Procedimento Comum Cível 0822134-17.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822134-17.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/02/2026, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: CENTRO EDUCACIONAL DOM BOSCO Parte Ré: REU: 2 OFICIO DE NOTAS DE NATAL e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 25 de fevereiro de 2026 FLAVIA MENEZES RODRIGUES Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0822134-17.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

26/02/2026, 00:00

Definitivo

25/02/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 17:34

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:33

Trânsito em julgado

25/02/2026, 17:32

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:54

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:54

Publicação

30/01/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822134-17.2025.8.20.5001. Autora: CENTRO EDUCACIONAL DOM BOSCO Parte Ré: 2 OFICIO DE NOTAS DE NATAL e outros SENTENÇA 1-0. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA” movida por CENTRO EDUCACIONAL DOM BOSCO em face de 2 OFICIO DE NOTAS DE NATAL. A parte autora narra que, em 10/01/2025, foi realizada a 11ª Assembleia Geral, ocasião em que se deliberou, elegeu e empossou nova Diretoria Geral e Conselho Fiscal. Sustenta que a respectiva ata foi assinada digitalmente por todos os presentes, mediante certificação digital no padrão ICP-Brasil, e regularmente protocolada para registro junto ao 2º Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Natal/RN, por meio da plataforma oficial ON-RTDPJ. Afirma que em 24/02/2025 o registro foi recusado pela Tabeliã Ré, sob a alegação de irregularidades formais, especialmente quanto à divergência entre as datas das assinaturas digitais e a data da assembleia, bem como pela suposta exigência de que assinaturas digitais fossem realizadas exclusivamente no mesmo dia do ato, impondo, ainda, a necessidade de assinaturas manuscritas. Expressa que, em atenção às exigências apontadas, realizou nova assembleia, a 12ª Assembleia Geral, em 24/02/2025, com pauta única de ratificação da ata da 11ª Assembleia Geral, oportunidade em que todos os documentos foram novamente assinados digitalmente, na mesma data, e reapresentados para registro. Sustenta que a Tabeliã Ré manteve a recusa em 26/03/2025, agora sob fundamento genérico de que a assinatura digital não substituiria a assinatura de próprio punho para fins de registro, orientação que a parte autora reputa ilegal e manifestamente contrária à Medida Provisória nº 2.200-2/2001, bem como à legislação federal vigente e aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da função social do registro público. Requer a validade dos documentos apresentados, reconhecendo a validade jurídica das assinaturas digitais apostas. A decisão de ID 148672575 deferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 163323377), arguindo preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, defendeu que sua conduta foi pautada pelos princípios da legalidade e da interpretação restritiva, alegando que o registrador não possui competência para mitigar normas ou aceitar documentos com divergências temporais entre a data do ato (assembleia) e a data da assinatura digital. Argumentou ser indispensável a correspondência entre as datas para garantir a autenticidade e a segurança do assento registral, afirmando que assinaturas colhidas em datas diversas da celebração do ato formal assemblear geram inconsistências que impedem o registro administrativo direto. Ressaltou que, embora o cartório não pudesse realizar o registro voluntariamente por questões formais, a situação foi equacionada após o provimento jurisidicional (decisão liminar), que conferiu a segurança jurídica necessária para a lavratura do ato. Alegou a inexistência de danos concretos à parte autora, mencionando que o certificado CEBAS da instituição ainda possuía validade até o final de 2025, o que permitiria a tramitação do procedimento de dúvida adequado. A parte autora apresentou réplica (ID 166724360). Decisão saneadora (ID 167117437). Decorrido o prazo para as partes produzirem provas, vieram-me os autos conclusos (ID 175472193). É o relatório. Decido. 2-0. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade jurídica de registro, perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de atas de assembleia assinadas por meio de assinatura digital com certificação ICP-Brasil, bem como à legalidade da recusa administrativa promovida pela Tabeliã Ré, fundada na alegada necessidade de assinaturas manuscritas e na exigência de coincidência temporal entre a data da realização da assembleia e a data das assinaturas digitais. Sustenta a parte autora que as atas da 11ª e da 12ª Assembleias Gerais foram regularmente assinadas por todos os participantes mediante certificação digital válida, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, não havendo previsão legal que imponha a obrigatoriedade de assinatura de próprio punho ou que vede a aposição de assinaturas digitais em data diversa da realização do ato assemblear. Afirma, assim, que a recusa do registro violou os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da função social dos registros públicos. Por sua vez, a parte ré defende a legitimidade da recusa, argumentando que o registrador deve observar interpretação estrita das normas administrativas e que a divergência entre a data da assembleia e a data das assinaturas digitais comprometeria a autenticidade do ato, razão pela qual não poderia proceder ao registro sem respaldo judicial, inexistindo, ademais, prejuízo concreto à parte autora. Em primeiro lugar, a validade das assinaturas eletrônicas no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se expressamente assegurada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, com a finalidade de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em meio eletrônico. Nos termos do art. 10 da referida norma, os documentos assinados mediante certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos seus signatários, produzindo os mesmos efeitos jurídicos dos documentos assinados de próprio punho. Tal entendimento foi posteriormente reforçado pela Lei nº 14.063/2020, que classificou a assinatura baseada em certificado digital ICP-Brasil como assinatura eletrônica qualificada, dotada do mais elevado grau de confiabilidade jurídica, com equivalência plena à assinatura manuscrita. Dessa forma, não subsiste dúvida quanto à aptidão jurídica das atas das assembleias subscritas digitalmente para fins de registro perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, inexistindo base legal para exigir, de forma genérica, a substituição da assinatura digital qualificada por assinatura manuscrita. Cumpre ressaltar, ainda, que ao apresentar contestação, a parte ré não logrou demonstrar a existência de qualquer norma legal, provimento administrativo, regimento interno do cartório ou orientação normativa da Corregedoria que vedasse o aceite de documentos assinados digitalmente com certificação ICP-Brasil, limitando-se a sustentar uma interpretação restritiva e subjetiva da legalidade, desacompanhada de fundamento normativo concreto. Embora a atividade registral tenha por finalidade precípua a promoção da segurança jurídica, tal função não pode ser distorcida a ponto de se converter em formalismo exacerbado, capaz de inviabilizar o regular funcionamento das pessoas jurídicas e o exercício de seus direitos fundamentais. A exigência de assinaturas manuscritas, em detrimento de assinaturas digitais qualificadas, ignora o processo de modernização dos serviços extrajudiciais consagrado, entre outros diplomas, pela Lei nº 14.382/2022, que instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, orientado pelos princípios da eficiência, da desburocratização e da interoperabilidade digital. Mesmo diante das exigências indevidas formuladas pelo cartório, a parte autora adotou postura diligente e colaborativa, promovendo a realização da 12ª Assembleia Geral, em 24/02/2025, com pauta específica de ratificação dos atos anteriormente deliberados, colhendo, nessa oportunidade, novas assinaturas digitais na mesma data da assembleia. 3-0. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE a ação, para confirmar a decisão de ID 148672575, a qual determinou à ré que procedesse com o registro da ata da 11ª Assembleia Geral do CEDB, realizada em 10/01/2025, bem como da ata da 12ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 24/02/2025. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo por equidade no valor de R% 3.000,00 (três mil reais), por ser irrisório o valor da causa e se tratar de obrigação de fazer, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 16:02

