Execução Fiscal 0104348-40.2014.8.20.0101 - TJRN

Execução Fiscal 0104348-40.2014.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: VULCANO EXPORT CALCARIOS LTDA - ME, MARCELO MOULAO, MARCIO BARBOSA PESSOA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0104348-40.2014.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de VULCANO EXPORT CALCÁRIOS LTDA – ME e seus sócios MARCELO MOULAO e MÁRCIO BARBOSA PESSOA, tendo como objeto crédito tributário relativo ao ICMS, conforme Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos. Instado a se manifestar, o exequente informou, com base na certidão do Oficial de Justiça (ID 137548906), que a empresa executada não mais funciona no endereço indicado no CNPJ e nos autos, sem qualquer comunicação formal do encerramento de suas atividades aos órgãos competentes, caracterizando, assim, a dissolução irregular da sociedade. Consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ). Observa-se que os sócios MARCELO MOULAO e MÁRCIO BARBOSA PESSOA já se encontram devidamente incluídos no polo passivo da demanda, sendo citados regularmente, conforme documentos anexados (ID 48594606). O exequente também informa que há termo de penhora datado de 08/03/2017 sobre bem móvel (pedra-granito), cuja localização e existência são incertas, diante do decurso do tempo, requerendo, por conseguinte, medidas adicionais de constrição patrimonial. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 140843487, nos seguintes termos: Determino o prosseguimento da execução em face dos sócios MARCELO MOULAO e MÁRCIO BARBOSA PESSOA, conforme redirecionamento fundado na presunção de dissolução irregular da empresa executada, nos moldes da Súmula 435 do STJ; Defiro a pesquisa ao SISBAJUD de ativos financeiros em nome da pessoa jurídica (CNPJ: 10.695.725/0001-03) e dos sócios (CPF: 022.651.457-93 e 426.890.315-15), com bloqueio de eventuais valores encontrados; Defiro, ainda, a realização de pesquisa de veículos via sistema RENAJUD, em nome dos executados, bem como de bens imóveis e declarações de operações imobiliárias dos últimos 05 (cinco) anos via sistema INFOJUD; Autorizo, caso infrutíferas as diligências anteriores, a utilização do sistema SERPJUD, para pesquisa nacional de bens registrados em nome dos executados e eventual busca na Central Nacional de Garantias; Por fim, determino a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp 1.807.180/PR (Tema 1026). Cumpram-se as diligências. Caicó/RN, 1 de abril de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: VULCANO EXPORT CALCARIOS LTDA - ME, MARCELO MOULAO, MARCIO BARBOSA PESSOA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0104348-40.2014.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte contra Vulcano Export Calcários Ltda. – ME, Marcelo Moulão e Márcio Barbosa Pessoa, na qual foi nomeado o Sr. Edeylson Peixoto Fidelis como Leiloeiro Oficial para realizar o leilão de bem penhorado, descrito como "um bloco de granito de material Abstracct Brow, totalizando 78.471 m³, avaliado em R$ 407.546,99, em 08 de março de 2017". O Leiloeiro apresenta manifestação alegando que a avaliação do bem destinada ao leilão encontra-se defasada há mais de sete anos. Argumenta que as condições atuais do bem e seu valor atualizado são fundamentais para a realização do leilão, e que uma nova avaliação poderia aumentar o interesse de licitantes, favorecendo a arrematação. Passo à análise. A defasagem na avaliação do bem penhorado, conforme narrado, de fato pode comprometer o sucesso do leilão, dado que uma estimativa mais precisa e condizente com o valor atual do mercado é essencial para atrair potenciais interessados. Além disso, a correta avaliação do bem é uma medida de justiça que visa assegurar que o preço estipulado reflita as condições reais e a atualidade do mercado, garantindo maior eficiência no processo de execução. Assim, com base no art. 873, § 1º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de nova avaliação quando houver necessidade ou se as partes assim requererem, acolho o pleito do Leiloeiro Oficial. Ante o exposto, determino a realização de nova avaliação do bem penhorado, através de oficial de justiça, para que atualize o valor e as condições do bem descrito nos autos. Após a reavaliação, intime-se o Leiloeiro Oficial para prosseguir com os atos necessários à realização do leilão, conforme a nova avaliação. Intimem-se as partes e o Leiloeiro para ciência desta decisão. Cumpra-se. Caicó/RN, 23 de outubro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: VULCANO EXPORT CALCARIOS LTDA - ME, MARCELO MOULAO, MARCIO BARBOSA PESSOA DECISÃO Considerando que a parte exequente manifestou interesse na realização de leilão judicial, a fim de promover os atos de arrematação do(s) ben(s) penhorado(s), nomeio como Leiloeiro Público o primeiro indicado em petição retro, qual seja: Sr. Edeylson Peixoto Fidelis Nomeação: 03.11.2016 Matrícula Portaria nº 0112/16 Endereço: Rua Ciro Monteiro, 1180 Residencial Solar da Catalunya APT 802 – Tirol,Natal/RN CEP: 59020-340 Telefone: (084) 9 8827-0551 Email: [email protected] Os atos e a forma de alienação dos bens observará as prescrições legais, inclusive aquelas oriundas da vigência do Novo Código de Processo, sem prejuízo dos destaques abaixo elencados: a) A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; b) A forma de publicidades dos atos de alienação fica a encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico em que a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; c) Devem ser cientificados, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação a primeira data de venda, as pessoas descritas no art. 889, caput e incisos, do CPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-à intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do CPC); d) A comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) do valor da venda, para bens móveis, e em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da venda, para bens imóveis;e) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea "b" supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; f) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no art. 895 do CPC; g) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC;h) Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como a indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.000,00 (mil) reais por lote anunciado, independentemente da avaliação dos(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custas fixos; i) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do art. 880 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto a comissão do leiloeiro; e j) As partes serão intimadas, por seus procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção do(s) bem(ns). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, 19 de janeiro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0104348-40.2014.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2024, 00:00

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