Execução de Título Extrajudicial 0804718-55.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804718-55.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/12/2025, 12:01

Documento (Certidão)

05/12/2025, 12:01

Documento (Certidão)

02/12/2025, 18:03

Documento (Certidão)

01/12/2025, 06:03

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

05/11/2025, 13:54

Definitivo

29/08/2025, 07:42

Trânsito em julgado

29/08/2025, 07:42

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 11:15

Publicação

06/08/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:31

Publicação

06/08/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804718-55.2025.8.20.5124 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: JF Pneus Ltda Promovido: ALCEU RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação judicial proposta por JF Pneus Ltda em face de ALCEU RODRIGUES DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Intimada para recolher as custas de ingresso, a parte autora, a despeito de juntar documentos, deixou de recolher as despesas do processo. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil (CPC), "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No caso em apreço, a despeito de intimada, a parte autora não comprovou o recolhimento das despesas de ingresso, motivo pelo qual o cancelamento do feito, com a extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe, na forma do art. 485, IV, c/c art. 290 do CPC. Ante o exposto, JULGO extinto o presente processo sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, IV, c/c art. 290 do CPC. Diante da extinção prematura do processo, deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários. Publique-se. Intime-se apenas a parte autora por meio de seu advogado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804718-55.2025.8.20.5124 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: JF Pneus Ltda Promovido: ALCEU RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação judicial proposta por JF Pneus Ltda em face de ALCEU RODRIGUES DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Intimada para recolher as custas de ingresso, a parte autora, a despeito de juntar documentos, deixou de recolher as despesas do processo. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil (CPC), "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No caso em apreço, a despeito de intimada, a parte autora não comprovou o recolhimento das despesas de ingresso, motivo pelo qual o cancelamento do feito, com a extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe, na forma do art. 485, IV, c/c art. 290 do CPC. Ante o exposto, JULGO extinto o presente processo sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, IV, c/c art. 290 do CPC. Diante da extinção prematura do processo, deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários. Publique-se. Intime-se apenas a parte autora por meio de seu advogado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 10:14

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804718-55.2025.8.20.5124 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: JF Pneus Ltda Promovido(a):ALCEU RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Analisando a inicial, observa-se que o(a) promovente postulou a concessão da gratuidade judiciária, aduzindo não ter condições de arcar com o pagamento das despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento. Entretanto, cumpre ressaltar que o art. 99, §2º, do CPC, prevê que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de indeferir o pedido, oportunizar à parte requerente a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Oportuno destacar que a própria Constituição Federal determina, no art. 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do novo CPC, já houvera sedimentado o entendimento de que a declaração do estado de miserabilidade formulada na inicial goza de presunção relativa, cabendo ao juízo investigar sobre a real situação financeira do requerente, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração. 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 889.259/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 17.263/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. JUNTADA. DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 24/04/2012) Verifica-se, ainda, que, conforme decisão do STJ no AgREsp n.º 1.011.867/RS, "o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita". Assim, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, recolher as custas de ingresso ou comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JF Pneus Ltda Requerido: ALCEU RODRIGUES DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804718-55.2025.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por JF Pneus Ltda em desfavor de ALCEU RODRIGUES DA SILVA, todos qualificados, referente às notas indicadas no id 146341181. A petição inicial está endereçada ao "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MACAÍBA – RIO GRANDE DO NORTE". Em consulta ao PJE, localizei anterior ação idêntica sob o nº 0102059-74.2014.8.20.0121, referente às mesmas notas indicadas no presente feito. O referido processo, ajuizado em 24/07/2014, tramitou perante a 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, tendo sido prolatada sentença em 07/03/2025, sem julgamento do mérito. Dispõe o art. 286 do CPC, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. A redação do inciso II do artigo mencionado determina que seja realizada distribuição por dependência quando se tratar de repropositura da ação cujo processo seja extinto sem resolução de mérito, ainda que o autor venha acompanhado de outros litisconsortes ou haja alteração parcial dos réus. Registre-se que a competência determinada pela dependência é funcional sucessiva, portanto, absoluta (Reale. RT.538/31). O feito não comporta maiores indagações. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN. Determino que a Secretaria adote as providências necessárias. Cumpra-se com urgência. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

09/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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