Procedimento Comum Cível 0802328-40.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802328-40.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/02/2026, 12:02

Definitivo

25/05/2025, 21:17

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2025, 21:17

Publicação

14/05/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802328-40.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: TOTAL CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA e outros Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A. CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 147027754 transitou em julgado no dia 08/05/2025 às 23:59:59. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 9 de maio de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 9 de maio de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 12:40

Trânsito em julgado

09/05/2025, 12:39

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:32

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:32

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:22

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:21

Publicação

10/04/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:56

Publicação

10/04/2025, 02:37

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA CPF: 055.856.494-18 Advogado do(a) AUTOR: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO - CE23112 Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. CNPJ: 60.746.948/0001-12, Advogados do(a) REU: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - RN949, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGATIVA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUANTO AOS JUROS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NAS TAXAS PACTUADAS. NO MÉRITO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PERMITIDA PELO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E PELO ART.28, § 1º, I, DA LEI Nº 10.931/2004. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA ANUAL MENOR QUE A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0802328-40.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: Tratam-se os presentes autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por TOTAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, pessoa jurídica qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, instituição financeira igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que: 01 – Celebrou com o réu o contrato de financiamento de veículo, para a aquisição de um veículo de marca/modelo I/LR DISC D300, ano 2021/2022, sendo ajustadas 48 parcelas, de R$ 29.441,86 (vinte e nove mil quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), cada; 02 – Após o pagamento de 8 (oito) parcelas, em razão de dificuldades financeiras, viu-se impossibilitado de continuar realizando o pagamento do contrato de financiamento; 03 – Aliado à dificuldade financeira, percebeu que vinha arcando com o pagamento de valores mais altos do que o devido, em razão de encargos que considera abusivos e altas taxas de juros superior à média de taxa de juros de mercado, além de capitalização de juros que onerou as prestações da operação de financiamento; 04 – O valor de cada parcela, sem os encargos abusivos, deveria corresponder a R$ R$ 20.609,30 (vinte mil e seiscentos e nove reais e trinta centavos), e não ao montante de R$ 29.441,86 (vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), existindo uma diferença de R$ 70.660,48 (setenta mil e seiscentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), paga mais em cada prestação, o que, ao final do contrato, importaria no valor de R$ 423.962,88 (quatrocentos e vinte e três mil e novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pago em excesso; 05- Ilegais as cláusulas do contrato que oneram os valores das mensalidades. Ao final, além da gratuidade de justiça e da inversão do ônus da prova, a empresa autora requereu a concessão da medida liminar, no escopo determinar que o banco demandado abstenha-se de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, mantendo o veículo em sua posse até o deslinde da presente demanda, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Ademais, protestou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela antecipada pleiteada, bem como a procedência do pedido para que o parcelamento do financiamento seja pago mediante depósito judicial no importe de R$ 20.609,30 (vinte mil e seiscentos e nove reais e trinta centavos), condenando-se, ainda, o demandado ao pagamento por cobrança indevida, no valor de R$ 70.660,48 (setenta mil e seiscentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), e a aplicação ao contrato da taxa pactuada, afora os ônus sucumbenciais. Custas judiciais pagas através da parcela final acostada ao ID de nº 109741155. Intimado para apresentar o contrato de financiamento a fim de ser analisada a tutela de urgência pleiteada (ID de nº 110763060), a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, para que a parte demandada exibisse o referido instrumento contratual. Decidindo (ID de nº 125156075), indeferi a tutela provisória de urgência, julgando antecipadamente e parcialmente o m,érito, na forma do art. 356 do CPC. Contestando (ID de nº 135339663), o demandado invocou as preliminares de ausência de interesse processual e de impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, argumentou que a parte autora não logrou êxito em comprovar a efetiva ilegalidade da cobrança das cláusulas contratuais, as quais foram previamente esclarecidas e informadas. Concluindo, defendeu pela validade e legalidade das cláusulas contratuais pactuadas, devendo a pretensão inicial ser julgada improcedente. Na audiência (ID de nº 135881787), não houve acordo pelas partes. Réplica à defesa (ID de nº 136260553). Despachando (ID de nº 138500185), determinei a intimação do autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, indicando o valor pretendido a título de indenização por danos morais (art. 292, inciso V, do CPC), sob pena de indeferimento da peça exordial. Resposta (ID de nº 140020897). 