novembro de 2023. Analisando os contratos acostados aos autos sob os IDs 112266093 e 112266094, observa-se que as taxas de juros pactuadas foram, respectivamente, de 3,39% e 3,81% ao mês, valores que se situam dentro dos parâmetros praticados pelo mercado à época da contratação. Cumpre salientar que as referidas taxas não apenas se encontram abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza no período correspondente, como também não revelam qualquer discrepância exorbitante ou abusividade manifesta que justifique a intervenção judicial para fins de revisão contratual. Destaca-se, ainda, que embora a taxa média de mercado sirva como importante baliza para aferição da razoabilidade das taxas pactuadas, não se pode exigir sua aplicação literal e invariável. A adoção irrestrita da taxa média como teto absoluto resultaria em indevida uniformização dos contratos privados e esvaziaria sua natureza média, inviabilizando a livre negociação e a atuação concorrencial entre as instituições financeiras. Assim, é juridicamente admissível a variação das taxas dentro de uma faixa razoável, desde que ausente desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. REEXAME CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULA N. 5 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MORA CONFIGURADA. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5 do STJ). 3. Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS. 4. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012). 5. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro e de registro. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, DJe de 19.9.2019). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.772.563/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021.). DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL PRATICADA EM CONFORMIDADE COM O MERCADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Resoluções, portarias e circulares não se encontram encartadas no conceito de lei federal para fins de abertura da via especial. Precedentes. 2. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis os juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1005427 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0265421-0 – Data do Julgamento 25/09/2012 – DJe 05/10/2012). Grifei. Por tais fundamentos, neste ponto, é medida de rigor a improcedência dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos da fundamentação. RESOLVO o mérito da presente demanda, na forma do art. 487, I, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença. Sendo interposto recurso de apelação, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJRN, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Com o trânsito em julgado, se nada mais houver e nem for requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. P.R.I. CAICÓ/RN, data do sistema. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1]Súmula 286, STJ. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. [2]Súmula 297, STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações financeiras. [3]Súmula 596, STF. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. [4]Súmula 382, STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMPORIO BOA VISTA LTDA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO EMPORIO BOA VISTA, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de consignação em pagamento c/c ação revisional e pedido de tutela de urgência em desfavor do Banco do Brasil S.A., também qualificado na inicial. Em suma, informou que pactuou dois contratos com a instituição ré, quais sejam, de nº 012.817.432 e nº 012.817.433. O Contrato n. 012.817.432 foi firmado em 31 de outubro de 2022 com valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). No mais, teve previsão para pagamento em 09 (nove) parcelas, com vencimento da primeira em 25 de março de 2023 e a última em 25 de novembro de 2023, no valor de R$ 6.931,36 (seis mil, novecentos e trinta um reais e trinta e seis centavos) cada. O Contrato n. 012.817.433, por sua vez, foi firmado em 31 de outubro de 2022 com valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). No mais, teve previsão para pagamento em 33 (trinta e três) parcelas, com vencimento da primeira em 10 de março de 2023 e a última em 10 de novembro de 2023, no valor de R$ 3.009,92 (três mil, nove reais e noventa e dois centavos) cada. Alegou que, em razão de instabilidade financeira, gerada pela pandemia do coronavírus, não possui condições de adimplir com os negócios na forma inicialmente pactuada. Informou quanto ao interesse em quitar o débito e renegociar as parcelas vincendas, demonstrando a intenção de manutenção dos pactos firmados entre as partes. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que este juízo permita depósitos das prestações mensais na forma de parcelamento proposto pela parte autora. Custas processuais anexadas em ID 114723368. Manifestação pelo Banco demandado em ID 118504942. Vieram-me os autos conclusos. Ao momento, é o que importa relatar, decido a medida de urgência. O Código de Processo Civil determina que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300). A medida não será concedida, ainda, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O nosso Código Civil pátrio, nos arts. 334 e seguintes, regula a figura do pagamento em consignação, aqui buscado neste lide. Dita, portanto, o art. 335 o rol de possibilidades em que é permitida a utilização do pagamento em consignação. Eis a redação: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O caso em pauta, não se configura, porém, em nenhum dos casos taxados pelo Código Civil, visto a parte autora buscar apenas novos meios de realizar o pagamento das dívidas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805933-09.2023.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, portanto, de matéria de negociação que deve ser apreciada entre os litigantes, não devendo o judiciário intervir na liberdade contratual nem acolher tentativas de flexibilização, ainda que não totalmente, do cumprimento das obrigações as quais se comprometeu a cumprir ao pactuar contratos por livre vontade e capacidade. É garantido ao contratante exercer a autonomia de exigir os direitos que goza, da maneira em que se foi pactuado. Ao realizar uma negociação, devem ser considerados os fatores de risco presentes no negócio, como também eventuais infortúnios, não devendo o Judiciário intervir na livre execução dos objetos acordados, sob pena de ferir a estabilidade e segurança jurídica que os contratos oferecem, por, acima de tudo, terem como requisito a anuência dos contratantes e a prática da boa-fé. Consequentemente, não se encontra preenchido o requisito da probabilidade do direito inerente à concessão da tutela de urgência. Desnecessária a análise, portanto, do risco ao resultado útil do processo, ante a imprescindibilidade da concomitância dos requesitos legais. Ante o exposto, com arrimo no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em atenção, entretanto, ao ideal conciliador que deve reger a atuação das demandas, remetam-se os autos ao CEJUSC para fins de designação de audiência de conciliação e mediação, devendo o réu ser intimado para comparecer ao ato com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o da presunção do art. 344 do CPC. Atente-se que o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da realização da audiência de conciliação ou, caso ambas as partes manifestem desinteresse na realização da referida, no dia do protocolo do pedido de cancelamento de audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (arts. 350 e 351, do CPC), após a realização da audiência ou cancelamento desta, dê-se vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, §4º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Caicó/RN, 22 de abril de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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