Procedimento Comum Cível 0805610-32.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805610-32.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 18:04

Publicação

26/02/2026, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 12:33

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:09

Publicação

25/02/2026, 05:38

Publicação

25/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MARTHA EUNICE AGUIAR DA SILVA SANTOS Requerido: ENDOCENTER COMERCIAL LTDA e outros D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0805610-32.2023.8.20.5124 Vistos etc. A assistente simples Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda apresentou manifestação (id 149162235), impugnando a nomeação do perito Raphael Marques Cabral, por entender que sua especialidade em Medicina de Família e Comunidade não corresponde ao objeto da perícia (cirurgia plástica para implante de próteses mamárias). Sustentou que, nos termos do art. 465 do CPC, deve ser nomeado perito especializado em cirurgia plástica. Ao final, requereu a substituição do perito nomeado por profissional da confiança do juízo com a referida especialidade. Prossiga-se no cumprimento do item (II.3) da decisão id 147644090, a saber: Decorrido o prazo do item II.2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MARTHA EUNICE AGUIAR DA SILVA SANTOS Requerido: ENDOCENTER COMERCIAL LTDA e outros D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0805610-32.2023.8.20.5124 Vistos etc. A assistente simples Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda apresentou manifestação (id 149162235), impugnando a nomeação do perito Raphael Marques Cabral, por entender que sua especialidade em Medicina de Família e Comunidade não corresponde ao objeto da perícia (cirurgia plástica para implante de próteses mamárias). Sustentou que, nos termos do art. 465 do CPC, deve ser nomeado perito especializado em cirurgia plástica. Ao final, requereu a substituição do perito nomeado por profissional da confiança do juízo com a referida especialidade. Prossiga-se no cumprimento do item (II.3) da decisão id 147644090, a saber: Decorrido o prazo do item II.2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: MARTHA EUNICE AGUIAR DA SILVA SANTOS Parte requerida: ENDOCENTER COMERCIAL LTDA e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0805610-32.2023.8.20.5124 Parte Vistos etc. (I) Da decisão saneadora: Trata-se de ação denominada "OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" proposta por MARTHA EUNICE AGUIAR DA SILVA SANTOS em face de ENDOCENTER COMERCIAL LTDA. Narra: "Em dezembro de 2015 a autora adquiriu da requerida 02 (duas) próteses de silicone para implante nos seios. Sendo submetida a cirurgia plástica logo após a aquisição das próteses. Pois bem, após muitos anos usando o produto da requerida, em meados de dezembro de 2022, a demandante começou a sentir pequenas dores nos seios, sendo orientado pela médica que realizou a cirurgia, Dra. Carolina Cristina Bezerra Dantas, a efetuar uma ressonância magnética das mamas, conforme exame datado em 07/12/22 em anexo. Em março de 2023, sentido dores intensas, a requerente tomou conhecimento depois de uma consulta com a Dra. Carolina Cristina Bezerra Dantas, médica que realizou a cirurgia para implante das próteses de silicone da autora, que seria necessário para sua segurança a realização de uma cirurgia para o restabelecimento da sua saúde, vejamos o posicionamento da médica reduzido a termo (...) Diante dessa situação alarmante, a autora verificou juntamente com a médica, qual seria os custos para a realização da cirúrgica e substituição das próteses mamárias, sendo lhe apresentado, segundo relatório de despesas médicas em anexo, a importância total de R$30.700,00 (trinta mil e setecentos reais), quantia que a demandante não possui condições de adimplir. Objetivando resolver a situação da melhor forma o possível, a postulante entrou em contato com a representante da requerida, a qual apresentou em 18 de março de 2023 uma proposta de acordo para a resolução extrajudicial da situação enfrentada pela autora, no entanto o valor proposto a título de “reembolso” foi de R$3.000,00 (três mil reais), importância que não corresponde a se quer a 10% das despesas apresentadas pela médica. Vislumbra-se que a postura da requerida, frente à um produto que está causando diversos danos para a requerente, é totalmente indiferente, conduta que é totalmente reprovável, visto a determinação do diploma consumerista, uma vez que independentemente de culpa deve o fornecedor dos produtos ser responsabilizado por todos os danos causados ao consumidor. Vale assinalar que no próprio “termo de quitação” a comercialização do modelo das próteses mamárias utilizadas pela autora, foram suspendidos por determinação da ANVISA". Requer em sede de tutela de urgência e pedidos finais: "b) A concessão da tutela específica ou de urgência para determinar a requerida que a requerida que arque imediatamente com todas as despesas para substituição das próteses e intervenção cirúrgica ou deposite em Juízo a importância de R$30.700,00 (trinta mil e setecentos reais), sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; (...) Ao final para confirmar os efeitos da tutela específica ou de urgência, bem como procedência do pedido de indenização por danos moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), ou na eventualidade de outro for o entendimento deste Juízo condenar a ré além dos danos morais requeridos a indenização por dano material da importância de R$30.700,00 (trinta mil e setecentos reais) e todas as despesas com medicamentos e outros relacionados a intervenção cirúrgica;" Em petição de id 100168381, aditou os pedidos iniciais nos seguintes termos: "Que seja acolhido o pedido de emenda da petição inicial para alterar o valor da indenização por dano material, na quantia de R$37.400, visto o novo orçamento apresentado; b)Que seja acolhido o pedido de desistência de indenização por dano material das despesas com medicamento e outros, visto a impossibilidade de mensuração neste momento processual;c) Que seja concedida a tutela de urgência pretendida pela autora." Acostou orçamento atualizado no id 100168395. Houve deferimento da gratuidade judicial no id 99879494. Por decisão de id 100262095, fora indeferido o pleito de tutela de urgência. No id 101947716, JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA habilitou-se espontaneamente nos autos, formulando o pedido de ingresso na lide como assistente. Sustentou: "5. Diante da redação do art. 119, CPC, temos que o terceiro somente será admitido como assistente se demonstrar que será afetado juridicamente com decisão proferida no processo em questão. 6. Pois bem, a prótese que veio a sofrer a contratura capsular é da marca Mentor, empresa a qual foi incorporada pela Johnson, de modo que é a atual responsável pela comercialização do produto adquirido pela Autora. 7. A Endocenter, única Ré da presente demanda caracteriza a relação de distribuições do produto, desse modo, como indicado pelo art. 18, do CDC, fornecedores e fabricantes respondem de forma solidária. 8. Por esta razão, resta claro que a Johnson deverá ingressar na presente ação, como assistente." Por despacho de id 102549054, fora determinada a intimação da parte autora para dizer a respeito do pedido de assistência. Na oportunidade, determinou-se o cumprimento da tutela recursal deferida pelo TJRN nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807591-45.2023.8.20.0000, nos seguintes termos: "Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação recursal para determinar que a empresa demandada providencie o custeio do procedimento cirúrgico com material descrito na inicial, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais)." (id 102537336). JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA apresentou contestação no id 103336177, nos seguintes termos: "presente ação deve constar no polo passivo a empresa JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, uma vez que a respectiva empresa incorporou em 2009 a empresa MENTOR, sendo atualmente a responsável pela fabricação e comercialização do produto adquirido pela Autora." Pugnou pela exclusão da empresa Endocenter da lide. No mérito, sustenta: "22. A presunção de defeito de fabricação que ampara a causa de pedir da Autora não procede, pois é notório que a ruptura de uma prótese mamária pode ser acarretada por diversos fatores totalmente dissociados de sua fabricação, tratando-se de risco inerente e esperado desse tipo de produto" (id 103336177 - pág 5) Comprovou o depósito judicial do valor de R$ 30.700,00 no id 103337609. Termo de audiência de conciliação acostado no id 103387943, sendo registrada a presença da parte autora e de seu advogado, da requerida ENDOCENTER COMERCIAL LTDA e de JOHNSON & JOHNSON que, na oportunidade, reiterou "(...) os termos da defesa acostada no ID 103336177, chamamos atenção a preliminar da retificação do polo passivo da ação, excluindo a Endocenter comercial LTDA". Na oportunidade, restando frustrada a possibilidade de acordo, fora aberto prazo para autora apresentar réplica, não havendo qualquer manifestação da parte autora acerca do pleito de substituição do polo passivo. Em petição de id 103410628, a parte autora afirma: "Compulsando o caderno processual sob o nº 0807591-45.2023.0000, que versa sobre o agravo de instrumento protocolado pela requerente, eis que se denota que a requerida, conforme documentos em anexo, cumpriu parcialmente com a liminar, efetuando o depósito de R$30.700,00 (trinta mil, setecentos reais), uma vez que o valor devido é R$37.400,00 (trinta e sete mil, quatrocentos reais), consoante se visualiza na decisão de ID 100262095 e no orçamento acostado no ID 100168381. Assim sendo, requer:a) a) A expedição de alvará em favor da Dantas Agostini Clinica Médica e Cirúrgica, inscrita no CNPJ 47.276.781/0001-05, Banco do Brasil, Agência 3525-4, Conta Corrente 52.625-8, conforme orçamento acostado no Id100168381;b) b) Que seja intimada a demandada para efetuar a complementação do valor devido para a operação, qual seja a importância de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais)." ENDOCENTER COMERCIAL LTDA apresentou contestação no id 103458613. Alega ser "simplesmente um representante comercial da empresa JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA", pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Na sequência, apresenta fundamentação acerca do mérito da demanda, pugnando ao final pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação no id104619836, impugnado o pedido de assistência. Aduz: "Primordialmente cumpre registrar que a JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA não foi incluída na ação judicial por uma opção da autora, visto que o Diploma Consumerista permite ao consumidor a indicação individual ou solidária do fabricante, produtor, importador, construtor etc., conforme preceitua o art. 12 e 18. Portanto, impugna-se desde já assistência da JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA na presente relação processual." Refutou ainda a preliminar de ilegitimidade passiva da ENDOCENTER COMERCIAL LTDA, afirmando "Conforme anteriormente relatado o Código de defesa do Consumidor inclui na “cadeia de consumo” de responsabilização o fabricante, fornecedor produtor, importador....,". Por decisão de id 109101273, este Juízo deferiu o pedido de inclusão da empresa JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA na lide, na qualidade de assistente simples, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da ENDOCENTER COMERCIAL LTDA. Instadas as partes a especificarem provas (id 109101273), JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA requereu: "(a) Prova pericial médica, a qual deverá ser realizada com base nos documentos médicos apresentados pela Autora, bem como nela própria, com o intuito de se apurar a existência de quadro médico que possa ter facilitado e/ou gerado a ruptura da prótese, bem como avaliar os procedimentos médicos tomados em relação à Autora; (b) Prova pericial técnica direta nas próteses, cuja análise será capaz de demonstrar a qualidade dos implantes fabricados pela Johnson, bem como a inexistência de qualquer defeito. Tais provas são imprescindíveis considerando a necessidade de se identificar as características das próteses e as possíveis causas da ruptura; (c) Prova pericial técnica indireta nos documentos, certificados, manuais, prontuários médicos, como qualquer documento