Procedimento Comum Cível 0806143-06.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806143-06.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA EUNICE RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A) AUTOR: FREDERICO MARCEL FREITAS DE MEDEIROS (RN010759), HELTON DE SOUZA EVANGELISTA (RNRN0004230A), ELDER BELEM DA SILVA (RN002361) REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO(A) REU: MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS (SE00097B) DECISÃO Compulsando os autos com o escopo de sentenciar, verifico a necessidade de resolução de questão essencial e prejudicial ao próprio julgamento de mérito da presente demanda. Pois bem. Como visto, a presente demanda versa sobre o pretenso direito autoral de obter valores a título de direito de exploração de poço de petróleo supostamente localizado em imóvel de sua propriedade, denominado "Sítio Estreito" e datado do ano de 14/12/1998 (Ids. 78568159 e 78568160). Ocorre que, em consulta ao sistema PJE, deparei-me com o processo de inventário de nº 0000117-40.1999.8.20.0148, ocasião em que o mesmo bem imóvel discutido (Sítio Estreito) nestes autos foi mencionado como de propriedade do falecido e que possui uma servidão da Petrobrás para exploração de petróleo, recebendo os direitos de participação desde o ano de 1998 até pelo menos o ano de 2022. Ainda, conforme informações trazidas pela própria Petrobrás, os pagamentos foram feitos ao longo dos anos em nome do espólio e mediante autorização judicial emitida para tal fim. Assim, os herdeiros, incluindo a autora, teriam recebido parte da quantia que, em tese, é derivada do valor total devido ao espólio do falecido, até que ocorra a regular partilha do bem, sendo o referido imóvel incluído dentre os bens a se inventariar. Além disso, noto que o documento que supostamente comprovaria a propriedade da autora e que repousa em Id. 78568157, consta que o bem está em nome do ESPÓLIO DE MANOEL TRAJANO DE SOUSA. Ressalto, neste ponto, que o memorial descritivo certificado pelo INCRA (Id. 78568158) decorre de disposição expressa do art. 225, § 3.º da Lei n.º 6.015 /1973 ( Lei de Registros Públicos), não produzindo qualquer efeito jurídico sobre a titularidade do bem. Por conseguinte, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa, DETERMINO a intimação da parte autora para, em 15 dias, acoste aos autos certidão atualizada do imóvel que afirma ser de sua exclusiva propriedade (Sítio Estreito, Matrícula 0617), esclarecendo, ainda, eventual relação de parentesco com o espólio de Manoel Trajano de Sousa que consta na certidão até então juntada e comprovando a partilha realizada sobre o imóvel em discussão, de modo a comprovar sua ilegitimidade ativa para postular na presente demanda. Decorrido o prazo, dê-se vistas à parte ré para, querendo, manifestar-se em 10 dias e, por fim, retornem novamente conclusos para julgamento. Publique-se no DJEN. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0806143-06.2022.8.20.5001

