Procedimento Comum Cível 0800994-09.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800994-09.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FERNANDA CARDINALY DE ARAÚJO SILVA - ME ADVOGADA: CLEUNICE CRISTINA SILVA ARAÚJO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR: Juiz Convocado RICARDO TINOCO DE GÓES DECISÃO A parte recorrente, com fulcro no art. 4º da Resolução nº 17/2022 - TJRN, formula pedido de parcelamento do preparo recursal em 8 (oito) parcelas, iguais e sucessivas. Observando que o pleito está conforme o art. 4º, §§ 1º e 7º da referida Resolução, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete na 1ª Câmara Cível - Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800994-09.2025.8.20.5103 defiro o pedido. Ato contínuo, nos termos do art. 5º do mesmo ato normativo, determino à Secretaria Judiciária providenciar o acompanhamento do pagamento das parcelas. Com a intimação das partes, retornem os autos para julgamento. P.I. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator em substituição 11

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FERNANDA CARDINALY DE ARAÚJO SILVA - ME ADVOGADA: CLEUNICE CRISTINA SILVA ARAUJO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR: Juiz Convocado RICARDO TINOCO DE GÓES DESPACHO Compulsando os autos do processo, observo que a parte recorrente anexou comprovante de pagamento do preparo, todavia, deixou de apresentar a respectiva guia do depósito. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete na 1ª Câmara Cível - Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800994-09.2025.8.20.5103 intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a referida guia nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 932 do CPC. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. P.I. Natal (RN), data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 11

19/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 13:04

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 08:19

Publicação

13/10/2025, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 09:37

Petição (Contra-razões)

10/10/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800994-09.2025.8.20.5103. AUTOR: FERNANDA CARDINALY DE ARAUJO SILVA - ME REU: BANCO DO BRASIL S/A CURRAIS NOVOS/RN, 7 de outubro de 2025. ___________________________________ EDJANE MEDEIROS DANTAS (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: WILSON SALES BELCHIOR Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte recorrida para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação de Id 165335267, no prazo de 15 (quinze) dias.

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 17:31

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:08

Petição (Apelação)

