Cumprimento de sentença 0822289-11.2016.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0822289-11.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:07

Publicação

10/04/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822289-11.2016.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO Mantenham-se os autos suspensos, conforme determinação anterior, observando-se que o prazo da prescrição intercorrente está previsto para se materializar em 08/12/2028. Isto porque a ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de bens ocorreu em 08/07/2021 (aba de expedientes) e, decorrido o prazo de 1 ano de suspensão automática, a prescrição se efetivaria em 08/07/2027,se ausente causa suspensiva ou interruptiva. Ocorre que, no presente caso, houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do executado, razão pela o presente feito foi suspenso em 11/09/2023 até 03/02/2025, data em que o incidente foi resolvido por sentença. Assim, tendo em vista que o incidente tramitou durante o período de 1 ano e 5 meses, bem como considerando que a instauração do incidente suspende a contagem do prazo prescricional, tem-se que o referido período de tramitação do incidente deve ser acrescido à data em que se efetivaria a prescrição (08/07/2027), alcançando-a, assim, em 08/12/2028. Por fim, deverá a Secretaria deste Juízo atentar quanto à adequada movimentação processual no Sistema PJE, procedendo-se com a suspensão do processo, com prazo, até 08/12/2028, quando restará materializada a prescrição quinquenal intercorrente. Decorrido o aludido prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Arquivem-se os autos, provisoriamente. Intimações via sistema. Cumpra-se. Mossoró - RN, data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:53

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

08/04/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 10:47

Documento (Certidão)

08/04/2026, 10:46

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:35

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:35

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:34

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 07:49

Publicação

10/04/2025, 04:47

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0822289-11.2016.8.20.5106 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO em face de GONDIM & GARCIA LTDA, objetivando a satisfação do título executivo judicial. Compulsando os autos, verifico que as Magistradas titulares da 5ª e 6ª Varas Cíveis de Mossoró afirmaram suspeição por motivo de foro íntimo (Id n. 94132032 e 94132032). Encaminhados ofícios comunicando a averbação ao Conselho da Magistratura (Id n. 95330348 e 96821953). Decido. Como se sabe, o art. 145, § 1º, do Novo Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de afirmar suspeição, por motivo de foro íntimo, nos processos nos quais jurisdiciona, sendo-lhe igualmente assegurado o direito de não explicitar as razões da declaração de suspeição, in verbis: Art. 145. Há suspeição do juiz: [...] § 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. Por outro lado, diante da novel redação do Código de Processo Civil, o Conselho Nacional de Justiça revogou, por ocasião da 18º Sessão do Plenário Virtual, a Resolução nº 82/2009 que obrigava o Magistrado explicitar, toda vez que afirmasse suspeição, as razões do foro íntimo. Nesse diapasão, declaro-me suspeito para atuar nos presentes autos e determino a Secretaria que remeta-os ao substituto legal. Encaminhe-se ofício ao Conselho da Magistratura comunicando acerca da suspeição afirmada, conforme art. 39, caput, do Código de Normas. Remetam-se os autos ao substituto legal, devendo a secretaria fazer menção ao número e data do ofício encaminhado ao Conselho da Magistratura, nos termos do art. 39, parágrafo único, do Código de Normas. Ciência às partes, via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 21 de março de 2023 Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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