Procedimento Comum Cível 0800599-89.2024.8.20.5155 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800599-89.2024.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSEFA RIBEIRO DE FREITAS, MARIA LUIZA DE FREITAS, DAMIANA FREITAS DA SILVA, RAIMUNDA RIBEIRO FREITAS DA FONSECA, JOSE CICERO DE FREITAS Advogado(s): BRUNO COSTA MACIEL APELADO: BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº: 0800599-89.2024.8.20.5155 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória que envolve discussão acerca da validade, do dever de informação e da eventual abusividade da modalidade contratual de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.598/PE e REsp 2.224.599/PE), consubstanciado no TEMA 1.414/STJ, cuja delimitação foca em definir parâmetros objetivos para aferir a validade desses contratos, considerando o dever de prestar informações adequadas aos consumidores e o prolongamento indeterminado da dívida frente aos juros rotativos. Posteriormente, a Segunda Seção do STJ, ao apreciar Questão de Ordem no bojo do Recurso Especial nº 2.145.244/SC, determinou a suspensão nacional da tramitação dos feitos que versem sobre o tema. Dada a relevância das palavras da Corte Superior, transcrevo o teor do decisum: QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMPLIAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada nos Temas Repetitivos 1.328/STJ e 1.414/STJ e que tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC, exceto os cumprimentos definitivos de sentença. (STJ - QO no REsp: 00000000000002145244 SC 2024/0180798-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2026, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 14/04/2026). Na decisão supramencionada, o STJ assentou expressamente a paralisação de todos os processos pendentes no território nacional, excetuando-se apenas as execuções e cumprimentos definitivos de sentença, com o manifesto intuito de uniformizar os provimentos judiciais e resguardar a segurança jurídica acerca da validade e dos efeitos da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Assim sendo, estando lide na fase recursal de conhecimento e inserida na exata delimitação estabelecida pela Corte Superior, determino a manutenção do SOBRESTAMENTO da presente apelação, até o julgamento da matéria afetada. À Secretaria Judiciária para lançar na movimentação de sobrestamento a referência aos REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.598/PE e REsp 2.224.599/PE (Tema 1.414/STJ).. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 12

29/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2026, 11:11

Publicação

15/05/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, nº 187, Centro, CEP 59400-000, São Tomé/RN Contato/WhatsApp: (84) 3673-9674 - E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico - PJe CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0800599-89.2024.8.20.5155 Certifico que a Apelação Cível (id 186261096) foi interposta TEMPESTIVAMENTE. São Tomé, 13 de maio de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALESSANDRO ROMANO MARINHO Servidor(a) da Secretaria Unificada ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0800599-89.2024.8.20.5155 Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a interposição do RECURSO DE APELAÇÃO, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões. São Tomé, 13 de maio de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALESSANDRO ROMANO MARINHO Servidor(a) da Secretaria Unificada

14/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

13/05/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 08:14

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:25

Petição (Apelação)

11/05/2026, 16:31

Publicação

16/04/2026, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CICERO DE FREITAS, JOSEFA RIBEIRO DE FREITAS, MARIA LUIZA DE FREITAS, DAMIANA FREITAS DA SILVA, RAIMUNDA RIBEIRO FREITAS DA FONSECA ADVOGADO(A) AUTOR: BRUNO COSTA MACIEL (RN009503), BRUNO COSTA MACIEL (RN009503), BRUNO COSTA MACIEL (RN009503), BRUNO COSTA MACIEL (RN009503), BRUNO COSTA MACIEL (RN009503) REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (CE030348) SENTENÇA Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO PA S/A em face da sentença de Id 170821940, alegando, em síntese, omissão no julgado, diante da não aplicação do entendimento do STJ quanto a inexistência de dano moral presumido; quanto a prescrição parcial e quanto à correta interpretação da numeração do cartão consignado. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, não assiste razão os embargantes. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, segundo o disposto Novo Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando a decisão vergastada, constato que não há contradição, omissão ou erro material a serem sanados. No caso dos autos, este juízo fundamentou acerca da não ocorrência da prescrição, bem como fundamentou sobre a existência dos danos morais e sobre a nulidade do contrato. Assim, o que pode depreender dos argumentos trazidos pelos recorrentes são suas irresignações quanto ao entendimento exarado pelo magistrado e sua pretensão é pura e simplesmente modificar a decisão, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Isso porque a mera irresignação do recorrente e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos modificativos não se mostra viável no contexto do que dispõe o Código de Processo Civil sobre este recurso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800599-89.2024.8.20.5155 Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência dos requisitos do art. 1.022, do CPC na decisão embargada. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. SÃO TOMÉ/RN, data da assinatura. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CICERO DE FREITAS, JOSEFA RIBEIRO DE FREITAS, MARIA LUIZA DE FREITAS, DAMIANA FREITAS DA SILVA, RAIMUNDA RIBEIRO FREITAS DA FONSECA ADVOGADO(A) AUTOR: BRUNO COSTA MACIEL (RN009503), BRUNO COSTA MACIEL (RN009503), BRUNO COSTA MACIEL (RN009503), BRUNO COSTA MACIEL (RN009503), BRUNO COSTA MACIEL (RN009503) REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (CE030348) SENTENÇA Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO PA S/A em face da sentença de Id 170821940, alegando, em síntese, omissão no julgado, diante da não aplicação do entendimento do STJ quanto a inexistência de dano moral presumido; quanto a prescrição parcial e quanto à correta interpretação da numeração do cartão consignado. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, não assiste razão os embargantes. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, segundo o disposto Novo Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando a decisão vergastada, constato que não há contradição, omissão ou erro material a serem sanados. No caso dos autos, este juízo fundamentou acerca da não ocorrência da prescrição, bem como fundamentou sobre a existência dos danos morais e sobre a nulidade do contrato. Assim, o que pode depreender dos argumentos trazidos pelos recorrentes são suas irresignações quanto ao entendimento exarado pelo magistrado e sua pretensão é pura e simplesmente modificar a decisão, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Isso porque a mera irresignação do recorrente e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos modificativos não se mostra viável no contexto do que dispõe o Código de Processo Civil sobre este recurso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800599-89.2024.8.20.5155 Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência dos requisitos do art. 1.022, do CPC na decisão embargada. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. SÃO TOMÉ/RN, data da assinatura. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800599-89.2024.8.20.5155. AUTOR: JOSEFA RIBEIRO DE FREITAS, MARIA LUIZA DE FREITAS, DAMIANA FREITAS DA SILVA, RAIMUNDA RIBEIRO FREITAS DA FONSECA, JOSE CICERO DE FREITAS REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO RECORRENTE: PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA APENAS QUANTO ÀS PARCELAS DESCONTADAS NOS CINCO ANTES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE SE APLICA AO CASO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. FRAUDE QUE TORNA A COBRANÇA ILEGÍTIMA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30.03.2021 (EREsp n. 1.413.542/RS). COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS DISPONIBILIZADAS AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802781-48.2022.8.20.5113, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 12/05/2024) (grifos nossos). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSEFA RIBEIRO DE FREITAS (posteriormente substituída pelos herdeiros habilitados constantes do polo ativo) contra o BANCO PAN S/A, qualificados. Alega a parte autora, em resumo, ser beneficiária de aposentadoria do INSS e que tomou conhecimento que foi realizado um contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado, sem seu conhecimento e autorização, conforme extrato do benefício previdenciário, demonstrando a incidência indevida do desconto, a seguir: 1) – parcela de R$ 68,90, com crédito de R$ 2.432,05, com data de inclusão em 01/2020 a 12/2025, conforme histórico do INSS em anexo, contrato 331167359-8, e total de 72 parcelas; 2)- parcela de R$ 180,25, com crédito de R$ 6.902,93, com data de inclusão em 01/2020 a 12/2025, conforme histórico do INSS em anexo, contrato 331194959-2; e 3)- e outro desconto a título de reserva de margem para cartão de crédito, sendo que a autora nunca