Execução de Título Extrajudicial 0804218-58.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804218-58.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804218-58.2025.8.20.5004. autora: FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO Parte ré: EXECUTADO: MARIA RITA DA SILVA CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que foi apresentada impugnação à Execução por EXECUTADO: MARIA RITA DA SILVA, em 28/04/2026, estando a mesma tempestiva. O referido é verdade e dou fé. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte, republicado no DOE de 06/07/2005, e atentando-se às diretrizes estabelecidas pela MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, procede-se aos seguintes atos processuais: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte intime-se a parte exequente para se manifestar, querendo, sobre a impugnação à Execução apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, 29 de abril de 2026. LUCIANA BANDEIRA DE FIGUEREDO Analista judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 22:59

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 20:52

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:56

Publicação

01/04/2026, 11:02

Publicação

01/04/2026, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804218-58.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO EXECUTADO: MARIA RITA DA SILVA DECISÃO autora: 1º) NOME e CPF/CNPJ do(s) titular(es) da(s) conta(s) para transferência dos valores a título de honorários; 2º) NÚMERO e NOME DO BANCO; 3º) NÚMERO DA AGÊNCIA; 4º) NÚMERO e TIPO DA CONTA (conta corrente, conta poupança, etc.); Escoado o prazo, autos conclusos para decisão. Intimem-se. NATAL /RN, 27 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação, no importe de R$ 5.755,70 (cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), conforme sentença proferida e planilha de cálculos juntada aos autos, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias - considerando que a PORTARIA CONJUNTA Nº 47 - TJRN/CGJ de 14/07/2022 e o PROVIMENTO Nº 235 - CGJ, de 28/06/2022, determinaram que o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil sejam realizados, exclusivamente, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ – prestar, exatamente, as seguintes informações: 1º) NOME e CPF ou CNPJ do(s) titular(es) da(s) conta(s) para transferência dos valores; 2º) NÚMERO e NOME DO BANCO; 3º) NÚMERO DA AGÊNCIA; 4º) NÚMERO e TIPO DA CONTA (conta corrente, conta poupança, etc.); Considerando existir advogado habilitado nos autos, esse Juízo somente transferirá para a sua conta o valor correspondente aos percentuais dos honorários SUCUMBENCIAIS (se houver) e dos honorários CONTRATUAIS. Assim, INTIME-SE o advogado da parte autora, pelo sistema, para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos o contrato de honorários, bem como prestar, exatamente, as seguintes informações, sob pena de expedição de alvará em sua totalidade em favor da parte

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804218-58.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO EXECUTADO: MARIA RITA DA SILVA DECISÃO autora: 1º) NOME e CPF/CNPJ do(s) titular(es) da(s) conta(s) para transferência dos valores a título de honorários; 2º) NÚMERO e NOME DO BANCO; 3º) NÚMERO DA AGÊNCIA; 4º) NÚMERO e TIPO DA CONTA (conta corrente, conta poupança, etc.); Escoado o prazo, autos conclusos para decisão. Intimem-se. NATAL /RN, 27 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação, no importe de R$ 5.755,70 (cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), conforme sentença proferida e planilha de cálculos juntada aos autos, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias - considerando que a PORTARIA CONJUNTA Nº 47 - TJRN/CGJ de 14/07/2022 e o PROVIMENTO Nº 235 - CGJ, de 28/06/2022, determinaram que o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil sejam realizados, exclusivamente, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ – prestar, exatamente, as seguintes informações: 1º) NOME e CPF ou CNPJ do(s) titular(es) da(s) conta(s) para transferência dos valores; 2º) NÚMERO e NOME DO BANCO; 3º) NÚMERO DA AGÊNCIA; 4º) NÚMERO e TIPO DA CONTA (conta corrente, conta poupança, etc.); Considerando existir advogado habilitado nos autos, esse Juízo somente transferirá para a sua conta o valor correspondente aos percentuais dos honorários SUCUMBENCIAIS (se houver) e dos honorários CONTRATUAIS. Assim, INTIME-SE o advogado da parte autora, pelo sistema, para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos o contrato de honorários, bem como prestar, exatamente, as seguintes informações, sob pena de expedição de alvará em sua totalidade em favor da parte

