Monitória 0834909-69.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0834909-69.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834909-69.2022.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 DECISÃO 1. Com base a Lista de Peritos Credenciados junto ao Núcleo de Perícias Judiciais (NUPEJ) do Tribunal de Justiça, nomeio perita judicial para este feito a Contadora Sra. SHIRLEY ROSANA FERREIRA (CFP 140.127.488-90), cumprindo à mesma oferecer nos autos proposta de honorários periciais utilizando como parâmetros o disposto na Resolução nº 39/2023-TJ e na Portaria nº 1.693/2024-TJ, sem prejuízo de eventual necessidade comprovada de majoração ou complementação ulterior, em decorrência da complexidade do trabalho em seu desdobramento. 2. Em aceitando o encargo, cumprirá à especialista ora nomeada: a) apresentar sua proposta de honorários por escrito; b) informar se o prazo de 20 (vinte) dias seria suficiente para entrega do laudo conclusivo, justificando eventual necessidade de extensão (arts. 466 e 473, CPC); e c) informar se almejará o levantamento de metade dos honorários periciais para início dos trabalhos, justificadamente, estando ciente de que o restante somente lhe será entregue ao final, depois de juntado o laudo conclusivo e já prestados eventuais esclarecimentos suscitados (art. 465 §4º, CPC). 3. Logo, intime-se a especialista ora nomeada no item 1, disponibilizado-lhe acesso aos documentos dos autos que julgar pertinentes ao seu trabalho, a fim de que - no prazo de 15 (quinze) dias - atenda ao item 2 deste despacho. 4. Caso não haja resposta da perita ou não aceite o encargo, voltem os autos conclusos para despacho. 5. Com a resposta da perita judicial, acaso aceite o encargo, intimem-se as partes - por seus representantes judiciais - para que se pronunciem – no prazo de 05 (cinco) dias – sobre a proposta de horários e, em caso de aceitação, já deverão providenciar cada qual o recolhimento de metade da quantia indicada pela perita ou indicar o prazo necessário para tanto. 6. Finalmente, voltem os autos conclusos para despacho. 7. Intimem-se. 8. Cumpra-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2025, 00:00

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