Execução de Título Extrajudicial 0818002-67.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818002-67.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0818002-67.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: DOURO VILLAGE CONDOMINIO EXECUTADO: ADENILSON CARVALHO SANTANA, EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente promoveu a qualificação de pessoas físicas indicadas como sócias da executada EDIBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA., consoante se extrai da manifestação de id. 187406933. Contudo, a exequente deixou de juntar documentação apta a comprovar a alegada condição societária dos referidos indivíduos, tais como contrato social, alterações contratuais, ficha cadastral perante a Junta Comercial ou documento equivalente. Desse modo, ausente lastro documental mínimo acerca da composição societária da empresa executada, inviável, neste momento, a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a mera alegação desacompanhada de elementos probatórios não se mostra suficiente para justificar a inclusão de terceiros no polo passivo da demanda. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE novamente a parte exequente para, em 10 (dez) dias, juntar documentação comprobatória da composição societária da executada, bem como elementos mínimos acerca da alegada dissolução irregular, sob pena de indeferimento do pedido. Findo o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0818002-67.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: DOURO VILLAGE CONDOMINIO EXECUTADO: ADENILSON CARVALHO SANTANA, EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente solicitou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, no entanto, verifico que o exequente não apresentou a qualificação adequada (nome completo, CPF e endereço) dos sócios da empresa executada, o que impede a efetivação de medidas em desfavor daqueles. Dito isso, DETERMINO novamente a intimação do exequente para, em 05 (cinco) e em última oportunidade, apresentar os dados completos dos possíveis sócios, sob pena de indeferimento do pedido bem como, no mesmo prazo, indique bens desembaraçados da parte demandada, passíveis de sanar a dívida discutida nos autos, advertindo-se, desde já, que não serão admitidos pedidos para realização de meras diligências exploratórias. Findo o prazo, retornem os autos concluso para decisão, oportunidade em que serão analisados os pedidos de id. 185282339. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0818002-67.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: DOURO VILLAGE CONDOMINIO EXECUTADO: ADENILSON CARVALHO SANTANA, EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Autos conclusos após petição da parte autora, através do qual requereu citação por edital da empresa executada. No entanto, entendo por INDEFERIR, em razão da impossibilidade de citação por edital, nos termos do art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora, para, em 10 (dez) dias e em última oportunidade apresentar novo endereço, indicando, necessariamente, os elementos que levem a crer ser este o endereço válido para o ato, advertindo-se, desde já, que não serão admitidos pedidos para realização de meras diligências exploratórias. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. P. I. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:15

Mero expediente

28/04/2026, 09:26

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 14:00

Publicação

06/04/2026, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0818002-67.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: DOURO VILLAGE CONDOMINIO EXECUTADO: ADENILSON CARVALHO SANTANA, EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Em análise dos autos, verifico que a consulta através do sistema INFOJUD obteve endereço em que já houve diligência negativa. Nesse sentido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seu causídico habilitado, para, em 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado da parte executada EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA, indicando, necessariamente, elementos que levem a crer ser aquele o endereço válido para fins de citação. FINDO o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:11