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2026, 18:04

Outras Decisões

28/03/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 07:49

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804218-58.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO EXECUTADO: MARIA RITA DA SILVA DECISÃO autora: 1º) NOME e CPF/CNPJ do(s) titular(es) da(s) conta(s) para transferência dos valores a título de honorários; 2º) NÚMERO e NOME DO BANCO; 3º) NÚMERO DA AGÊNCIA; 4º) NÚMERO e TIPO DA CONTA (conta corrente, conta poupança, etc.); Escoado o prazo, autos conclusos para decisão. Intimem-se. NATAL /RN, 27 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação, no importe de R$ 5.755,70 (cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), conforme sentença proferida e planilha de cálculos juntada aos autos, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias - considerando que a PORTARIA CONJUNTA Nº 47 - TJRN/CGJ de 14/07/2022 e o PROVIMENTO Nº 235 - CGJ, de 28/06/2022, determinaram que o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil sejam realizados, exclusivamente, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ – prestar, exatamente, as seguintes informações: 1º) NOME e CPF ou CNPJ do(s) titular(es) da(s) conta(s) para transferência dos valores; 2º) NÚMERO e NOME DO BANCO; 3º) NÚMERO DA AGÊNCIA; 4º) NÚMERO e TIPO DA CONTA (conta corrente, conta poupança, etc.); Considerando existir advogado habilitado nos autos, esse Juízo somente transferirá para a sua conta o valor correspondente aos percentuais dos honorários SUCUMBENCIAIS (se houver) e dos honorários CONTRATUAIS. Assim, INTIME-SE o advogado da parte autora, pelo sistema, para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos o contrato de honorários, bem como prestar, exatamente, as seguintes informações, sob pena de expedição de alvará em sua totalidade em favor da parte

