Execução de Título Extrajudicial 0003845-49.2008.8.20.0124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0003845-49.2008.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2026, 21:27

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:25

Documento (Certidão)

14/04/2026, 13:23

Documento (Certidão)

14/04/2026, 13:15

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:38

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:53

Publicação

10/02/2026, 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003845-49.2008.8.20.0124. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S/A EXECUTADO: CECILIO MESQUITA DE OLIVEIRA LOPES NETO, DENISE RAQUEL FERNANDES, JOSIAS FERREIRA DE BRITO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 1ª DEFENSORIA CÍVEL DE PARNAMIRIM ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) e enviado(s) automaticamente ao Banco do Brasil, via sistema SISCONDJ, pelo que procedo à intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira. Parnamirim/RN, data do sistema. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/02/2026, 00:00

Publicação

07/02/2026, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:21

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:05

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: BANCO SAFRA S/A Requerido: RN TRIGO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - EPP e outros (3) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0003845-49.2008.8.20.0124 Vistos etc. 1 - Na decisão id 172154866, este Juízo deferiu o pedido de desbloqueio formulado pela executada DENISE RAQUEL FERNANDES. A parte exequente interpôs o AI nº 0800559-81.2026.8.20.0000 (não noticiado nos autos), cuja tutela recursal foi parcialmente deferida, conforme decisão id 175273802: "Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de antecipação da tutela recursal para restringir o desbloqueio formulado pela executada DENISE RAQUEL FERNANDES no valor equivalente ao percentual de 90% (noventa por cento) da sua renda mensal, de modo a manter a penhora dos demais quantias bloqueadas". Em consulta ao PJE 2º grau, verifico que ainda não proferido acórdão. Assim, cumpra-se imediatamente conforme decidido pela Instância Superior, limitando-se o desbloqueio ao percentual de 90% sobre o valor bloqueado (R$ 9.701,93), o que corresponde a R$ 8.731,74, bem como mantendo-se a constrição sobre os demais valores da executada, o que corresponde a R$ 970,19. Considerando que já houve transferência para conta judicial, expeça-se alvará, através do SISCONDJ, em favor da executada DENISE RAQUEL FERNANDES, para transferência do valor de R$ 8.731,74, com as devidas correções e acréscimos legais, para a conta corrente informada nos extratos bancários: Agência: 701-3, Conta: 53397-1, Banco do Brasil. Quanto ao valor de R$ 970,19, fica a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura do termo. Assim, intime-se a executada DENISE RAQUEL FERNANDES, por seu advogado, do ato constritivo, para os fins dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Quanto aos outros executados, cumpra-se conforme itens 3 e 4 da decisão id 172154866. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ge

