Execução de Título Extrajudicial 0861535-91.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0861535-91.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:52

Publicação

17/03/2026, 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VICTOR HUGO DO NASCIMENTO FEITOSA EXECUTADO: DAMIAO DE ANDRADE DECISÃO No ID 143614160, o exequente pugnou pela penhora de 30% do valor do benefício previdenciário líquido auferido pelo devedor. Devidamente intimado sobre o pleito, o executado por meio da defensora pública, manifestou-se pela improcedência da penhora pelo comprometimento da sua subsistência e de sua família, e, caso deferida e penhora, reduzida a 5% dos rendimentos líquidos auferidos ao executado. Os rendimentos mensais do devedor representam 1 salário mínimo, documento de ID. 170891749. Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. Cabe destacar que, em situação análoga destes autos, execução de honorários advocatícios decorrentes de autuação da advogada para aquisição do próprio benefício previdenciário, a Terceira Turma, REsp nº 2.164.128, entendeu pela impossibilidade de constrição da antedita verba previdenciária em qualquer percentual: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, §1º DO CPC. EXCEÇÃO. DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM OU CONTRAÍDA PARA SUA AQUISIÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/9/2023 e concluso ao gabinete em 4/4/2024. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, §1º do CPC se aplica à penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios relativos à atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 3. O §1º do art. 833 do CPC deve ser lido no sentido de que a impenhorabilidade não subsiste na hipótese de a dívida executada ser relativa ao próprio bem ou provir de negócio jurídico oneroso celebrado para a sua aquisição. 4. Os honorários advocatícios ora executados não representam o preço pago pelo cliente para a aquisição do benefício previdenciário, pois o dever de pagar o benefício representa o conteúdo de relação jurídica de direito material estabelecida entre beneficiário e o INSS da qual o advogado não é parte. Os honorários não representam a contraprestação pelo deferimento do benefício previdenciário. 5. O direito do cliente ao benefício previdenciário lhe foi assegurado pelo próprio direito material e não pelo advogado, tendo sido pleiteado por meio do exercício do direito constitucional de ação garantido a todo cidadão e tendo em mira a inafastabilidade da jurisdição. 6. A regra esculpida no §1º do art. 833 do CPC introduz uma verdadeira exceção à impenhorabilidade, motivo pelo qual merece interpretação restritiva, não sendo possível ampliar o alcance do dispositivo legal para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 7. A partir da interpretação teleológica do §1º do art. 833 do CPC e tendo em mira a incontornável interpretação restritiva das exceções, conclui-se que a exceção à impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal não se aplica à penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios relativos à atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 8. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois o débito executado (honorários advocatícios contratuais) não representa dívida relativa ao próprio bem ou assumida para a sua aquisição, o que afasta, por si só, a incidência da exceção prevista no §1º do art. 833 do CPC. 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.164.128/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0861535-91.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de verba previdenciária, ID. 143614160. Intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, indicar efetivos bens do executado à constrição, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2026, 07:31

Outras Decisões

13/03/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 09:56

Documento (Ofício)

24/11/2025, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 16:08

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 18:41

Expedição de documento (Ofício)