suplementar, para que seja necessário comprovar algum fato relacionado à prótese, bem como circunstâncias factuais que auxiliem no deslinde desta ação. (d) Prova documental suplementar, caso seja necessário comprovar algum fato relacionado à prótese, bem como circunstâncias factuais que auxiliem no deslinde desta ação" (id 111408558). A parte autora, por sua vez, pugnou: "Com relação as provas que a autora pretende produzir, prova documental (prontuário e eventuais novos relatos médicos) e prova testemunhal, cuja testemunha será a médica que operou, qual seja a Dra. Carolina Dantas – CRM/RN 5438." (id111682171). Registro que a requerida ENDOCENTER COMERCIAL LTDA nada requereu. Conforme decisão proferida nos autos do AI nº 0807591-45.2023.8.20.0000, foi deferida a antecipação da tutela recursal pelo TJRN nos seguintes termos: "Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação recursal para determinar que a empresa demandada providencie o custeio do procedimento cirúrgico com material descrito na inicial, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais)" (id 102537336), sendo mantida por ocasião do julgamento de mérito do recurso (id 115193553). Por despacho de id 116710913, a parte autora fora instada a dizer sobre a destinação das próteses retiradas quando da realização do procedimento cirúrgico deferido em razão da tutela recursal. Em peticionamento de id 119116691, a autora aduziu: "no tocante ao fim das próteses de silicone, acredita-se a autora que as mesmas foram descartadas, sendo imprescindível a colheita do depoimento pessoal da médica (Dra. Carolina Dantas – CRM/RN 5438 ) que realizou a cirurgia para relatar de forma precisa a efetiva condição clínica da autora no momento da cirurgia, informando os efeitos negativos causados pelas próteses." Acostou foto das próteses após o procedimento cirúrgico de retirada (id 119116708) e cópia do prontuário médico (id 119116720). JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA manifestou-se no id 124508534, afirmando: "2. Inicialmente, é importante ressaltar que o descarte indevido dos implantes supostamente defeituosos pela Autora compromete a realização da prova pericial técnica, que impedirá a confirmação nos autos da existência ou não de defeito no produto, uma vez que apenas uma perícia de engenharia poderia atestar a qualidade dos componentes que constituem o implante mamário. 3. Além disso, o descarte das próteses violou as disposições do termo de garantia que acompanha o produto, o qual determina o envio das próteses, em caso de avarias, para análises e conclusões laboratoriais da Johnson. SAÚDE LTDA. (“Johnson”), (...) 4. Sendo assim, diante da informação sobre o descarte indevido das próteses, tornou-se imprescindível a realização da Perícia Médica, que tem como objetivo apurar a existência de condições médicas que possam ter facilitado ou causado a ruptura da prótese, bem como avaliar os procedimentos médicos adotados em relação à Autora naquele momento. Tal perícia deverá ser conduzida por um profissional qualificado da área, no caso, um expert especializado em cirurgia plástica. 5. Neste sentido, a Johnson manifesta a sua discordância quanto a oitiva da médica que realizou o procedimento de substituição dos implantes em audiência, uma vez que todas as informações necessárias e pertinentes sobre o procedimento já se encontram registradas nos prontuários da Autora, incluindo os detalhes sobre o procedimento realizado, as condições dos implantes, as observações médicas durante a cirurgia, e quaisquer complicações ou situações relevantes que possam ter contribuído para a ruptura dos implantes. Tais registros são suficientes para fornecer as informações requeridas para a avaliação pericial, tornando a oitiva da médica desnecessária para o caso. 6. Ainda, demonstrando que o depoimento requerido pela Autora é dispensável para a resolução do caso, já consta nos autos que o procedimento de substituição das próteses ocorreu sem quaisquer intercorrências, conforme registrado no próprio prontuário médico da Autora." Por despacho de id 132365909, a parte autora fora instada a juntar laudo subscrito pela médica assistente, detalhando seu estado clínico antes e após a cirurgia realizada, bem como esclarecendo se as próteses foram realmente descartadas. A parte autora peticionou no id 134553422, informando o cumprimento da determinação judicial ao apresentar laudo subscrito pela médica responsável pela cirurgia. Na mesma manifestação, esclareceu que nem a requerida, nem seu assistente técnico, tampouco este Juízo, solicitaram previamente a preservação das próteses removidas, razão pela qual entende estar precluído o direito da ré quanto à produção dessa prova. Além disso, a autora acostou aos autos o laudo médico atualizado (id 134555429) e o prontuário do procedimento cirúrgico (id 134555434), conforme determinado. A parte ré Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda manifestou-se, no id 141016234, sobre os documentos juntados pela parte autora no id 134553422, destacando, em síntese, que o termo de garantia do produto (id 103337601) previa expressamente a necessidade de envio das próteses explantadas para análise técnica pela própria Johnson, o que seria essencial para averiguar eventual defeito de fabricação e para a adequada instrução do processo. Sustenta que o descarte das próteses compromete de forma irreparável a produção da prova técnica, privando ambas as partes – especialmente a autora – da apuração objetiva dos fatos, uma vez que tais materiais constituiriam a principal fonte de esclarecimento quanto à existência ou não de vício no produto. Aduz ainda que a alegação da autora, no sentido de que não houve solicitação expressa para preservação das próteses, não procede, pois a obrigação já constava expressamente do termo de garantia fornecido. Ao final, a ré requer que seja reconhecido o comprometimento da instrução probatória decorrente do descarte das próteses. É o que basta relatar. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do art. 357, § 3º, do CPC, passo a decidir conforme o art. 357, caput e incisos, do CPC. 1 - Das questões processuais pendentes: Não há questão preliminar a ser decidida. Reitero que, por decisão de id 109101273, este Juízo deferiu o pedido de inclusão da empresa JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA na lide, na qualidade de assistente simples, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da ENDOCENTER COMERCIAL LTDA. 2 - Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos/Da distribuição do ônus da prova/Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Conforme já adiantado na decisão inicial (id. 100262095), havendo hipossuficiência do(a) consumidor(a) para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Da análise do caderno processual, tem-se que as partes controvertem sobre: a existência de vício ou defeito nas próteses mamárias adquiridas pela autora junto à empresa requerida; e o nexo causal entre os problemas de saúde apresentados pela autora e o suposto defeito do produto. Assim, faz-se necessário produção probatória de modo a demonstrar ou não: a) a ocorrência de defeito ou vício nas próteses mamárias utilizadas pela autora; b) a existência de nexo causal entre o alegado defeito do produto e os danos físicos e materiais suportados pela autora; c) se os procedimentos médicos adotados foram adequados e necessários diante do quadro clínico apresentado; d) a extensão dos danos materiais e morais alegados; e e) a eventual responsabilidade das rés, solidária ou não, pelos prejuízos alegadamente suportados pela parte autora. A assistente simples, Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda, requereu: (a) prova pericial médica na própria autora e com base nos documentos médicos apresentados; (b) prova pericial técnica direta nas próteses; (c) prova técnica indireta em documentos e registros médicos para comprovar algum fato relacionado à prótese; e (d) eventual prova documental suplementar (id 111408558). A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova documental complementar (como prontuário e novos relatos médicos) e a prova testemunhal da médica responsável pelo procedimento cirúrgico, Dra. Carolina Dantas – CRM/RN 5438 (id 111682171). A empresa Endocenter Comercial Ltda. permaneceu silente, não se manifestando sobre a produção de provas. Os pontos controvertidos da demanda envolvem questões técnicas passíveis de comprovação por meio documental e pericial. Indefiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, consistente na oitiva da médica assistente Dra. Carolina Dantas – CRM/RN 5438, por entender que o conteúdo do laudo médico já acostado aos autos no id 134555429 é suficiente para esclarecer as condições clínicas da autora antes e após o procedimento cirúrgico, bem como para suprir os esclarecimentos que se pretendia obter com o depoimento. Outrossim, prejudicada a realização de perícia técnica direta nas próteses, tendo em vista que estas não foram preservadas, conforme informado pela parte autora e confirmado nos autos. A prova pericial pleiteada pela assistente simples Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda se revela imprescindível, devendo custeá-la a teor do que dispõe o art 95 do CPC. Considero imprescindível a produção de prova pericial médica na autora, a ser realizada por profissional com atuação na área perícia médica, a fim de apurar o estado clínico da autora, suas condições de saúde à época da cirurgia de substituição das próteses, bem como a existência de eventual nexo causal entre a ruptura dos implantes e sua condição física. Também se mostra necessária a prova técnica indireta, consistente na análise dos documentos médicos, prontuários, exames de imagem, laudos e demais elementos já acostados aos autos, especialmente diante da inexistência das próteses explantadas, o que inviabiliza a realização de perícia técnica direta. A alegação da Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda de que o perito deve possuir, obrigatoriamente, especialidade em cirurgia plástica para atuar neste caso específico não encontra amparo legal. O cadastro no NUPEJ, sob a modalidade de Perícia Médica, confere ao profissional a aptidão necessária para a realização de perícias judiciais em diversas áreas, abrangendo, inclusive, a avaliação de procedimentos cirúrgicos em um contexto geral e conhecimentos que permitem ao profissional analisar prontuários, procedimentos e suas consequências, mesmo que não possua a especialização específica na cirurgia plástica. Ademais, a nomeação de perito cadastrado no NUPEJ presume a idoneidade e a capacidade técnica do profissional para o desempenho da função. A presunção de capacidade técnica somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, o que ainda não ocorreu no presente caso. Por fim, indefiro o pedido de produção de prova documental suplementar, uma vez que foi formulado de maneira genérica, sem a devida especificação de quais documentos se pretendem produzir ou qual o fato que se deseja comprovar com tal prova. Intimem-se as partes para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1º do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. (II) Da tramitação processual: (II.1) Da estabilização da decisão saneadora: Havendo pedido de ajuste, autos conclusos para decisão. Inexistindo requerimento, cumpra-se na forma do item (II.2). (II.2) Da nomeação do perito: Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN, nomeio expert Raphael Marques Cabral, Telefone: (83)996565614, Email: [email protected]; Endereço: Rua Desembargador Hemeterio Fernandes, 1033 (complemento: apto 802), Tirol, Natal - RN cep: 59015110; Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1619-5 conta: 27823-8 op:001. Formulo a seguinte quesitação: 1 - A parte autora apresenta, atualmente, sequelas, lesões ou alterações decorrentes da ruptura das próteses mamárias implantadas? 2 - É possível afirmar, a partir da análise clínica e documental, se as próteses apresentaram ruptura, vazamento ou qualquer outro tipo de falha? 3 - Há elementos clínicos e/ou documentais que indiquem a causa provável da ruptura das próteses? 4 - A ruptura das próteses pode ter decorrido de condições pessoais ou clínicas da autora, tais como fatores físicos, hormonais, infecciosos ou de outra natureza? 5 - O procedimento cirúrgico de substituição das próteses era, de fato, necessário diante do quadro clínico apresentado? 6 - O estado de saúde da autora antes da cirurgia de retirada era compatível com a necessidade da intervenção relatada? 