Revisão Criminal 0814478-11.2024.8.20.0000 - TJRN

Revisão Criminal 0814478-11.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0814478-11.2024.8.20.0000 Polo ativo KAIO DO NASCIMENTO GOMES Advogado(s): BEATRIZ CAROLINE CORTES DE CARVALHO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO CONSTATADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO REVISIONAL. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal proposta com o objetivo de anular parte da Ação Penal n.º 0100178-93.2019.8.20.0151 ou, subsidiariamente, revisar a dosimetria da pena imposta ao requerente, condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006). O requerente alegou nulidade processual em razão da ausência de intimação para constituir novo advogado após a renúncia do defensor originalmente constituído, o que resultou na nomeação de defensor dativo sem sua anuência. Argumentou que tal fato violou o direito à ampla defesa e ao contraditório. Alegou, ainda, nulidade da instrução processual devido à oitiva de testemunha de acusação após o interrogatório, em desrespeito ao art. 400 do CPP. Subsidiariamente, requereu a revisão da pena-base, sob a alegação de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a oitiva de testemunha após o interrogatório configura nulidade da instrução processual; e (ii) definir se a ausência de intimação do réu para constituir novo advogado, com consequente nomeação de defensor dativo sem sua anuência, caracteriza nulidade absoluta. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto à alegação de nulidade da instrução pela inversão da ordem dos depoimentos, restou demonstrado que a oitiva da testemunha de acusação após o interrogatório ocorreu com a anuência do defensor constituído à época, sem comprovação de prejuízo para a defesa. A nulidade, aliás, já foi rechaçada pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça em habeas corpus anterior impetrado em favor de corréu. O acusado tem o direito de ser intimado para constituir novo defensor antes da nomeação de defensor dativo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). A ausência dessa intimação configura nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes quando demonstrada a ocorrência de prejuízo. Nos autos, restou comprovado que a renúncia do advogado ocorreu em 23 de abril de 2020 e que o réu não foi intimado para nomear novo defensor, sendo representado por defensor dativo apenas na segunda audiência de instrução, sem qualquer participação ativa em sua defesa. O defensor nomeado apresentou alegações finais genéricas e não interpôs recurso de apelação, acarretando prejuízo manifesto. O pedido subsidiário de revisão da pena resta prejudicado, pois a anulação da fase de alegações finais demandará nova instrução e nova dosimetria da pena pelo Juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido revisional parcialmente acolhido. Tese de julgamento: A inversão da ordem da oitiva das testemunhas, quando realizada com a anuência do defensor constituído e sem demonstração de prejuízo, não acarreta nulidade processual. A ausência de intimação do réu para constituir novo causídico antes da nomeação de defensor dativo configura nulidade, pois viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, especialmente quando demonstrado que houve prejuízo ao acusado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, art. 265, §3º (incluído pela Lei nº 14.752/2023). Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 100.524/PE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 06.11.2015; STJ, HC n. 197.052/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 01.07.2015; STJ, REsp n. 1.933.759/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe 25.09.2023 (Tema Repetitivo n.º 1.114). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em harmonia com o opinamento ministerial, em julgar parcialmente procedente a pretensão revisional, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal proposta por Kaio do Nascimento Gomes com o objetivo de anular parte da Ação Penal n.º 0100178-93.2019.8.20.0151 ou, subsidiariamente, revisar a dosimetria da pena que lhe foi imposta na sentença proferida naquele feito, onde restou condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006. O primeiro fundamento apresentado pelo requerente diz respeito à nulidade absoluta em razão da ausência de sua intimação para constituir novo defensor, após a renúncia de seu advogado constituído, ocorrida em 23 de abril de 2020. Para tanto, alegou que não foi intimado para nomear um novo causídico, razão pela qual foi representado na segunda audiência de instrução por defensor dativo nomeado para representá-lo naquele ato. Mencionou que, após a audiência, o magistrado determinou a intimação dos acusados para apresentação das alegações finais, por meio de seus advogados, no entanto, como o defensor que assistiu o requerente na audiência não patrocinaria mais sua defesa, não foi dada a ele a oportunidade de constituir novo advogado, em flagrante violação ao art. 265, §3º, do CPP, que determina que, em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado deve ser intimado para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor público ou dativo. Argumentou que a ausência da intimação sobre a renúncia do seu advogado violou o direito à ampla defesa e ao contraditório, acarretando prejuízo manifesto, pois lhe foi impedido o direito de escolher um defensor de sua confiança. Além disso, apontou que não foram apresentadas alegações finais adequadas e que o defensor dativo não interpôs recurso de apelação contra a sentença condenatória, o que agravou ainda mais seu prejuízo processual, razão pela qual devem ser anulados os atos processuais a partir da fase de