Procedência

27/01/2026, 15:30

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 06:41

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822134-17.2025.8.20.5001. Autora: CENTRO EDUCACIONAL DOM BOSCO Parte Ré: 2 OFICIO DE NOTAS DE NATAL e outros SENTENÇA 1-0. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA” movida por CENTRO EDUCACIONAL DOM BOSCO em face de 2 OFICIO DE NOTAS DE NATAL. A parte autora narra que, em 10/01/2025, foi realizada a 11ª Assembleia Geral, ocasião em que se deliberou, elegeu e empossou nova Diretoria Geral e Conselho Fiscal. Sustenta que a respectiva ata foi assinada digitalmente por todos os presentes, mediante certificação digital no padrão ICP-Brasil, e regularmente protocolada para registro junto ao 2º Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Natal/RN, por meio da plataforma oficial ON-RTDPJ. Afirma que em 24/02/2025 o registro foi recusado pela Tabeliã Ré, sob a alegação de irregularidades formais, especialmente quanto à divergência entre as datas das assinaturas digitais e a data da assembleia, bem como pela suposta exigência de que assinaturas digitais fossem realizadas exclusivamente no mesmo dia do ato, impondo, ainda, a necessidade de assinaturas manuscritas. Expressa que, em atenção às exigências apontadas, realizou nova assembleia, a 12ª Assembleia Geral, em 24/02/2025, com pauta única de ratificação da ata da 11ª Assembleia Geral, oportunidade em que todos os documentos foram novamente assinados digitalmente, na mesma data, e reapresentados para registro. Sustenta que a Tabeliã Ré manteve a recusa em 26/03/2025, agora sob fundamento genérico de que a assinatura digital não substituiria a assinatura de próprio punho para fins de registro, orientação que a parte autora reputa ilegal e manifestamente contrária à Medida Provisória nº 2.200-2/2001, bem como à legislação federal vigente e aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da função social do registro público. Requer a validade dos documentos apresentados, reconhecendo a validade jurídica das assinaturas digitais apostas. A decisão de ID 148672575 deferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 163323377), arguindo preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, defendeu que sua conduta foi pautada pelos princípios da legalidade e da interpretação restritiva, alegando que o registrador não possui competência para mitigar normas ou aceitar documentos com divergências temporais entre a data do ato (assembleia) e a data da assinatura digital. Argumentou ser indispensável a correspondência entre as datas para garantir a autenticidade e a segurança do assento registral, afirmando que assinaturas colhidas em datas diversas da celebração do ato formal assemblear geram inconsistências que impedem o registro administrativo direto. Ressaltou que, embora o cartório não pudesse realizar o registro voluntariamente por questões formais, a situação foi equacionada após o provimento jurisidicional (decisão liminar), que conferiu a segurança jurídica necessária para a lavratura do ato. Alegou a inexistência de danos concretos à parte autora, mencionando que o certificado CEBAS da instituição ainda possuía validade até o final de 2025, o que permitiria a tramitação do procedimento de dúvida adequado. A parte autora apresentou réplica (ID 166724360). Decisão saneadora (ID 167117437). Decorrido o prazo para as partes produzirem provas, vieram-me os autos conclusos (ID 175472193). É o relatório. Decido. 2-0. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade jurídica de registro, perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de atas de assembleia assinadas por meio de assinatura digital com certificação ICP-Brasil, bem como à legalidade da recusa administrativa promovida pela Tabeliã Ré, fundada na alegada necessidade de assinaturas manuscritas e na exigência de coincidência temporal entre a data da realização da assembleia e a data das assinaturas digitais. Sustenta a parte autora que as atas da 11ª e da 12ª Assembleias Gerais foram regularmente assinadas por todos os participantes mediante certificação digital válida, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, não havendo previsão legal que imponha a obrigatoriedade de assinatura de próprio punho ou que vede a aposição de assinaturas digitais em data diversa da realização do ato assemblear. Afirma, assim, que a recusa do registro violou os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da função social dos registros públicos. Por sua vez, a parte ré defende a legitimidade da recusa, argumentando que o registrador deve observar interpretação estrita das normas administrativas e que a divergência entre a data da assembleia e a data das assinaturas digitais comprometeria a autenticidade do ato, razão pela qual não poderia proceder ao registro sem respaldo judicial, inexistindo, ademais, prejuízo concreto à parte autora. Em primeiro lugar, a validade das assinaturas eletrônicas no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se expressamente assegurada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, com a finalidade de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em meio