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA EUNICE RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A) AUTOR: FREDERICO MARCEL FREITAS DE MEDEIROS (RN010759), HELTON DE SOUZA EVANGELISTA (RNRN0004230A), ELDER BELEM DA SILVA (RN002361) REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO(A) REU: MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS (SE00097B) DECISÃO Compulsando os autos com o escopo de sentenciar, verifico a necessidade de resolução de questão essencial e prejudicial ao próprio julgamento de mérito da presente demanda. Pois bem. Como visto, a presente demanda versa sobre o pretenso direito autoral de obter valores a título de direito de exploração de poço de petróleo supostamente localizado em imóvel de sua propriedade, denominado "Sítio Estreito" e datado do ano de 14/12/1998 (Ids. 78568159 e 78568160). Ocorre que, em consulta ao sistema PJE, deparei-me com o processo de inventário de nº 0000117-40.1999.8.20.0148, ocasião em que o mesmo bem imóvel discutido (Sítio Estreito) nestes autos foi mencionado como de propriedade do falecido e que possui uma servidão da Petrobrás para exploração de petróleo, recebendo os direitos de participação desde o ano de 1998 até pelo menos o ano de 2022. Ainda, conforme informações trazidas pela própria Petrobrás, os pagamentos foram feitos ao longo dos anos em nome do espólio e mediante autorização judicial emitida para tal fim. Assim, os herdeiros, incluindo a autora, teriam recebido parte da quantia que, em tese, é derivada do valor total devido ao espólio do falecido, até que ocorra a regular partilha do bem, sendo o referido imóvel incluído dentre os bens a se inventariar. Além disso, noto que o documento que supostamente comprovaria a propriedade da autora e que repousa em Id. 78568157, consta que o bem está em nome do ESPÓLIO DE MANOEL TRAJANO DE SOUSA. Ressalto, neste ponto, que o memorial descritivo certificado pelo INCRA (Id. 78568158) decorre de disposição expressa do art. 225, § 3.º da Lei n.º 6.015 /1973 ( Lei de Registros Públicos), não produzindo qualquer efeito jurídico sobre a titularidade do bem. Por conseguinte, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa, DETERMINO a intimação da parte autora para, em 15 dias, acoste aos autos certidão atualizada do imóvel que afirma ser de sua exclusiva propriedade (Sítio Estreito, Matrícula 0617), esclarecendo, ainda, eventual relação de parentesco com o espólio de Manoel Trajano de Sousa que consta na certidão até então juntada e comprovando a partilha realizada sobre o imóvel em discussão, de modo a comprovar sua ilegitimidade ativa para postular na presente demanda. Decorrido o prazo, dê-se vistas à parte ré para, querendo, manifestar-se em 10 dias e, por fim, retornem novamente conclusos para julgamento. Publique-se no DJEN. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0806143-06.2022.8.20.5001

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 12:08

Publicação

05/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 03:30

Publicação

05/02/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 03:07

Publicação

04/02/2026, 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 19:45

Publicação

04/02/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 16:53

Publicação

03/02/2026, 22:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 22:33

Publicação

03/02/2026, 19:34

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA EUNICE RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A) AUTOR: FREDERICO MARCEL FREITAS DE MEDEIROS (RN010759), HELTON DE SOUZA EVANGELISTA (RNRN0004230A), ELDER BELEM DA SILVA (RN002361) REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO(A) REU: MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS (SE00097B) DECISÃO Compulsando os autos com o escopo de sentenciar, verifico a necessidade de resolução de questão essencial e prejudicial ao próprio julgamento de mérito da presente demanda. Pois bem. Como visto, a presente demanda versa sobre o pretenso direito autoral de obter valores a título de direito de exploração de poço de petróleo supostamente localizado em imóvel de sua propriedade, denominado "Sítio Estreito" e datado do ano de 14/12/1998 (Ids. 78568159 e 78568160). Ocorre que, em consulta ao sistema PJE, deparei-me com o processo de inventário de nº 0000117-40.1999.8.20.0148, ocasião em que o mesmo bem imóvel discutido (Sítio Estreito) nestes autos foi mencionado como de propriedade do falecido e que possui uma servidão da Petrobrás para exploração de petróleo, recebendo os direitos de participação desde o ano de 1998 até pelo menos o ano de 2022. Ainda, conforme informações trazidas pela própria Petrobrás, os pagamentos foram feitos ao longo dos anos em nome do espólio e mediante autorização judicial emitida para tal fim. Assim, os herdeiros, incluindo a autora, teriam recebido parte da quantia que, em tese, é derivada do valor total devido ao espólio do falecido, até que ocorra a regular partilha do bem, sendo o referido imóvel incluído dentre os bens a se inventariar. Além disso, noto que o documento que supostamente comprovaria a propriedade da autora e que repousa em Id. 78568157, consta que o bem está em nome do ESPÓLIO DE MANOEL TRAJANO DE SOUSA. Ressalto, neste ponto, que o memorial descritivo certificado pelo INCRA (Id. 78568158) decorre de disposição expressa do art. 225, § 3.º da Lei n.º 6.015 /1973 ( Lei de Registros Públicos), não produzindo qualquer efeito jurídico sobre a titularidade do bem. Por conseguinte, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa, DETERMINO a intimação da parte autora para, em 15 dias, acoste aos autos certidão atualizada do imóvel que afirma ser de sua exclusiva propriedade (Sítio Estreito, Matrícula 0617), esclarecendo, ainda, eventual relação de parentesco com o espólio de Manoel Trajano de Sousa que consta na certidão até então juntada e comprovando a partilha realizada sobre o imóvel em discussão, de modo a comprovar sua ilegitimidade ativa para postular na presente demanda. Decorrido o prazo, dê-se vistas à parte ré para, querendo, manifestar-se em 10 dias e, por fim, retornem novamente conclusos para julgamento. Publique-se no DJEN. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0806143-06.2022.8.20.5001

