Execução de Título Extrajudicial 0100828-43.2017.8.20.0109 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100828-43.2017.8.20.0109 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:06

Publicação

16/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0100828-43.2017.8.20.0109 DESPACHO 1. Aguarde o presente processo em Secretaria até a data referida na certidão de ID 177934564, retornando, posteriormente, o feito conclusos para análise da petição de ID 175718897. 2. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 08:39

Mero expediente

12/03/2026, 08:30

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 17:23

Publicação

01/02/2026, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 18:23

Publicação

30/01/2026, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 04:57

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0100828-43.2017.8.20.0109 DESPACHO 1. À Secretaria, cumpra-se nos termos da petição identificada pelo ID 175107088. 2. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intime-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-TJRN. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 18:00

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0100828-43.2017.8.20.0109 DECISÃO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que, no curso do feito, foi realizado bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 154877070), tendo sido apresentada impugnação à penhora oposta por Haroldo Wilker da Silva Oliveira (ID 156634353), aduzindo, em síntese, que os valores bloqueados via SISBAJUD são oriundos de verba de natureza alimentar, provenientes de salário, o que atrairia a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC. 2. O exequente, intimado, apresentou manifestação (ID 160264920), argumentando que os valores constritos se encontravam depositados em conta corrente comum, não sendo possível aferir, pelos documentos juntados, a origem salarial das quantias bloqueadas. Por fim, os autos me vieram conclusos para decisão. 3. É o relatório. DECIDO. 4. No que concerne a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, resta necessário para sua configuração que a parte demonstre, de forma clara e inequívoca, que os valores bloqueados são oriundos exclusivamente de verba salarial, e que o bloqueio comprometeria o mínimo existencial da parte executada. 5. No caso dos autos, após análise minuciosa, vislumbro que a executada não logrou êxito em comprovar a natureza alimentar dos valores bloqueados, limitando-se a apresentar contracheque, sem correlacionar a movimentação bancária aos depósitos alegadamente salariais. Além disso, os valores constritos foram localizados em conta corrente comum, desprovida da natureza jurídica de conta-salário - esta impenhorável, consoante art. 833, X, CPC. 6. Inclusive, acerca desta hipótese, o Superior Tribunal de Justiça "firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 6. Assim, ausente prova documental robusta quanto à origem e destinação das quantias constritas, bem como considerando que a parte executada não comprovou que o valor depositado em conta corrente e bloqueado é reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, inviável acolher a pretensão resistida da parte executada. DISPOSITIVO 7. De acordo com as razões acima expostas, REJEITO a impugnação apresentada pela parte exequente, para reconhecer que a verba bloqueada não é impenhorável. 8. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se. 9. Transcorrido o prazo para interposição de recursos em face da presente decisão, determino que a Secretaria proceda o seguinte: a) procedam-se a transferência do valor bloqueado para conta bancária indicada pela parte exequente (caso inexista nos autos, intimem-se, com prazo de 05 dias); b) após, cerifiquem-se o cumprimento da determinação constante no item 'a' e intime-se a parte exequente, por intermédio dos advogados habilitados, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o valor da execução, considerando o valor da transferência, bem como para requerer o que entender de direito. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100828-43.2017.8.20.0109. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido(a): EXECUTADO: HAROLDO WILKER DA SILVA OLIVEIRA, HAROLDO WILKER DA SILVA OLIVEIRA, DIEGO VITOR DE OLIVEIRA DECISÃO Ante o lapso temporal desde a última tentativa de constrição de valores da parte executada, PROCEDA-SE com a penhora on line de ativos financeiros no SISBAJUD, que ora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): defiro, devendo ser realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio ("teimosinha") pelo período de 30 (trinta) dias, tornando-se indisponível valor suficiente à satisfação do débito exequendo. Inclua-se a minuta de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, certificando-se a existência de numerário em contas bancárias ou em aplicações financeiras da parte executada no valor da execução. Após, junte o recibo de protocolamento da ordem e aguarde-se a resposta. Em caso positivo, torne-se indisponíveis os ativos financeiros do executado, intimando-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca da penhora (Art. 854, § 2º e 3º). Não apresentada a manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora e oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução e expeça-se alvará em favor da parte exequente. Não encontrados valores em nome da parte executada, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2025, 00:00

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Publicação

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