7 - Os sintomas e desconfortos relatados pela autora, tais como dores ou inflamações, são compatíveis com a ruptura de próteses mamárias? 8 - Há nos autos elementos suficientes (como exames, laudos, imagens ou prontuários) que possibilitem a formação de juízo técnico conclusivo sobre a causa e as consequências da ruptura? 9 - Outras observações técnicas que o perito julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, II e III do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. (II.3) Da manifestação das partes: Decorrido o prazo do item II.2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item II.2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. (II.4) Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários. O adiantamento do custeio da perícia será feito pela Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. (II.5) Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041710003255400000093222743 Ressonância Magnética Outros documentos 23041710003362600000093223954 Comprovante de residência Outros documentos 23041710003371800000093223955 CNH Digital Documento de Identificação 23041710003379100000093223961 LAUDO E RELATÓRIO DESPESAS MÉDICAS Laudo Pericial 23041710003388500000093223956 Patient Name Outros documentos 23041710003398800000093223952 Procuração - Martha.docx - Clicksign Procuração 23041710003407200000093223970 Patient Name 1 Outros documentos 23041710003417700000093223958 Termo de Quitacao Martha Outros documentos 23041710003428300000093223959 Despacho Despacho 23041717142954700000093268559 Despacho Despacho 23041717142954700000093268559 Petição Petição 23042610072938000000093648737 Despacho Despacho 23050414071370200000094019202 Petição Petição 23050415480008300000094044417 CTPS Martha Outros documentos 23050415480021200000094044421 contracheques martha Outros documentos 23050415480032700000094044438 Despacho Despacho 23050414071370200000094019202 Petição Petição 23050716290588000000094131351 Despacho Despacho 23050916201217500000094255196 Despacho Despacho 23050916201217500000094255196 Petição Petição 23051513521638000000094511034 Orçamento atualizado Outros documentos 23051513521652400000094511046 Decisão Decisão 23051617040544400000094595057 Decisão Decisão 23051617040544400000094595057 Certidão Certidão 23052909560358400000095190763 Intimação de audiência Intimação de audiência 23052909560358400000095190763 Citação Citação 23052910003236600000095190784 Petição Petição 23061616163470800000096095775 Doc. 01 - atos societários e substabelecimento Procuração 23061616163487400000096095776 Petição Petição 23062110193347300000096273944 DANFE 34860 - Martha Outros documentos 23062110193360900000096274615 nota fiscal Outros documentos 23062110193369100000096274616 Outros documentos Outros documentos 23062811264878500000096622741 Despacho Despacho 23063010452669400000096634657 Despacho Despacho 23063010452669400000096634657 Intimação Intimação 23070410520784000000096859758 Diligência Diligência 23070509482132800000096919182 Endocenter Comercial Ltda. Devolução de Mandado 23070509482147700000096919191 Habilitação nos autos Petição 23070611130699200000096996230 Certidão Certidão 23070614521667100000097017696 0805610-32.2023.8.20.5124 - ENDOCENTER COMERCIAL Aviso de recebimento 23070614521680500000097018548 Substabelecimento Substabelecimento 23071311160813500000097329328 Contestação Contestação 23071313080968400000097340606 Doc. 01 - atos societários e substabelecimento Procuração 23071313080983500000097340622 Doc. 02 - Certificado de boas práticas pela ANVISA Documento de Comprovação 23071313081004700000097340624 Doc. 03 - Manual de Instruções Documento de Comprovação 23071313081012300000097340625 Doc. 04 - Termo de Garantia - Copia Documento de Comprovação 23071313081022300000097340626 Doc. 05 - Reclamação PC-001307545 Documento de Comprovação 23071313081030800000097340627 Doc. 06 - Comprovante de cumprimento da tutela recursal. Documento de Comprovação 23071313081040200000097340632 Habilitação nos autos Petição 23071322471784500000097371343 Procuracao Borinato Costa - Endocenter assinado Procuração 23071322471795700000097371344 17ª Alteração contratual Documento de Identificação 23071322471803600000097371345 Petição Petição 23071409151800300000097380848 carta preposicao - elaine Documento de Comprovação 23071409151810400000097380849 Termo de Audiência Termo de Audiência 23071410084913900000097385232 0805610-32.2023.8.20.5124 Ata da Audiência 23071410084926400000097385233 Petição Petição 23071413254790300000097406505 Contestação Contestação 23071709431024700000097448473 Despacho Despacho 23072112571033700000097715088 Intimação Intimação 23072112571033700000097715088 Petição Petição 23072815232987700000098098135 Doc. 1 - guia e comprovante de complementação da liminar Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23072815233002400000098098137 Petição Petição 23080415434808500000098480473 Replica a contestação ENDOCENTER Outros documentos 23080415434821100000098480480 Replica a contestação JOHNSON Outros documentos 23080415434829100000098480481 Parecer Outros documentos 23080415434836600000098480484 Petição Petição 23080415473159700000098481400 nota fiscal cirurgiã Nota Fiscal 23080415473174600000098481401 Relatório médico 1 Outros documentos 23080415473184300000098481402 Detalhamento dos custos Outros documentos 23080415473193900000098481403 Despacho Despacho 23081611570925900000098985976 Despacho Despacho 23081611570925900000098985976 Despacho Despacho 23081611570925900000098985976 Certidão Certidão 23081614011603500000099040399 SisconDJ - extrato de conta judicial - Proc. 0805610-32.2023.8.20.5124 Extrato Bancário 23081614011618300000099040415 Certidão Certidão 23081614111652200000099041169 SisconDJ - extrato de conta judicial - Proc. 0805610-32.2023.8.20.5124 Extrato Bancário 23081614111669100000099041170 Petição Petição 23081616164109100000099058114 Petição Petição 23081711074069500000099100035 Certidão Certidão 23081713141538200000099116323 SisconDJ - extrato de conta judicial - Proc. 0805610-32.2023.8.20.5124... Extrato Bancário 23081713141552200000099116324 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081811481077900000099194917 Alvará - SISCONDJ - Proc. 0805610-32.2023.8.20.5124 - 01 Documento de Comprovação 23081811481091400000099194923 Alvará - SISCONDJ - Proc. 0805610-32.2023.8.20.5124 - 02 Documento de Comprovação 23081811481099000000099194925 Intimação Intimação 23081811481077900000099194917 Petição Petição 23082209492799600000099339232 NF MARTHA Outros documentos 23082209492814800000099339233 24230847821766000109550010000025911000247485-nfe Outros documentos 23082209492822200000099339234 Decisão Decisão 23102014075178800000102533560 Decisão Decisão 23102014075178800000102533560 Decisão Decisão 23102014075178800000102533560 Especificação de provas Petição 23112719074570200000104615193 Petição Petição 23113014241254600000104864466 Certidão Certidão 23120113374608400000104937866 certidão de trânsito ref. AI nº 0807591-45.2023.8.20.0000 Outros documentos 24021609430734700000108028481 certidão de trânsito 0807591-45.2023.8.20.0000 Outros documentos 24021609435666100000108028371 Despacho Despacho 24030814371134700000109391000 Intimação Intimação 24030814371134700000109391000 Intimação Intimação 24030814371134700000109391000 Petição Petição 24041513091273300000111558814 Foto protese Outros documentos 24041513091280900000111558830 Prontuário paciente Martha Eunice Aguiar da silva Santos_compressed Outros documentos 24041513091288200000111558841 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061410300625600000115630282 Intimação Intimação 24061410300625600000115630282 Petição de manifestaçao sobre o descarte das próteses, reiterando a necessidade da prova pericial Petição 24062611454582600000116453018 Decisão Decisão 24100713412432600000123582146 Intimação Intimação 24100713412432600000123582146 Intimação Intimação 24100713412432600000123582146 Petição Petição 24102415335495400000125570655 relatorio Outros documentos 24102415335501900000125570662 doc Martha_compressed Outros documentos 24102415335508600000125570666 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011013143263500000130336262 Intimação Intimação 25011013143263500000130336262 Intimação Intimação 25011013143263500000130336262 Petição de manifestação ao descarte indevido das próteses Petição 25012712162412700000131472317

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MARTHA EUNICE AGUIAR DA SILVA SANTOS Requerido: ENDOCENTER COMERCIAL LTDA e outros D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0805610-32.2023.8.20.5124 Vistos etc. A assistente simples Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda apresentou manifestação (id 149162235), impugnando a nomeação do perito Raphael Marques Cabral, por entender que sua especialidade em Medicina de Família e Comunidade não corresponde ao objeto da perícia (cirurgia plástica para implante de próteses mamárias). Sustentou que, nos termos do art. 465 do CPC, deve ser nomeado perito especializado em cirurgia plástica. Ao final, requereu a substituição do perito nomeado por profissional da confiança do juízo com a referida especialidade. Prossiga-se no cumprimento do item (II.3) da decisão id 147644090, a saber: Decorrido o prazo do item II.2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: MARTHA EUNICE AGUIAR DA SILVA SANTOS Parte requerida: ENDOCENTER COMERCIAL LTDA e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0805610-32.2023.8.20.5124 Parte Vistos etc. (I) Da decisão saneadora: Trata-se de ação denominada "OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" proposta por MARTHA EUNICE AGUIAR DA SILVA SANTOS em face de ENDOCENTER COMERCIAL LTDA. Narra: "Em dezembro de 2015 a autora adquiriu da requerida 02 (duas) próteses de silicone para implante nos seios. Sendo submetida a cirurgia plástica logo após a aquisição das próteses. Pois bem, após muitos anos usando o produto da requerida, em meados de dezembro de 2022, a demandante começou a sentir pequenas dores nos seios, sendo orientado pela médica que realizou a cirurgia, Dra. Carolina Cristina Bezerra Dantas, a efetuar uma ressonância magnética das mamas, conforme exame datado em 07/12/22 em anexo. Em março de 2023, sentido dores intensas, a requerente tomou conhecimento depois de uma consulta com a Dra. Carolina Cristina Bezerra Dantas, médica que realizou a cirurgia para implante das próteses de silicone da autora, que seria necessário para sua segurança a realização de uma cirurgia para o restabelecimento da sua saúde, vejamos o posicionamento da médica reduzido a termo (...) Diante dessa situação alarmante, a autora verificou juntamente com a médica, qual seria os custos para a realização da cirúrgica e substituição das próteses mamárias, sendo lhe apresentado, segundo relatório de despesas médicas em anexo, a importância total de R$30.700,00 (trinta mil e setecentos reais), quantia que a demandante não possui condições de adimplir. Objetivando resolver a situação da melhor forma o possível, a postulante entrou em contato com a representante da requerida, a qual apresentou em 18 de março de 2023 uma proposta de acordo para a resolução extrajudicial da situação enfrentada pela autora, no entanto o valor proposto a título de “reembolso” foi de R$3.000,00 (três mil reais), importância que não corresponde a se quer a 10% das despesas apresentadas pela médica. Vislumbra-se que a postura da requerida, frente à um produto que está causando diversos danos para a requerente, é totalmente indiferente, conduta que é totalmente reprovável, visto a determinação do diploma consumerista, uma vez que independentemente de culpa deve o fornecedor dos produtos ser responsabilizado por todos os danos causados ao consumidor. Vale assinalar que no próprio “termo de quitação” a comercialização do modelo das próteses mamárias utilizadas pela autora, foram suspendidos por determinação da ANVISA". Requer em sede de tutela de urgência e pedidos finais: "b) A concessão da tutela específica ou de urgência para determinar a requerida que a requerida que arque imediatamente com todas as despesas para substituição das próteses e intervenção cirúrgica ou deposite em Juízo a importância de R$30.700,00 (trinta mil e setecentos reais), sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; (...) Ao final para confirmar os efeitos da tutela específica ou de urgência, bem como procedência do pedido de indenização por danos moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), ou na eventualidade de outro for o entendimento deste Juízo condenar a ré além dos danos morais requeridos a indenização por dano material da importância de R$30.700,00 (trinta mil e setecentos reais) e todas as despesas com medicamentos e outros relacionados a intervenção cirúrgica;" Em petição de id 100168381, aditou os pedidos iniciais nos seguintes termos: "Que seja acolhido o pedido de emenda da petição inicial para alterar o valor da indenização por dano material, na quantia de R$37.400, visto o novo orçamento apresentado; b)Que seja acolhido o pedido de desistência de indenização por dano material das despesas com medicamento e outros, visto a impossibilidade de mensuração neste momento processual;c) Que seja concedida a tutela de urgência pretendida pela autora." Acostou orçamento atualizado no id 100168395. Houve deferimento da gratuidade judicial no id 99879494. Por decisão de id 100262095, fora indeferido o pleito de tutela de urgência. No id 101947716, JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA habilitou-se espontaneamente nos autos, formulando o pedido de ingresso na lide como assistente. Sustentou: "5. Diante da redação do art. 119, CPC, temos que o terceiro somente será admitido como assistente se demonstrar que será afetado juridicamente com decisão proferida no processo em questão. 