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA RITA DA SILVA ADVOGADO(A): ESTENIO LUIZ CAMARA RECORRIDO(A): FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO ADVOGADO(A): FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO RELATOR: JUIZ DO 2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUTONOMIA PRIVADA. MANIFESTAÇÃO DE EXCESSIVIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NA FASE EXECUTIVA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 QUANDO EXTRAPOLA OS LIMITES DO ENCARGO INDENIZATÓRIO, CARACTERIZANDO DUPLICIDADE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA LEI PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A PARCELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE VINTE POR CENTO DO CÁLCULO EXECUTÓRIO, MANTENDO-SE VÁLIDOS OS JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA EXPRESSAMENTE PACTUADOS. A C Ó R D Ã O Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do Relator. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspendendo-se a cobrança em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal, data registrada no sistema. Relator Juiz de Direito Relatório É a sentença que se adota: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804218-58.2025.8.20.5004 Polo ativo FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO Advogado(s): FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO Polo passivo MARIA RITA DA SILVA Advogado(s): ESTENIO LUIZ CAMARA RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0804218-58.2025.8.20.5004 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NATAL Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos pela parte ré, aduzindo, em síntese, excesso na execução. É sucinto o relatório, passo a decidir. --- Trata-se de recurso inominado interposto por Maria Rita da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo do 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0804218-58.2025.8.20.5004, em ação de execução de título extrajudicial proposta por Francisco Assis Paiva de Medeiros Neto. A decisão recorrida julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela parte ré, reconhecendo como devidas as quantias apresentadas na planilha de cálculos pelo exequente, em conformidade com as cláusulas contratuais pactuadas, e determinando o prosseguimento da execução, sem custas e honorários (ID. 34151939). Nas razões recursais (ID. 34151940), a recorrente sustenta: (i) a concessão da justiça gratuita, nos termos do Código de Processo Civil; (ii) a reforma da decisão recorrida para determinar a limitação dos juros de mora a 1% ao mês a partir da citação, a redução da multa contratual a 2% e o afastamento dos honorários de 20% por inadimplemento, alegando configuração de bis in idem e inaplicabilidade no âmbito do juizado especial cível; (iii) o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 1.251,27 e, por consequência, a homologação do valor de R$ 2.202,79, conforme planilha de cálculos anexada. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Em contrarrazões (ID. 34151946), Francisco Assis Paiva de Medeiros Neto, exequente, sustenta: (i) a manutenção integral da sentença recorrida; (ii) caso seja necessária alguma adequação, que esta seja mínima e pontual, preservando-se o núcleo da decisão; (iii) a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa ou da condenação. É o relatório. PROJETO DE VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro, inicialmente, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte recorrente. Deve-se ponderar que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada por quem a postula, consubstanciada, pois, na materialização dos requisitos descritos nos arts. 98 e 99, do CPC. Na hipótese presente, não houve a comprovação de ser a recorrente capaz de custear a causa sem desfalque do necessário à sua sobrevivência, cuja impugnação, salvo decorrência direta da relação instanciada nos autos, deve ser comprovada pela parte adversa, o que não foi devidamente comprovado. Destarte, verificada, no caso em análise, a presença dos elementos que autorizam a concessão da benesse, entendo que esta deve ser deferida em favor da parte recorrente. A presente demanda versa sobre a validade e extensão dos encargos moratórios cobrados na execução de título extrajudicial (contrato de prestação de serviços advocatícios). A questão central reside na análise da abusividade ou legalidade de três componentes cumulativos incidentes sobre o débito inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais), a saber, os juros de mora de 5% (cinco por cento) ao mês, calculados desde o vencimento das parcelas, a multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito principal, juros e correção, e honorários advocatícios contratuais de vinte por cento, pactuados especificamente para a fase executiva. O débito total executado alcançou R$ 3.454,06 (três mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), sendo que a embargante impugna especialmente a incidência cumulada destes encargos, sustentando existir excesso de execução pela aplicação de taxas abusivas e pela violação às normas que regem os Juizados Especiais Cíveis, particularmente o art. 55 da Lei nº 9.099/95, que