solicitou ou mesmo desbloqueou tal cartão, como também nunca recebeu tal cartão, com início em 01/09/2018 e sem data fim, com 42 descontos no valor cada de R$ 55,00, e subtotal de R$ 2.310,00, contrato n. 0229722242447, de conforme extratos do INSS em anexo Relata que ajuizou ação anterior perante o Juizado especial Cível desta comarca, processo sob nºs 0800053-05.2022.8.20.5155 e 0800051-35.2022.8.20.5155, 0800052-20.2022.8.20.5155 cujos objetos compreendiam os contratos controvertidos na presente demanda, todas extintas sem resolução de mérito, em razão da ausência da parte autora à audiência e complexidade pela necessidade de perícia. Em razão do narrado, requereu a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência do negócio jurídico e sua nulidade e a restituição das parcelas cobradas em dobro, além de reparação por danos morais. Requereu o benefício da justiça gratuita. Razões iniciais, Id 132139193, emenda cumprida no Id 133704767/134101284, seguidas de documentos. Contestação no Id 138754773, com preliminares, acompanhada do contrato de Id 138754776 / 138754777, requerendo a improcedência do pedido, dada regularidade de contratação e cobrança. Réplica da parte autora (Id 51521645). Audiência de conciliação sem comparecimento das partes (Id 142037744), seguida de cancelamento pelo desinteresse de ambos (Id 142841966). Determinada realização de exame pericial (Id 142841966). Decisão de arbitramento dos honorários periciais (Id 154938134), seguido de recolhimento pelo demandado (Id 157693560). Noticiado falecimento da parte autora, com pedido de habilitação (Id 159875970), anuído pelo réu (Id 161658603), com regularização no Id 162453456, habilitando-se os herdeiros requerentes. Após regular trâmite processual o laudo pericial foi apresentado sob Id 164330041, seguida de manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o destinatário da prova é o juiz, a fim de possibilitar a formação do seu convencimento sobre a verdade dos fatos, entendo que o feito se encontra maduro para julgamento, razão pela qual promovo à sua análise, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas e possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. Nesse ponto, devo destacar que o pedido de depoimento da parte autora não merece acolhimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, uma vez que a documentação acostada pelas partes é suficiente para o deslinde da causa, razão pela qual indefiro o pedido para realização de audiência de instrução. – Da prescrição No que diz respeito à prejudicial de mérito de prescrição trienal com arrimo no artigo 206, §3º, do Código Civil para a propositura da ação que versa sobre reparação civil não merece prosperar. A instituição financeira ré suscitou prejuízo de mérito de prescrição parcial da pretensão exordial, aduzindo que o pedido abarca parcelas desde 2018, ou seja, há mais de 5 anos. Opostamente ao que aduz o banco demandado, incidente na situação dos autos a prescrição quinquenal; e, não a trienal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, em se tratando de contratos de trato sucessivo, a obrigação se renova a cada pagamento e a pretensão do consumidor se renova a cada novo desconto. Ou seja, tem-se como termo inicial para a contagem de prazo de cinco anos o pagamento da última parcela. Nos julgados mais recentes, tem-se consolidado o entendimento pela prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), conferindo maior segurança jurídica e uniformização na interpretação das normas,, conforme entendimento do STJ e do próprio TJRN1. No caso dos autos, conforme consulta ao contrato nº 0229722242447, data de 28/08/2018 (Id 138754777), tendo inclusive o referido contrato sido objeto de discussão nos processos nºs 0800053-05.2022.8.20.5155 e 0800051-35.2022.8.20.5155, 0800052-20.2022.8.20.5155, extinto sem resolução de mérito, causando a interrupção do prazo prescricional. Igualmente nos demais contratos questionados: contrato nº 331167359-8, com data de inclusão em 01/2020 a 12/2025 e contrato nº 331194959-2, com data de inclusão em 01/2020 a 12/2025, inexiste a alegada prescrição, ao observar o marco de incidência inicial, ambos em 2020. Desta feita, verifica-se que a pretensão autoral não se encontra prescrita. Assim sendo, não acolho a prejudicial de mérito de prescrição. - Da preliminar de falta de interesse de agir e da inépcia O réu requereu a extinção do processo com base no artigo 485, VI do CPC em virtude da ausência de interesse de agir. O interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão. Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação adequada entre a causa de pedir e o pedido. A ação, pela narrativa dos fatos autorais, mostra necessidade de provimento judicial para o resguardo do bem jurídico que afirma estar sendo violado pelo demandado. Já a via eleita pela autora, tendo em vista que afirma ocorrência de nulidade contratual, é a adequada para o fim que se destina. Veja que a alegação do réu de que a autora não possui direito à restituição dos valores pagos decorrentes do contrato firmado, por demandar de instrução probatória, se confunde com o próprio mérito e, por isso, deve ser analisada em conjunto com este. Assim, não acolho a preliminar suscitada. Dirimidas as questões prévias e processuais e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito. – Do mérito No mérito, o caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora de terem sido efetivados descontos ilegais em benefício previdenciário, ante a suposta contratação junto ao banco demandado a título de empréstimo consignado e contrato de cartão de crédito consignado, sem seu conhecimento e autorização, demonstrando a incidência indevida do desconto em seu benefício previdenciário, os quais jamais foram formalizados com o banco réu, conforme extrato do benefício previdenciário no Id 133704769 e cópias juntadas pelo réu (Ids 138754776 e 138754777), a seguir: 1) contrato nº 331167359-8 → parcela de R$ 68,90, com crédito de R$ 2.432,05, com data de inclusão em 01/2020 a 12/2025, total de 72 parcelas; 2)- contrato nº 331194959-2 → parcela de R$ 180,25, com crédito de R$ 6.902,93, com data de inclusão em 01/2020 a 12/2025, e; 3)- contrato nº 0229722242447 → com início em 01/09/2018 e sem data fim, com 42 descontos no valor cada de R$ 55,00, e subtotal de R$ 2.310,00, com desconto a título de reserva de margem para cartão de crédito. Situada a questão, embora a parte autora não reconheça a existência de relação contratual com réu, reputo configurada entre as partes em litígio uma relação de consumo nos moldes do art. 17 da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor- CDC), o qual define a figura do consumidor por equiparação. Desta feita, eventual responsabilidade civil in casu está submetida ao disposto no art. 14 do CDC (responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço), bastando para a sua configuração a existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro; independentemente da ocorrência de culpa ou dolo. Da análise dos autos, observo que, embora a ré colacione aos autos instrumento contratual aparentemente subscrito pela parte autora (contrato de empréstimo consignado contrato nº 331167359-8 e contrato de cartão de crédito consignado nº 0229722242447 (Ids 138754776 e 138754777), os instrumentos não possuem informações suficientes para uma conclusão quanto à sua origem e vinculação aos padrões papiloscópicos da autora, tal como concluiu o Laudo Pericial acostado no Id 164330041. Vejamos os exatos termos da conclusão realizada pelo especialista quanto à perícia grafotécnica realizada entre a assinatura disposta no contrato em questão e no do documento de identificação da parte autora (Id 164330041 - Pág. 16): “10. CONCLUSÃO Após a realização integral do exame papiloscópico, conforme determinação judicial e em conformidade com os parâmetros técnicos reconhecidos, constata-se que as impressões digitais constantes nas peças questionadas apresentadas nos autos não reúnem condições técnicas adequadas para a realização de confronto pericial conclusivo. As coletas das impressões digitais foram realizadas de forma inadequada, sem observância dos critérios técnicos rigorosos exigidos, resultando em distorções estruturais, ausência de definição das linhas papilares centrais e falta de pontos característicos essenciais à análise. Essa falha metodológica comprometeu a qualidade dos dados papiloscópicos, impossibilitando a identificação dos elementos fundamentais à análise técnica. Entre os parâmetros papiloscópicos prejudicados encontram-se o Tipo Fundamental, os Pontos Característicos, o Sistema Nuclear, o Sistema Marginal e o Sistema Basilar, todos essenciais para a realização do cotejo e da individualização das impressões digitais. Diante da prejudicialidade desses elementos e das coletas inadequadas, não é tecnicamente possível afirmar a existência de compatibilidade ou incompatibilidade entre as impressões digitais questionadas e as digitais padrão da autora, restando inviabilizada qualquer conclusão segura quanto à autoria das digitais analisadas. Ressalta-se que todas as etapas metodológicas aplicáveis à especialidade foram rigorosamente executadas, com observância dos protocolos técnicos vigentes, embora as coletas tenham comprometido o exame conclusivo. Diante do integral cumprimento do encargo pericial, requer-se o pagamento dos honorários correspondentes, conforme previsto na nomeação constante dos autos e em atenção à determinação deste Juízo. Ou seja, nos instrumentos contratuais de Ids 138754776 e 138754777 inexistem informações suficientes para uma conclusão quanto à sua origem e vinculação aos padrões papiloscópicos da autora, conforme conclusão do laudo. No que toca ao procedimento equivocado de coleta de assinatura perante o banco atribui-se o ônus à instituição financeira em formalizar o negócio jurídico. Já em relação ao contrato nº º 331194959-2 não há juntada do documento pelo requerido atraindo o ônus do art. 400 do CPC. Nesse sentido, cito jurisprudência desta Egrégia Corte e do TJSP: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS. VIABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICADO EM OBSERVÂNCIA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN - AC n.