Execução de Título Extrajudicial 0851386-07.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0851386-07.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:35

Publicação

28/02/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: MARIA GORETTI DOS SANTOS PINHEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA GORETTI DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo. NATAL/RN, 25 de fevereiro de 2026 TAISE TEIXEIRA TAVARES Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0851386-07.2021.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 18:37

Decurso de Prazo

25/02/2026, 18:36

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/11/2025, 02:04

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/10/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 10:10

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:34

Publicação

08/08/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:51

Publicação

08/08/2025, 01:58

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851386-07.2021.8.20.5001. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO REU: MARIA GORETTI DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de ação de busca e apreensão, convertida em execução de título extrajudicial, movida pelas partes em epígrafe. Compulsando os autos, verifico que as custas iniciais foram efetuadas levando-se em consideração o débito quando da propositura da ação originária de busca e apreensão. No entanto, existindo atualização do débito, conforme o valor da causa apontado no ID, necessária o recolhimento das custas complementares, razão pela qual determino a intimação do exequente, para promover a adequação das custas, complementando-a, a fim de possibilitar o regular andamento do feito. Diante disso, intime-se o exequente, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, recolhendo as custas complementares devidas, juntando aos autos a cópia da guia do FDJ- Fundo de Desenvolvimento da Justiça, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme preconizam os arts. 290, 319, 321 e 485 do CPC. Não havendo resposta, concluso para sentença. Cumprida a determinação supra, e considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro, em parte, a inicial. Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, acrescidas das custas iniciais da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) Tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) Querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias.. Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Caso o executado não seja localizado no endereço informado na inicial, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual do executado no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a citação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo. Transcorrido o prazo ou não havendo bens passíveis de constrição, in albis proceda-se à suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do §1º do artigo 791 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, sem nova manifestação do exequente, arquive-se o presente feito (CPC, art. 921, §2º), oportunidade em que começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Se não for encontrado o executado no endereço constante dos autos, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual do executado no prazo de 10 dias, promovendo a citação. Defiro o pedido de expedição de certidão pré-monitória, desde que haja o recolhimento das devidas custas. Observe-se, se for o caso, o pedido de intimação exclusiva, conforme requerido pelo exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 30 de julho de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO REU: MARIA GORETTI DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0851386-07.2021.8.20.5001 Espécie: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na qual, deferida a liminar, o bem não foi localizado, pedindo o autor a conversão em Ação de Execução de Título Extrajudicial, conforme petição de id nº 149937691. Observa-se que, apesar das diligências realizadas, não foi possível localizar e apreender o bem alienado fiduciariamente, motivo pelo qual o autor requer a conversão da presente demanda em ação de execução de título extrajudicial. O pedido encontra amparo no art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, dependendo, sua concessão, da presença de título executivo extrajudicial, o qual consubstancia-se no contrato de id.74779313. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e, por consequência, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Efetuem-se as necessárias anotações, especialmente no que tange a retificação de atuação do feito, para fazer contar tratar-se de ação de execução de título extrajudicial. Considerando o que dispõe atualmente o anexo VII, da Lei de Organização Judiciária, que delimitou a competência das unidades jurisdicionais desta Comarca, atribuindo à 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis a competência para processar e julgar, por distribuição "II - os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos", não tem sentido que a presente ação de execução de título extrajudicial, ora convertida, permaneça neste Juízo, motivo pelo qual, averbo-me incompetente ratione materiae para apreciar o presente feito, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos redistribuídos, por sorteio, para uma das Varas mencionadas. Intimem-se. Providencie-se. Natal/RN, 25 de junho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: MARIA GORETTI DOS SANTOS DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0851386-07.2021.8.20.5001 Espécie: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) defiro o pedido de sucessão processual, com fundamento no art. 109 do CPC, para substituir o polo ativo da demanda, passando a figurar como parte autora o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO. Procedam-se às anotações necessárias no sistema. Em relação ao pedido de decretação da revelia, verifica-se não ser possível o seu acolhimento. Com efeito, em se tratando de ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, o prazo para contestação somente se inicia após a execução da liminar, ou seja, após a efetiva apreensão do bem, conforme estabelece o art. 3º, § 3º, do referido diploma legal. No caso em análise, embora a ré tenha sido citada, o bem não foi localizado e, por conseguinte, a liminar não foi cumprida, não havendo que se falar em revelia pela ausência de contestação. Quanto ao julgamento antecipado da lide, também não se mostra cabível no presente momento processual. Isso porque a ação de busca e apreensão possui rito especial, em que primeiramente se busca a apreensão do bem para, posteriormente, consolidar a propriedade em favor do credor fiduciário. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias informar o atual paradeiro do bem ou requerer as diligências que entender necessárias para sua localização. Alternativamente, manifestar-se sobre o interesse na conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista a não localização do bem alienado fiduciariamente. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 27 de março de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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