eletrônico. Nos termos do art. 10 da referida norma, os documentos assinados mediante certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos seus signatários, produzindo os mesmos efeitos jurídicos dos documentos assinados de próprio punho. Tal entendimento foi posteriormente reforçado pela Lei nº 14.063/2020, que classificou a assinatura baseada em certificado digital ICP-Brasil como assinatura eletrônica qualificada, dotada do mais elevado grau de confiabilidade jurídica, com equivalência plena à assinatura manuscrita. Dessa forma, não subsiste dúvida quanto à aptidão jurídica das atas das assembleias subscritas digitalmente para fins de registro perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, inexistindo base legal para exigir, de forma genérica, a substituição da assinatura digital qualificada por assinatura manuscrita. Cumpre ressaltar, ainda, que ao apresentar contestação, a parte ré não logrou demonstrar a existência de qualquer norma legal, provimento administrativo, regimento interno do cartório ou orientação normativa da Corregedoria que vedasse o aceite de documentos assinados digitalmente com certificação ICP-Brasil, limitando-se a sustentar uma interpretação restritiva e subjetiva da legalidade, desacompanhada de fundamento normativo concreto. Embora a atividade registral tenha por finalidade precípua a promoção da segurança jurídica, tal função não pode ser distorcida a ponto de se converter em formalismo exacerbado, capaz de inviabilizar o regular funcionamento das pessoas jurídicas e o exercício de seus direitos fundamentais. A exigência de assinaturas manuscritas, em detrimento de assinaturas digitais qualificadas, ignora o processo de modernização dos serviços extrajudiciais consagrado, entre outros diplomas, pela Lei nº 14.382/2022, que instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, orientado pelos princípios da eficiência, da desburocratização e da interoperabilidade digital. Mesmo diante das exigências indevidas formuladas pelo cartório, a parte autora adotou postura diligente e colaborativa, promovendo a realização da 12ª Assembleia Geral, em 24/02/2025, com pauta específica de ratificação dos atos anteriormente deliberados, colhendo, nessa oportunidade, novas assinaturas digitais na mesma data da assembleia. 3-0. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE a ação, para confirmar a decisão de ID 148672575, a qual determinou à ré que procedesse com o registro da ata da 11ª Assembleia Geral do CEDB, realizada em 10/01/2025, bem como da ata da 12ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 24/02/2025. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo por equidade no valor de R% 3.000,00 (três mil reais), por ser irrisório o valor da causa e se tratar de obrigação de fazer, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822134-17.2025.8.20.5001. Autora: CENTRO EDUCACIONAL DOM BOSCO Parte Ré: 2 OFICIO DE NOTAS DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Trata-se de ação ajuizada pelo CENTRO EDUCACIONAL DOM BOSCO – CEDB em face do 2º Ofício de Notas de Natal/RN, por meio da qual se pleiteia a averbação de atas de assembleias associativas, sob o fundamento de indevida recusa da serventia extrajudicial. O demandado apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os cartórios extrajudiciais são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, não podendo, portanto, figurar no polo passivo de demandas judiciais. Sustenta que a responsabilidade por eventuais atos ilegais ou indevidos recai pessoalmente sobre o delegatário responsável pelo serviço. A parte autora, por sua vez, impugnou a preliminar em réplica, sustentando que a tabeliã interina, Mariza Helena de Oliveira Ataíde Pereira, foi devidamente qualificada na petição inicial, o que, segundo alega, afasta eventual nulidade da relação processual. Requereu, ainda, subsidiariamente, a regularização do polo passivo, com a inclusão formal da delegatária como parte no feito, com fundamento no art. 338, parágrafo único, do CPC. É o relatório. Passo a sanear o feito. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, tampouco judiciária. Trata-se de estrutura física onde se exerce, por delegação do Estado, uma função pública — a atividade notarial e registral. Assim, eventuais atos lesivos ou omissões decorrentes dessa atividade devem ser imputados diretamente ao delegatário responsável, pessoa física titular da serventia, nos termos do art. 22 da Lei n.