6. Pois bem, a prótese que veio a sofrer a contratura capsular é da marca Mentor, empresa a qual foi incorporada pela Johnson, de modo que é a atual responsável pela comercialização do produto adquirido pela Autora. 7. A Endocenter, única Ré da presente demanda caracteriza a relação de distribuições do produto, desse modo, como indicado pelo art. 18, do CDC, fornecedores e fabricantes respondem de forma solidária. 8. Por esta razão, resta claro que a Johnson deverá ingressar na presente ação, como assistente." Por despacho de id 102549054, fora determinada a intimação da parte autora para dizer a respeito do pedido de assistência. Na oportunidade, determinou-se o cumprimento da tutela recursal deferida pelo TJRN nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807591-45.2023.8.20.0000, nos seguintes termos: "Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação recursal para determinar que a empresa demandada providencie o custeio do procedimento cirúrgico com material descrito na inicial, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais)." (id 102537336). JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA apresentou contestação no id 103336177, nos seguintes termos: "presente ação deve constar no polo passivo a empresa JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, uma vez que a respectiva empresa incorporou em 2009 a empresa MENTOR, sendo atualmente a responsável pela fabricação e comercialização do produto adquirido pela Autora." Pugnou pela exclusão da empresa Endocenter da lide. No mérito, sustenta: "22. A presunção de defeito de fabricação que ampara a causa de pedir da Autora não procede, pois é notório que a ruptura de uma prótese mamária pode ser acarretada por diversos fatores totalmente dissociados de sua fabricação, tratando-se de risco inerente e esperado desse tipo de produto" (id 103336177 - pág 5) Comprovou o depósito judicial do valor de R$ 30.700,00 no id 103337609. Termo de audiência de conciliação acostado no id 103387943, sendo registrada a presença da parte autora e de seu advogado, da requerida ENDOCENTER COMERCIAL LTDA e de JOHNSON & JOHNSON que, na oportunidade, reiterou "(...) os termos da defesa acostada no ID 103336177, chamamos atenção a preliminar da retificação do polo passivo da ação, excluindo a Endocenter comercial LTDA". Na oportunidade, restando frustrada a possibilidade de acordo, fora aberto prazo para autora apresentar réplica, não havendo qualquer manifestação da parte autora acerca do pleito de substituição do polo passivo. Em petição de id 103410628, a parte autora afirma: "Compulsando o caderno processual sob o nº 0807591-45.2023.0000, que versa sobre o agravo de instrumento protocolado pela requerente, eis que se denota que a requerida, conforme documentos em anexo, cumpriu parcialmente com a liminar, efetuando o depósito de R$30.700,00 (trinta mil, setecentos reais), uma vez que o valor devido é R$37.400,00 (trinta e sete mil, quatrocentos reais), consoante se visualiza na decisão de ID 100262095 e no orçamento acostado no ID 100168381. Assim sendo, requer:a) a) A expedição de alvará em favor da Dantas Agostini Clinica Médica e Cirúrgica, inscrita no CNPJ 47.276.781/0001-05, Banco do Brasil, Agência 3525-4, Conta Corrente 52.625-8, conforme orçamento acostado no Id100168381;b) b) Que seja intimada a demandada para efetuar a complementação do valor devido para a operação, qual seja a importância de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais)." ENDOCENTER COMERCIAL LTDA apresentou contestação no id 103458613. Alega ser "simplesmente um representante comercial da empresa JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA", pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Na sequência, apresenta fundamentação acerca do mérito da demanda, pugnando ao final pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação no id104619836, impugnado o pedido de assistência. Aduz: "Primordialmente cumpre registrar que a JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA não foi incluída na ação judicial por uma opção da autora, visto que o Diploma Consumerista permite ao consumidor a indicação individual ou solidária do fabricante, produtor, importador, construtor etc., conforme preceitua o art. 12 e 18. Portanto, impugna-se desde já assistência da JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA na presente relação processual." Refutou ainda a preliminar de ilegitimidade passiva da ENDOCENTER COMERCIAL LTDA, afirmando "Conforme anteriormente relatado o Código de defesa do Consumidor inclui na “cadeia de consumo” de responsabilização o fabricante, fornecedor produtor, importador....,". Por decisão de id 109101273, este Juízo deferiu o pedido de inclusão da empresa JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA na lide, na qualidade de assistente simples, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da ENDOCENTER COMERCIAL LTDA. Instadas as partes a especificarem provas (id 109101273), JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA requereu: "(a) Prova pericial médica, a qual deverá ser realizada com base nos documentos médicos apresentados pela Autora, bem como nela própria, com o intuito de se apurar a existência de quadro médico que possa ter facilitado e/ou gerado a ruptura da prótese, bem como avaliar os procedimentos médicos tomados em relação à Autora; (b) Prova pericial técnica direta nas próteses, cuja análise será capaz de demonstrar a qualidade dos implantes fabricados pela Johnson, bem como a inexistência de qualquer defeito. Tais provas são imprescindíveis considerando a necessidade de se identificar as características das próteses e as possíveis causas da ruptura; (c) Prova pericial técnica indireta nos documentos, certificados, manuais, prontuários médicos, como qualquer documento suplementar, para que seja necessário comprovar algum fato relacionado à prótese, bem como circunstâncias factuais que auxiliem no deslinde desta ação. (d) Prova documental suplementar, caso seja necessário comprovar algum fato relacionado à prótese, bem como circunstâncias factuais que auxiliem no deslinde desta ação" (id 111408558). A parte autora, por sua vez, pugnou: "Com relação as provas que a autora pretende produzir, prova documental (prontuário e eventuais novos relatos médicos) e prova testemunhal, cuja testemunha será a médica que operou, qual seja a Dra. Carolina Dantas – CRM/RN 5438." (id111682171). Registro que a requerida ENDOCENTER COMERCIAL LTDA nada requereu. Conforme decisão proferida nos autos do AI nº 0807591-45.2023.8.20.0000, foi deferida a antecipação da tutela recursal pelo TJRN nos seguintes termos: "Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação recursal para determinar que a empresa demandada providencie o custeio do procedimento cirúrgico com material descrito na inicial, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais)" (id 102537336), sendo mantida por ocasião do julgamento de mérito do recurso (id 115193553). Por despacho de id 116710913, a parte autora fora instada a dizer sobre a destinação das próteses retiradas quando da realização do procedimento cirúrgico deferido em razão da tutela recursal. Em peticionamento de id 119116691, a autora aduziu: "no tocante ao fim das próteses de silicone, acredita-se a autora que as mesmas foram descartadas, sendo imprescindível a colheita do depoimento pessoal da médica (Dra. Carolina Dantas – CRM/RN 5438 ) que realizou a cirurgia para relatar de forma precisa a efetiva condição clínica da autora no momento da cirurgia, informando os efeitos negativos causados pelas próteses." Acostou foto das próteses após o procedimento cirúrgico de retirada (id 119116708) e cópia do prontuário médico (id 119116720). JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA manifestou-se no id 124508534, afirmando: "2. Inicialmente, é importante ressaltar que o descarte indevido dos implantes supostamente defeituosos pela Autora compromete a realização da prova pericial técnica, que impedirá a confirmação nos autos da existência ou não de defeito no produto, uma vez que apenas uma perícia de engenharia poderia atestar a qualidade dos componentes que constituem o implante mamário. 3. Além disso, o descarte das próteses violou as disposições do termo de garantia que acompanha o produto, o qual determina o envio das próteses, em caso de avarias, para análises e conclusões laboratoriais da Johnson. SAÚDE LTDA. (“Johnson”), (...) 4. Sendo assim, diante da informação sobre o descarte indevido das próteses, tornou-se imprescindível a realização da Perícia Médica, que tem como objetivo apurar a existência de condições médicas que possam ter facilitado ou causado a ruptura da prótese, bem como avaliar os procedimentos médicos adotados em relação à Autora naquele momento. Tal perícia deverá ser conduzida por um profissional qualificado da área, no caso, um expert especializado em cirurgia plástica. 5. Neste sentido, a Johnson manifesta a sua discordância quanto a oitiva da médica que realizou o procedimento de substituição dos implantes em audiência, uma vez que todas as informações necessárias e pertinentes sobre o procedimento já se encontram registradas nos prontuários da Autora, incluindo os detalhes sobre o procedimento realizado, as condições dos implantes, as observações médicas durante a cirurgia, e quaisquer complicações ou situações relevantes que possam ter contribuído para a ruptura dos implantes. Tais registros são suficientes para fornecer as informações requeridas para a avaliação pericial, tornando a oitiva da médica desnecessária para o caso. 6. Ainda, demonstrando que o depoimento requerido pela Autora é dispensável para a resolução do caso, já consta nos autos que o procedimento de substituição das próteses ocorreu sem quaisquer intercorrências, conforme registrado no próprio prontuário médico da Autora." Por despacho de id 132365909, a parte autora fora instada a juntar laudo subscrito pela médica assistente, detalhando seu estado clínico antes e após a cirurgia realizada, bem como esclarecendo se as próteses foram realmente descartadas. A parte autora peticionou no id 134553422, informando o cumprimento da determinação judicial ao apresentar laudo subscrito pela médica responsável pela cirurgia. Na mesma manifestação, esclareceu que nem a requerida, nem seu assistente técnico, tampouco este Juízo, solicitaram previamente a preservação das próteses removidas, razão pela qual entende estar precluído o direito da ré quanto à produção dessa prova. Além disso, a autora acostou aos autos o laudo médico atualizado (id 134555429) e o prontuário do procedimento cirúrgico (id 134555434), conforme determinado. A parte ré Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda manifestou-se, no id 141016234, sobre os documentos juntados pela parte autora no id 134553422, destacando, em síntese, que o termo de garantia do produto (id 103337601) previa expressamente a necessidade de envio das próteses explantadas para análise técnica pela própria Johnson, o que seria essencial para averiguar eventual defeito de fabricação e para a adequada instrução do processo. Sustenta que o descarte das próteses compromete de forma irreparável a produção da prova técnica, privando ambas as partes – especialmente a autora – da apuração objetiva dos fatos, uma vez que tais materiais constituiriam a principal fonte de esclarecimento quanto à existência ou não de vício no produto. Aduz ainda que a alegação da autora, no sentido de que não houve solicitação expressa para preservação das próteses, não procede, pois a obrigação já constava expressamente do termo de garantia fornecido. Ao final, a ré requer que seja reconhecido o comprometimento da instrução probatória decorrente do descarte das próteses. É o que basta relatar. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do art. 357, § 3º, do CPC, passo a decidir conforme o art. 357, caput e incisos, do CPC. 1 - Das questões processuais pendentes: Não há questão preliminar a ser decidida. Reitero que, por decisão de id 109101273, este Juízo deferiu o pedido de inclusão da empresa JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA na lide, na qualidade de assistente simples, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da ENDOCENTER COMERCIAL LTDA. 2 - Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos/Da distribuição do ônus da prova/Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Conforme já adiantado na decisão inicial (id. 100262095), havendo hipossuficiência do(a) consumidor(a) para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Da análise do caderno processual, tem-se que as partes controvertem sobre: a existência de vício ou defeito nas próteses mamárias adquiridas pela autora junto à empresa requerida; e o nexo causal entre os problemas de saúde apresentados pela autora e o suposto defeito do produto. Assim, faz-se necessário produção probatória de modo a demonstrar ou não: a) a ocorrência de defeito ou vício nas próteses mamárias utilizadas pela autora; b) a existência de nexo causal entre o alegado defeito do produto e os danos físicos e materiais suportados pela autora; c) se os procedimentos médicos adotados foram adequados e necessários diante do quadro clínico apresentado; d) a extensão dos danos materiais e morais alegados; e e) a eventual responsabilidade das rés, solidária ou não, pelos prejuízos alegadamente suportados pela parte autora. A assistente simples, Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda, requereu: (a) prova pericial médica na própria autora e com base nos documentos médicos apresentados; (b) prova pericial técnica direta nas próteses; (c) prova técnica indireta em documentos e registros médicos para comprovar algum fato relacionado à prótese; e (d) eventual prova documental suplementar (id 111408558). A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova documental complementar (como prontuário e novos relatos médicos) e a prova testemunhal da médica responsável pelo procedimento cirúrgico, Dra. Carolina Dantas – CRM/RN 5438 (id 111682171). A empresa Endocenter Comercial Ltda. permaneceu silente, não se manifestando sobre a produção de provas. Os pontos controvertidos da demanda envolvem questões técnicas passíveis de comprovação por meio documental e pericial. Indefiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, consistente na oitiva da médica assistente Dra. Carolina Dantas – CRM/RN 5438, por entender que o conteúdo do laudo médico já acostado aos autos no id 134555429 é suficiente para esclarecer as condições clínicas da autora antes e após o procedimento cirúrgico, bem como para suprir os esclarecimentos que se pretendia obter com o depoimento. Outrossim, prejudicada a realização de perícia técnica direta nas próteses, tendo em vista que estas não foram preservadas, conforme informado pela parte autora e confirmado nos autos. A prova pericial pleiteada pela assistente simples Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda se revela imprescindível, devendo custeá-la a teor do que dispõe o art 95 do CPC. Considero imprescindível a produção de prova pericial médica na autora, a ser realizada por profissional com atuação na área perícia médica, a fim de apurar o estado clínico da autora, suas condições de saúde à época da cirurgia de substituição das próteses, bem como a existência de eventual nexo causal entre a ruptura dos implantes e sua condição física. Também se mostra necessária a prova técnica indireta, consistente na análise dos documentos médicos, prontuários, exames de imagem, laudos e demais elementos já acostados aos autos, especialmente diante da inexistência das próteses explantadas, o que inviabiliza a realização de perícia técnica direta. A alegação da Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda de que o perito deve possuir, obrigatoriamente, especialidade em cirurgia plástica para atuar neste caso específico não encontra amparo legal. O cadastro no NUPEJ, sob a modalidade de Perícia Médica, confere ao profissional a aptidão necessária para a realização de perícias judiciais em diversas áreas, abrangendo, inclusive, a avaliação de procedimentos cirúrgicos em um contexto geral e conhecimentos que permitem ao profissional analisar prontuários, procedimentos e suas consequências, mesmo que não possua a especialização específica na cirurgia plástica. Ademais, a nomeação de perito cadastrado no NUPEJ presume a idoneidade e a capacidade técnica do profissional para o desempenho da função. A presunção de capacidade técnica somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, o que ainda não ocorreu no presente caso. Por fim, indefiro o pedido de produção de prova documental suplementar, uma vez que foi formulado de maneira genérica, sem a devida especificação de quais documentos se pretendem produzir ou qual o fato que se deseja comprovar com tal prova. Intimem-se as partes para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1º do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. (II) Da tramitação processual: (II.1) Da estabilização da decisão saneadora: Havendo pedido de ajuste, autos conclusos para decisão. Inexistindo requerimento, cumpra-se na forma do item (II.2). (II.2) Da nomeação do perito: Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN, nomeio expert Raphael Marques Cabral, Telefone: (83)996565614, Email: [email protected]; Endereço: Rua Desembargador Hemeterio Fernandes, 1033 (complemento: apto 802), Tirol, Natal - RN cep: 59015110; Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1619-5 conta: 27823-8 op:001. Formulo a seguinte quesitação: 1 - A parte autora apresenta, atualmente, sequelas, lesões ou alterações decorrentes da ruptura das próteses mamárias implantadas? 2 - É possível afirmar, a partir da análise clínica e documental, se as próteses apresentaram ruptura, vazamento ou qualquer outro tipo de falha? 3 - Há elementos clínicos e/ou documentais que indiquem a causa provável da ruptura das próteses? 4 - A ruptura das próteses pode ter decorrido de condições pessoais ou clínicas da autora, tais como fatores físicos, hormonais, infecciosos ou de outra natureza? 5 - O procedimento cirúrgico de substituição das próteses era, de fato, necessário diante do quadro clínico apresentado? 6 - O estado de saúde da autora antes da cirurgia de retirada era compatível com a necessidade da intervenção relatada? 7 - Os sintomas e desconfortos relatados pela autora, tais como dores ou inflamações, são compatíveis com a ruptura de próteses mamárias? 8 - Há nos autos elementos suficientes (como exames, laudos, imagens ou prontuários) que possibilitem a formação de juízo técnico conclusivo sobre a causa e as consequências da ruptura? 9 - Outras observações técnicas que o perito julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, II e III do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. (II.3) Da manifestação das partes: Decorrido o prazo do item II.2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item II.2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. (II.4) Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários. O adiantamento do custeio da perícia será feito pela Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. (II.5) Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041710003255400000093222743 Ressonância Magnética Outros documentos 23041710003362600000093223954 Comprovante de residência Outros documentos 23041710003371800000093223955 CNH Digital Documento de Identificação 23041710003379100000093223961 LAUDO E RELATÓRIO DESPESAS MÉDICAS Laudo Pericial 23041710003388500000093223956 Patient Name Outros documentos 23041710003398800000093223952 Procuração - Martha.docx - Clicksign Procuração 23041710003407200000093223970 Patient Name 1 Outros documentos 23041710003417700000093223958 Termo de Quitacao Martha Outros documentos 23041710003428300000093223959 Despacho Despacho 23041717142954700000093268559 Despacho Despacho 23041717142954700000093268559 Petição Petição 23042610072938000000093648737 Despacho Despacho 23050414071370200000094019202 Petição Petição 23050415480008300000094044417 CTPS Martha Outros documentos 23050415480021200000094044421 contracheques martha Outros documentos 23050415480032700000094044438 Despacho Despacho 23050414071370200000094019202 Petição Petição 23050716290588000000094131351 Despacho Despacho 23050916201217500000094255196 Despacho Despacho 23050916201217500000094255196 Petição Petição 23051513521638000000094511034 Orçamento atualizado Outros documentos 23051513521652400000094511046 Decisão Decisão 23051617040544400000094595057 Decisão Decisão 23051617040544400000094595057 Certidão Certidão 23052909560358400000095190763 Intimação de audiência Intimação de audiência 23052909560358400000095190763 Citação Citação 23052910003236600000095190784 Petição Petição 23061616163470800000096095775 Doc. 01 - atos societários e substabelecimento Procuração 23061616163487400000096095776 Petição Petição 23062110193347300000096273944 DANFE 34860 - Martha Outros documentos 23062110193360900000096274615 nota fiscal Outros documentos 23062110193369100000096274616 Outros documentos Outros documentos 23062811264878500000096622741 Despacho Despacho 23063010452669400000096634657 Despacho Despacho 23063010452669400000096634657 Intimação Intimação 23070410520784000000096859758 Diligência Diligência 23070509482132800000096919182 Endocenter Comercial Ltda. Devolução de Mandado 23070509482147700000096919191 Habilitação nos autos Petição 23070611130699200000096996230 Certidão Certidão 23070614521667100000097017696 0805610-32.2023.8.20.5124 - ENDOCENTER COMERCIAL Aviso de recebimento 23070614521680500000097018548 Substabelecimento Substabelecimento 23071311160813500000097329328 Contestação Contestação 23071313080968400000097340606 Doc. 01 - atos societários e substabelecimento Procuração 23071313080983500000097340622 Doc. 02 - Certificado de boas práticas pela ANVISA Documento de Comprovação 23071313081004700000097340624 Doc. 03 - Manual de Instruções Documento de Comprovação 23071313081012300000097340625 Doc. 04 - Termo de Garantia - Copia Documento de Comprovação 23071313081022300000097340626 Doc. 05 - Reclamação PC-001307545 Documento de Comprovação 23071313081030800000097340627 Doc. 06 - Comprovante de cumprimento da tutela recursal. Documento de Comprovação 23071313081040200000097340632 Habilitação nos autos Petição 23071322471784500000097371343 Procuracao Borinato Costa - Endocenter assinado Procuração 23071322471795700000097371344 17ª Alteração contratual Documento de Identificação 23071322471803600000097371345 Petição Petição 23071409151800300000097380848 carta preposicao - elaine Documento de Comprovação 23071409151810400000097380849 Termo de Audiência Termo de Audiência 23071410084913900000097385232 0805610-32.2023.8.20.5124 Ata da Audiência 23071410084926400000097385233 Petição Petição 23071413254790300000097406505 Contestação Contestação 23071709431024700000097448473 Despacho Despacho 23072112571033700000097715088 Intimação Intimação 23072112571033700000097715088 Petição Petição 23072815232987700000098098135 Doc. 1 - guia e comprovante de complementação da liminar Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23072815233002400000098098137 Petição Petição 23080415434808500000098480473 Replica a contestação ENDOCENTER Outros documentos 23080415434821100000098480480 Replica a contestação JOHNSON Outros documentos 23080415434829100000098480481 Parecer Outros documentos 23080415434836600000098480484 Petição Petição 23080415473159700000098481400 nota fiscal cirurgiã Nota Fiscal 23080415473174600000098481401 Relatório médico 1 Outros documentos 