Mero expediente

31/03/2026, 10:39

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 10:08

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818002-67.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: DOURO VILLAGE CONDOMINIO EXECUTADO: ADENILSON CARVALHO SANTANA, EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. Destaque-se que através do endereço informado pelo autor não foi possível efetivar a citação da parte ré, impossibilitando o curso regular do processo. A jurisprudência acerca do tema, assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-lo, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Destaque-se que as consultas ao INFOJUD, assim, como ao RENAJUD e SISBAJUD, tratam-se de mecanismos à disposição dos magistrados para consulta, inclusive de ofício, e ainda por permitir a aplicação do segredo de justiça. E, mesmo se tratando a quebra de sigilo fiscal de devassa fiscal, tal escudo não possui caráter absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Cabível intervenção judicial, mediante consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sistema cuja consulta é inerente ao procedimento de restrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066812744, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 24/11/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. O pedido para utilização do sistema Renajud e Infojud para localizar bens móveis em nome do devedor é possível desde que a parte interessada tenha esgotado os meios que lhe são disponíveis para tanto. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70061489399, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/08/2015). Destaco que os sistemas SISBAJUD e RENAJUD não são hábeis a fornecer endereços, apenas pesquisas de teor patrimonial. Quanto à pesquisa de endereços, o INFOJUD, interligado diretamente à receita federal, fornece maior eficiência e atualização de dados. Assim, verifico ser admissível, pois, a consulta via INFOJUD consoante requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar realizar a citação da parte ré. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, DETERMINANDO o retorno dos autos conclusos para decisão de penhora online a fim de realização de consulta via INFOJUD para obtenção do endereço do executado EDIBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA., nestes autos. Com o resultado da diligência, INTIME-SE o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação e requerer o que entender de direito. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. P. I. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818002-67.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: DOURO VILLAGE CONDOMINIO EXECUTADO: ADENILSON CARVALHO SANTANA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo condomínio exequente em face do executado a título de cobranças de cotas condominiais. Citado, o executado informou nos autos não possuir legitimidade passiva para figurar na ação, visto que apenas foi imitido na posse do bem 16/02/2022, juntando como prova do seu direito a cópia de sentença transitada em julgado que reafirma a narrativa mencionada. Em resposta, o exequente requereu a retificação do polo passivo da demanda como o fito de que a ação prossiga em desfavor da empresa indicada pelo executado. Assim, a falta de impugnação pelo exequente em relação a preliminar sustentada pelo executado leva a conclusão de que o autor da ação, embora pudesse, não empregou os cuidados necessários até mesmo para identificar o real possuidor e/ou proprietário do imóvel gerador do débito, mostrando-se a lide temerária.e sem o devido zelo que se espera. Nesse passo, imperioso reconhecer que a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações condominiais é determinada não só pela titularidade imobiliária ou pela concessão do habite-se, mas também pela posse do imóvel, com a efetiva entrega das chaves, fato definidor do momento a partir do qual passa o condômino a ter obrigação de contribuir com o pagamento das despesas condominiais, o que não ocorreu no caso concreto. A propósito, jurisprudência atinente ao tema: "AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS EXIGIDAS INDEVIDAMENTE DO PROMITENTE COMPRADOR ANTES DA TRANSMISSAO DA POSSE E PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. RETETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. A ré é parte legítima para responder pelo pedido formulado na inicial, uma vez que as despesas são referentes ao período anterior à imissão na posse. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é da promitente vendedora até a imissão na posse pelo promitente comprador, uma vez que a posse e propriedade permaneceram com a ré até a liberação do financiamento bancário, quando então as cotas condominiais passaram a ser de responsabilidade do autor. Cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas condominiais antes da imissão na posse que se mostra abusiva. Repetição do valor pago que deve se dar de forma simples, pois não verificada a cobrança de má-fé pela requerida de modo a autorizar a dobra legal. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004689717, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 10/06/2014)(TJ-RS - Recurso Cível: 71004689717 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 10/06/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/06/2014)". (grifei). Contudo, em razão do expediente adotado pelo exequente, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, CONDENO o exequente ao pagamento do percentual de 3% (três por cento) do valor da causa em favor do da parte ADENILSON CARVALHO SANTANA (CPF Nº 171.658.655-00), a ser pago em 10 (dez) dias, sob pena de cobrança dos valores em ação própria, servindo esta sentença como título executivo judicial. Do mesmo modo, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, em favor da pessoa de ADENILSON CARVALHO SANTANA (CPF Nº 171.658.655-00). Por fim, nos termos do art. 338 do CPC, ACOLHO o pedido de retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar no polo passivo da execução a empresa EDIBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ Nº 06.907.499/0001-00). com qualificação no id. 144065235 e DETERMINO a intimação desta nos termos do despacho de id. 136694522. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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