proíbe condenação em honorários advocatícios em fase executiva. A controvérsia também compreende o termo inicial dos juros (se desde o vencimento ou desde a citação) e a compatibilidade de cláusula penal com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, especialmente considerando que a recorrente é pessoa natural aposentada, com renda limitada e dependente de benefício previdenciário, diferentemente da parte adversa. É incontroverso que o contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre as partes em 17 de maio de 2023, constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, XII do Código de Processo Civil à luz do art. 24 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça pátrios. A existência de celebração adequada conferem ao instrumento liquidez, certeza e exigibilidade indispensáveis à execução, atendendo os requisitos legais do art. 827 do CPC. A jurisprudência formada na Corte Potiguar reconhece a validade de contratos de prestação de serviços advocatícios como títulos executivos aptos a embasar execução de título extrajudicial, observado o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis (quarenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação). A cláusula 8ª do contrato estabeleceu expressamente que “o atraso no pagamento dos honorários ensejará multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e serão cobrados juros de mora na proporção de 5% (cinco por cento) ao mês, devidamente atualizados pelo IPGM [sic.]”. Posteriormente, no parágrafo segundo da mesma cláusula, especificou que na hipótese de necessidade de propositura de ação judicial para cobrança dos honorários, o valor principal seria atualizado com acréscimo de juros de 5% (cinco por cento) ao mês. A embargante sustenta que tais juros são ilegais em razão de excedem o patamar legal de um por cento ao mês, como também deveriam incidir apenas a partir da citação, não do vencimento das parcelas, motivo pelo qual sua incidência configura onerosidade excessiva em relação ao débito principal. Contudo, à luz da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes de Justiça estaduais, incluindo precedentes do TJRN, a autonomia privada autoriza que partes capazes pactuem livremente taxas de juros moratórios superiores ao patamar legal estabelecido no art. 406 do Código Civil Brasileiro. O referido artigo possui natureza de norma supletiva, não cogente, destinada a vigorar apenas na ausência de ajuste diverso entre as partes. Maria Helena Diniz, de seu turno, estabelece a melhor interpretação a ser aplicada ao art. 406 do CCB, ao aduzir que: “Os juros moratórios convencionais são os estipulados pelas partes, pelo atraso no cumprimento da obrigação, até 12% anuais (Dec. n. 22.626/33; CF, art. 192, § 3º ora revogado). Mas, se as partes os estipularem, sem, contudo, fixar a taxa, serão tais juros conformes a taxa que estiver em vigor para a mora de pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (Cf. Comentários ao código civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 404). A jurisprudência consolidada do STJ, em reiterados precedentes, tem reconhecido como válida a pactuação contratual de juros moratórios acima do legal quando expressamente acordada entre contratantes capazes, sem configuração de manifesta abusividade. No caso em análise, as taxas de 5% (cinco por cento) ao mês, embora superiores ao legal, encontram-se dentro dos patamares reconhecidos como compatíveis com o mercado financeiro brasileiro, não destoando significativamente das práticas comerciais correntes. Quanto ao termo inicial de incidência, a cláusula 8º não especifica expressamente se os juros incidem desde o vencimento ou apenas desde a citação. Contudo, a prática comercial e a lógica jurídica reconhecem que juros de mora incidem ex re (por força do fato da mora), independentemente de necessidade de constituição em mora por citação. O inadimplemento fático ocorre no vencimento da obrigação, sendo a citação em processo judicial mero pressuposto processual posterior. Assim, a incidência de juros desde o vencimento (30 de julho de 2023 para a primeira parcela) encontra respaldo legal e contratual. Portanto, os juros de mora de 5% (cinco por cento) ao mês inicialmente estipulados, devem ser mantidos como válidos e exigíveis, não caracterizando abusividade manifesta nem violação a princípios fundamentais do direito contratual. A cláusula 8ª também previu multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor devido no caso de atraso no pagamento dos honorários. A embargante sustenta que tal multa deve ser reduzida a 2% (dois por cento) com fundamento no art. 413 do Código Civil, invocando manifesta excessividade. O citado artigo autoriza redução judicial de cláusula penal quando manifestamente excessiva em relação à obrigação principal ou quando houver cumprimento parcial da prestação. A jurisprudência pátria estabeleceu que a redução não é faculdade discricionária do magistrado, mas dever legal quando constatada a manifesta desproporcionalidade, devendo observar-se equidade e os princípios da boa-fé objetiva. No presente caso, a multa de 10% (dez por cento) incide sobre o débito principal de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que