01/09/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 16:12

Publicação

28/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VICTOR HUGO DO NASCIMENTO FEITOSA EXECUTADO: DAMIAO DE ANDRADE DESPACHO Antes de decidir acerca da penhora de beneficio previdenciário, determino que seja expedido ofício ao INSS requisitando, em 10 dias, a margem consignável disponível do benefício titulado pelo executado. Após a resposta do oficio, retornem-me os autos conclusos para decisão. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0861535-91.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VICTOR HUGO DO NASCIMENTO FEITOSA EXECUTADO: DAMIAO DE ANDRADE DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0861535-91.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por Victor Hugo do Nascimento Feitosa em desfavor de DAMIAO DE ANDRADE, em que foi determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação do executado. Efetivada a constrição de valores, o devedor, representado por intermédio da Defensoria Pública Estadual, ofereceu impugnação na qual, em síntese: 1) postula a concessão de gratuidade; 2) narra ter contratado os serviços advocatícios do exequente para obtenção de benefício previdenciário, contudo afirma ter realizado pagamentos em espécie ao credor dos quais não possui recibos, pois, ante seu analfabetismo, aliado à confiança depositada no profissional por si contratado, não esperava que ele agisse de má-fé perante a situação retratada; 3) aponta que anteditos pagamentos em espécie totalizaram a importância de R$ 7.590,00, propondo pagar apenas o valor de R$ 2.085,62, correspondente à diferença entre a dívida exequenda atualizada (R$ 9.675,62) e o montante por si pago em espécie (R$ 7.590,00), considerando reconhecer ter realizado os pagamentos fora do prazo; 4) propõe a solvência do débito reconhecido em cinco parcelas de R$ 417,12 cada uma delas, a serem adimplidas até o último dia de cada mês; 5) salienta ter atingido o bloqueio montante impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, por inferior aquele a quarenta salários mínimos, pugnando pela sua imediata liberação, ressaltada que a conta atingida é igualmente na qual é creditado seu benefício previdenciário. Devidamente intimado acerca da impugnação, o exequente asseverou não ter o devedor apresentado qualquer prova dos pagamentos que afirma ter realizado, rejeitando a proposta de avença e requerendo a apreciação das medidas constritivas por si deduzidas anteriormente. É o relatório sucinto. Decido. - DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO DEVEDOR: De regra, goza a pessoa física de presunção de veracidade quanto à assertiva lançada de hipossuficiência. No caso em disceptação, os elementos contidos nos autos reforçam não deter o devedor impugnante capacidade financeira de solver despesas processuais em detrimento de seu próprio sustento ou de seu grupo familiar, pois percebe ele benefício previdenciário de um salário mínimo (documento de ID. 109550303), seu núcleo familiar é composto por cinco pessoas das quais apenas duas possuem fonte de renda (ficha de perfil sócio-econômico ID. 125725966). Dessarte, o devedor detém parcela de empréstimo consignado em seu beneficiário no importe de R$ 632,00 e custeia medicação de uso contínuo. Portanto, deve ser deferido ao devedor o benefício da gratuidade, ante ao quadro acima delineado, e, via de consequência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, as custas e os honorários sucumbenciais inicialmente fixados ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. - DA IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS CONSTRITOS ELETRONICAMENTE: Se o saldo bancário for inferior a 40 salários mínimos, inciso no art. 833, X do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. In casu, em análise do comando inserto no SISBAJUD e respectivo resultado, observa-se que a ordem total de bloqueio foi no importe de R$ 9.673,39, sendo constrita em nome do impugnante a quantia de R$ 191,72, em conta titulada perante a CEF. Assim, constata-se claramente ter ocorrido constrição de montante inferior a 40 salários mínimos (R$ 56.480,00), albergado pelo manto da impenhorabilidade (art. 833, X, do CPC). Dessarte, conforme remansoso entendimento, a mencionada proteção é assegurada a qualquer tipo de conta, investimento ou aplicação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃOES ATÍPICAS. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.129.850/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) (Destaques acrescidos) Outrossim, a impenhorabilidade alegada não foi especificamente impugnada pelo credor em sua réplica. - DA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO: Somente matérias de ordem pública a dispensar dilação probatória são cognoscíveis dentro dos autos da execução por meio de simples petição, não se encontrando nesse âmbito a defesa esgrimida pelo devedor impugnante quanto aos pagamentos em espécie supostamente realizados ao causídico credor, pois, conforme afirmado na própria petição da Defensoria Pública, não dispõe ele de lastro probatório documental daqueles. Antedita matéria teria lugar no âmbito de embargos à execução, contudo não pode mais o