2 – FUNDAMENTAÇÃO: A priori, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, no ID de nº140020897, no tocante a pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Outrossim, cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando a produção de outras provas, visto que a matéria discutida já se encontra sedimentada pela Corte Superior, bem assim a discussão envolve tão somente a taxa de juros remuneratórios superiores à divulgada pelo mercado, de modo que eventual dilação probatória apenas retardaria o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoável duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: “Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). Desse modo, passo ao julgamento antecipado da lide. Antes de adentrar ao mérito, aprecio as preliminares invocadas pelo réu, em sua defesa, seguindo a ordem do art. 337, do CPC. Além dos elementos a serem analisados para o acolhimento ou não do pedido vestibular, o manejo desta ação submete-se, preliminarmente, a requisitos e condições básicas, quais sejam: a) interesse processual; c) legitimidade ad causam. Tem-se presente o interesse processual, nas palavras de NÉLSON NERY JÚNIOR, quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-se alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada, ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado. 4a. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, pp.729/730). Entrementes, igualmente não entendo ser a parte demandante carecedora de interesse processual, posto não ser necessáriO o esvaziamento da esfera administrativa, para se adentrar na judicial, com exceção das lides desportivas e previdenciárias, principalmente ao se considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Quanto à preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, entendo que não merece acolhimento, já que houve o recolhimento das custas processuais iniciais. Desse modo, DESACOLHO as preliminares acima. No mérito, oportuno destacar que este Juízo somente conhecerá dos pedidos de revisão de cláusulas, acaso estejam, expressamente, requeridos na petição inicial, não o fazendo quanto aos pedidos genéricos, em atenção ao que restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 5 – DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. Na mesma linha, dispõe a Súmula nº 381, do colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 381: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Desse modo, delimita-se o presente julgamento somente a revisão das cláusulas contratuais, expressamente, indicadas na petição inicial. Atualmente, sobretudo após o advento da Constituição Federal de 1988 e do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), vigente a partir de 11 de janeiro de 2003, que instituiu o denominado princípio da função social do contrato, e diante do crescente aumento da concentração de capital nas mãos de restritos grupos financeiros, a chamada igualdade contratual passou a ser bastante questionada, atenuando-se o rigor até então adotado que impedia a rediscussão de pactos privados, amparados sob a égide daquele princípio (pacta sunt servanda). Os chamados contratos de adesão, cujas cláusulas já se apresentam prontas, previamente impressas e elaboradas por um dos contratantes, sendo submetida à aceitação do outro, impõe ao contratante, que não dispõe de recursos imediatos, a única alternativa: aceitar ou não os seus termos. Com isso, a liberdade contratual não passa de ilusão, de mero ideal, o que enseja a adoção de mecanismos que restabeleçam o equilíbrio contratual. Sensível a tais situações, o legislador infraconstitucional aprovou o atual Código Civil, idealizado pelo jurista Miguel Reale, que, abolindo o ideal liberalista do final do século passado e inspirando-se no conceito de sociabilidade, prevê, de forma expressa, que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421). D'outro lado, o mesmo legislador, muito antes à essa recente inovação legal, já tinha editado a Lei nº 8.078, de 11.9.90, cujas normas, de ordem pública e de interesse social (ex vi do art. 1°, da citada lei e do art. 170, V, da Constituição Federal), também representam o ponto de equilíbrio, a fim de que os consumidores, hipossuficientes e vulneráveis, tenham instrumento jurídico para o fim de serem tratados em condições de igualdade quando da aquisição de produtos e/ou serviços, que nunca vai ser absoluta, é válido ressaltar, em relação ao fornecedor. Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2°, que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, dentre outros, os que desenvolvem atividades de comercialização de produtos ou prestações de serviços (art. 3°). Por serviço, entenda-se qualquer atividade inerente ao mercado de consumo, inclusive as de “natureza bancária, financeira e de crédito” (art. 3°, § 2º, da Lei nº 8.078/90). À guisa de esclarecimento, que, como é cediço, o § 2º do art. 3º do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor define “serviço” como sendo qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, sem dúvida que os serviços financeiros, bancários e securitários se encontram sob as regras do CDC, de modo que, no caso, inconteste que se está diante de uma relação de consumo, não havendo como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços, e as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao consumidor, na dicção do art. 54 do referido diploma legal. Analisando a questão dos juros, entendo que a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros compensatórios acima de 12% ao ano não afronta o ordenamento jurídico vigente, porquanto, conforme já decidiu o colendo STF, a regra editada no art. 192, § 3º, da Carta Federal de 1988, não era auto-aplicável (RTJ 145/656), tanto que esse parágrafo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.5.2003. Dessa forma, os juros legais nos contratos bancários são os juros remuneratórios contratados (Ac. STJ, no REsp., 6.297-MT, DJU de 1.6.92, pág. 8.044 e COAD 70.648). A propósito, veja-se o entendimento sumular nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Como de conhecimento, as instituições financeiras integram o Sistema Financeiro Nacional e, ao Conselho Monetário Nacional, através do Banco Central do Brasil, delegou-se competência para que sejam estabelecidas as taxas de juros bancárias, cabendo-lhe limitar, sempre que necessário, as mesmas (art. 4º, IX, da Lei n.