Execução de Título Extrajudicial 0821707-45.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821707-45.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821707-45.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO DO ALTO EXECUTADO: ALESSANDRO DA SILVA FERNANDES SENTENÇA Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, no âmbito dos Juizados Especiais denominada embargos à execução, por meio da qual o executado alega excesso de execução. Sustenta, preliminarmente, a inexistência de título executivo judicial, ao argumento de que o acordo somente se tornaria exequível se homologado nos autos com a devida consignação de seus termos, inexistindo ata de audiência, termo formal ou sentença homologatória com conteúdo expresso. No mérito, afirma que o exequente incluiu no cálculo parcelas ainda não vencidas, em afronta ao princípio da exigibilidade da obrigação, bem como honorários advocatícios contratuais no percentual de 20%, os quais não poderiam ser exigidos em sede de cumprimento de sentença. Aduz, por fim, que o valor efetivamente devido corresponde às taxas compreendidas entre julho de 2025 e dezembro de 2025, totalizando R$ 22.426,88, acrescidas de multa de 2% (R$ 448,53), perfazendo R$ 22.875,41. As alegações foram devidamente contraditadas pela embargada, que pugna pela improcedência dos embargos. Passo a decidir, fundamentando. Dispõe o art. 52, IX da Lei 9.099/95, que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Entretanto, o oferecimento de embargos pressupõe a prévia garantia do juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, que dispõe: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Ao analisar os elementos constantes dos autos, verifica-se que o executado não garantiu o juízo, o que obsta o conhecimento dos embargos, como já pacificado pela jurisprudência e pela doutrina majoritária. Vejamos: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8.26.9022, Relator.: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO E/OU PENHORA QUE É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DESTE MEIO DE DEFESA DO DEVEDOR NO ÂMBITO DO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE GARANTIA OU CONSTRIÇÃO QUE RESULTA EM REJEIÇÃO LIMINAR COM A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001274-41.2022.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.03.2023) (TJ-PR - RI: 00012744120228160055 Cambará 0001274-41.2022.8.16.0055 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 24/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2023) Assim, ausente a garantia do juízo, não há como conhecer da impugnação apresentada. De todo modo, ainda que superado tal óbice, as alegações do embargante igualmente não mereceriam acolhimento. Consta dos autos termo de acordo devidamente assinado pelas partes e por testemunhas (Id 150693738), posteriormente homologado por sentença (Id 152963571), conferindo-lhe força de título executivo judicial. Verifica-se, ainda, que a cláusula sexta do acordo dispõe expressamente que o atraso no pagamento de qualquer das parcelas implica o vencimento antecipado das parcelas vincendas, autorizando a execução imediata da integralidade do débito remanescente, independentemente de interpelação prévia, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 20%. Dessa forma, havendo previsão expressa no título executivo quanto ao vencimento antecipado e à incidência de honorários contratuais em caso de inadimplemento, mostra-se legítima a cobrança nos moldes realizados pela parte exequente. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo, e determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a adoção das medidas executivas já fixadas na decisão de ID 174998554. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821707-45.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO DO ALTO EXECUTADO: ALESSANDRO DA SILVA FERNANDES DECISÃO Considerando o pedido da parte autora/exequente e a existência do título executivo, executada: 5.a) Ordem no SISBAJUD para bloqueio do valor calculado nas contas bancárias; e/ou 5.b) Ordem no RENAJUD para impedimento de veículos registrados; e/ou 5.c) Expedição de MANDADO DE PENHORA / CARTA PRECATÓRIA para penhora em bens, e/ou 5.d) Pesquisa no PJE por créditos em outros processos em favor da parte executada, dispensada a certificação caso a pesquisa seja negativa. Caso a parte ré/executada comprove, a qualquer tempo, o pagamento / cumprimento integral e tempestivo da obrigação, protocole-se o desbloqueio de eventuais valores excedentes já bloqueados ou de veículos já impedidos expedindo-se, sendo necessário, alvará para devolução daqueles já depositados em conta judicial. Certificados os valores bloqueados e/ou os veículos impedidos e/ou os bens penhorados, converto-os em penhora, dispensada a lavratura do auto, em face dos princípios da informalidade e celeridade. Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] INTIME-SE A PARTE RÉ/EXECUTADA para, no prazo de 3 (três) dias, JUNTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO E/OU CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO. Juntado comprovante de pagamento e/ou cumprimento integral e tempestivo da obrigação, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Não juntado comprovante de pagamento e/ou cumprimento, proceda-se ao CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, caso já não tenha sido feito. Sendo necessário, e estando a parte autora/exequente assistida por advogado(a), intime-a para apresentar planilha atualizada em 03 (três) dias. Não estando, pode a apuração do valor ser realizada pelo Setor de Cálculos da Secretaria. Protocole-se em seguida, de forma isolada ou concomitante, conforme necessidade, os seguintes atos constritivos sobre os bens da parte ré/ Intime-se a parte executada, para, caso queira, oferecer embargos (art. 52, IX da LJE - impugnação) no prazo legal. Apresentados os embargos/impugnação, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ou, decorrido o prazo, certifique-se e venham conclusos para Decisão. Não encontrados valores, veículos, outros bens ou créditos, conclusos para Sentença de Extinção. Expedientes necessários. Intime-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821707-45.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO DO ALTO EXECUTADO: ALESSANDRO DA SILVA FERNANDES DECISÃO Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de ação em fase de execução de sentença na qual busca-se a satisfação da obrigação de pagar. Os processos que tramitam nos Juizados Especiais, são norteados por princípios, dos quais destaco a celeridade e a economia processual, portanto devem caminhar de forma célere e descomplicada. Na busca pela efetividade processual, o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Exige-se uma postura colaborativa de todos os sujeitos processuais, inclusive do juiz, ao qual compete adotar as medidas necessárias na busca da tutela jurisdicional específica, adequada, célere, justa e efetiva. Consequentemente espera-se que as partes atuem de forma proativa para a solução ágil da lide. Diante do exposto e considerando o caráter conciliatório dos Juizados, sendo a audiência um importante instrumento para o acordo, embora não seja o único, determino o agendamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento por videoconferência e a intimação das partes para ingressarem no ambiente virtual. Considerando ainda que as partes estão acompanhadas por advogados, o que facilita as tratativas de acordo, exorto as partes, para evitar mais gastos e maior celeridade, negociarem extrajudicialmente, de forma a finalizar a lide. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 8 de abril de 2025 JOSE MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821707-45.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO DO ALTO EXECUTADO: ALESSANDRO DA SILVA FERNANDES DECISÃO Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de ação em fase de execução de sentença na qual busca-se a satisfação da obrigação de pagar. Os processos que tramitam nos Juizados Especiais, são norteados por princípios, dos quais destaco a celeridade e a economia processual, portanto devem caminhar de forma célere e descomplicada. Na busca pela efetividade processual, o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Exige-se uma postura colaborativa de todos os sujeitos processuais, inclusive do juiz, ao qual compete adotar as medidas necessárias na busca da tutela jurisdicional específica, adequada, célere, justa e efetiva. Consequentemente espera-se que as partes atuem de forma proativa para a solução ágil da lide. Diante do exposto e considerando o caráter conciliatório dos Juizados, sendo a audiência um importante instrumento para o acordo, embora não seja o único, determino o agendamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento por videoconferência e a intimação das partes para ingressarem no ambiente virtual. Considerando ainda que as partes estão acompanhadas por advogados, o que facilita as tratativas de acordo, exorto as partes, para evitar mais gastos e maior celeridade, negociarem extrajudicialmente, de forma a finalizar a lide. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 8 de abril de 2025 JOSE MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

09/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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