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: BANCO SAFRA S/A Executado(a): CECILIO MESQUITA DE OLIVEIRA LOPES NETO e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0003845-49.2008.8.20.0124 Vistos etc. 1 - Do cadastro processual: Analisando os autos, verifico que os executados CECILIO MESQUITA DE OLIVEIRA LOPES NETO e DENISE RAQUEL FERNANDES foram citados por edital (id 77695190). Tendo a executada DENISE RAQUEL FERNANDES habilitado advogado, vincule-se a Defensoria Pública apenas ao cadastro do executado CECILIO MESQUITA DE OLIVEIRA LOPES NETO, retirando-a do cadastro de "Outros Interessados". Somente após, cumpra-se o item a seguir. 2 - Do pedido de desbloqueio formulado pela executada DENISE RAQUEL FERNANDES: Na decisão id 163479865, foi deferido o pedido de bloqueio no valor de R$ 1.151.335,14. Conforme extrato Sisbajud (id 171530200), houve o bloqueio das seguintes quantias, com transferência para conta judicial (id 171530199): a) CECILIO MESQUITA DE OLIVEIRA LOPES NETO: total de R$ 104,37 em conta do ITAÚ UNIBANCO S.A.; b) DENISE RAQUEL FERNANDES: total de R$ 9.701,93, sendo R$ 79,47 em conta do BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e R$ 9.622,46 em conta do BCO DO BRASIL S.A.; c) não houve bloqueio na conta de JOSIAS FERREIRA DE BRITO. Anteriormente à intimação, a executada DENISE RAQUEL FERNANDES compareceu aos nos autos (id 171804382), requerendo o desbloqueio, alegando que "foi surpreendido com o bloqueio/penhora total dos valores contidos em sua única conta bancária no Banco do Brasil na agência 701-3, conta 53397-1, que vem a ser a conta que a mesma exclusivamente recebe o seu salário" e que "jamais foi intimado pessoalmente para pagar de forma voluntária qualquer quantia cobrada". Juntou contracheques (ids 171804389, 171804402 e 171804390) e extratos bancários da conta no Banco do Brasil (ids 171804392, 171804396, 171804397 e 171804399). É o que basta relatar. Decido. Primeiramente, conforme item 1 acima, registro que a executada foi citada por edital (id 77695190), sendo reconhecida a validade do ato (id 77695198). No mais, sobre a impenhorabilidade de valores bloqueados, dispõe o CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Analisando os extratos bancários juntados, verifico que o bloqueio efetuado em 18/11/2025 (id 171804399) recaiu sobre o saldo decorrente exclusivamente do salário recebido em data anterior de 24/10/2025 (id 171804397). Assim, em que pese se tratar de conta corrente, o bloqueio na conta do Banco do Brasil atingiu verba impenhorável. Por fim, em que pese a executada nada ter aduzido quanto ao bloqueio de R$ 79,47 em conta do BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., este configura valor ínfimo, devendo igualmente ser desbloqueado nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada DENISE RAQUEL FERNANDES. Já ocorrida a transferência para conta judicial, determino a expedição de alvará através do SISCONDJ, em favor da executada DENISE RAQUEL FERNANDES, para transferência dos valores de R$ 9.622,46 e R$ 79,47, com as devidas correções e acréscimos legais, para a conta corrente informada nos extratos bancários: Agência: 701-3, Conta: 53397-1, Banco do Brasil. Intime-se a executada DENISE RAQUEL FERNANDES e a parte exequente, por seus respectivos advogados, para ciência. 3 - Do bloqueio em desfavor do executado CECILIO MESQUITA DE OLIVEIRA LOPES NETO: Em desfavor do referido executado, bloqueou-se apenas R$ 104,37 em conta do ITAÚ UNIBANCO S.A. Assim, igualmente configura valor ínfimo, devendo ser desbloqueado nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Determino que a Secretaria pesquise, através do Sisbajud, dados bancários do executado. Com a resposta do Sisbajud, expeça-se alvará através do SISCONDJ, em favor do executado CECILIO MESQUITA DE OLIVEIRA LOPES NETO, para transferência do valor de R$ 104,37, com as devidas correções e acréscimos legais, para a conta localizada. 4 - Do executado JOSIAS FERREIRA DE BRITO: 4.1 - Por despacho de id 141037320, fora: a) deferida a inclusão do sócio liquidante da executada pessoa jurídica no polo passivo, JOSIAS FERREIRA DE BRITO, visto que a empresa se encontra baixada; b) determinada a atualização dos cálculos pela parte exequente, com abatimento do valor recebido no alvará id 132835821 em sua respectiva data. A parte exequente acostou planilha (id 144020062), todavia observada irregularidade no cálculo, pelo que novamente intimada a parte exequente (id 146815840). Em resposta, a parte executada apresentou nova planilha (id 150647885). Em seguida, este Juízo determinou o bloqueio de valores (id 163479865), sem observar a necessária citação prévia do sócio liquidante JOSIAS FERREIRA DE BRITO, incorrendo em equívoco. Desde já, registro que não houve bloqueio de valores em desfavor do referido executado, mas apenas restrições de transferência sobre os veículos localizados via Renajud (id 171551810). Sendo assim, chamo o feito à ordem e torno sem efeito as restrições inseridas no id 171551810, determinando a imediata exclusão. Providências necessárias pelo servidor designado. 4.2 - Em seguida, cite-se o executado para pagar, em 03 (três) dias – contados do ato de citação – a integralidade da dívida, a saber: R$ 1.151.335,14 (id 150647886). Deverá ser incluído no pagamento correção monetária e juros de mora, custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da dívida em execução para o pagamento integral, neste prazo de 03 (três) dias, passando a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal (art. 827, parágrafo único, do CPC). Já havendo pedido expresso de penhora online, a citação dar-se-á através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico e já havendo pedido expresso de penhora online, a citação dar-se-á pela via postal – (a) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (bc) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias – no endereço informado no distrato (id 133311882 - pág. 3): "Rua Açude Cacimba de Cima, 27, Pajuçara, Natal/RN, CEP 59133-250". Se inexitosa a citação postal, deverá ser expedido mandado, preferencialmente por Whatsapp (se informado nos autos, o que deve ser objeto de complementação pela Secretaria no cadastro processual), a ser cumprido por oficial de justiça. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Conste no mandado observação para que, quando do cumprimento, o oficial de justiça indague acerca de seu atual endereço, de tudo certificado. Conste na(s) citação(ões) do(s) executado(s): (a) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue(m) o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 06 (seis) meses, corrigido o débito pelo IPCA/IBGE e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); (b) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de ser fixada multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução; (c) querendo, apresentar(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (excetuando-se as previsões contidas no art. 915 do CPC) e independente de garantia da instância, ciente de que deverão ser os embargos autuados em apartado e distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Conste advertência de que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 918, parágrafo único, do CPC) e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC), pois a execução somente poderá ser suspensa depois da garantia da execução pela penhora, depósito ou caução de bens suficientes e se houver verossimilhança das argumentações e demonstração de grave dano ao executado. Advirta-se, ainda, que a concessão de efeito suspensivo não impede a penhora e avaliação de bens (art. 919, § 5º, do CPC). Desde já, fica autorizada a expedição de certidão de ajuizamento da execução em favor da parte exequente, nos termos e para os fins do art. 828, caput, do CPC. Registro, conforme disposto no art. 828, § 1º, do CPC, que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 5 - Do resultado da citação do executado JOSIAS FERREIRA DE BRITO: 5.1 – Se o endereço diligenciado não for o atual: 5.1.1 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 5.1.2 - Obtido endereço já diligenciado nos autos, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para indicar novo endereço, possibilitando a citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução por não localização do executado (art. 921, III do CPC). Obtido/informado novo endereço da parte executada, atualize-se no sistema e faça-se nova tentativa de citação. Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, e não havendo indicação voluntária da parte autora quanto à ordem de preferência para realização da citação, esta deverá ser realizada sucessivamente, iniciando-se pelo endereço obtido por meio do SIEL, dada sua maior possibilidade de atualização, bem como por aqueles que constem simultaneamente em mais de um sistema de consulta, preferindo-se, sempre que possível, os endereços localizados nesta Comarca. Na sequência, restando infrutífera a diligência anterior, deverá ser observada a ordem dos demais endereços fornecidos pelos sistemas disponíveis, de tudo certificado nos autos. Alerto a Secretaria de que, já havendo pedido expresso de penhora online, a citação deverá ser postal sem necessidade de AR em mãos próprias, quando se tratar de pessoa jurídica ou quando se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria; e a citação deverá ser postal por AR em mãos próprias quando se tratar de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria. 5.2 – Se efetivada a citação do executado JOSIAS FERREIRA DE BRITO: 5.2.1 - Realizada a citação e efetuado o pagamento: (a) Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. (b) Concordando a parte exequente com o valor pago, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Não concordando a parte exequente com o valor pago, faça-se conclusão dos autos para despacho. 5.2.2 - Realizada a citação e apresentada exceção de pré-executividade: Intime-se a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Na sequência, autos conclusos para decisão. 5.2.3 - Realizada a citação e decorrido o prazo de 03 (três) dias sem a comprovação do pagamento: Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para apresentar planilha atualizada do crédito com o acréscimo das custas processuais (se comprovado recolhimento) e honorários do advogado no valor de 10% (dez por cento) do débito atualizado, eis que ultrapassado o tríduo legal (art. 827, parágrafo único, do CPC), sob pena de penhora online pelo valor defasado. Prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, já havendo pedido de penhora online (art. 854, caput, do CPC), autos conclusos para decisão acerca de penhora online. 5.3 - Se não localizado o executado JOSIAS FERREIRA DE BRITO, mas confirmado que o endereço diligenciado é o atual: Proceda o oficial de justiça ao arresto de bens na forma do art. 830, caput e § 1º, do CPC. Na sequência, se for o caso, intime-se a parte exequente para o fim do art. 830, § 2º, do CPC. Registro que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do CPC). 6 - Do oferecimento de embargos: Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua tempestividade. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: BANCO SAFRA S/A Requerido: RN TRIGO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - EPP e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0003845-49.2008.8.20.0124 Vistos etc. 1 - Da empresa executada baixada. Da inclusão do sócio: Juntado o distrato social da empresa executada RN TRIGO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (id 133311882 - págs. 3-5), verifico que a sociedade de responsabilidade limitada era constituída por FRANCISCO ROSENO DE SOUZA e JOSIAS FERREIRA BRITO, os quais procederam à liquidação (cláusula segunda), deram geral quitação e declararam a extinção da sociedade (cláusula terceira), ficando o sócio JOSIAS FERREIRA BRITO com a responsabilidade pelo ativo e passivo da sociedade dissolvida (cláusula quarta). Assim, nos termos do art. 1.109, caput, do CC, já encerrada a liquidação, a extinção da sociedade se equipara à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC), devendo prevalecer a responsabilidade pessoal do sócio que sucedeu a empresa pelas obrigações assumidas antes da extinção da sociedade, aplicando-se os arts. 1.023 e 1.024 do CC. Pelo exposto, defiro o pleito de id 134437945. Retire-se do polo passivo a empresa extinta e inclua-se JOSIAS FERREIRA BRITO (CPF: 072.934.714-16), conforme qualificação informada no distrato: Intimações necessárias. Somente após, cumpra-se o item a seguir. 2 - Do valor atualizado da dívida: 2.1 - Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para juntar planilha atualizada da dívida, visto que a última apresentada é datada do ano de 2014 (id 77695184), devendo ainda decotar o valor recebido no alvará id 132835821 em sua respectiva data, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. 2.2 - Havendo manifestação, autos conclusos para despacho. Caso contrário, autos conclusos para decisão de suspensão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

03/02/2025, 00:00

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