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806143-06.2022.8.20.5001. autora: FRANCISCA EUNICE RODRIGUES DE SOUSA Parte ré: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS D E C I S Ã O / O F Í C I O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. Trata-se de pedido de majoração de honorários periciais formulado pelo perito sorteado para atuar no feito, para que seja fixada a quantia de R$ 2.297,95 (dois mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos)(Id. 120075671). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Pois bem. Como se sabe, a Resolução nº 05/2018 ao regulamentar o Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte previu em seu Anexo o valor que deve ser pago aos profissionais e, excepcionalmente, a possibilidade de majoração, vejamos: “Art. 12. O magistrado arbitrará os honorários do profissional para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se como referência o valor da Tabela em anexo, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. §1º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada, poderá elevar os honorários arbitrados em até 02 (duas) vezes o valor fixado na tabela em anexo, desde que junto o ato de motivação no sistema.” Por outro lado, dispõe o art. 12, em seu § 2º que “O magistrado poderá solicitar ao Presidente, em requerimento motivado, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 02 (duas) vezes e inferior a 05 (cinco) vezes o valor fixado na tabela em anexo”. Diante desse contexto, considerando que a perícia a ser desenvolvida redunda certa complexidade em virtude de seu objeto, consistente no georreferenciamento a ser realizado na região, por geógrafo, com o uso de equipamento específico e de modo a indicar a exata localização do poço ET-0012RN e em qual propriedade estaria instalado, em especial, se na propriedade da promovente, localizada em município consideravelmente distante da presente comarca (Alto do Rodrigues/RN), entendo possível majorar o valor dos honorários periciais na forma requerida pelo expert, mediante, inclusive, autorização do Presidente da Corte Potiguar de Justiça. No caso dos autos, a perícia consistirá em Laudo de avaliação de imóvel rural, cujo valor previsto na tabela oficial do TJ/RN é de R$ 658,33 (seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos)(https://assets.tjrn.jus.br/tjrn-site/cmpzjaivmy-portarian387de4deabrilde2022-republicada1-alteracao-deos-valores-da-resolucao-5-2018.pdf). Destarte, o valor proposto para o perito, na quantia de R$ 2.297,95 (dois mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos) é, portanto, superior em 02 vezes e inferior a 05 vezes à quantia tabelada, pelo que se mostra possível o acolhimento da majoração. Frente ao exposto, ACOLHO o pedido de majoração e FIXO os honorários periciais no valor de R$ 2.297,95 (dois mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao valor previsto para a perícia relativa a "Laudo de avaliação de imóvel rural" (R$658,33), observada a limitação de até 5x prevista no art. 12 supracitado. Porém, esclareço ao perito a impossibilidade de liberação, de início, do percentual de 50% dos honorários periciais, uma vez que, em se tratando de perícia a ser paga com recursos do Estado, via NUPEJ, o pagamento respectivo somente ocorre ao final da diligência. OFICIE-SE ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (art. 12, § 2º da Resolução nº 05/2018-TJ), através de solicitação perante o NUPEJ, cadastrando como laudo pericial de engenharia civil, servindo o presente ato como requerimento motivado para a majoração dos honorários. Aguarde-se resposta do NUPEJ pelo prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, proceda-se com as providências necessárias junto ao sistema informatizado Núcleo de Perícias Judiciais, COMUNICANDO-SE COM URGÊNCIA desde já ao perito acerca da modificação dos valores previstos para a perícia, e informando, por fim, que o pedido aguarda resposta da Presidência do TJRN. Ademais, para garantir uma maior celeridade ao feito, COMUNIQUE-SE o perito também diretamente, através dos contatos disponíveis ([email protected] e (84) 99153-9280). Autorizada a majoração pelo TJ/RN, deverá o expert aprazar a perícia, comunicando diretamente este Juízo a data e o horário para viabilizar as intimações respectivas e possibilitar o acompanhamento pelas partes e seus assistentes técnicos, obedecendo-se ainda as demais previsões do roteiro pericial. P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806143-06.2022.