Execução de Título Extrajudicial 0814331-08.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814331-08.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814331-08.2024.8.20.5004. Exequente: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO Parte Executada: ME HELP PRESTACAO DE SERVICOS EM ASSISTENCIAS LTDA e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Parte Vistos. Dispensado o relatório, na forma permissiva do artigo 38, da Lei 9.099/95. Verifico ter havido a satisfação do débito exequendo. Dessa forma, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Natal/RN, 26 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Sabrina Smith Chaves Juíza de Direito em substituição legal

27/06/2025, 00:00

Definitivo

26/06/2025, 12:06

Trânsito em julgado

26/06/2025, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 12:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2025, 10:38

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 09:38

Documento (Certidão)

25/06/2025, 09:36

Mero expediente

24/06/2025, 11:26

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2025, 00:23

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:23

Publicação

11/06/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:28

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO EXECUTADAS: ME HELP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSISTÊNCIAS LTDA, BOLT 360 ASSESSORIA E CONSULTORIA (WEBCK COMÉRCIO DE TECNOLOGIA LTDA) CNPJ: 21.453.885/0001-54 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0814331-08.2024.8.20.5004 Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente em face da sentença de embargos à execução, nos quais alega, em síntese, que o referido provimento jurisdicional incorreu em omissão na apreciação dos pedidos de condenação das executadas nas penalidades da litigância de má-fé e de fixação das custas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência devidos. Instada a se manifestar, a parte embargada/executada quedou-se inerte. É o que importa relatar. Passa-se à decisão dos presentes embargos. Os presentes embargos por haverem sido interpostos no quinquídio legal, encontram-se tempestivos, na forma do art. 49 da Lei n° 9.099/95, permitindo-se o prosseguimento da análise dos seus termos. Compulsando as razões recursais, mormente o julgado anexo ao ID. 143332428, vislumbro que, em verdade, assiste razão à parte embargante quando alude existência de omissão no decisum, havendo necessidade de retoque do julgado embargado quanto à análise dos pedidos de condenação das executadas. Todavia, o reconhecimento da omissão no que se refere à apreciação do pedido de condenação das executadas por infração aos deveres éticos de probidade e lealdade processual e nas penalidades da litigância de má-fé, não implica, necessariamente, na procedência do pleito. Reanalisando os autos, o pleito da parte exequente não merece prosperar, tendo em vista que a parte executada agiu de forma a obter uma prestação jurisdicional favorável no exercício de seu direito de ação e acesso à justiça. No mais, inexiste prova inequívoca quanto à deslealdade processual e ao ato atentatório à dignidade da justiça, praticados pelas executadas, exigindo uma dilação probatória a se concluir pela violação antiética aos preceitos do art. 77 do CPC. Outrossim, uma condenação neste sentido exige a configuração clara e objetiva não só das hipóteses do artigo 80 do CPC, como também de dolo processual, o que não restou comprovado a justificar a mencionada penalidade. No tocante à condenação em custas processuais e honorários, cabe ressaltar que nos Juizados Especiais não há pagamento de custas, taxas ou despesas em sede de primeiro grau de jurisdição, bem como na sentença de primeiro grau não há condenação do vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). No contexto dos autos, esta magistrada não vislumbra fundamento hábil e específico para condenação da parte executada nas penalidades da litigância de má-fé para enquadramento na hipótese de exceção do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desta feita, embora reconheça a omissão apontada pela parte embargante, merece a decisão embargada ser modificada para nela ser acrescentada a fundamentação acima, contudo, julgo improcedente o pedido de condenação da parte executada em ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela parte exequente, contudo, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos reiterados através dos presentes embargos e MANTENHO o dispositivo da sentença de ID. 143332428. Intimem-se. Natal/RN, 08 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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Definitivo

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