Execução de Título Extrajudicial 0808017-11.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808017-11.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808017-11.2023.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Atendimento: De segunda a sexta da 08h às 14h Tel: (84) 3673-9345/ email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no Ofício Circular nº 40/2020-GP/TJRN, tratando acerca das mudanças no pagamento de alvarás, em razão da pandemia do Covid-19, INTIME-SE a parte demandante para juntar aos autos Procuração atualizada, bem como Ata de Eleição, conforme ENUNCIADO 24 - FOJERN, no prazo de 10 (dez) dias. Parnamirim/RN, 24 de abril de 2026 ELIANE MEDEIROS DANTAS Agente Administrativo (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:54

Ato ordinatório

24/04/2026, 15:53

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:43

Publicação

06/04/2026, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: [email protected] Autos n°: 0808017-11.2023.8.20.5124 Parte demandante: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAS DE ENGENHO I Parte demandada: CARLA PATRICIA MEDEIROS DA SILVA ALEXANDRE ATO ORDINATÓRIO Considerando autorização judicial para fins de expedição do(s) competente(s) alvará(s) eletrônico(s) utilizando a ferramenta tecnológica do sistema eletrônico do SISCONDJ, INTIME-SE a parte demandante para informar os dados de conta bancária de sua titularidade (Nome do titular da conta; CPF ou CNPJ do titular; Nome da instituição financeira; Código do Banco; Número da Agência e da Conta Corrente/Poupança), para crédito do valor disponibilizado em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Parnamirim/RN, 31 de março de 2026. ELIANE MEDEIROS DANTAS (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:53

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:48

Trânsito em julgado

30/03/2026, 10:43

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:22

Publicação

13/03/2026, 08:37

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAS DE ENGENHO I EXECUTADO: CARLA PATRICIA MEDEIROS DA SILVA ALEXANDRE SENTENÇA O executado apresentou embargos à execução no id. 142534953, no qual foi alegada a impenhorabilidade do valor bloqueado, em razão de ser verba de natureza salarial, bem como apresentou proposta de acordo. No id. 142585743, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não haver prova de que o valor bloqueado possui natureza salarial. Por sua vez, o exequente, ora embargado, no id. 142756907, informou não possuir interesse na proposta de acordo apresentada pela executada. Intimada, a parte executada, ora embargante, intimada para juntar documentos que entender pertinentes para o julgamento dos seus embargos, deixou escoar seu prazo sem manifestação (id. 147872559). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos à execução representa uma das formas de defesa do executado na execução manejada nos juizados especiais, previsto o procedimento no art. 52, IX, alínea “b”, da Lei nº 9.099/95, prevê que: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.; Posto isso, verifico a admissibilidade do meio de defesa apresentado pela embargante, estando tempestivos os embargos à execução apresentados. O instrumento processual utilizado pelo executado mostra apto para impugnar a execução, pois apresentam matérias próprias dos embargos à execução. Analisando os autos, verifica-se que não há provas de que o valor bloqueado nos autos é oriundo de verba de natureza salarial. Ademais, foi oportunizado a pate executada a comprovação de que a verba ora bloqueada possuía natureza salarial, sem manifestação por sua parte. Isto posto, rejeito os embargos à execução apresentados pela executada. Por essa razão, expeça-se alvará em favor do exequente do valor transferido para a conta judicial. Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0808017-11.2023.8.20.5124 Intime-se a parte exequente para que em 10 (dez) dias, informe seus dados bancários, bem como, no mesmo prazo, informe bens da executada passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

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