26/09/2025, 14:09

Publicação

05/09/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800994-09.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Autor(a)(s): FERNANDA CARDINALY DE ARAUJO SILVA - ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANOS MORAIS, proposta por ARTS FORMATURA EIRELI -ME em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos referidos na exordial. Alega a parte autora, em síntese, que em 23 de janeiro de 2024 celebrou com a instituição financeira demandada contrato de antecipação de recebíveis, estabelecendo-se o limite de crédito no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Referido instrumento visava permitir à empresa contratante o adiantamento de valores relativos a boletos bancários emitidos contra seus clientes, com vencimentos futuros. Contudo, pouco mais de um mês após a celebração do contrato, especificamente em 1º de março de 2024, a autora foi surpreendida com a informação de que novas antecipações não poderiam ser realizadas, sob a alegação de inexistência de boletos elegíveis. Segundo comunicado do gerente responsável pela conta, a restrição se deu em razão do Índice de Liquidação Antecipada (ILA), indicador de adimplência dos sacados. Ademais, a parte autora alega haver irregularidades e excessos em relação aos valores liberados e a quantia descontada. No entanto, a autora alega que o supracitado critério não foi pactuado entre as partes, tampouco consta no contrato firmado. Nesse sentido, pleiteia a revisão das condições da dívida, com o ajuste do valor das prestações e dos prazos, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, bem como a revisão do contrato bancário, com a consequente reavaliação dos juros aplicados. Ademais, requer a indenização por danos materiais e morais. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada e indeferida a justiça gratuita em ID 147955776. Decisão em ID 150412017 deferindo a tutela de urgência pleiteada. A parte demandada apresentou contestação (ID 158180457). Em sua defesa, sustentou a legalidade das cláusulas, demonstrando que estas estão expressas no negócio jurídico, bem como que os juros atendem aos critérios estabelecidos. Nesse diapasão, requereu a improcedência do pedido autoral. Realizada a audiência de conciliação em ID 158467404, não houve acordo entre as partes. Réplica à contestação apresentada em petição de ID 160114545. Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de novas provas (ID's 160569700, 162726943). É o relatório. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, verifico que estão presentes todos os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, e presentes as condições da ação, bem como diante da desnecessidade da produção de outras provas em audiência passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. A princípio, considero que o negócio firmado pelas partes e alegado na exordial resta comprovado de modo incontroverso nos autos, conforme contrato em id’s 158180458 e 145486137. A parte requerente alega a abusividade de cláusulas não previstas, bem como das taxas de juros, sustentando que os valores descontados, em relação aos valores efetivamente liberados, seriam prejudiciais e extrapolariam os limites estabelecidos. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a revisão da taxa de juros contratada apenas excepcionalmente, quando evidenciada a abusividade, diante das circunstâncias do caso concreto, e da comprovação da cláusula expressas apresentada em sede de defesa, não constitui conduta abusiva. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais do período da normalidade, não se afasta a mora do devedor (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.353.641/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) (destaques acrescidos). Para a aplicação da teoria da imprevisão, exige-se a ocorrência de fato extraordinário e imprevisível, alheio às cláusulas previamente estipuladas e acordadas pelas partes contratantes. No presente caso, não se verificou qualquer modificação substancial ou descaracterização do negócio jurídico originalmente celebrado, permanecendo inalterada a base objetiva da obrigação. Ressalte-se, ainda, que motivos de ordem pessoal, tais como dificuldades financeiras, problemas de saúde ou situações análogas, não constituem fundamentos jurídicos suficientes para justificar a revisão de um contrato regularmente firmado. Conforme disposto na cláusula 12 do contrato celebrado entre as partes (anexo), o financiador se reserva o direito de selecionar, a seu critério, os títulos que serão objeto de desconto, podendo recusar aqueles que não atendam aos requisitos operacionais ou que não estejam devidamente formalizados conforme as exigências legais. Ademais, frente a espécie do contrato “antecipação de recebíveis” por boletos de clientes que estão se vencer, é comum que o banco realize a análise de possíveis inadimplências. Assim, entendo que não houve comprovação cabal acerca da abusividade no caso concreto, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, sobretudo diante do risco da operação aferido pela financeira, de modo que não há que se falar em abusividade da taxa prevista. Registre-se que a autora tinha plena ciência das taxas de juros cobradas e, ainda assim, optou pela contratação dos descontos nessas condições, bem como, considerando a subjetividade do conceito de abusividade, notadamente por não haver legislação específica fixando parâmetros objetivos de percentuais mínimos e máximos de juros, há que se ter em mente a especificidade de cada caso concreto no momento da concessão do crédito, bem como que as instituições financeiras utilizam critérios financeiros próprios que podem considerar, por exemplo, o perfil do contratante, o número de prestações firmadas, a natureza do crédito, as garantias de pagamento entre outros. Dessa feita, não há se admitir o pedido de devolução dos valores debitados ou mesmo