23080415473184300000098481402 Detalhamento dos custos Outros documentos 23080415473193900000098481403 Despacho Despacho 23081611570925900000098985976 Despacho Despacho 23081611570925900000098985976 Despacho Despacho 23081611570925900000098985976 Certidão Certidão 23081614011603500000099040399 SisconDJ - extrato de conta judicial - Proc. 0805610-32.2023.8.20.5124 Extrato Bancário 23081614011618300000099040415 Certidão Certidão 23081614111652200000099041169 SisconDJ - extrato de conta judicial - Proc. 0805610-32.2023.8.20.5124 Extrato Bancário 23081614111669100000099041170 Petição Petição 23081616164109100000099058114 Petição Petição 23081711074069500000099100035 Certidão Certidão 23081713141538200000099116323 SisconDJ - extrato de conta judicial - Proc. 0805610-32.2023.8.20.5124... Extrato Bancário 23081713141552200000099116324 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081811481077900000099194917 Alvará - SISCONDJ - Proc. 0805610-32.2023.8.20.5124 - 01 Documento de Comprovação 23081811481091400000099194923 Alvará - SISCONDJ - Proc. 0805610-32.2023.8.20.5124 - 02 Documento de Comprovação 23081811481099000000099194925 Intimação Intimação 23081811481077900000099194917 Petição Petição 23082209492799600000099339232 NF MARTHA Outros documentos 23082209492814800000099339233 24230847821766000109550010000025911000247485-nfe Outros documentos 23082209492822200000099339234 Decisão Decisão 23102014075178800000102533560 Decisão Decisão 23102014075178800000102533560 Decisão Decisão 23102014075178800000102533560 Especificação de provas Petição 23112719074570200000104615193 Petição Petição 23113014241254600000104864466 Certidão Certidão 23120113374608400000104937866 certidão de trânsito ref. AI nº 0807591-45.2023.8.20.0000 Outros documentos 24021609430734700000108028481 certidão de trânsito 0807591-45.2023.8.20.0000 Outros documentos 24021609435666100000108028371 Despacho Despacho 24030814371134700000109391000 Intimação Intimação 24030814371134700000109391000 Intimação Intimação 24030814371134700000109391000 Petição Petição 24041513091273300000111558814 Foto protese Outros documentos 24041513091280900000111558830 Prontuário paciente Martha Eunice Aguiar da silva Santos_compressed Outros documentos 24041513091288200000111558841 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061410300625600000115630282 Intimação Intimação 24061410300625600000115630282 Petição de manifestaçao sobre o descarte das próteses, reiterando a necessidade da prova pericial Petição 24062611454582600000116453018 Decisão Decisão 24100713412432600000123582146 Intimação Intimação 24100713412432600000123582146 Intimação Intimação 24100713412432600000123582146 Petição Petição 24102415335495400000125570655 relatorio Outros documentos 24102415335501900000125570662 doc Martha_compressed Outros documentos 24102415335508600000125570666 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011013143263500000130336262 Intimação Intimação 25011013143263500000130336262 Intimação Intimação 25011013143263500000130336262 Petição de manifestação ao descarte indevido das próteses Petição 25012712162412700000131472317

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MARTHA EUNICE AGUIAR DA SILVA SANTOS Requerido: ENDOCENTER COMERCIAL LTDA e outros D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0805610-32.2023.8.20.5124 Vistos etc. A assistente simples Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda apresentou manifestação (id 149162235), impugnando a nomeação do perito Raphael Marques Cabral, por entender que sua especialidade em Medicina de Família e Comunidade não corresponde ao objeto da perícia (cirurgia plástica para implante de próteses mamárias). Sustentou que, nos termos do art. 465 do CPC, deve ser nomeado perito especializado em cirurgia plástica. Ao final, requereu a substituição do perito nomeado por profissional da confiança do juízo com a referida especialidade. Prossiga-se no cumprimento do item (II.3) da decisão id 147644090, a saber: Decorrido o prazo do item II.2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:09

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: MARTHA EUNICE AGUIAR DA SILVA SANTOS Parte requerida: ENDOCENTER COMERCIAL LTDA e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0805610-32.2023.8.20.5124 Parte Vistos etc. (I) Da decisão saneadora: Trata-se de ação denominada "OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" proposta por MARTHA EUNICE AGUIAR DA SILVA SANTOS em face de ENDOCENTER COMERCIAL LTDA. Narra: "Em dezembro de 2015 a autora adquiriu da requerida 02 (duas) próteses de silicone para implante nos seios. Sendo submetida a cirurgia plástica logo após a aquisição das próteses. Pois bem, após muitos anos usando o produto da requerida, em meados de dezembro de 2022, a demandante começou a sentir pequenas dores nos seios, sendo orientado pela médica que realizou a cirurgia, Dra. Carolina Cristina Bezerra Dantas, a efetuar uma ressonância magnética das mamas, conforme exame datado em 07/12/22 em anexo. Em março de 2023, sentido dores intensas, a requerente tomou conhecimento depois de uma consulta com a Dra. Carolina Cristina Bezerra Dantas, médica que realizou a cirurgia para implante das próteses de silicone da autora, que seria necessário para sua segurança a realização de uma cirurgia para o restabelecimento da sua saúde, vejamos o posicionamento da médica reduzido a termo (...) Diante dessa situação alarmante, a autora verificou juntamente com a médica, qual seria os custos para a realização da cirúrgica e substituição das próteses mamárias, sendo lhe apresentado, segundo relatório de despesas médicas em anexo, a importância total de R$30.700,00 (trinta mil e setecentos reais), quantia que a demandante não possui condições de adimplir. Objetivando resolver a situação da melhor forma o possível, a postulante entrou em contato com a representante da requerida, a qual apresentou em 18 de março de 2023 uma proposta de acordo para a resolução extrajudicial da situação enfrentada pela autora, no entanto o valor proposto a título de “reembolso” foi de R$3.000,00 (três mil reais), importância que não corresponde a se quer a 10% das despesas apresentadas pela médica. Vislumbra-se que a postura da requerida, frente à um produto que está causando diversos danos para a requerente, é totalmente indiferente, conduta que é totalmente reprovável, visto a determinação do diploma consumerista, uma vez que independentemente de culpa deve o fornecedor dos produtos ser responsabilizado por todos os danos causados ao consumidor. Vale assinalar que no próprio “termo de quitação” a comercialização do modelo das próteses mamárias utilizadas pela autora, foram suspendidos por determinação da ANVISA". Requer em sede de tutela de urgência e pedidos finais: "b) A concessão da tutela específica ou de urgência para determinar a requerida que a requerida que arque imediatamente com todas as despesas para substituição das próteses e intervenção cirúrgica ou deposite em Juízo a importância de R$30.700,00 (trinta mil e setecentos reais), sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; (...) Ao final para confirmar os efeitos da tutela específica ou de urgência, bem como procedência do pedido de indenização por danos moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), ou na eventualidade de outro for o entendimento deste Juízo condenar a ré além dos danos morais requeridos a indenização por dano material da importância de R$30.700,00 (trinta mil e setecentos reais) e todas as despesas com medicamentos e outros relacionados a intervenção cirúrgica;" Em petição de id 100168381, aditou os pedidos iniciais nos seguintes termos: "Que seja acolhido o pedido de emenda da petição inicial para alterar o valor da indenização por dano material, na quantia de R$37.400, visto o novo orçamento apresentado; b)Que seja acolhido o pedido de desistência de indenização por dano material das despesas com medicamento e outros, visto a impossibilidade de mensuração neste momento processual;c) Que seja concedida a tutela de urgência pretendida pela autora." Acostou orçamento atualizado no id 100168395. Houve deferimento da gratuidade judicial no id 99879494. Por decisão de id 100262095, fora indeferido o pleito de tutela de urgência. No id 101947716, JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA habilitou-se espontaneamente nos autos, formulando o pedido de ingresso na lide como assistente. Sustentou: "5. Diante da redação do art. 119, CPC, temos que o terceiro somente será admitido como assistente se demonstrar que será afetado juridicamente com decisão proferida no processo em questão. 6. Pois bem, a prótese que veio a sofrer a contratura capsular é da marca Mentor, empresa a qual foi incorporada pela Johnson, de modo que é a atual responsável pela comercialização do produto adquirido pela Autora. 7. A Endocenter, única Ré da presente demanda caracteriza a relação de distribuições do produto, desse modo, como indicado pelo art. 18, do CDC, fornecedores e fabricantes respondem de forma solidária. 8. Por esta razão, resta claro que a Johnson deverá ingressar na presente ação, como assistente." Por despacho de id 102549054, fora determinada a intimação da parte autora para dizer a respeito do pedido de assistência. Na oportunidade, determinou-se o cumprimento da tutela recursal deferida pelo TJRN nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807591-45.2023.8.20.0000, nos seguintes termos: "Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação recursal para determinar que a empresa demandada providencie o custeio do procedimento cirúrgico com material descrito na inicial, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais)." (id 102537336). JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA apresentou contestação no id 103336177, nos seguintes termos: "presente ação deve constar no polo passivo a empresa JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, uma vez que a respectiva empresa incorporou em 2009 a empresa MENTOR, sendo atualmente a responsável pela fabricação e comercialização do produto adquirido pela Autora." Pugnou pela exclusão da empresa Endocenter da lide. No mérito, sustenta: "22. A presunção de defeito de fabricação que ampara a causa de pedir da Autora não procede, pois é notório que a ruptura de uma prótese mamária pode ser acarretada por diversos fatores totalmente dissociados de sua fabricação, tratando-se de risco inerente e esperado desse tipo de produto" (id 103336177 - pág 5) Comprovou o depósito judicial do valor de R$ 30.700,00 no id 103337609. Termo de audiência de conciliação acostado no id 103387943, sendo registrada a presença da parte autora e de seu advogado, da requerida ENDOCENTER COMERCIAL LTDA e de JOHNSON & JOHNSON que, na oportunidade, reiterou "(...) os termos da defesa acostada no ID 103336177, chamamos atenção a preliminar da retificação do polo passivo da ação, excluindo a Endocenter comercial LTDA". Na oportunidade, restando frustrada a possibilidade de acordo, fora aberto prazo para autora apresentar réplica, não havendo qualquer manifestação da parte autora acerca do pleito de substituição do polo passivo. Em petição de id 103410628, a parte autora afirma: "Compulsando o caderno processual sob o nº 0807591-45.2023.0000, que versa sobre o agravo de instrumento protocolado pela requerente, eis que se denota que a requerida, conforme documentos em anexo, cumpriu parcialmente com a liminar, efetuando o depósito de R$30.700,00 (trinta mil, setecentos reais), uma vez que o valor devido é R$37.400,00 (trinta e sete mil, quatrocentos reais), consoante se visualiza na decisão de ID 100262095 e no orçamento acostado no ID 100168381. Assim sendo, requer:a) a) A expedição de alvará em favor da Dantas Agostini Clinica Médica e Cirúrgica, inscrita no CNPJ 47.276.781/0001-05, Banco do Brasil, Agência 3525-4, Conta Corrente 52.625-8, conforme orçamento acostado no Id100168381;b) b) Que seja intimada a demandada para efetuar a complementação do valor devido para a operação, qual seja a importância de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais)." ENDOCENTER COMERCIAL LTDA apresentou contestação no id 103458613. Alega ser "simplesmente um representante comercial da empresa JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA", pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Na sequência, apresenta fundamentação acerca do mérito da demanda, pugnando ao final pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação no id104619836, impugnado