Cumprimento de sentença 0103658-97.2017.8.20.0103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0103658-97.2017.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103658-97.2017.8.20.0103. Autora: ROSSINE DOS SANTOS E SILVA Parte Ré: PAULO ROGERIO SABINO GOMES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ROSSINE DOS SANTOS E SILVA em face de PAULO ROGÉRIO SABINO GOMES. A parte exequente foi intimada, por seu advogado para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, porém não se manifestou. Posteriormente, a parte autora foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento ao feito, contudo, o(a) autor(a) não foi encontrado no endereço que forneceu nos autos, conforme AR de ID 149242522. É o relatório, passo a decidir. Havendo inércia do autor em adotar as providências necessárias ao prosseguimento do feito, o parágrafo primeiro do art. 485 do NCPC determina que, antes de ser declarada a extinção do processo (art. 485, III do NCPC), a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias. A intimação pessoal pode ser feita por carta ou por mandado. O mandado somente é exigível no caso de citação pessoal (artigo 247 do NCPC) das ações de estado, quando é ré pessoa incapaz ou pessoa de direito público, nos processos de execução, que o local não for atendido pelo correio ou quando o autor o requerer de outra forma. Para as intimações de partes que residam em locais atendidos pelo correio, a regra é a intimação pessoal pelo correio, que foi expedida no caso em exame. Exigindo a lei processual que da petição inicial conste o domicílio e a residência do autor e do réu (art. 319, II, do NCPC), e, porque a lei não contém disposições inúteis, resta claro que é obrigação das partes manter nos autos endereço correto e atualizado, propiciando assim, todos os elementos necessários à regular composição e desenvolvimento válido do processo. Se a parte demandante promove mudança de endereço sem comunicar ao Juízo, induzindo os serviços judiciários a trabalhar inutilmente, não é razoável permitir que se proceda a sua intimação por edital. Ademais, considera-se válida a intimação dirigida ao endereço do autor que consta dos autos conforme estabelece o artigo 274, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Diante disso, há de se considerar que o autor foi devidamente intimado, satisfazendo-se a exigência do artigo 485, § 1º, do NCPC. É dever da parte comunicar ao juízo seu novo endereço, a fim de não criar obstáculo à comunicação dos atos processuais e ao prosseguimento do processo (art. 106, II e §1º e §2º, do NCPC). Assim não fazendo, e impossibilitando a intimação pessoal, apesar de ter sido esta determinada, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, já que demonstrado desinteresse pela ação. Diante do exposto, configurado o abandono de causa por mais de trinta dias, extingo o processo sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da ausência de bens penhoráveis da parte executada, conforme entendimento do STJ. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2026, 00:06

