Cumprimento de sentença 0801796-45.2023.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801796-45.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS E. H. MORAES - ME REQUERIDO: MARIA HELENA DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0801796-45.2023.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por CARLOS E. H. MORAES – ME, com fundamento na sentença proferida nos autos (ID 148004766). A sentença fixa a condenação no valor de R$ 840,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27/08/2024 e correção monetária pelo INPC até a mesma data. A partir de 28/08/2024, os juros deveriam ser aplicados conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil (taxa SELIC), e a correção monetária seguirá o disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Contudo, da análise da Planilha (Id n° 162435297), observa-se que o cálculo tomou como base o valor de R$840,00, atualizado para R$1.082,24. Bem como foram aplicados juros simples, de 1% ao mês. Ocorre que a sentença determinou juros de 1% ao mês até 27/08/2024 e, a partir de então, juros pela Selic. A planilha, entretanto, manteve a aplicação de juros mensais fixos até 29/08/2025, sem a transição para Selic. Nesse sentido, os cálculos apresentados divergem do comando judicial, haja vista que a sentença determinou a aplicação do INPC até 27/08/2024 e, depois, art. 389 CC. Já a planilha aplicou INPC até 08/2024 e IPCA após 09/2024, divergindo parcialmente do comando judicial. Ressalta-se que, por força da coisa julgada, não é dado à parte modificar os critérios estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da segurança jurídica (CPC, arts. 502 e 509, I). A jurisprudência é pacífica quanto à obrigatoriedade de observância dos parâmetros fixados na sentença, sendo o cumprimento de sentença ato subordinado aos exatos limites do título executivo judicial, não podendo a parte exequente inovar quanto aos índices de atualização ou juros aplicáveis. Diante disso, REJEITO o requerimento de cumprimento de sentença e determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, instruindo-a com planilha de débitos atualizada, observando rigorosamente os entabulados na sentença. Publique-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS E. H. MORAES - ME REU: MARIA HELENA DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0801796-45.2023.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por CARLOS E. H. MORAES - ME, com fundamento na sentença proferida nos autos (ID 148004766). Com efeito, a sentença foi clara ao determinar as metodologias de cálculo. A ordem judicial especifica que os juros de 1% a.m. e a correção monetária pelo INPC devem ser calculados até 27 de agosto de 2024, e que a partir de 28 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária devem ser calculados de acordo com os artigos 406, § 1º e 2º, e 389, parágrafo único do Código Civil. Entretanto, a planilha de cálculo submetida ao juízo apresenta diversas inconsistências. A planilha apresentada no ID 158972524, no entanto, indica uma data final de 18 de julho de 2025, com uma data de início dos juros de 29 de abril de 2022, e com o INPC como índice de correção monetária para todos os cálculos. Ressalta-se que, por força da coisa julgada, não é dado à parte modificar os critérios estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da segurança jurídica (CPC, arts. 502 e 509, I). A jurisprudência é pacífica quanto à obrigatoriedade de observância dos parâmetros fixados na sentença, sendo o cumprimento de sentença ato subordinado aos exatos limites do título executivo judicial, não podendo a parte exequente inovar quanto aos índices de atualização ou juros aplicáveis. Diante disso, REJEITO o requerimento de cumprimento de sentença e determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, instruindo-a com planilha de débitos atualizada, observando rigorosamente os entabulados na sentença. Publique-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801796-45.2023.8.20.5113. AUTOR: CARLOS E. H. MORAES - ME REU: MARIA HELENA DE LIMA SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°9.099/95. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, já que o réu não contestou a ação, sendo desnecessária a produção de provas em audiência ou técnica, nos termos do art. 355, I do CPC. II.1 MÉRITO Inicialmente, tenho que, devidamente citado, o réu não compareceu a audiência de conciliação, apresentou contestação ou se manifestou nos autos o que, nos termos do art. 344 do CPC, configura revelia, senão vejamos: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Portanto, considerando que a parte ré, mesmo devidamente citada, não apresentou contestação nos autos, necessário se faz aplicar os efeitos da revelia (art. 344 do CPC) e julgar antecipadamente a lide, nos termos do que leciona o art. 355, inciso II do CPC. Contudo, vale ressaltar que a revelia não implica, por si só, na procedência dos pleitos autorais, sendo necessário ao magistrado avaliar a alegações formuladas nos autos, analisando-as conjuntamente com os outros elementos probatórios constantes no processo, tudo na conformidade do princípio do livre convencimento motivado. Pois bem, tem-se que a presente demanda versa sobre cobrança de dívida proveniente de compra de um móvel, mais especificamente, um armário, pela ré. Toda a argumentação trazida nos autos gira em torno da possibilidade do pagamento do valor de R$840,00 (oitocentos e quarenta reais), acrescidos juros e correção monetária. Nos autos, consta nota de compra (Id nº 107508524) do débito da parte ré, acrescido de Termo de Confissão de Dívida que, apesar de não preencher os requisitos necessários para ser título judicial, é apto a comprovar que a ré deve o valor descrito nestas ao autor. Por ser assim, há indícios suficientes que apontam para a comprovação do débito do réu, inexistindo prova de que este tenha o adimplido, havendo de se reconhecer a pertinência das alegações autorais. O débito total de R$840,00 (oitocentos e quarenta reais) deve ser corrigido pelo INPC (art. 397 do CC) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC), a partir da data em que deveria ter sido pago o débito. III – DISPOSITIVO. Por tais considerações, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, o pedido contido à inicial e, via de consequência, condeno o demandado ao pagamento de R$840,00 (oitocentos e quarenta reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que deverá requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte credora para informar conta para depósito dos valores, no prazo de 05 dias. Informada a conta pela parte credora, expeça-se alvará pelo SISCONDJ, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, faça os autos conclusos para análise. Esta sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517 do CPC Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 dias. Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, como dito acima, arquive-se os autos, sem prejuízo de reativação dos autos em caso de pedido de cumprimento de sentença. Intimações de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2025, 00:00

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