o pedido de assistência. Aduz: "Primordialmente cumpre registrar que a JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA não foi incluída na ação judicial por uma opção da autora, visto que o Diploma Consumerista permite ao consumidor a indicação individual ou solidária do fabricante, produtor, importador, construtor etc., conforme preceitua o art. 12 e 18. Portanto, impugna-se desde já assistência da JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA na presente relação processual." Refutou ainda a preliminar de ilegitimidade passiva da ENDOCENTER COMERCIAL LTDA, afirmando "Conforme anteriormente relatado o Código de defesa do Consumidor inclui na “cadeia de consumo” de responsabilização o fabricante, fornecedor produtor, importador....,". Por decisão de id 109101273, este Juízo deferiu o pedido de inclusão da empresa JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA na lide, na qualidade de assistente simples, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da ENDOCENTER COMERCIAL LTDA. Instadas as partes a especificarem provas (id 109101273), JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA requereu: "(a) Prova pericial médica, a qual deverá ser realizada com base nos documentos médicos apresentados pela Autora, bem como nela própria, com o intuito de se apurar a existência de quadro médico que possa ter facilitado e/ou gerado a ruptura da prótese, bem como avaliar os procedimentos médicos tomados em relação à Autora; (b) Prova pericial técnica direta nas próteses, cuja análise será capaz de demonstrar a qualidade dos implantes fabricados pela Johnson, bem como a inexistência de qualquer defeito. Tais provas são imprescindíveis considerando a necessidade de se identificar as características das próteses e as possíveis causas da ruptura; (c) Prova pericial técnica indireta nos documentos, certificados, manuais, prontuários médicos, como qualquer documento suplementar, para que seja necessário comprovar algum fato relacionado à prótese, bem como circunstâncias factuais que auxiliem no deslinde desta ação. (d) Prova documental suplementar, caso seja necessário comprovar algum fato relacionado à prótese, bem como circunstâncias factuais que auxiliem no deslinde desta ação" (id 111408558). A parte autora, por sua vez, pugnou: "Com relação as provas que a autora pretende produzir, prova documental (prontuário e eventuais novos relatos médicos) e prova testemunhal, cuja testemunha será a médica que operou, qual seja a Dra. Carolina Dantas – CRM/RN 5438." (id111682171). Registro que a requerida ENDOCENTER COMERCIAL LTDA nada requereu. Conforme decisão proferida nos autos do AI nº 0807591-45.2023.8.20.0000, foi deferida a antecipação da tutela recursal pelo TJRN nos seguintes termos: "Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação recursal para determinar que a empresa demandada providencie o custeio do procedimento cirúrgico com material descrito na inicial, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais)" (id 102537336), sendo mantida por ocasião do julgamento de mérito do recurso (id 115193553). Por despacho de id 116710913, a parte autora fora instada a dizer sobre a destinação das próteses retiradas quando da realização do procedimento cirúrgico deferido em razão da tutela recursal. Em peticionamento de id 119116691, a autora aduziu: "no tocante ao fim das próteses de silicone, acredita-se a autora que as mesmas foram descartadas, sendo imprescindível a colheita do depoimento pessoal da médica (Dra. Carolina Dantas – CRM/RN 5438 ) que realizou a cirurgia para relatar de forma precisa a efetiva condição clínica da autora no momento da cirurgia, informando os efeitos negativos causados pelas próteses." Acostou foto das próteses após o procedimento cirúrgico de retirada (id 119116708) e cópia do prontuário médico (id 119116720). JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA manifestou-se no id 124508534, afirmando: "2. Inicialmente, é importante ressaltar que o descarte indevido dos implantes supostamente defeituosos pela Autora compromete a realização da prova pericial técnica, que impedirá a confirmação nos autos da existência ou não de defeito no produto, uma vez que apenas uma perícia de engenharia poderia atestar a qualidade dos componentes que constituem o implante mamário. 3. Além disso, o descarte das próteses violou as disposições do termo de garantia que acompanha o produto, o qual determina o envio das próteses, em caso de avarias, para análises e conclusões laboratoriais da Johnson. SAÚDE LTDA. (“Johnson”), (...) 4. Sendo assim, diante da informação sobre o descarte indevido das próteses, tornou-se imprescindível a realização da Perícia Médica, que tem como objetivo apurar a existência de condições médicas que possam ter facilitado ou causado a ruptura da prótese, bem como avaliar os procedimentos médicos adotados em relação à Autora naquele momento. Tal perícia deverá ser conduzida por um profissional qualificado da área, no caso, um expert especializado em cirurgia plástica. 5. Neste sentido, a Johnson manifesta a sua discordância quanto a oitiva da médica que realizou o procedimento de substituição dos implantes em audiência, uma vez que todas as informações necessárias e pertinentes sobre o procedimento já se encontram registradas nos prontuários da Autora, incluindo os detalhes sobre o procedimento realizado, as condições dos implantes, as observações médicas durante a cirurgia, e quaisquer complicações ou situações relevantes que possam ter contribuído para a ruptura dos implantes. Tais registros são suficientes para fornecer as informações requeridas para a avaliação pericial, tornando a oitiva da médica desnecessária para o caso. 6. Ainda, demonstrando que o depoimento requerido pela Autora é dispensável para a resolução do caso, já consta nos autos que o procedimento de substituição das próteses ocorreu sem quaisquer intercorrências, conforme registrado no próprio prontuário médico da Autora." Por despacho de id 132365909, a parte autora fora instada a juntar laudo subscrito pela médica assistente, detalhando seu estado clínico antes e após a cirurgia realizada, bem como esclarecendo se as próteses foram realmente descartadas. A parte autora peticionou no id 134553422, informando o cumprimento da determinação judicial ao apresentar laudo subscrito pela médica responsável pela cirurgia. Na mesma manifestação, esclareceu que nem a requerida, nem seu assistente técnico, tampouco este Juízo, solicitaram previamente a preservação das próteses removidas, razão pela qual entende estar precluído o direito da ré quanto à produção dessa prova. Além disso, a autora acostou aos autos o laudo médico atualizado (id 134555429) e o prontuário do procedimento cirúrgico (id 134555434), conforme determinado. A parte ré Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda manifestou-se, no id 141016234, sobre os documentos juntados pela parte autora no id 134553422, destacando, em síntese, que o termo de garantia do produto (id 103337601) previa expressamente a necessidade de envio das próteses explantadas para análise técnica pela própria Johnson, o que seria essencial para averiguar eventual defeito de fabricação e para a adequada instrução do processo. Sustenta que o descarte das próteses compromete de forma irreparável a produção da prova técnica, privando ambas as partes – especialmente a autora – da apuração objetiva dos fatos, uma vez que tais materiais constituiriam a principal fonte de esclarecimento quanto à existência ou não de vício no produto. Aduz ainda que a alegação da autora, no sentido de que não houve solicitação expressa para preservação das próteses, não procede, pois a obrigação já constava expressamente do termo de garantia fornecido. Ao final, a ré requer que seja reconhecido o comprometimento da instrução probatória decorrente do descarte das próteses. É o que basta relatar. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do art. 357, § 3º, do CPC, passo a decidir conforme o art. 357, caput e incisos, do CPC. 1 - Das questões processuais pendentes: Não há questão preliminar a ser decidida. Reitero que, por decisão de id 109101273, este Juízo deferiu o pedido de inclusão da empresa JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA na lide, na qualidade de assistente simples, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da ENDOCENTER COMERCIAL LTDA. 2 - Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos/Da distribuição do ônus da prova/Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Conforme já adiantado na decisão inicial (id. 100262095), havendo hipossuficiência do(a) consumidor(a) para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Da análise do caderno processual, tem-se que as partes controvertem sobre: a existência de vício ou defeito nas próteses mamárias adquiridas pela autora junto à empresa requerida; e o nexo causal entre os problemas de saúde apresentados pela autora e o suposto defeito do produto. Assim, faz-se necessário produção probatória de modo a demonstrar ou não: a) a ocorrência de defeito ou vício nas próteses mamárias utilizadas pela autora; b) a existência de nexo causal entre o alegado defeito do produto e os danos físicos e materiais suportados pela autora; c) se os procedimentos médicos adotados foram adequados e necessários diante do quadro clínico apresentado; d) a extensão dos danos materiais e morais alegados; e e) a eventual responsabilidade das rés, solidária ou não, pelos prejuízos alegadamente suportados pela parte autora. A assistente simples, Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda, requereu: (a) prova pericial médica na própria autora e com base nos documentos médicos apresentados; (b) prova pericial técnica direta nas próteses; (c) prova técnica indireta em documentos e registros médicos para comprovar algum fato relacionado à prótese; e (d) eventual prova documental suplementar (id 111408558). A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova documental complementar (como prontuário e novos relatos médicos) e a prova testemunhal da médica responsável pelo procedimento cirúrgico, Dra. Carolina Dantas – CRM/RN 5438 (id 111682171). A empresa Endocenter Comercial Ltda. permaneceu silente, não se manifestando sobre a produção de provas. Os pontos controvertidos da demanda envolvem questões técnicas passíveis de comprovação por meio documental e pericial. Indefiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, consistente na oitiva da médica assistente Dra. Carolina Dantas – CRM/RN 5438, por entender que o conteúdo do laudo médico já acostado aos autos no id 134555429 é suficiente para esclarecer as condições clínicas da autora antes e após o procedimento cirúrgico, bem como para suprir os esclarecimentos que se pretendia obter com o depoimento. Outrossim, prejudicada a realização de perícia técnica direta nas próteses, tendo em vista que estas não foram preservadas, conforme informado pela parte autora e confirmado nos autos. A prova pericial pleiteada pela assistente simples Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda se revela imprescindível, devendo custeá-la a teor do que dispõe o art 95 do CPC. Considero imprescindível a produção de prova pericial médica na autora, a ser realizada por profissional com atuação na área perícia médica, a fim de apurar o estado clínico da autora, suas condições de saúde à época da cirurgia de substituição das próteses, bem como a existência de eventual nexo causal entre a ruptura dos implantes e sua condição física. Também se mostra necessária a prova técnica indireta, consistente na análise dos documentos médicos, prontuários, exames de imagem, laudos e demais elementos já acostados aos autos, especialmente diante da inexistência das próteses explantadas, o que inviabiliza a realização de perícia técnica direta. A alegação da Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda de que o perito deve possuir, obrigatoriamente, especialidade em cirurgia plástica para atuar neste caso específico não encontra amparo legal. O cadastro no NUPEJ, sob a modalidade de Perícia Médica, confere ao profissional a aptidão necessária para a realização de perícias judiciais em diversas áreas, abrangendo, inclusive, a avaliação de procedimentos cirúrgicos em um contexto geral e conhecimentos que permitem ao profissional analisar prontuários, procedimentos e suas consequências, mesmo que não possua a especialização específica na cirurgia plástica. Ademais, a nomeação de perito cadastrado no NUPEJ presume a idoneidade e a capacidade técnica do profissional para o desempenho da função. A presunção de capacidade técnica somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, o que ainda não ocorreu no presente caso. Por fim, indefiro o pedido de produção de prova documental suplementar, uma vez que foi formulado de maneira genérica, sem a devida especificação de quais documentos se pretendem produzir ou qual o fato que se deseja comprovar com tal prova. Intimem-se as partes para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1º do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. (II) Da tramitação processual: (II.1) Da estabilização da decisão saneadora: Havendo pedido de ajuste, autos conclusos para decisão. Inexistindo requerimento, cumpra-se na forma do item (II.2). (II.2) Da nomeação do perito: Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN, nomeio expert Raphael Marques Cabral, Telefone: (83)996565614, Email: [email protected]; Endereço: Rua Desembargador Hemeterio Fernandes, 1033 (complemento: apto 802), Tirol, Natal - RN cep: 59015110; Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1619-5 conta: 27823-8 op:001. Formulo a seguinte quesitação: 1 - A parte autora apresenta, atualmente, sequelas, lesões ou alterações decorrentes da ruptura das próteses mamárias implantadas? 