° 0800030-63.2023.8.20.5110 - Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível - j. em 22/03/2024). Outrossim, é de se salientar que não há que se falar em eventual excludente de responsabilidade in casu, em razão do ato ilícito ser decorrente de fraude de terceiro, na medida em que cabe ao fornecedor de serviço resguardar-se de todas as medidas necessárias para evitar danos aos consumidores. Assim, a parte autora faz jus à declaração de nulidade do contrato questionado, objeto da lide, uma vez que formalizado em fraude. Dessa forma, com base nas razões acima e na Lei n. 10.820/2003, nos arts. 104, 166, IV e 169, todos do Código Civil e na Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, é de rigor a declaração de nulidade do contrato ora questionado com efeitos ex tunc, restituindo-se as partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil), incidindo a aplicação da Súmula nº 479 do STJ pela relação negocial não comprovada pelo banco demandado. Por fim, acompanhando o entendimento jurisprudencial predominante e, visando evitar o enriquecimento indevido do autor/consumidor, os valores disponibilizados no momento da contratação devem ser devidamente compensados/abatidos do eventual quantum a ser ressarcido ao consumidor. - Da repetição do indébito Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados, observa-se que o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe: “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O referido dispositivo é claro no sentido de que, se o consumidor efetuou pagamento de quantia devida acoplada a uma indevida, ou pagou por quantia que não era devida, tem direito a repetição do indébito. A jurisprudência do STJ ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão no Tema 929, sedimentando que, mediante cobrança indevida do consumidor, a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42 do CDC não carece mais da demonstração da má-fé, mas, apenas, da configuração de conduta contrária a boa-fé. Assim, o STJ, afastando a necessidade de comprovação de má-fé, fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Entretanto, a Corte Especial do STJ, no Tema 929, determinou aplicação de nova regra, no sentido de que a restituição em dobro de valores pagos indevidamente prescinde da demonstração do elemento volitivo da má-fé, bastando, agora, a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a aplicação do julgado, conforme redação do EREsp 1.413.542/RS, está vinculada aos casos posteriores à publicação do acórdão, ocorrida em 30 de março de 2021. Dessa forma, em relação aos descontos indevidos ocorridos antes do dia 30 de março de 2021, a devolução deve ser de forma simples, se não constatada a má-fé e havendo descontos posteriores à data mencionada, a repetição do indébito será dobrada, alcançando as parcelas pagas até a efetiva suspensão. - Da reparação pelos danos morais Quanto ao pleito de danos morais, é certo que a negligência e o descaso da instituição financeira causaram prejuízos e aborrecimentos à parte autora. As regras ordinárias da experiência autorizam a compensação pelo sofrimento injustamente impingido ao consumidor, dispensando-o da prova acerca da dor a que foi submetido e autorizando a condenação em indenização por danos morais. Destarte, corroborado o dever do demandado de indenizar a parte requerente a título de danos morais. Em situações como essa, a Corte Potiguar vem reconhecendo esse direito: Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Relação consumerista. Cobrança de premio de seguro. Autora que não reconhece o seguro cobrado, réu que não demonstrou a existência de contrato assinado pela autora. Inexistência de contrato configurada. Cobrança indevida. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor. Responsabilidade objetiva da empresa. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e precedentes desta corte. Recurso conhecido e nao provido. (TJRN. AC 20180094899 RN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, DJE 30/07/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL “RMC” C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS EFETUADOS EM SEUS PROVENTOS, SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO DENTRO DO PATAMAR DESTA CORTE PARA CASOS SIMILARES. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto que segue como parte integrante deste. (TJRN. AC 0802173-53.2022.8.20.5112 RN, Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa, 16/02/2023). Por fim, no que se refere ao quantum indenizatório, deverá ser sopesado a extensão do prejuízo causado, a capacidade econômica dos responsáveis, além da extensão da conduta lesiva. Na fixação do valor indenizatório por dano moral há de se levar em conta não só o seu caráter reparatório, mas também o seu poder de inibição. Portanto, suportável deve ser, mas suficientemente pesado a ponto de o ofensor senti-lo em suas finanças, ou patrimônio, com força de inibi-lo a futuras reincidências. Desse modo, levando em conta as circunstâncias do evento danoso, a extensão do dano, bem como as condições dos contendores e o entendimento deste juízo, tem-se como justa a indenização por danos morais no importe total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para o fim de: a) Declarar a inexistência da relação jurídica decorrente dos contratos objeto da demanda (contrato nº 331167359-8, contrato nº 0229722242447 e contrato nº 331194959-2), bem como a nulidade das cobranças relativas à contratação em referência, devendo o promovido se abster, em definitivo, dentro do prazo de 15 dias, de descontar dos proventos da parte autora quaisquer valores relativos ao contrato impugnado, liberando a margem consignável do promovente, se já não o fez, sob pena de multa de R$ 200,00 por desconto indevido, limitado ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais). b) Condenar o promovido à restituição das parcelas descontadas indevidamente, a título de danos materiais, da seguinte forma: b.1) parcelas descontadas indevidamente até 29/03/2021, de forma simples, corrigidos pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), desde a data dos descontos; b.2) parcelas descontadas indevidamente a partir de 30/03/2021, de forma dobrada, corrigidos pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), desde a data dos descontos; c) Condenar o requerido ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Determino a realização da compensação dos valores, corrigidos pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), eventualmente disponibilizados em favor da parte autora do quantum a ser ressarcido ao consumidor, desde que comprovadamente pago à parte autora, a ser abatido em cumprimento de sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Advindo o trânsito em julgado, sem modificação nesta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expeça-se alvará em favor do perito referente ao recolhimento dos honorários periciais (depósito judicial - Id 157693560). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). A respeito de tal matéria, a Corte Potiguar (TJRN) tem igualmente adotado a prescrição quinquenal recentemente. Sendo assim, vejamos o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de anulação de negócio jurídico ajuizada em face de instituição financeira, rejeitou preliminares, acolheu a prejudicial de decadência quanto ao pedido de nulidade contratual e julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da audiência de instrução e julgamento; (ii) se incide a decadência prevista no art. 178, inciso II, do CC sobre contratos de trato sucessivo; (iii) se restou configurado vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; e (iv) se há responsabilidade civil da instituição financeira e consequente dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o conjunto documental já se revela suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de prova oral. 4. Tratando-se de relação de trato sucessivo, não se aplica o prazo decadencial do art. 178 do CC, mas sim o prazo prescricional quinquenal, de modo que a sentença deve ser reformada nesse ponto. 5. Os contratos de cartão de crédito consignado foram regularmente assinados pelo autor, que utilizou o crédito disponibilizado e efetuou pagamentos por anos, circunstâncias que afastam a alegação de vício de consentimento. 6. A inexistência de falha na prestação do serviço ou de ilegalidade contratual afasta o dever de indenizar, sendo indevidos pedidos de restituição e reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido e parcialmente provido para afastar a decadência e julgando os pleitos autorais improcedentes. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 178, inciso II; CDC, art. 27; CPC, arts. 332, § 1º, 373, incisos I e II, 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.593.168/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19.08.