alegações finais, com a consequente intimação do requerente para constituir defensor de sua escolha. O segundo fundamento apresentado pelo requerente consiste na oitiva de testemunha de acusação após o seu interrogatório, em violação ao art. 400 do CPP e em contrariedade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que consideram nula a instrução processual realizada em ordem diversa da prevista no Código de Processo Penal. Enfatizou que a testemunha ouvida posteriormente foi um policial civil responsável pela análise das escutas telefônicas que fundamentaram a expedição de seu mandado de prisão, de modo que a inversão da ordem dos depoimentos comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, também configurando nulidade insanável, capaz de anular a audiência de instrução, com o retorno do processo à fase de instrução para a efetivação do reinterrogatório. Em sede de argumentação subsidiária, ainda mencionou a incorreta aplicação da circunstância desfavorável na dosimetria da pena, especificamente na valoração negativa do vetor culpabilidade, alegando que a pena-base para o crime de tráfico de drogas foi fixada em 7 anos e 6 meses, sendo majorada sob o fundamento de que o tráfico foi praticado em contexto de organização criminosa, mas isso configura bis in idem, uma vez que também foi condenado pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), que já pressupõe a atuação em contexto de organização criminosa. Aduziu que a jurisprudência exige que a circunstância desfavorável extrapole a normalidade do crime para justificar a majoração da pena-base, o que não ocorreu no presente caso, sendo imperiosa a redução da sanção para o mínimo legal, em observância ao critério legal da individualização da pena. Ao final, requereu a procedência da presente revisão criminal, com o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução, ante a violação ao art. 400 do CPP, e ainda, o reconhecimento da nulidade da decisão que nomeou defensor dativo sem prévia intimação do acusado para constituir novo advogado. Subsidiariamente, pleiteou a revisão da dosimetria da pena, com a redução da pena-base para 6 anos e 3 meses, diante da flagrante contrariedade ao art. 59 do Código Penal. Com vista dos autos, o Ministério Público, através da 3ª Procuradora de Justiça opinou pela procedência parcial da pretensão veiculada na presente revisão criminal. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço desta revisão criminal. Conforme relatado, pretende o requerente o reconhecimento de nulidades processuais e, em sede de pleito subsidiário, a revisão da dosimetria da pena que lhe foi imposta. Primeiramente, entendo que não procede a tese de violação ao art. 400 do CPP[1] pela oitiva de uma testemunha da acusação após o interrogatório dos réus. Isso porque a análise dos autos revela que a testemunha seria inicialmente ouvida por meio de carta precatória, mas, devido à pandemia da Covid-19, sua oitiva foi realizada por videoconferência, após a primeira audiência instrutória em que ocorreu o interrogatório dos réus. No entanto, deve ser salientado que a inversão ocorreu com a anuência do advogado então constituído pelo requerente e não houve demonstração de prejuízo para a defesa. Essa, aliás, foi a mesma conclusão adotada pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça ao analisar o Habeas Corpus n.º 0806045-57.2020.8.20.0000, impetrado em favor do corréu Elivelton Pereira da Silva, cuja ementa transcrevo a seguir: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). HABEAS CORPUS ENTABULADO COM ARRIMO EM UMA SUPOSTA ILEGALIDADE DO INTERROGATÓRIO E EXCESSO DE PRAZO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO NO TOCANTE À INVERSÃO DAS OITIVAS. DEMANDA COMPLEXA, COM PLURALIDADE DE ACUSADOS E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. MORA ESTATAL NÃO CONFIGURADA. INCONSISTÊNCIA DA CAUSA PETENDI. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJRN. HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0806045-57.2020.8.20.0000, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 28/07/2020, PUBLICADO em 28/07/2020) – Grifos acrescidos. Cumpre registrar que, após o trânsito da sentença em relação ao requerente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.114, firmou o entendimento de que: "O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu" (REsp n. 1.933.759/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023) – Grifei. Portanto, afasta-se a alegação de nulidade processual pela inversão da ordem de interrogatório e oitiva de testemunha. No que diz respeito à pretensão revisional fundada na alegação de nulidade processual pela ausência de intimação do requerente para constituir novo causídico após a renúncia de seu advogado constituído, entendo que merece prosperar o argumento da defesa. Com efeito, os autos demonstram que o advogado constituído dos réus renunciou ao mandato em 23 de abril de 2020 e o requerente não foi intimado para constituir novo defensor. Na segunda audiência de instrução, realizada por videoconferência, Kaio do Nascimento Gomes não participou, sendo representado apenas por defensor dativo nomeado exclusivamente para aquele ato. Na ocasião, o aludido causídico não formulou nenhuma pergunta à testemunha ou qualquer requerimento em favor do seu representado. Em seguida, o magistrado nomeou o mesmo defensor dativo para apresentar alegações finais, sem que o réu fosse previamente intimado dessa decisão. A defesa dativa apresentou alegações finais genéricas, sem rebater minimamente as teses acusatórias, além de não haver interposto recurso de apelação contra a sentença condenatória. Os outros dois corréus, representados por advogados particulares, apelaram e obtiveram parcial provimento ao recurso, com a redução das penas impostas, em razão da retificação da valoração negativa da culpabilidade. O art. 265, §3º, do CPP, inserido pela Lei nº 14.752/2023, estabelece que o réu deve ser intimado para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo. Embora esse dispositivo tenha sido introduzido posteriormente ao trânsito em julgado da ação penal de origem, sua diretriz decorre dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Dessa forma, reconhece-se a nulidade do processo, em relação ao requerente, a partir da fase de alegações finais, determinando-se nova intimação para que constitua defensor e apresente nova defesa técnica. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Necessária a intimação do paciente a fim de que possa ser cientificado da renúncia e possibilitar a escolha de defensor de sua confiança, em consonância com o princípio da ampla defesa. 3.Na hipótese do paciente não ser encontrado para a intimação pessoal, deve ser procedida a intimação por edital, desde que esgotados todos os meios de localização, constituindo vício insanável a inobservância da mencionada formalidade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão condenatório e a respectiva certidão de trânsito em julgado, assegurando a realização de intimação para constituir defensor de sua confiança e o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo não estiver preso. (STJ. HC n. 100.524/PE, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 6/11/2015.) – Grifei. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Necessária a intimação do paciente a fim de que possa ser cientificado da renúncia e possibilitar a escolha de defensor de sua confiança, em consonância com o princípio da ampla defesa. 3.Na hipótese do paciente não ser encontrado para a intimação pessoal, deve ser procedida a intimação por edital, desde que esgotados todos os meios de localização, constituindo vício insanável a inobservância da mencionada formalidade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade do processo a partir da nomeação de defensor dativo. (STJ. HC n. 197.052/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 1/7/2015.) – Destaques acrescidos. Apelação. Estelionato. Recurso da defesa. 1. Preliminar invocando nulidade processual decorrente da ausência de intimação editalícia do acusado para constituir novo defensor após a renúncia dos advogados então constituídos. Nulidade evidenciada. Necessidade de esgotamento das tentativas de localização do acusado para ser pessoalmente intimado. Expedição de mandado de intimação para único endereço a despeito de existirem informações de outros endereços que poderiam ter sido diligenciados. Ausência de tentativa de intimação por edital. Violação à garantia da ampla defesa consubstanciada no direito do acusado de ser assistido por defensor de sua escolha pessoal. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. 2. Acolhimento da preliminar de nulidade da decisão que constituiu defensor dativo, determinando-se a reabertura da instrução criminal. Prejudicada a análise do mérito recursal. (TJSP; Apelação Criminal 0002034-51.2012.8.26.0058; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020) Destaquei. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE UM DATIVO UM DIA ANTES DO JÚRI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. PREJUÍZO PATENTE. VÍCIO INSANÁVEL NO PROCEDIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO. 1. O acusado tem direito de constituir advogado de sua confiança para o patrocínio da causa. Se o causídico renuncia, o réu deve ser intimado a constituir novo defensor, não o fazendo ou não podendo, ser-lhe-á nomeado um defensor público ou dativo. 2. Ainda que correta fosse a nomeação de um dativo, sua nomeação deveria ocorrer em tempo hábil antes da realização da sessão do Júri, dando ao advogado condições temporais mínimas de ter acesso aos autos e preparar tecnicamente a defesa do agente, a desenvolver-se no plenário do júri, espaço processual de sustentação oral das partes que requer técnica específica e preparação diferenciada. 3. Os vícios processuais que afrontam as garantias do contraditório e da ampla defesa, sufragando direitos fundamentais do réu, devem ser sanados ante a clara existência de prejuízo gerado à parte, condenado sem defesa. 4. Preliminar acolhida para declarar a nulidade do Júri, com determinação. (TJMG - Revisão Criminal 1.0000.14.032333-8/000, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, julgamento em 09/02/2015, publicação da súmula em 13/02/2015) – Grifos acrescidos. Por fim, o requerente também alega que a pena-base do crime de tráfico de drogas foi majorada indevidamente, sob o fundamento de organização criminosa, o que caracterizaria bis in idem, pois a mesma circunstância já fundamentou sua condenação por associação para o tráfico. Contudo, essa questão resta prejudicada, pois a decretação da nulidade parcial do processo a partir da fase de alegações finais exigirá nova dosimetria da pena em eventual sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau. Ademais, o próprio fato de os corréus terem obtido redução de pena em sede de apelação reforça a necessidade de reanálise dessa matéria em momento oportuno. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, julgo parcialmente procedente a pretensão revisional para anular a Ação Penal n.º 0100178-93.2019.8.20.0151 em relação ao requerente, a partir da fase de alegações finais, determinando-se nova intimação para que constitua defensor e apresente nova defesa técnica. É como voto. [1] Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. Natal/RN, 31 de Março de 2025.

09/04/2025, 00:00

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