Execução de Título Extrajudicial 0800143-53.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800143-53.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 12:58

Publicação

08/05/2026, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SPE EMPREENDIMENTOS AREIAS DO PLANALTO LTDA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA (RN010222), FABIO DE MEDEIROS LIMA (RN013312), CARLOS ROBERTO ELISIO XAVIER JUNIOR (RN018743) EXECUTADO: JOSE EDSON PINHEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) EXECUTADO: HAROLDO BEZERRA DE MENEZES (RN006782) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0800143-53.2023.8.20.5001 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, coligir aos autos planilha atualizada do débito exequendo. Adotada a citada diligência, voltem-me os autos conclusos para decisão de penhora on-line. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro da assinatura ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:03

Mero expediente

06/05/2026, 11:30

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 07:44

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:32

Publicação

05/02/2026, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800143-53.2023.8.20.5001. Autor: SPE EMPREENDIMENTOS AREIAS DO PLANALTO LTDA Réu: JOSE EDSON PINHEIRO DO NASCIMENTO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os termos certificados no ID 170913284, devendo, na oportunidade, requerer o que for de seu interesse. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 14:57

Mero expediente

21/01/2026, 11:20

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800143-53.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: SPE EMPREENDIMENTOS AREIAS DO PLANALTO LTDA EXECUTADO: JOSE EDSON PINHEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Vistos etc. Sob análise Exceção de Pré-Executividade formulada por JOSÉ EDSON PINHEIRO DO NASCIMENTO, ora executado, em desfavor de SPE EMPREENDIMENTOS AREIAS DO PLANALTO LTDA., na presente ação de Execução de Título Extrajudicial. Suscita, em síntese, que o presente feito deve ser extinto em face da ocorrência da prescrição do título apresentado, consubstanciado em contrato particular de promessa de compra e venda, celebrado entre as partes(11.08.2016), com vencimento final da dívida em data de 25/08/2017, vez que a demanda executiva fora ajuizada em 30/01/2023. Alega, ainda, a nulidade/falta de citação, ilegitimidade ativa, excesso da execução, a ausência de inexibilidade do título que embasa a presente demanda. Pleiteia, alfim, pela concessão da gratuidade judiciária, acolhimento da presente exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da aventada preliminar da prescrição e, acaso superada, reforça o entendimento atinente à nulidade/falta de citação, ilegitimidade ativa, excesso da execução e ausência de título executivo hábil a ensejar a execução em pauta, pugnando pela extinção da presente demanda executiva, bem ainda pela condenação do exequente em honorários sucumbenciais. Intimada para se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação, pugnando pela improcedência da presente exceção e o consequente seguimento à ação executória(ID 102434812). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Prefacialmente, eis que no caso em disceptação, verifica esta Julgadora que não restou efetivamente demonstrada a situação de miserabilidade econômica da parte executada, ora excipiente. Com efeito, a singela alegativa apresentada, não têm o condão de comprovar a hipossuficiência da requerente e, como tal, não merece ser contemplada com as benesses da gratuidade judiciária. Bosquejada tal questão, constato que exceção de pré-executividade, embora não prevista no ordenamento jurídico pátrio, representa meio de defesa consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Trata-se de um incidente endoprocessual e constitui, em verdade, espécie de defesa do executado, dedutível a qualquer tempo, não estando, portanto, adstrito ao prazo de interposição dos embargos executórios. As matérias arguíveis nesta sede incidental restringem-se àquelas de ordem pública e, como tal, cognocíveis de ofício pelo órgão judicial, a saber: pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título. O reconhecimento de tais matérias conduzem à imediata extinção da demanda executiva, não se permitindo, portanto, dilação probatória. Dessume-se, portanto, que a cognição, na estreita via da exceção de pré-executividade, é secudum eventus probationis. Assim, buscando o excipiente a desconstituição da obrigação representada no título executivo, sob a alegativa de apresentar vícios objetivos - exemplo gratia-, incumbir-lhe-á comprovar, de plano, documentalmente, tal circunstância, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, posto que sobre si pesa o onus probandi. Suscita, preliminarmente, o executado a ocorrência de prescrição em face do ajuizamento da presente demanda ter ocorrido somente, conforme suas alegativas, em data de 30.01.2023, quando o termo final da dívida seria em 25.08.2017, ou seja, decorrido o prazo prescricional