Procedimento Comum Cível 0805098-35.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805098-35.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 05:23

Publicação

22/04/2026, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0805098-35.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA FERNANDA PEREIRA DE FREITAS e FRANCISCO WYSLLY BARBOSA FREITAS Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e OUTROS (2) DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a oportunidade de apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Prazo comum de 15 dias. Escoado o prazo, com resposta, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0805098-35.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA FERNANDA PEREIRA DE FREITAS e FRANCISCO WYSLLY BARBOSA FREITAS Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e OUTROS (2) DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a oportunidade de apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Prazo comum de 15 dias. Escoado o prazo, com resposta, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 06:54

Mero expediente

11/03/2026, 10:09

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 09:48

Mero expediente

25/11/2025, 12:05

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 17:15

Petição (Contestação)

28/07/2025, 09:52

Publicação

07/07/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 00:22

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0805098-35.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO WYSLLY BARBOSA FREITAS e outros Polo Passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros (2) CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 3 de julho de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 3 de julho de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0805098-35.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA FERNANDA PEREIRA DE FREITAS e FRANCISCO WYSLLY BARBOSA FREITAS Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e OUTROS (2) DECISÃO MARIA FERNANDA PEREIRA DE FREITAS e FRANCISCO WYSLLY BARBOSA FREITAS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e OUTROS (2), ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alegam os requerentes que, no ato da contratação do financiamento, o Sr. FRANCISCO ZENEILTON FREITAS, ora falecido, aderiu à proposta de seguro prestamista ofertada pela instituição financeira, a qual previa, entre outras garantias, o pagamento de prêmio no valor de R$ 14.735,00 (quatorze mil, setecentos e trinta e cinco reais) em caso de morte por qualquer causa. Afirmam que, em virtude do falecimento do contratante em 29 de janeiro de 2025, buscaram dar início ao procedimento de acionamento do seguro, sem, contudo, obter qualquer resposta das instituições envolvidas. Sustentam que, apesar do sinistro, continuam sendo cobrados pelas parcelas do financiamento. Com base nesse contexto, pugna, em sede de tutela antecipada de urgência, ordem judicial para que as instituições demandadas se abstenham de cobrar as parcelas do financiamento em questão, bem como de procederem com qualquer medida restritivas de direitos correspondente ao contrato celebrado, até decisão final ulterior, sob pena de multa diária. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e decido. Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza antecipatória, buscando antecipar os efeitos da tutela final postulada ao longo do julgamento. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No presente caso, os requisitos não restaram satisfeitos. Embora o falecimento do contratante esteja documentalmente demonstrado (ID 145221927) e seja plausível a alegação de adesão ao seguro prestamista, não se vislumbra, ao menos neste momento processual, a existência de verossimilhança suficiente a justificar a concessão da medida liminar pretendida. O principal óbice à concessão da tutela de urgência reside no fato de que o valor da cobertura securitária mencionada nos autos é de R$ 14.735,00, enquanto o contrato de financiamento, objeto da lide apresenta um valor total devido de R$ 29.252,64, parcelado em 48 vezes de R$ 609,43. Ainda que se admita que a apólice contratada preveja o pagamento de indenização por morte, não é possível, com os elementos ora constantes nos autos, concluir que o montante segurado é suficiente para liquidar integralmente o saldo devedor existente na data do falecimento do contratante. Ademais, embora os autores tenham juntado aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 (ID 145223983), essas informações não são suficientes para aferir o valor do saldo devedor remanescente. Diante disso, torna-se inviável constatar se a quantia segurada efetivamente cobre a totalidade da dívida. Ao contrário, os elementos disponíveis indicam que a cobertura do seguro é significativamente inferior ao valor total financiado, o que sugere, ao menos em juízo de cognição sumária, que a indenização securitária não é apta, por si só, a exonerar por completo a obrigação contratual. Além disso, não se verifica, neste momento, perigo de dano iminente e irreparável a justificar a concessão da medida extrema. A eventual manutenção das cobranças não impede que, ao final do processo, sendo acolhidas as pretensões dos autores, seja determinado o abatimento das parcelas indevidamente cobradas ou mesmo a restituição de valores, acaso pagos de forma indevida. Em contrapartida, o deferimento da tutela liminar sem o devido suporte fático pode ocasionar graves prejuízos às rés, diante da possibilidade de suspensão de cobranças de dívida legítima. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Prosseguindo, considero preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e recebo-a. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Outrossim, verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante diante da capacidade técnica e econômica da parte ré. Desta forma, inverto o ônus probatório. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência (art. 334 do CPC). Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (art. 341 do CPC). Havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, voltem os autos conclusos para despacho. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital). Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar tal formato, uma vez que mais célere e econômico, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Que anote-se no registro desse processo a prioridade legal por ser a autora pessoa idosa. Intimem-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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