Execução de Título Extrajudicial 0805839-21.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0805839-21.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/12/2025, 12:03

Definitivo

19/05/2025, 14:22

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:22

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:35

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:35

Publicação

10/04/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805839-21.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: MSHS COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP EXECUTADO: HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora informa na petição inicial que o valor da causa é o montante de de R$ 104.520,48. Desse modo, conclui-se que o valor da causa não se harmoniza com o teto máximo de alçada das demandas passíveis de serem processadas e julgadas nos Juizados Especiais Cíveis, qual seja, 40 (quarenta) salários-mínimos, valor que hoje corresponde a R$ 60.720,00. Assim, o valor da causa de R$ 104.520,48 relacionado ao ato jurídico em tela, ultrapassa, substancialmente, a previsão legal, senão veja-se: "Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;" (grifo acrescido) Nesse ínterim, a causa não pode continuar a tramitar junto aos Juizados Especiais Cíveis – haja vista a sua visível incompetência – mas tão somente junto à Justiça Comum Estadual, que detém a competência residual para esse tipo de demanda. Assim, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 3º, inciso I e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected], Tel: (84) 3673-9345 Intime-se apenas a parte autora. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 15:31

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

08/04/2025, 10:44

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 21:02

Distribuição (sorteio)

07/04/2025, 21:02

Documentos

•09/04/2025, 00:00