Embargos à Execução 0803780-68.2021.8.20.5102 - TJRN

Embargos à Execução 0803780-68.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803780-68.2021.8.20.5102 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: JOSE HILTON DA COSTA RODRIGUES Endereço: Rua da Igreja, 1850, Povoado Bebida Velha, PUREZA - RN - CEP: 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, - até 1179/1180, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de embargos à execução ajuizado por José Hilton da Costa Rodrigues em face do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, que firmou um contrato de empréstimo consignado (nº 0005902751) com o Banco Olé, em 10 de janeiro de 2012, por meio do qual o embargante financiaria o valor de R$ 9.347,16 (nove mil trezentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), correspondente a um refinanciamento de R$ 7.529,70 (sete mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta centavos), o recebimento de R$ 1.580,21 (mil quinhentos e oitenta reais e vinte e um centavos) líquidos, e o pagamento de IOF. No entanto, o INSS cortou a aposentadoria que, na época, o embargante recebia, motivo pelo qual cessaram os descontos automáticos e ele, que teve sua renda consideravelmente reduzida, não conseguiu prosseguir com os pagamentos. Consoante se infere claramente dos instrumentos contratuais, trata-se de empréstimo consignado, que se submete às regras estabelecidas pela Instrução Normativa de nº 28 do INSS. Apesar de a maior parte da dívida corresponder a um “refinanciamento”, o Banco não apresentou esse primeiro contrato nem os extratos a ele referentes, impossibilitando a análise completa dos valores cobrados. Requereu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, para que a parte embargada apresente toda documentação referente ao valor anteriormente financiado. Razões iniciais no ID. nº 74873195. Impugnação aos embargados à execução no ID. nº 84988559 onde arguiu preliminar de revogação do deferimento da justiça gratuita e manutenção da não suspensividade dos embargos à execução. O embargante apresentou réplica a impugnação aos embargos à execução no ID. nº 89024316 rebatendo as preliminares arguidas pelo embargado. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Preliminarmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA O art. 99, §3º, do CPC, em que se presume verdadeira a insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, complementando o §2º do mesmo artigo, que o pedido de justiça gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto processual. O autor apresentou demonstrativo de seu rendimento, em razão dos descontos relativos aos empréstimos, acarretam em diminuição de sua renda. Inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos acima mencionados. Dessarte, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cumpre-me consignar que a relação travada entre as partes é, nitidamente, de consumo. Nesse passo, aplica-se ao caso em tela, o Microssistema Consumerista, conforme posicionamento entabulado no Enunciado Sumular nº 297, do C. STJ. Nesse contexto, incidem as normas do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A regra entabulada no art. 373, do CPC é a de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que o caso posto nos autos revela nítida relação de consumo, devendo-se aplicar as normas previstas na Lei 8.078/90 – CDC, inclusive àquela entabulada inciso VIII, principalmente quanto à inversão do ônus da prova que, à luz do que vem decidindo o STJ: (REsp 1262132/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 18/11/2014,DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 402107/RJ,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 26/11/2013,DJE 09/12/2013; REsp 1331628/DF,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/09/2013,DJE 12/09/2013), em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), decorre da lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo assim, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte demandada (grande empresa), imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova é a medida a ser imposta. ANTE O EXPOSTO, DECRETO a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob de presunção de verdade. DEFIRO por ora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, forte na presunção de veracidade da afirmação de pobreza feita na inicial, conforme determina o art. 99, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(85)