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0801405-95.2024.8.20.5100, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 16.04.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0818249-48.2024.8.20.5124, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 29.04.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0803254-05.2024.8.20.5100, Mag. Erika de Paiva Duarte, Terceira Câmara Cível, julgado em 27.06.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0800018-91.2024.8.20.5117, Mag. João Afonso Morais Pordeus, Primeira Câmara Cível, julgado em 19.06.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800939-04.2025.8.20.5121, Desembargadora Berenice Capuxú Relatora. Natal/RN, 22 de Setembro de 2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I – PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800599-89.2024.8.20.5155. AUTOR: JOSEFA RIBEIRO DE FREITAS REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de nulidade de negócio jurídico, restituição de valores e reparação de danos morais na qual a parte demandante requer a realização de perícia por desconhecer a assinatura constante de documentos. Desde logo, defiro o pedido de dispensa de audiência de conciliação, tendo em vista que as partes transacionaram, nos termos do art. § 4º, I, CPC, conforme Id 140540820. Em relação à perícia, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, as despesas referentes à perícia devem ser custeadas pelo demandado, pois trata-se de demanda que discute a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), onde, segundo entendimento do STJ, deve haver a inversão do ônus da prova decorrente de lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que se questiona a autenticidade da assinatura do documento, prevista no Tema 1061 – STJ. Desse modo cancela-se a perícia perante o Nupej. Nomeia-se o perito Ebron Guedes de Melo, CPF 10974368458, e-mail: [email protected], telefone: (83) 996042193 - Endereço: Rua Djalma Aladin, 90 (complemento: Casa), Darcy Fonseca, Caicó/RN - CEP 59300000 – Área de especialização “Grafotecnia” para atuar no feito, nos termos do art. 156 do CPC, devendo apresentar sua proposta de honorários. Remetem-se os autos à Secretaria para intimação do perito, conforme dados informados acima, para que o profissional nomeado informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e apresente a proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho de nomeação do perito arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme artigo 465, §1º, CPC/15. Com a proposta, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-a, em seguida, para que deposite os honorários periciais em seguida, conforme art. 95 c/c Tema 1061 – STJ, que estabelece ônus e encargo ao réu. Após, deve o perito informar o dia, horário e local para realização do ato, ou se essa se dará de modo virtual/on line detalhando o procedimento, documentos e requisitos necessários, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de modo a viabilizar a notificação das partes, assim como a intimação prévia das partes, na forma do art. 474, do CPC. O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do CPC/15: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Ademais, deverá o perito responder aos seguintes quesitos: 1) As rubricas/assinaturas declinadas no(s) contrato(s) em discussão e demais documentos a ele(s) relativos são autênticas face aos padrões dos documentos pessoais do autor constantes dos autos? Fundamentar demonstrando a técnica utilizada no exame. 2) A(s) digital(is) porventura constante(s) no(s) contrato(s) em discussão e demais documentos a ele relativo(s) é(são) autêntica(s) face aos padrões dos documentos pessoais do autor constantes dos autos? Fundamentar demonstrando a técnica utilizada no exame. Intimem-se as partes da data da perícia, horário e local. Ressalto que, por ocasião da referida perícia, deverão ser respondidos os quesitos respondidos os quesitos formulados pelas partes. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Realizada a perícia, o perito deverá juntar aos autos o respectivo laudo, em 20 (vinte) dias. Acrescento que a solicitação de pagamento deverá observar o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o trabalho executado ou, havendo solicitação de esclarecimentos, após haverem sido prestados e a preclusão da decisão que arbitrar os honorários. Em seguida, intimem-se as partes para falarem no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que, em caso de inércia, será proferido o julgamento do mérito. Expeça-se Alvará de Autorização Judicial para levantamento dos honorários periciais. Ao final do prazo, certifique-se. Intimações e expedientes necessários. SÃO TOMÉ /RN, na data do sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)