Execução de Título Extrajudicial 0806186-06.2015.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806186-06.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:01

Publicação

17/03/2026, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 07:59

Publicação

17/03/2026, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO exequente: ALPARGATAS S.A. Parte executada: MANUELLY MAKSON ARAUJO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806186-06.2015.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Custas devidamente recolhidas. Houve citação da parte executada, que constituiu advogado e não apresentou embargos. No curso do processo, a parte exequente pugnou pela desistência (id 171664557). Por ato ordinatório, foi intimada a parte executada para dizer a respeito (id 177415145), tendo permanecido inerte, como certificado no id 178784296. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC/15, in verbis: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Considerando que a parte executada não apresentou embargos, desnecessária sua anuência quanto ao pedido de desistência formulado pela parte exequente. Não obstante, foi intimada e não se insurgiu contra a pretensão. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 775 do CPC, julgo EXTINTA a execução, ficando revogadas penhoras acaso realizadas. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários. Proceda-se ao levantamento da inscrição Serasajud feita no id 115348580. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parnamirim, 12 de março de 2026. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO exequente: ALPARGATAS S.A. Parte executada: MANUELLY MAKSON ARAUJO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806186-06.2015.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Custas devidamente recolhidas. Houve citação da parte executada, que constituiu advogado e não apresentou embargos. No curso do processo, a parte exequente pugnou pela desistência (id 171664557). Por ato ordinatório, foi intimada a parte executada para dizer a respeito (id 177415145), tendo permanecido inerte, como certificado no id 178784296. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC/15, in verbis: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Considerando que a parte executada não apresentou embargos, desnecessária sua anuência quanto ao pedido de desistência formulado pela parte exequente. Não obstante, foi intimada e não se insurgiu contra a pretensão. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 775 do CPC, julgo EXTINTA a execução, ficando revogadas penhoras acaso realizadas. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários. Proceda-se ao levantamento da inscrição Serasajud feita no id 115348580. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parnamirim, 12 de março de 2026. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:07

Desistência

12/03/2026, 16:09

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806186-06.2015.8.20.5124. EXEQUENTE: ALPARGATAS S.A. EXECUTADO: MANUELLY MAKSON ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 3º, XI, do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo a parte demandada, por seu advogado, para se manifestar a respeito do requerimento de desistência ID 171664557, no prazo de 5 (cinco) dias. Parnamirim/RN, data do sistema. JESSICA THALIA SILVA OLIVEIRA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO exequente: ALPARGATAS S.A. Parte executada: MANUELLY MAKSON ARAUJO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806186-06.2015.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Custas devidamente recolhidas. Houve citação da parte executada, que constituiu advogado e não apresentou embargos. No curso do processo, a parte exequente pugnou pela desistência (id 171664557). Por ato ordinatório, foi intimada a parte executada para dizer a respeito (id 177415145), tendo permanecido inerte, como certificado no id 178784296. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC/15, in verbis: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Considerando que a parte executada não apresentou embargos, desnecessária sua anuência quanto ao pedido de desistência formulado pela parte exequente. Não obstante, foi intimada e não se insurgiu contra a pretensão. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 775 do CPC, julgo EXTINTA a execução, ficando revogadas penhoras acaso realizadas. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários. Proceda-se ao levantamento da inscrição Serasajud feita no id 115348580. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parnamirim, 12 de março de 2026. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ALPARGATAS S.A. Executado(a): MANUELLY MAKSON ARAUJO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806186-06.2015.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Na petição id 155850962, a parte exequente requereu: "a) expedição de ofício ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) para informação sobre registros de vínculo empregatício e empresas vinculadas ao CPF da Executada; b) a consulta ao banco de dados do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), a fim de averiguar vínculos empregatícios ativos ou recentes vinculados ao CPF da Executada; c) a consulta ao sistema PREVJUD, com a finalidade de apurar eventuais benefícios previdenciários recebidos pela Executada". Como se vê, todos os pedidos objetivam obtenção de dados de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários. Ocorre que, evoluindo entendimento anterior, a consulta de tais dados deve ser indeferida. Justifica-se em razão da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, IV, do CPC. Registro que há questão pendente de julgamento relacionada ao Tema Repetitivo 1230 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que versa sobre o alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra de impenhorabilidade de verba de natureza salarial, conforme disposto no inciso IV do mesmo artigo. A controvérsia envolve a possibilidade de penhora de verbas salariais para o pagamento de dívidas não alimentares, mesmo quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. Assim, indefiro os pedidos, considerando que os proventos, salários ou benefícios previdenciários eventualmente recebidos pela executada possuem natureza alimentar e são impenhoráveis, tornando a medida desprovida de utilidade prática. Ainda, registro que o prazo prescricional intercorrente é de 05 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do CC) e a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de bens ocorreu em 01/02/2019, após frustração de penhora online (id 35304992) e intimação expedida em 24/01/2019 para a parte exequente indicar bens passíveis de penhora: Assim, intimem-se ambas as partes, por seus advogados, para ciência acerca do ora decidido e para dizer sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do CPC), sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente. 2 - Havendo discordância de uma das partes, autos conclusos para decisão. Havendo inércia ou concordância de ambas as partes, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ALPARGATAS S.A. Executado(a): MANUELLY MAKSON ARAUJO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0806186-06.2015.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Do Serp-Jud: Trata-se de execução de título extrajudicial. Infrutíferas pesquisas via Sisbajud (id 144611625), Renajud (id 115399507), Infojud (id 99280530) e Sniper (id 144118909, sob sigilo). Intimada (id 147875485), a parte exequente requereu: "a realização da pesquisa SERPJUD, a fim de localizar novas informações e possíveis bens em nome do Executado" (id 149162130). É o que basta relatar. Decido. O Serp-Jud é um módulo de acesso do Poder Judiciário instituído pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentado pelos Provimento nº 139/2023-CNJ com o fim de auxiliar o credor na satisfação da pretensão executória. Não obstante, o objetivo do exequente com a realização da pesquisa é a identificação de bens imóveis, pelo que há outros sistemas passíveis de fornecer esta informação ao exequente, acessíveis ao público, por meio eletrônico. De fato, para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo Serp-Jud são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ - acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro - para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. As informações constantes de registros públicos podem ser obtidas pela parte credora, dispensada, nesse contexto, a intervenção do Poder Judiciário, por não serem sigilosos os dados compartilhados. Assim, injustificável o deferimento da pesquisa via Serp-Jud, cabendo à parte diligenciar diretamente para a obtenção da informação, pois a intervenção do Judiciário só se justifica quando os objetivos das buscas não são acessíveis ao cidadão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Pelo exposto, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III e §§ do 1º ao 5º, do CPC), sem necessidade de intimação pessoal. 2 - Da tramitação processual: Não havendo manifestação, autos conclusos para decisão de suspensão. Havendo manifestação, autos conclusos para decisão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

19/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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