º 8.935/94: " Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso." No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta contra o “2º Ofício de Notas de Natal/RN”, entidade sem personalidade jurídica. Embora a autora alegue ter qualificado a tabeliã interina na petição inicial, o polo passivo não foi formalmente composto em nome da delegatária, o que acarreta vício de representação e atrai o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade. Entretanto, considerando que o processo encontra-se em fase inicial e que a própria parte autora, de forma expressa, requereu a regularização do polo passivo com a inclusão da Sra. Mariza Helena de Oliveira Ataíde Pereira, delegatária responsável pela serventia, deve ser oportunizada tal adequação, a fim de preservar a economia processual e evitar a extinção prematura do feito. Contudo, no presente caso, constata-se que a parte autora já promoveu a qualificação da delegatária interina responsável pela serventia, indicando nome, cargo e vínculo funcional. Além disso, requereu expressamente sua inclusão no polo passivo da demanda, o que viabiliza o saneamento imediato da relação processual. Dessa forma, em vez de extinguir o feito, deve-se promover diretamente a regularização, mediante inclusão da delegatária como ré, preservando-se a continuidade da marcha processual, nos termos do princípio da economia e celeridade processual. Diante do exposto: Acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tão somente para ajustar formalmente o polo passivo da demanda; Determino a inclusão da Sra. MARIZA HELENA DE OLIVEIRA ATAÍDE PEREIRA, Tabeliã interina do 2º Ofício de Notas de Natal/RN, no polo passivo da presente demanda, como legítima parte para responder pelos atos praticados no exercício da delegação pública; Cite-se a Sra. Mariza Helena de Oliveira Ataíde Pereira para apresentar defesa no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822134-17.2025.8.20.5001. Autora: CENTRO EDUCACIONAL DOM BOSCO Parte Ré: 2 OFICIO DE NOTAS DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada movida por CENTRO EDUCIACIONAL DOM BOSCO – CEDB em face do 2º Ofício de Notas de Natal/RN, todos qualificados. A parte autora informa que em 10/01/2025, realizou a 11ª Assembleia Geral da referida instituição, na qual foi deliberada, eleita e empossada nova Diretoria Geral e Conselho Fiscal. A ata da assembleia foi assinada digitalmente por todos os presentes, com certificação digital no padrão ICP-Brasil, e submetida ao registro perante o 2º RCPJ de Natal/RN, através da Central RTDPJ, sob o protocolo n.o 20250204223516776. Contudo, em 24/02/2025, o Tabeliã Ré recusou o registro da ata, alegando, em nota devolutiva, que havia assinaturas com datas divergentes da data da assembleia, conforme se observa na transcrição da nota devolutiva. Percebe-se que a Tabeliã Ré emitiu nota devolutiva apontando irregularidades formais nos documentos apresentados para registro, especificamente relacionadas às datas dos documentos e às formas de assinatura utilizadas. Na tentativa cumprimento das exigências foi feita, culminando na realização da 12ª Assembleia Geral, em 24/02/2025, com pauta única: RATIFICAÇÃO DA ATA DA 11ª AG. Na referida assembleia, a ata da 11ª AG e o edital foram ratificados em todos os seus termos, com nova assinatura de todos os presentes, realizada na mesma data, por meio de certificação digital válida. Os documentos foram protocolados novamente para registro em 26/02/2025. Entretanto, em 26/03/2025, um mês depois, após muita insistência da parte Autora, a Tabeliã Ré apresentou nova recusa, agora com motivação genérica e infundada, limitando-se a dizer que "a assinatura digital não substitui a assinatura de próprio punho para fins de registro" – o que contraria frontalmente a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e toda legislação ordinária federal posterior, e os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da função social do registro público, conforme se observa na transcrição da nota devolutiva abaixo. Dessa forma, argumenta que a Tabeliã Ré vem impondo exigências não previstas em lei, criando obstáculos indevidos à formalização do registro da ata e demais documentos assembleares, mesmo diante da adoção de medidas corretivas e da utilização de meio legítimo e juridicamente reconhecido para coleta de assinaturas – a certificação digital no padrão ICP-Brasil. Requereu a tutela antecipada para que seja determinado que o 2º OFÍCIO DE NOTAS DE NATAL, na pessoa da Tabeliã, Mariza Helena De Oliveira Ataíde Pereira, proceda de imediato, ao registro da ata da 11ª Assembleia Geral do CEDB, realizada em 10/01/2025, bem como da ata da 12ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 24/02/2025, que ratificou integralmente os atos da anterior, reconhecendo-se a validade jurídica das assinaturas digitais apostas com certificado digital no padrão ICP-Brasil. Intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, a parte demandada nada apresentou. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela antecipada elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, pois, foram cumpridas as exigências indicadas pela tabeliã após a primeira nota devolutiva. Registro que a segunda nota devolutiva é totalmente genérica, sem qualquer embasamento jurídico ou técnico, uma vez que a ata da 12ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 24/02/2025, que ratificou integralmente os atos da anterior, está devidamente assinada, conforme documento de ID 147950641, sendo válida a assinatura digital. O perigo de dano também está devidamente caracterizado, uma vez que a diretoria precisa realizar a gestão administrativa após o registro da ata, e principalmente financeira com a movimentação de contas bancárias, e o cumprimento dos compromissos mensais perante terceiros, sob pena de serem demandados judicialmente. Com tais fundamentos, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que o 2º OFÍCIO DE NOTAS DE NATAL, no prazo de 48 horas, na pessoa da Tabeliã, Mariza Helena De Oliveira Ataíde Pereira, proceda com o registro da ata da 11ª Assembleia Geral do CEDB, realizada em 10/01/2025, bem como da ata da 12ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 24/02/2025, que ratificou integralmente os atos da anterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a parte demandada, na pessoa da tabeliã, com urgência, através do Oficial de Justiça de plantão. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822134-17.2025.8.20.5001. Autora: CENTRO EDUCACIONAL DOM BOSCO Parte Ré: 2 OFICIO DE NOTAS DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada movida por CENTRO EDUCIACIONAL DOM BOSCO – CEDB em face do 2º Ofício de Notas de Natal/RN, todos qualificados. A parte autora informa que em 10/01/2025, realizou a 11ª Assembleia Geral da referida instituição, na qual foi deliberada, eleita e empossada nova Diretoria Geral e Conselho Fiscal. A ata da assembleia foi assinada digitalmente por todos os presentes, com certificação digital no padrão ICP-Brasil, e submetida ao registro perante o 2º RCPJ de Natal/RN, através da Central RTDPJ, sob o protocolo n.o 20250204223516776. Contudo, em 24/02/2025, o Tabeliã Ré recusou o registro da ata, alegando, em nota devolutiva, que havia assinaturas com datas divergentes da data da assembleia, conforme se observa na transcrição da nota devolutiva. Percebe-se que a Tabeliã Ré emitiu nota devolutiva apontando irregularidades formais nos documentos apresentados para registro, especificamente relacionadas às datas dos documentos e às formas de assinatura utilizadas. Na tentativa cumprimento das exigências foi feita, culminando na realização da 12ª Assembleia Geral, em 24/02/2025, com pauta única: RATIFICAÇÃO DA ATA DA 11ª AG. Na referida assembleia, a ata da 11ª AG e o edital foram ratificados em todos os seus termos, com nova assinatura de todos os presentes, realizada na mesma data, por meio de certificação digital válida. Os documentos foram protocolados novamente para registro em 26/02/2025. Entretanto, em 26/03/2025, um mês depois, após muita insistência da parte Autora, a Tabeliã Ré apresentou nova recusa, agora com motivação genérica e infundada, limitando-se a dizer que "a assinatura digital não substitui a assinatura de próprio punho para fins de registro" – o que contraria frontalmente a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e toda legislação ordinária federal posterior, e os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da função social do registro público, conforme se observa na transcrição da nota devolutiva abaixo. Dessa forma, argumenta que a Tabeliã Ré vem impondo exigências não previstas em lei, criando obstáculos indevidos à formalização do registro da ata e demais documentos assembleares, mesmo diante da adoção de medidas corretivas e da utilização de meio legítimo e juridicamente reconhecido para coleta de assinaturas – a certificação digital no padrão ICP-Brasil. Requereu a tutela antecipada para que seja determinado que o 2º OFÍCIO DE NOTAS DE NATAL, na pessoa da Tabeliã, Mariza Helena De Oliveira Ataíde Pereira, proceda de imediato, ao registro da ata da 11ª Assembleia Geral do CEDB, realizada em 10/01/2025, bem como da ata da 12ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 24/02/2025, que ratificou integralmente os atos da anterior, reconhecendo-se a validade jurídica das assinaturas digitais apostas com certificado digital no padrão ICP-Brasil. Intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, a parte demandada nada apresentou. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela antecipada elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, pois, foram cumpridas as exigências indicadas pela tabeliã após a primeira nota devolutiva. Registro que a segunda nota devolutiva é totalmente genérica, sem qualquer embasamento jurídico ou técnico, uma vez que a ata da 12ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 24/02/2025, que ratificou integralmente os atos da anterior, está devidamente assinada, conforme documento de ID 147950641, sendo válida a assinatura digital. O perigo de dano também está devidamente caracterizado, uma vez que a diretoria precisa realizar a gestão administrativa após o registro da ata, e principalmente financeira com a movimentação de contas bancárias, e o cumprimento dos compromissos mensais perante terceiros, sob pena de serem demandados judicialmente. Com tais fundamentos, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que o 2º OFÍCIO DE NOTAS DE NATAL, no prazo de 48 horas, na pessoa da Tabeliã, Mariza Helena De Oliveira Ataíde Pereira, proceda com o registro da ata da 11ª Assembleia Geral do CEDB, realizada em 10/01/2025, bem como da ata da 12ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 24/02/2025, que ratificou integralmente os atos da anterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a parte demandada, na pessoa da tabeliã, com urgência, através do Oficial de Justiça de plantão. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2025, 00:00

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