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCA EUNICE RODRIGUES DE SOUSA REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. De plano, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento final. E explico: A questão fulcral do caso em testilha diz respeito à localização do poço ET – 0012RN, o qual, segundo alega a autora, estaria encravado em sua propriedade, enquanto que a demandada, por outro lado, afirma peremptoriamente que o mesmo estaria inserto em imóvel vizinho ao da demandante. Diante de tal divergência, verifica que o cabedal documental que consta nos autos não se mostra suficiente a dirimir a questão, de modo que entendo que a realização de perícia técnica no local se mostra imprescindível ao deslinde da demanda. Dessa forma, chamo o feito a boa ordem, de forma que converto o julgamento em diligência e determino a realização de perícia cartográfica por georreferenciamento a ser realizada na região, por geógrafo, de modo a indicar a exata localização do poço ET-0012RN e em qual propriedade o mesmo está instalado. Diante de pedido expresso da parte autora nesse sentido, determino que os honorários periciais correspondentes deverão ser suportados pela demandante; contudo, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor da demandante, a mesma está desincumbida de tal ônus. Assim, remeta-se os autos ao NUPEJ, de modo que seja designado experto para realização da perícia comandada, o qual contará com o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, para apresentação do laudo correspondente. Apresentado laudo pericial, intime-se as partes, por ato ordinatório, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o mesmo. Com o fim do último prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Era o que nos cabia decidir no momento. Cumpra-se. P.I. NATAL/RN, 8 de agosto de 2022. SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806143-06.2022.8.20.5001. autora: FRANCISCA EUNICE RODRIGUES DE SOUSA Parte ré: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS D E C I S Ã O Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC, passo a decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, de forma a organização e o saneamento do processo: 1º) Da questão processual pendente: Da prescrição trienal: No que concerne a preliminar de prescrição trienal suscitada pela parte ré, a parte autora questiona os pagamentos decorrentes de um contrato celebrado entre as partes, ou seja, os pedidos são feitos em relação ao objeto do contrato, estabelecendo assim uma responsabilidade contratual, casos em que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos nos termos do art. 205 do Código Civil. Razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré. 2º) Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: Questões de fato/direito – Existência de relação contratual entre a parte autora e a parte ré através de contrato de participação; a possível instalação dos poços de extração dentro dos limites territoriais pertencentes a parte autora; a ausência ou não de pagamentos regulares decorrentes da responsabilidade contratual. Meios de prova – Provas documentais: Instrumento contratual celebrado entre as partes;documento que ateste a exata localização dos poços e os limites territoriais do imóvel da parte autora. 3º) Da distribuição do ônus da prova: Aplica-se à demanda principal a distribuição estática do ônus da prova, nos moldes do art. 373, I e II, do CPC. 4º) Da conclusão: REJEITO a preliminar suscitada pela ré. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a necessidade delas, sob pena de preclusão. Ressalto que, caso desejem a produção de prova oral, é necessário também anexar o rol de testemunhas respectivo. Em sendo positivas as respostas das partes, voltem os autos conclusos para decidir sobre a produção probatória. Caso negativas, voltem os autos conclusos para sentença. Por fim, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se estável. P. I. C. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte

08/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

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