resultaria em multa de R$ 300,00 (trezentos reais), reduzindo-se ainda pela incidência de juros e atualização monetária. Não se vislumbra, à primeira vista, manifesta desproporcionalidade que justifique redução a 2% (dois por cento) como pleiteia a embargante recorrente. Cumpre ressaltar que a embargante é profissional liberal aposentada, pessoa natural capaz que livremente contratou com profissional também capaz. Não se trata de relação consumerista cujo Código de Defesa do Consumidor possa tutelar. Ambas as partes possuem compreensão plena dos encargos contratuais quando da celebração do contrato em 17 de maio de 2023. A função econômica da multa contratual reside em desestimular a mora, precificar o risco contratual e dispensar discussão probatória sobre perdas e danos efetivos, conforme reconhece a doutrina e jurisprudência consolidada. Uma multa de 10% (dez por cento), embora não seja diminuta, não se apresenta como manifestamente excessiva quando cotejada com as práticas correntes em contratos profissionais, particularmente considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios e o risco inerente ao crédito advocatício. Os julgados do Tribunal de Justiça do Paraná citados nas próprias razões recursais, embora reconheçam possibilidade de redução, fazem-no apenas quando verificado excesso realmente manifesto ou quando em conflito com normas cogentes e direitos fundamentais. Na hipótese dos autos, não se apresenta situação que autorize redução compulsória. Portanto, a multa moratória de10% (dez por cento) deve ser mantida como válida e exigível, não se enquadrando nas hipóteses de manifesta excessividade que justificariam aplicação do art. 413 do Código Civil. Os honorários advocatícios contratuais para a cobrança judicial do valor são o ponto mais sensível da relação jurídica travada entre as partes, tratando-se, pois, daquele em que a embargante recorrente apresenta argumentação que impõe investigação mais profunda a fim de evidenciar a natureza da relação à luz do que dispõe o ordenamento jurídico. A cláusula 8ª, parágrafo segundo, do contrato estabeleceu que “havendo a necessidade de propor-se ação judicial para cobrança dos honorários aqui estabelecidos, o valor principal será atualizado monetariamente pelo IGPM, com acréscimo de juros de 5% ao mês, multa de 10% sobre o valor a ser executado e honorários advocatícios na execução estes no percentual de 20% sobre o valor cobrado naquela demanda”. Pois bem. A embargante sustenta que tal cláusula é nula por incompatibilidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, como também por configuração de duplicidade por um mesmo fato (bis in idem) com os honorários sucumbenciais devidos e, além disso, abusividade na sistemática adotado pelo legislador no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Necessário esclarecer, de início, que honorários advocatícios podem assumir duas naturezas jurídicas distintas: (i) honorários contratuais ou convencionais, decorrentes da contratação direta do advogado para prestação de serviços; (ii) honorários sucumbenciais ou de sentença, fixados pelo magistrado como condenação processual ao vencido. O art. 22 da Lei nº 8.906/94 reconhece ambas as modalidades como direitos do advogado, podendo ser cumuladas quando oriundas de situações distintas. No presente caso, os honorários contratuais iniciais de R$ 3.000,00 (inclusos no contrato de prestação de serviços) correspondem à primeira modalidade, representando remuneração pelos serviços advocatícios na ação principal (processo nº 0835424-70.2023.8.20.5001). Os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) previstos para a fase executiva correspondem a encargo adicional pactuado para a hipótese de cobrança judicial do crédito originário. O art. 55 da Lei nº 9.099/95 estabelece regra específica: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”. Seu parágrafo único prevê que honorários advocatícios podem ser cobrados em caso de embargos do executado. A jurisprudência sobre o tema, analisada pela doutrina especializada e pelos Tribunais, apresenta duas conclusões possíveis: (i) uma corrente sustenta que o art. 55 apresenta vedação para qualquer condenação em custas e honorários na fase de execução de título no âmbito dos Juizados; (ii) outra corrente (majoritária no STJ e TJSP) reconhece aplicação subsidiária do CPC na execução, permitindo fixação de honorários sucumbenciais conforme o art. 827 do CPC (dez por cento). Todavia, ambas as correntes reconhecem especificidade do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que sua natureza jurídica contempla os princípios da simplicidade, celeridade e acesso à justiça sem custos diretos em primeiro grau. Essa estrutura diferenciada impede, de modo geral, cobrança de honorários sucumbenciais superiores ao padrão mínimo fixado (dez por cento) e corretamente coíbe cobrança de honorários contratualmente, quando pré-fixados à fase de execução. A embargante recorrente argumenta com razão que a cobrança de honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento), cumulada com a obrigatoriedade de pagamento de honorários sucumbenciais (conforme fixado pelo art. 827 do CPC ao despachar