2 - É possível afirmar, a partir da análise clínica e documental, se as próteses apresentaram ruptura, vazamento ou qualquer outro tipo de falha? 3 - Há elementos clínicos e/ou documentais que indiquem a causa provável da ruptura das próteses? 4 - A ruptura das próteses pode ter decorrido de condições pessoais ou clínicas da autora, tais como fatores físicos, hormonais, infecciosos ou de outra natureza? 5 - O procedimento cirúrgico de substituição das próteses era, de fato, necessário diante do quadro clínico apresentado? 6 - O estado de saúde da autora antes da cirurgia de retirada era compatível com a necessidade da intervenção relatada? 7 - Os sintomas e desconfortos relatados pela autora, tais como dores ou inflamações, são compatíveis com a ruptura de próteses mamárias? 8 - Há nos autos elementos suficientes (como exames, laudos, imagens ou prontuários) que possibilitem a formação de juízo técnico conclusivo sobre a causa e as consequências da ruptura? 9 - Outras observações técnicas que o perito julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, II e III do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. (II.3) Da manifestação das partes: Decorrido o prazo do item II.2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item II.2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. (II.4) Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários. O adiantamento do custeio da perícia será feito pela Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. (II.5) Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041710003255400000093222743 Ressonância Magnética Outros documentos 23041710003362600000093223954 Comprovante de residência Outros documentos 23041710003371800000093223955 CNH Digital Documento de Identificação 23041710003379100000093223961 LAUDO E RELATÓRIO DESPESAS MÉDICAS Laudo Pericial 23041710003388500000093223956 Patient Name Outros documentos 23041710003398800000093223952 Procuração - Martha.docx - Clicksign Procuração 23041710003407200000093223970 Patient Name 1 Outros documentos 23041710003417700000093223958 Termo de Quitacao Martha Outros documentos 23041710003428300000093223959 Despacho Despacho 23041717142954700000093268559 Despacho Despacho 23041717142954700000093268559 Petição Petição 23042610072938000000093648737 Despacho Despacho 23050414071370200000094019202 Petição Petição 23050415480008300000094044417 CTPS Martha Outros documentos 23050415480021200000094044421 contracheques martha Outros documentos 23050415480032700000094044438 Despacho Despacho 23050414071370200000094019202 Petição Petição 23050716290588000000094131351 Despacho Despacho 23050916201217500000094255196 Despacho Despacho 23050916201217500000094255196 Petição Petição 23051513521638000000094511034 Orçamento atualizado Outros documentos 23051513521652400000094511046 Decisão Decisão 23051617040544400000094595057 Decisão Decisão 23051617040544400000094595057 Certidão Certidão 23052909560358400000095190763 Intimação de audiência Intimação de audiência 23052909560358400000095190763 Citação Citação 23052910003236600000095190784 Petição Petição 23061616163470800000096095775 Doc. 01 - atos societários e substabelecimento Procuração 23061616163487400000096095776 Petição Petição 23062110193347300000096273944 DANFE 34860 - Martha Outros documentos 23062110193360900000096274615 nota fiscal Outros documentos 23062110193369100000096274616 Outros documentos Outros documentos 23062811264878500000096622741 Despacho Despacho 23063010452669400000096634657 Despacho Despacho 23063010452669400000096634657 Intimação Intimação 23070410520784000000096859758 Diligência Diligência 23070509482132800000096919182 Endocenter Comercial Ltda. Devolução de Mandado 23070509482147700000096919191 Habilitação nos autos Petição 23070611130699200000096996230 Certidão Certidão 23070614521667100000097017696 0805610-32.2023.8.20.5124 - ENDOCENTER COMERCIAL Aviso de recebimento 23070614521680500000097018548 Substabelecimento Substabelecimento 23071311160813500000097329328 Contestação Contestação 23071313080968400000097340606 Doc. 01 - atos societários e substabelecimento Procuração 23071313080983500000097340622 Doc. 02 - Certificado de boas práticas pela ANVISA Documento de Comprovação 23071313081004700000097340624 Doc. 03 - Manual de Instruções Documento de Comprovação 23071313081012300000097340625 Doc. 04 - Termo de Garantia - Copia Documento de Comprovação 23071313081022300000097340626 Doc. 05 - Reclamação PC-001307545 Documento de Comprovação 23071313081030800000097340627 Doc. 06 - Comprovante de cumprimento da tutela recursal. Documento de Comprovação 23071313081040200000097340632 Habilitação nos autos Petição 23071322471784500000097371343 Procuracao Borinato Costa - Endocenter assinado Procuração 23071322471795700000097371344 17ª Alteração contratual Documento de Identificação 23071322471803600000097371345 Petição Petição 23071409151800300000097380848 carta preposicao - elaine Documento de Comprovação 23071409151810400000097380849 Termo de Audiência Termo de Audiência 23071410084913900000097385232 0805610-32.2023.8.20.5124 Ata da Audiência 23071410084926400000097385233 Petição Petição 23071413254790300000097406505 Contestação Contestação 23071709431024700000097448473 Despacho Despacho 23072112571033700000097715088 Intimação Intimação 23072112571033700000097715088 Petição Petição 23072815232987700000098098135 Doc. 1 - guia e comprovante de complementação da liminar Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23072815233002400000098098137 Petição Petição 23080415434808500000098480473 Replica a contestação ENDOCENTER Outros documentos 23080415434821100000098480480 Replica a contestação JOHNSON Outros documentos 23080415434829100000098480481 Parecer Outros documentos 23080415434836600000098480484 Petição Petição 23080415473159700000098481400 nota fiscal cirurgiã Nota Fiscal 23080415473174600000098481401 Relatório médico 1 Outros documentos 23080415473184300000098481402 Detalhamento dos custos Outros documentos 23080415473193900000098481403 Despacho Despacho 23081611570925900000098985976 Despacho Despacho 23081611570925900000098985976 Despacho Despacho 23081611570925900000098985976 Certidão Certidão 23081614011603500000099040399 SisconDJ - extrato de conta judicial - Proc. 0805610-32.2023.8.20.5124 Extrato Bancário 23081614011618300000099040415 Certidão Certidão 23081614111652200000099041169 SisconDJ - extrato de conta judicial - Proc. 0805610-32.2023.8.20.5124 Extrato Bancário 23081614111669100000099041170 Petição Petição 23081616164109100000099058114 Petição Petição 23081711074069500000099100035 Certidão Certidão 23081713141538200000099116323 SisconDJ - extrato de conta judicial - Proc. 0805610-32.2023.8.20.5124... Extrato Bancário 23081713141552200000099116324 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081811481077900000099194917 Alvará - SISCONDJ - Proc. 0805610-32.2023.8.20.5124 - 01 Documento de Comprovação 23081811481091400000099194923 Alvará - SISCONDJ - Proc. 0805610-32.2023.8.20.5124 - 02 Documento de Comprovação 23081811481099000000099194925 Intimação Intimação 23081811481077900000099194917 Petição Petição 23082209492799600000099339232 NF MARTHA Outros documentos 23082209492814800000099339233 24230847821766000109550010000025911000247485-nfe Outros documentos 23082209492822200000099339234 Decisão Decisão 23102014075178800000102533560 Decisão Decisão 23102014075178800000102533560 Decisão Decisão 23102014075178800000102533560 Especificação de provas Petição 23112719074570200000104615193 Petição Petição 23113014241254600000104864466 Certidão Certidão 23120113374608400000104937866 certidão de trânsito ref. AI nº 0807591-45.2023.8.20.0000 Outros documentos 24021609430734700000108028481 certidão de trânsito 0807591-45.2023.8.20.0000 Outros documentos 24021609435666100000108028371 Despacho Despacho 24030814371134700000109391000 Intimação Intimação 24030814371134700000109391000 Intimação Intimação 24030814371134700000109391000 Petição Petição 24041513091273300000111558814 Foto protese Outros documentos 24041513091280900000111558830 Prontuário paciente Martha Eunice Aguiar da silva Santos_compressed Outros documentos 24041513091288200000111558841 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061410300625600000115630282 Intimação Intimação 24061410300625600000115630282 Petição de manifestaçao sobre o descarte das próteses, reiterando a necessidade da prova pericial Petição 24062611454582600000116453018 Decisão Decisão 24100713412432600000123582146 Intimação Intimação 24100713412432600000123582146 Intimação Intimação 24100713412432600000123582146 Petição Petição 24102415335495400000125570655 relatorio Outros documentos 24102415335501900000125570662 doc Martha_compressed Outros documentos 24102415335508600000125570666 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011013143263500000130336262 Intimação Intimação 25011013143263500000130336262 Intimação Intimação 25011013143263500000130336262 Petição de manifestação ao descarte indevido das próteses Petição 25012712162412700000131472317

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MARTHA EUNICE AGUIAR DA SILVA SANTOS Requerido: ENDOCENTER COMERCIAL LTDA e outros D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0805610-32.2023.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Por decisão de id 147644090, fora saneado o feito e determinada a realização de prova pericial por profissional cadastrado na especialidade perícia médica. Houve a nomeação do expert Raphael Marques Cabral. A parte autora apresentou quesitação no id 149102286. A assistente simples Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda apresentou manifestação (id 149162235), impugnando a nomeação do perito Raphael Marques Cabral, por entender que sua especialidade em Medicina de Família e Comunidade não corresponde ao objeto da perícia (cirurgia plástica para implante de próteses mamárias). Sustentou que, nos termos do art. 465 do CPC, deve ser nomeado perito especializado em cirurgia plástica. Ao final, requereu a substituição do perito nomeado por profissional da confiança do juízo com a referida especialidade, reservando-se, ainda, no direito de apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o que veio a ocorrer no id 150661333. A parte requerida ENDOCENTER COMERCIAL LTDA deixou transcorrer in albis o prazo do art. 357, § 1º do CPC, conforme certificado na aba de expedientes. É o que basta relatar. Despacho. Ressalto que tanto a parte autora quanto a assistente simples Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda se anteciparam, apresentando quesitação (id 149102286 e id 150661333) e, no caso da assistente, também impugnação ao perito nomeado (id 149162235). Assim, estabilizada a decisão saneadora, intime-se Endocenter Comercial Ltda, por seu advogado, como determinado no item (II.2) da decisão de id 147644090, ou seja, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito, bem como indicar assistente técnico e apresentar quesitos. 2 - Em seguida, autos conclusos para decisão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) gi

05/09/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

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