Execução de Título Extrajudicial 0802571-28.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802571-28.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 22:39

Expedição de documento (Ofício)

03/03/2026, 14:12

Mero expediente

03/03/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

31/01/2026, 06:09

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 20:02

Mero expediente

16/01/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 17:11

Publicação

19/12/2025, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 04:20

Publicação

19/12/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802571-28.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO GREEN PARK SATELITE EXECUTADO: ASSOC COMUNIT DO CONJ RESIDENC CID SATELITE 2ETAPA DESPACHO Intimem-se as partes, para se manifestarem sobre a certidão retro e requerer o que entender devido, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802571-28.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO GREEN PARK SATELITE EXECUTADO: ASSOC COMUNIT DO CONJ RESIDENC CID SATELITE 2ETAPA DESPACHO Intimem-se as partes, para se manifestarem sobre a certidão retro e requerer o que entender devido, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 10:41

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802571-28.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO GREEN PARK SATELITE EXECUTADO: ASSOC COMUNIT DO CONJ RESIDENC CID SATELITE 2ETAPA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente junta planilha dos valores a serem executados no presente feito. Quanto aos honorários advocatícios, evoluindo no tema, tem-se por incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. A cobrança e/ou execução de honorários, ainda que contratuais, conflitam com os princípios da gratuidade e da isenção de despesas previstos nos referidos dispositivos legais. Não fosse assim, para afastar a incidência da vedação do referido artigo 55, cujo escopo é exatamente a ampliação do acesso à justiça, bastaria que, no curso da ação ou em processo posterior, quaisquer das partes exibisse o contrato de prestação de serviços advocatícios ou qualquer outro contrato civil contendo a previsão da referida verba, para postular o recebimento do crédito respectivo. Além da vedação legal supradescrita, tem-se ainda que, em situações como a dos autos, cláusula contratual nesse sentido é abusiva, pois impõe à parte ré/executada o pagamento de um serviço que é de interesse do autor e que a este último apenas foi prestado. Nesse rumo, temos: “RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES REFERENTES AOS LOCATIVOS, BEM COMO À MULTA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATIVOS DEMONSTRADA E CONFESSADA PELA PARTE RÉ. MULTA CONTRATUAL, CABIMENTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NA RAZÃO DE 20% SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, QUE NÃO SÃO CABÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA AO AUTOR QUE DEVE SER SUPORTADA POR ESTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007394117 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 19/07/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/07/2018)” – Grifei. Em face do exposto, nos termos do art. 321 do NCPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial corrigindo o valor a ser executado e juntando nova planilha com a atualização do débito por meio de calculadora automática do site TJRN disponível no link: http://www.tjrn.jus.br/index.php/calculadora-automatica sem os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da petição inicial. Uma vez cumprida a diligência supradescrita, retifique-se o valor da causa no PJE e, proceda-se à penhora via SISBAJUD, no prazo de 30 dias, desbloqueando-se eventual excesso apurado no prazo de cinco dias. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

09/04/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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