º 4.595, de 31.12.64), o que, até aqui, nunca se verificou. Em relação aos juros compostos ou capitalizados, filio-me ao entendimento uníssono dos Tribunais Superiores pela aplicabilidade da regra inserta no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 aos contratos posteriores a sua edição, e que se encontra vigente por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001. Vejamos a redação dos citados dispositivos: “Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (Medida Provisória nº 2.170-36/2001) “Art. 2º. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. (EC nº 32/2001) Relevante frisar também os enunciados das Súmulas 539 e 541 do STJ, litteris: “Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada“ “Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” Na hipótese, observo que a Cédula de Crédito Bancário – Financiamento para Aquisição de Bens e/ou Serviços, nº 5.906.131, foi firmada na data de 16/08/2022, sendo, portanto, permitida a capitalização de juros em periodicidade superior a 01 (um) ano. Ao analisar o aludido instrumento contratual, vê-se que as taxas de juros mensal e anual correspondem aos percentuais de 1,69% e 22,33%, conforme ID de nº 135339665, as quais, se comparadas à taxa média do mercado, não se constata abusividade. Senão, vejamos (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores): Logo, ausente a apontada abusividade, os pleitos formulados na inicial são insuscetíveis de acolhimento. 3 -DISPOSITIVO: EX POSITIS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo, por sentença para que produza os seus legais efeitos, IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por TOTAL CONSTRUÇOES E INCOPORAÇOES LTDA. em face do BANCO BRADESCO S.A. Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte ré, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802328-40.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: TOTAL CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA e outros Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A. CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID. 135339663 foi apresentada tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 11 de novembro de 2024. ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no ID. 135339663 no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 11 de novembro de 2024. ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: TOTAL CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA e outros Advogado: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO - OAB/CE 23112 Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0802328-40.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Vistos etc. Tratam-se os presentes autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por TOTAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, qualificado à exordial, por intermédio de procurador judicial, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, instituição financeira igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que: 1 – Celebrou contrato de financiamento de veículo para a aquisição de um veículo de marca/modelo I/LR DISC D300, ano 2021/2022, em 48 parcelas de R$ 29.441,86 (vinte e nove mil quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos); 2 – Após o pagamento de 8 (oito) parcelas, em razão de dificuldades financeiras, se viu impossibilitado de continuar realizando o pagamento do financiamento; 3 – Aliado à dificuldade financeira, percebeu que vinha arcando com o pagamento de valores mais altos do que o que deveria, em razão de encargos que considera abusivos e altas taxas de juros superior à média de taxa de juros de mercado, além de capitalização de juros que onerou as prestações do financiamento; 4 – O valor de cada parcela, sem os encargos abusivos, deveria ser de R$ R$ 20.609,30 (vinte mil e seiscentos e nove reais e trinta centavos), e não R$ 29.441,86 (vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), existindo uma diferença de R$ 70.660,48 (setenta mil e seiscentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), paga em cada prestação, o que ao final do contrato importaria em um valor de R$ 423.962,88 (quatrocentos e vinte e três mil e novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos) pago à maior. Ao final, além da gratuidade de justiça e da inversão do ônus da prova, o autor requereu a concessão da medida liminar, no escopo determinar que o banco demandado abstenha-se de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, mantendo o veículo em sua posse até o deslinde da presente demanda, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Ademais, protestou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela antecipada pleiteada, bem como a procedência do pedido para que o parcelamento do financiamento seja pago mediante depósito judicial no importe de R$ 20.609,30 (vinte mil e seiscentos e nove reais e trinta centavos), condenando-se, ainda, o banco demandado ao pagamento por cobrança indevida no valor de R$ 70.660,48 (setenta mil e seiscentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), bem como a aplicação ao contrato da taxa pactuada, afora os ônus sucumbenciais. Custas judiciais pagas através da parcela final acostada ao ID de nº 109741155. Intimado para apresentar o contrato de financiamento a fim de ser analisada a tutela de urgência pleiteada (ID de nº 110763060), a parte autora compareceu aos autos (ID de nº 120417678) requerendo a inversão do ônus da prova a fim de que a parte demandada junte o referido contrato no bojo processual. Assim, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido a seguir. De início, constato que os pedidos liminares formulados na atrial ostentam nítida natureza cautelar, na medida em que se destinam, não para proteger o direito material da parte autora, formulado nesta ação principal, de caráter declaratório e condenatório, mas, para que seja eficiente e útil à própria ação, na qual se busca a revisão contratual, sob a alegativa de serem aplicados cláusulas exorbitantes. Com o advento do novo Digesto Processual Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passou a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista no art. 300, parágrafo único, possibilita a sua apreciação antecipadamente, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista, igualmente no art. 300 do NCPC, possui, a primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada. Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judicias, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não-satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa. Para DIDIER JR, o art. 300, do Novo CPC, interpretado à luz da Constituição, implica reconhecer que o grau de probabilidade exigido para a concessão de tutela antecipada cautelar é menor do que o requerido para a tutela satisfativa. (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, vol. 4, pg 52, Ed. Juspodivm, 2015). In casu, apesar de se encontrar o feito em uma fase de cognição sumária, não entendo estarem presentes nenhum dos requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência, em especial no que toca à probabilidade do direito. Não obstante a não juntada do contrato de financiamento pela parte autora, a matéria sob debate, particularmente as cláusulas contratuais questionadas, já se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores, os quais declararam ser legal a capitalização de juros em contratos bancários. Sem dissentir, confira-se o seguinte verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (STJ – Súmula 541) Além da ausência de probabilidade do direito alegado, não verifico o perigo de dano, tendo em vista que já houve o pagamento de 08 (oito) parcelas do contrato de financiamento, situação que não revela urgência na medida solicitada. Posto isto, ao passo em que INDEFIRO a tutela de urgência, de natureza cautelar, julgo antecipadamente e parcialmente o mérito, na forma do art. 356 do CPC. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELO MAGISTRADO CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: TOTAL CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA e MARCELO GOMES DE OLIVEIRA Advogado: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO - OAB/CE 23112 Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0802328-40.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. O autor, através de seu patrono, atravessou nos autos o petitório inserto no ID de nº 101834239, requerendo o parcelamento das custas processuais, sem especificar a quantidade de parcelas. Destarte, com o advento do CPC/2015, o legislador permitiu o parcelamento das custas processuais iniciais, nos termos do §6º, do art. 98, do referido diploma legal, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. De início, à vista da dicção do artigo supra, importante consignar que o deferimento do parcelamento das custas processuais é faculdade conferida ao magistrado. Nesse sentido, para que haja a concessão de tal benefício, faz-se necessário que ocorra a demonstração do estado de hipossuficiência econômica, ainda que momentânea, do postulante, não bastando meras alegações. No entanto, embora o autor não tenha comprovado documentalmente a impossibilidade de arcar com o pagamento integral das custas processuais, diante do valor (R$ 8.456,68), DEFIRO o pleito formulado pelo autor, a fim de que o pagamento das custas processuais iniciais seja efetuado em 3 (três) parcelas, de igual valor, devendo comprovar o pagamento da 1ª parcela em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 2 de agosto de 2023. Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: TOTAL CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA e outros Advogado: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO - OAB/CE 23.112 Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº: 0802328-40.2023.8.20.5106 Parte INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu (sua) patrono(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos cópia de seu último comprovante de rendimentos ou de sua última declaração fiscal, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento de tal pleito, conforme autoriza o art. 99, §2º do CPC. Destarte, preocupa-me o elevado número de pedidos de gratuidade da justiça em quase todas as ações recentemente distribuídas a este Juízo, acreditando que o conferimento do beneplácito, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá, brevemente, redundar em grave prejuízo à Administração da Justiça, eis que as custas processuais se revertem, no âmbito estadual, ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário – FDJ. Nesse contexto, inexiste vedação legal à investigação da situação financeira do(a) possível beneficiário(a) da gratuidade judiciária, encontrando esse entendimento lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, assim ementados: “Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido”. (STJ-3ª Turma, AgRg no Ag 909225 SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJU de 12.12.2007) “PROCESSUAL CIVIL – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – LEI 1.060/50 – INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS – SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário. 3. Hipótese dos autos em que o indeferimento do pedido encontrou amparo na prova dos autos, sendo insuscetível de revisão em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido”. (STJ-2ª Turma, AgRg no Ag 802673/SP, relatora Ministra ELIANA CALMON, DJU de 15.2.2007) Cumpra-se. MOSSORÓ/RN, 10 de fevereiro de 2023 Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juiz(a) de Direito

15/02/2023, 00:00

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