Execução de Título Extrajudicial 0001808-44.2010.8.20.0103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0001808-44.2010.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GUILHERME & GUILHERME LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Considerando o requerimento de dilação de prazo formulado ao ID nº 182137793, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0001808-44.2010.8.20.0103 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO-O e, assim, concedo o prazo adicional de 20 (vinte) dias para que a parte cumpra as diligências. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Currais Novos/RN, data e horário do Sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNES Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:30

Outras Decisões

30/03/2026, 09:49

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 08:27

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:44

Publicação

07/03/2026, 23:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 23:46

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GUILHERME & GUILHERME LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Considerando o requerimento de dilação de prazo formulado ao ID 179265987, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0001808-44.2010.8.20.0103 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO-0 e, assim, concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que a parte cumpra as diligências. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:32

Outras Decisões

04/03/2026, 13:29

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001808-44.2010.8.20.0103. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GUILHERME & GUILHERME LTDA - ME, KADIGYA DE BRITO GOMES, VALDEMIRO GUILHERME DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, noticia o falecimento do executado, Sr. Valdemiro Guilherme dos Santos. Em petição recente, o exequente informa que a pessoa indicada como possível representante do falecido não se manifestou. Diante disso, requer o prosseguimento da execução em face do espólio e a intimação de herdeiros eventualmente conhecidos, entre outras medidas. É o breve relatório. Decido. O falecimento de uma das partes no curso do processo acarreta a necessidade de sucessão processual, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC), passando o espólio ou os sucessores do falecido a figurar na lide. A controvérsia, no presente momento, reside em definir a quem compete o ônus de identificar e indicar os herdeiros para a devida regularização do polo passivo. Embora o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) oriente que todos os sujeitos do processo devem colaborar para uma decisão justa e efetiva, ele não isenta a parte de suas responsabilidades processuais. A jurisprudência, em especial a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é clara ao afirmar que o dever de colaboração do juízo não substitui o ônus da parte interessada de diligenciar para obter as informações necessárias ao prosseguimento do feito. Nesse sentido, o STJ já decidiu que não cabe ao Judiciário substituir a parte em suas atribuições, cabendo ao exequente, como maior interessado na satisfação de seu crédito, empreender os esforços para localizar os sucessores do devedor falecido. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVER DE COOPERAÇÃO. ART. 6º DO CPC. DIFICULDADE DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SUCESSÃO DO DE CUJOS. SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS E IDÔNEAS À FINALIDADE. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 9/6/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2024 e concluso ao gabinete em 15/5/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se o juiz tem o dever de cooperar com a parte na busca de informações sobre a parte contrária quando a primeira enfrenta dificuldades para obtê-las e sendo estas indispensáveis para o exercício de seus ônus, faculdades, poderes e deveres.3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu.4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições.6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições.7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais.8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda.9. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2142350 DF 2024/0162916-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2024) Portanto, cabe à parte exequente, que detém o interesse principal no avanço da execução, a responsabilidade de indicar os herdeiros do executado falecido, a fim de viabilizar a sucessão processual. Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, determino: a) Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique e qualifique os herdeiros do executado falecido, Sr. Valdemiro Guilherme dos Santos, por se tratar de ônus que lhe incumbe para o regular prosseguimento da execução. b) Em paralelo, e em observância ao dever de cooperação, determino que a Secretaria Unificada proceda à consulta nos sistemas informatizados deste Tribunal a fim de certificar se consta o ajuizamento de processo de inventário ou arrolamento de bens deixados pelo executado. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS /RN, 17 de novembro de 2025. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(519)

Todos os documentos(21)