a inicial executória), constitui dupla de cobrança pelo mesmo fato jurídico: a necessidade de atuação advocatícia. O princípio do bis in idem, consagrado na dogmática processual e constitucional brasileira (art. 5º, XXXV, CF), proíbe dupla penalização ou cobrança pelo mesmo fato. Embora não se trate de proibição constitucional expressa neste contexto específico, o princípio reflete-se na vedação de enriquecimento injustificado e na boa-fé objetiva contratual. A contratação de advogado para defender-se em ação judicial é inerente ao direito constitucional de acesso à justiça e não configura dano material especial, mas exercício ordinário do direito de defesa. Adicione-se a circunstância de que a ação executória foi intentada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, onde o valor da causa (R$ 3.454,06) claramente enquadra-se na competência (até quarenta salários mínimos). Nos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/95 previu maior simplicidade, como, por exemplo, a dispensa de advogado para causas até vinte salários mínimos (art. 9º), ausência de condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 55). Ainda que a execução de títulos extrajudiciais comportasse, tecnicamente, alguns honorários (conforme reconheça a doutrina minoritária), o teto máximo seria o fixado pelo art. 827 do CPC (dez por cento ao despachar a inicial). Cobrança de 20% (vinte por cento) adicionais, contratuais, extrapola os limites normativos do sistema dos Juizados e configura violação aos seus princípios fundamentais. Com base nessas premissas, após profunda ponderação dos argumentos favoráveis e contrários para a fixação correta da verba alimentar devida ao advogado à luz da legislação e das especificidades da Lei dos Juizados Especiais, forçoso reconhecer procedência parcial do recurso, especialmente quanto aos honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento) para a cobrança do valor. Isto porque, os juros de mora (calculados à razão de oito por cento ao mês) foram validamente pactuados e não apresentam manifesta excessividade diante da autonomia privada das partes capazes, motivo pelo qual se mantém válidos. A multa moratória de 10% (dez por cento), igualmente pactuada e não manifestamente excessiva conforme critério do art. 413 do Código Civil, permanece válida e exigível. Os honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento), contudo, constituem encargo adicional improprio na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, porquanto caracterizam duplicidade por um mesmo fato (bis in idem) com os honorários sucumbenciais legalmente fixados, violando, pois, o espírito protetivo da Lei nº 9.099/95, devendo, portanto, ser excluídos do cálculo executório. A exclusão dos honorários contratuais reduz o quantum debeatur conforme alegado pela embargante recorrente, resultando em valor executável significativamente inferior ao cobrado, tendo em vista a interpretação conjugada dos arts. 1.063 do CPC, art. 25, e incisos, como também da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) à luz do procedimento processual adotado pela parte exequente, se a Lei nº 9.099/1995 ou o procedimento Comum constante do Código de Processo Civil, uma vez que a cobrança do valor, por depender de legislação específica (Lei nº 8.906/1994), não se enquadra com exatidão no disposto no art. 275, II, “f”, da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil de 1973) em razão de sua ultratividade, constante de legislação especial. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado, para modificar a sentença de primeiro grau no seguinte sentido: a) manter a validade e exigibilidade dos juros de mora de 5% (cinco por cento ao mês), incidentes desde o vencimento das parcelas do contrato de honorários advocatícios; b) manter a validade e exigibilidade da multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito principal, conforme previsto na cláusula 8ª do contrato; c) excluir da execução os honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento) previstos no parágrafo segundo da cláusula 8ª do contrato, por configurarem duplicidade por um mesmo fato (bis in idem) com os honorários sucumbenciais legalmente devidos, bem como por incompatibilidade com a sistemática processual da Lei nº 9.099/95; d) determinar o recálculo do débito exequendo, excluindo a parcela de honorários advocatícios contratuais de R$ 575,68 (quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), o que importará no total executável em montante correspondente ao principal atualizado, juros moratórios e multa moratória, conforme critérios fixados na decisão presente. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, suspendendo-se a cobrança em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. É o projeto de voto. Submeto o presente projeto de Acórdão para fins de homologação pelo Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. JOHNNY RICARDO PINHEIRO Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal, data registrada no sistema. Relator Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) Natal/RN, 2 de Dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

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