devedor fazer uso de mencionado meio defensivo, tendo em vista o transcurso do prazo legal para seu manejo, a citação foi operada em 26/02/2024, juntada do mandado cumprido (ID. 115822603 - Pág. 1 e ss). - DOS SUPOSTOS PEDIDOS DE CONSTRIÇÃO PENDENTES: Em sua réplica, pugna o credor, em sua parte final, pelo prosseguimento do feito com apreciação das medidas constritivas por si requeridas anteriormente. A análise progressiva dos autos, observa-se que o credor, na preambular requereu apenas o uso do SISBAJUD, modalidade teimosinha, entretanto, posteriormente, mas antes da juntada do mandado de citação do devedor, apresentou SISBAJUD sem especificação de ordem reiterada (simples), RENAJUD e SREI. Na decisão de ID. 115844594 foram apreciados os mencionados pedidos (SISBAJUD, RENAJUD e SREI) e executados os comandos nos sistemas respectivos. Sobrevindo a constrição dos parcos valores encontrados no SISBAJUD cuja impenhorabilidade foi reconhecida no ponto específico acima; uma moto com restrições no RENAJUD, e resultado SREI negativo para imóveis. Na sequência, o exequente requereu renovação do SISBAJUD com execução recorrente até atingir o valor total da dívida, o impedimento de circulação da moto no RENAJUD, expedição de ofício ao credor fiduciário, constrição dos direitos aquisitivos do devedor sobre o veículo, de forma alternativa e inscrição do devedor no serviço de proteção ao crédito. Por meio de decisão subsequente, este juízo rechaçou novo manejo do SISBAJUD, determino a expedição de ofício ao DETRAN/RN para identificação do credor fiduciário e inscrição do devedor via SERASAJUD. Foi expedido ofício ao DETRAN e concretizada inscrição no serviço de proteção ao crédito. O mencionado órgão declinou ser o Banco Honda S/A o agente financeiro. Devidamente intimado desse fato, o exequente não mais persistiu na expedição de ofício ao credor fiduciário, tendo postulado a intimação do devedor para indicar bens de sua titularidade passíveis de constrição, ID. 121919329. Assim, delineado acima, por ora, restam à apreciação tão somente a expedição de ofício ao credor fiduciário e pedido de intimação do devedor para indicar bens. Entendo não ter lugar a intimação do devedor para indicação de bens a essa altura processual, pois esse ato foi igualmente realizado quando da citação, disposição expressa contida no mandado. Além disso, face aos sistemas já empregados pelo próprio exequente (SISBAJUD, RENAJUD e SREI) e documentação complementar acostada pelo devedor, já se encontra suficientemente delineado nos autos a limitação da renda pessoal do devedor a um salário mínimo, benefício previdenciário, com parte comprometida por empréstimo consignado, e eventuais direitos aquisitivos do veículo encontrado no RENAJUD. Diante do exposto: 1) defiro ao devedor o benefício da gratuidade e, em decorrência, por força do art. 98, § 3º do CPC, em relação a ele custas e honorários sucumbenciais (fixados no ato de ID. 109566288) ficam sob condição suspensiva de exigibilidade; 2) ACOLHO a impugnação ao bloqueio e determino a imediata devolução dos valores constritos ao devedor impugnante, por meio de alvará de transferência SISCONDJ à conta poupança por ele titulada, agência 0033, conta 000796138204-7, da CEF, considerando que haviam sidos transferidos automaticamente pelo SISBAJUD a DJO, ID. 072024000006455998; 3) RECHAÇO a intimação do devedor para indicação de bens, conforme fundamentos lançados anteriormente, mas defiro a pretensão outrora deduzida pelo credor de expedição de ofício ao Banco Honda S/A, a fim de que nominado agente financeiro, em 10 dias, decline se contrato de alienação fiduciária encontra-se ativo, regular, com discriminação do montante solvido e remanescente ou, ao revés, se em atraso, o bem sofreu medida de retomada por meio de ação de busca e apreensão. Com o advento da resposta, intime-se o exequente para manifestação sobre seu conteúdo em 10 dias; 4) considerando que a réplica do credor foi silente sobre a audiência de conciliação postulada pelo devedor, determino sua intimação para, em 5 dias, dizer acerca do interesse na realização do ato. Se positivo o seu intento nesse sentido, inclua-se o feito em pauta de audiência deste juízo, modalidade híbrida. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VICTOR HUGO DO NASCIMENTO FEITOSA EXECUTADO: DAMIAO DE ANDRADE DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0861535-91.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela Victor Hugo do Nascimento Feitosa em desfavor de DAMIAO DE ANDRADE. O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A parte executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora ou ofereceu embargos. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios. Efetuado o bloqueio, intime(m)-se o(a;s) executado(a;s) deste. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome da parte devedora por meio do RENAJUD, bem como, via SREI (consulta restrita ao estado do RN, local de residência do devedor), promova-se a busca por bens de raiz também em nome dele. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, 26 de fevereiro de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2024, 00:00

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