05/03/2026, 00:05

05/03/2026, 00:04

05/03/2026, 00:03

05/03/2026, 00:02

05/03/2026, 00:01

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103658-97.2017.8.20.0103. Autora: ROSSINE DOS SANTOS E SILVA Parte Ré: PAULO ROGERIO SABINO GOMES DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação à penhora realizada, sustentando que o imóvel é bem de família, residindo o executado com a sua família. Ao final, requereu a desconstituição da penhora (ID 166638289). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente nada apresentou (ID nº 169921930). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação à penhora de bem móvel ou imóvel, conforme dicção do art. 525, § 11º, do CPC/15, questionando a sua validade e adequação. No caso dos autos, a parte executada alegou que o imóvel penhorado é bem de família. Extrai-se dos autos que o executado mantém sua moradia no imóvel penhorado, conforme documentos apresentados em anexo à impugnação (ID 166638290). Imperioso ressaltar o disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Destaque-se que somente poderia ser excluída a proteção social prevista na Lei nº 8.009/90 nos casos por ela ressalvados, não estando nenhuma das hipóteses do art. 3º relacionadas ao presente caso. Ademais, a Lei nº 8.009/90 exige tão-somente que o bem se destine à moradia da família, sendo despicienda a comprovação, para incidência da norma legal, de que não existam outros imóveis de propriedade do devedor. Impende trazer à colação o seguinte julgado do TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO É O UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE PROVAR SER O IMÓVEL O ÚNICO DE PROPRIEDADE DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 1.º E 3.° DA LEI Nº 8.009/90. NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO - MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO HOSTILIZADO. (TJRN - Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2012.015298-0 - Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho - Julgamento: 15/08/2013 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível)(grifei) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM NÃO SE ENQUADRA NA PROTEÇÃO SOCIAL ENCARTADA NA LEI DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 1.º E 3.° DA LEI Nº 8.009/90. ÔNUS DO CREDOR EM COMPROVAR QUE O IMÓVEL CONSTRITO NÃO SE CARACTERIZA COMO BEM DE FAMÍLIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível 2017.013763-9, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2019, Relator Desembargador Cláudio Santos) O STJ também já se manifestou sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" (AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2086961 RS 2023/0255772-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1014698 MT 2007/0260788-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2016) Na hipótese vertente, restou evidenciado que o imóvel indicado à penhora é o local onde o executado reside. Portanto, diante da ausência de manifestação da parte exequente, a impugnação deverá ser acolhida. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e determino o cancelamento da penhora do imóvel de propriedade do executado determinada anteriormente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P. I. C. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Advogado: CESAR CARLOS DE AMORIM Apelados: ADHEMAR CORTEZ DANTAS e ESPÓLIO DE ADHEMAR CORTEZ DANTAS Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro (em substituição) DECISÃO O Juízo de origem proferiu sentença nos autos da ação de cumprimento de sentença n° 0103658-97.2017.8.20.0103, movida por ROSSINE DOS SANTOS E SILVA contra PAULO ROGERIO SABINO GOMES, extinguindo o feito sem resolução de mérito por abandono da causa, sob fundamento de que, embora regularmente intimado por meio de seu patrono, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Na sequência, foi determinada sua intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento, que resultou infrutífera ante a informação de mudança de endereço, sem atualização nos autos (Id 32071354). Inconformado, ROSSINE DOS SANTOS E SILVA interpôs recurso de apelação (Id 32071357) sustentando, em síntese, que a extinção do processo por abandono, na hipótese de já ter ocorrido a citação do réu, depende de prévio requerimento da parte contrária, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que, no caso concreto, inexistiu tal requerimento por parte do réu, razão pela qual entende ser nula a sentença proferida. Requer, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Sem contrarrazões (Id 32071361). Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Julgo monocraticamente o recurso na forma do artigo 932, V, “a”, CPC, por previsão expressa da Súmula 240/STJ. A controvérsia cinge-se à validade da sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença por abandono da causa, sem que houvesse requerimento da parte ré, já regularmente citada nos autos, tendo apresentado contestação. Conforme se extrai do feito, após tentativas frustradas de localização de bens do executado e de efetivação da execução, foi determinada a intimação do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito (Id 32071348), mantendo-se inerte. Intimado pessoalmente por carta registrada, não foi encontrado no endereço constante dos autos (Id 32071353). Em razão disso, o juízo considerou perfectibilizada a notificação, e proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito por abandono, com base no art. 485, III, do CPC (Id 32071354). Entretanto, conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especificamente por meio da Súmula 240, “a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu”, nos casos em que já tenha havido citação válida. Na espécie, não há nos autos qualquer requerimento por parte do réu para que se decretasse a extinção do feito por abandono. Ainda que válida a intimação autoral, conforme o entendimento do juízo de origem, a ausência do referido requerimento inviabiliza a extinção processual, conforme reiterada jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO EMBARGADA. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o efeito devolutivo da apelação, em sua dimensão vertical, confere profundidade ampla ao recurso, o que permite ao tribunal reapreciar todas as questões ligadas à matéria veiculada no apelo, sem estar limitado pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte. Precedentes. 2. Nos termos da Súmula 240/STJ, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.572.231/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 240/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Enunciado 240 da Súmula do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.626.560/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL n° 0812243-26.2017.8.20.5106 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Diante do exposto, conheço e dou provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para processamento. Intimem-se as partes e, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e retorno à origem. Cumpra-se. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator em substituição.

24/07/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(724)

Todos os documentos(397)