a suspensão dos valores a serem liberados, posto que pautadas em contrato devidamente celebrado pelas partes. Constatada a legalidade dos descontos, improcede igualmente o pedido condenatório em danos morais. Por todo o exposto, considerando que não restou demonstrada a existência de cláusulas ou encargos abusivos no contrato objeto da lide, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a tutela antecipada anteriormente deferida nos autos e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autor: FERNANDA CARDINALY DE ARAUJO SILVA - ME Réu: Banco do Brasil S/A Destinatário: Banco do Brasil S/A Av. Cel José Bezerra, 110, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 WILSON SALES BELCHIOR CITAÇÃO E INTIMAÇÃO LIMINAR DEFERIDA DE ORDEM, O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, CITA e INTIMA Vossa Senhoria para comparecer à audiência de Conciliação - Justiça Comum, designada para o próximo dia 23/07/2025 11:30, na sede deste Juízo, localizado no Fórum de Currais Novos/RN, na Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Bairo Walfredo Galvão, Currais Novos/RN - CEP 59.380-000, Contato: 84 3673-9574 - Email: [email protected]. Adverte-se de que o prazo para contestação fluirá a partir da audiência (art. 3º §º CPC). Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial segue o Link da audiência virtual (microsoft teams - baixar o programa para celular): encurtador.com.br/tDR09 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBjZDc1MzMtZGZlYS00NDY2LTliNjctOTllZTVlNjg4Njhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22c6b664db-dd46-4859-8773-de85faac5587%22%7d QR CODE - PEÇAS PROCESSUAIS EM PDF DISPONÍVEL(IS) EM: https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam DECISÃO LIMINAR: 'DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o(a) demandado(a) SUSPENDA, no prazo de 5 (cinco) dias, a cobrança dos descontos referentes ao contrato narrado na inicial, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00." - CÓDIGO DE ACESSO DOS DOCUMENTOS: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031415205388600000135658593 2. Procuração e contrato social Documento de Comprovação 25031415205632700000135658596 3 - Contrato com o Banco Documento de Comprovação 25031415205650500000135658597 4 - conversas com o gerente e o banco Documento de Comprovação 25031415205664400000135660448 4.1 - áudio do gerente (online-audio-converter.com) Documento de Comprovação 25031415205679300000135660451 5 - rescalonamentos e juros Documento de Comprovação 25031415205693000000135660453 6 - planilha e boletos sem informações Documento de Comprovação 25031415205704900000135660454 7 - operações Documento de Comprovação 25031415205713800000135660455 8. Fluxo Fevereiro Documento de Comprovação 25031415205722900000135660456 9. Saldo Devedor Documento de Comprovação 25031415205731800000135660457 Decisão Decisão 25031707553685400000135713722 Intimação Intimação 25031707553685400000135713722 Petição Petição 25040717032901900000137874635 Decisão Decisão 25040807580871200000137906095 Intimação Intimação 25040807580871200000137906095 Parcelamento de custas Petição 25041112352956400000138438968 Procuração - Arts Procuração 25041112352964200000138438973 Despacho Despacho 25041114053916500000138441081 Intimação Intimação 25041114053916500000138441081 Intimação Intimação 25041114053916500000138441081 Habilitação nos autos Petição 25042809220139500000139475761 CADEIA DE PROCURAÇÃO - RN Procuração 25042809220214800000139475792 Petição Petição 25042809345183800000139480266 Ciente Comunicações 25050516324656600000140112371 Decisão Decisão 25050610340281200000140160391 Intimação Intimação 25050709284331500000140287992 WESCLEY JOSE DA GAMA Chefe de Secretaria (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) ANEXO: DECISÃO ID 150412017 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Cejusc "Princesa do Seridó" - Comarca de Currais Novos Contato: 84 3673-9574 - Email: [email protected] Rua Manoel Lopes Filho, 1210. Bairro Walfredo Galvão, Currais Novos/RN Processo n.º 0800994-09.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800994-09.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO A gratuidade do processo é reservada àqueles que comprovadamente necessitam e não podem pagar as despesas decorrentes. Assim dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República: "- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A parte demandante juntou planilhas de fluxos de caixa parciais, declarações referentes ao simples nacional, entre outros documentos. Quanto à alegação de que a parte foi excluída do simples, ressalto que os documentos de ids 147922707 e 147922708 demonstram que a parte autora foi optante do simples em todo ano de 2024, não havendo comprovação de sua exclusão involuntária por parte da Receita Federal, mas sim por opção, como se pode observar no documento de id 147922710. Sendo assim, sem entrar no mérito quanto à situação financeira da requerente, entendo que não demonstrou aptidão para ser amparada pelo benefício excepcional da gratuidade judiciária. Além do mais, entendo que o valor da causa e a possibilidade de parcelamento, considerando o porte da sociedade empresária autora, não se mostra ônus demasiado. O art. 4º, da Resolução de nº 17/2022, do TJ/RN, que disciplina a concessão de parcelamento e desconto de despesas processuais, permite à demandante requerer o parcelamento das despesas processuais, em até 08 (oito) parcelas, devendo ser observado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela. Assim, intime-se a parte autora para que recolha as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que de forma parcelada, sob pena de cancelamento da distribuição. Deverá, no mesmo prazo, juntar também procuração atualizada, conforme já determinado. Publique-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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