de 05(cinco) anos, para a pretensão de haver o pagamento do avençado no instrumento particular de promessa de compra e venda, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Exsurge dos supracitados preceptivos normativos que o prazo prescricional aplicável ao instrumento público ou particular é de 05(cinco) anos, a contar do vencimento. In casu, o título executivo que embasa a presente execução trata-se de instrumento particular de promessa de compra e venda (ID 93411683), subcrito em 11.08.2016, tendo como data do último vencimento o dia 25.02.2018(ID 93411683 - Págs. 17/18). Ademais, depreende-se que o exequente exequente ajuizou a presente execução por quantia certa em data de 03.01.2023. Dessa forma, em análise dos autos, constato que parte da pretensão executiva restou fulminada em 03.01.2023, assistindo parcial razão ao executado, ora excipiente, no seu desiderato em ver reconhecido o instituto da prescrição no vertente caso, tão somente, quanto as parcelas vencidas até 25.08.2017(ID 93411683 - Pág. 17), 25.12.2017(ID 93411683 - Pág. 18), 26.11.2017 e 26.12.2017(ID 93411685 - Pág. 1). Em sintonia, o recente entendimento dos Tribunais pátrios, citemo-lo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO. CC/02. APLICABILIDADE. ART. 206, §5º, I CC. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 174, CTN. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE. ATO VOLITIVO DAS PARTES. SALDO REMANESCENTE. INEXISTENTE. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em se tratando de cobrança de prestações inadimplidas em contrato de financiamento imobiliário formalizado em 03.03.1995, ou seja, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, havia a previsão de que nos casos de Execução de hipoteca o prazo prescricional seria vintenário. 1.1. Com a vigência do Código Civil de 2002 e não tendo decorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, foram aplicados os prazos da lei vigente, conforme o artigo 2.028 deste diploma legal. Portanto, a pretensão está sujeita à regra da prescrição prevista no artigo 206, § 5º inciso I do Código Civil, que prevê que "prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 2. No caso em análise, as prestações inadimplidas objeto da discussão geram uma obrigação periódica, que se renova mês a mês (trato sucessivo), correspondente a compra e venda de imóvel por meio de financiamento, que teve vencimento em 1º de abril de 2015, eis que se tratou de contrato firmado em 1º de abril de 1995 a ser adimplido em 240 (duzentas e quarenta) parcelas, assim, o prazo prescricional tem como termo a quo a data de vencimento da última parcela. 3. Em que pese a previsão de cláusula contratual possibilitando a prorrogação do prazo para amortização do financiamento, trata-se apenas de uma possibilidade dos contratantes, e não uma consequência automática, para os casos de existência de saldo devedor remanescente, o que não corresponde ao caso, dado que o saldo existente se refere a inadimplência do devedor. Além disso, não houve nenhum ato volitivo das partes manifestando interesse nessa prorrogação do prazo de amortização. 4. Ocorrendo o vencimento antecipado da dívida, não se pode admitir a prorrogação do contrato do financiamento por mais 120 meses para o pagamento de saldo remanescente ao final do prazo principal concedido, pois a referida prorrogação é incompatível com o vencimento antecipado, que impõe o vencimento de todo o saldo devedor em uma mesma data. 5. In casu, não havendo que se falar em prorrogação do prazo de amortização, também não há que se falar em alteração do termo de início do prazo prescricional, que ocorreu no momento do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário. 5.1. Não tendo o credor ajuizado a execução dentro do prazo prescricional, resta evidenciada a ocorrência da prescrição de sua pretensão executiva. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Prescrição declarada. Execução extinta, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil." (Acórdão 1412258, 07346052720218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 12/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO. CINCO ANOS. LEI Nº 14.010/2020. DECURSO. CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo aplicável à prescrição intercorrente é o prazo de prescrição da ação. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 2. A pretensão executória fundada em instrumento particular de confissão de dívida prescreve em cinco anos, nos termos do disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. 3. O art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão de todos os prazos prescricionais desde a entrada em vigor da lei, em 10 de junho de 2020, até 30 de outubro de 2020, em decorrência da situação excepcional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). 4. Tentativas infrutíferas de localização de bens do executado, sem constrição patrimonial efetiva, não interrompem ou suspendem a fluência do prazo prescricional. 5. Ausente efetiva constrição patrimonial ao longo do decurso de prazo prescricional, resta consumada a prescrição intercorrente. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (Acórdão 1819718, 00242382620148070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 6/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tocante a alegada nulidade/falta de citação, vez que não fora incluída a Sra. EDISLAINE DOMINGOS DE MELO NASCIMENTO no presente feito, considerando que a mesma trata-se de sua cônjuge, verifico, de chofre, não merecer prosperar a referida tese. Explico: O artigo 275, do Código Civil, faculta ao credor exigir a totalidade da obrigação de apenas um dos devedores. Dessarte, ainda que sejam devedores solidários, é direito do credor optar pela execução de apenas um devedor, inexistindo a obrigatoriedade de que sejam incluídos no polo passivo da presente demanda À similitude, não merece guarida a aventada ilegitimidade ativa, ao revelar-se, de forma clarividente, que o contrato particular que embasa o feito, foi celebrado entre o exequente SPE EMPREENDIMENTOS AREIAS DO PLANALTO – LTDA e o executado JOSÉ EDSON PINHEIRO DO NASCIMENTO, conforme se infere do documento de ID 93411683. Por derradeiro, quando as demais matérias suscitadas pelo excipiente/executado, passo doravante a tecer as seguintes considerações. Exsurge notório que os documentos lançados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, as alegações do excipiente/executado, de modo a afastar, de plano, o requisito da exigibilidade que imanta a obrigação retratada no título que aparelha a presente demanda executiva, qual seja o crédito referente a instrumento particular de promessa de compra e venda(ID 93411683), devidamente acompanhado do demonstrativo do débito exequendo. Ocorre que, tão somente, por força do presente reconhecimento da parcial prescrição de parcelas cobradas no presente feito executório, será oportunizado ao exequente a juntada de nova planilha atualizada do débito exequendo, expurgando os valores outrora indevidamente apresentados, tudo em conformidade com os termos do art. 798 do CPC. Isto posto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, e, noutro vértice, defiro, parcialmente, a exceção de pré-executividade proposta, o que faço para determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, coligir aos autos demonstrativo de débito atualizado, contendo: I – o índice de correção monetária adotado; II – a taxa de juros aplicada; III – os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV – a periodicidade da capitalização de juros, se for o caso; V – a especificação de desconto obrigatório realizado, excluindo as parcelas vencidas até 25.08.2017(ID 93411683 - Pág. 17, 25.12.2017(ID 93411683 - Pág. 18), 26.11.2017 e 26.12.2017(ID 93411685 - Pág. 1), na forma do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: SPE EMPREENDIMENTOS AREIAS DO PLANALTO LTDA Réu: JOSE EDSON PINHEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID 93409277, oportunidade em que requer o exequente a citação da parte executada. Evidencio preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial e, como tal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0800143-53.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a inicial para determinar o processamento da presente execução, com a adoção das providências neste ato judicial, doravante, elencadas. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 9º, da Resolução nº 354-CNJ, de 19.11.2020, fornecer endereço eletrônico e contato telefônico, inclusive whatsapp, próprio e, em sendo possível, do(s) executado(s), propiciando, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Empós, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, no importe de R$8.347,17 (oito mil, trezentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos), a serem incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em havendo requerimento, proceder-se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos). Recaindo a penhora sobre os bens arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC. Art. 840,§ 2º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC). Realizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Intime-se, outrossim, a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC), além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Havendo informações acerca do endereço eletrônico e/ou contato telefônico, inclusive whatsapp, do(s) executado(s), faça a Secretaria constar do mandado as anteditadas informações, para propiciar, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Faça, outrossim, constar do mandado que, preenchidos os requisitos do art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa. Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual de validade(CPC, art. 485, inc.IV); alertando-a, desde logo, para que não alegada surpresa da decisão. Aperfeiçoada validamente a citação da parte executada, não havendo pagamento voluntário no tríduo legal, bem ainda não localizados pelo Sr. Oficial de Justiça bens constritáveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 30 de janeiro de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(17)