Execução de Título Extrajudicial 0816597-65.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816597-65.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 11:20

Documento (Certidão)

29/05/2025, 11:19

Trânsito em julgado

02/05/2025, 06:34

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:33

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:24

Publicação

10/04/2025, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 06:15

Publicação

10/04/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816597-65.2024.8.20.5004. autora: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONOR GONALVES Parte ré: ANTONIA LUCIA FLAVIA DE LIMA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Na presente demanda, o condomínio exequente requer a execução de taxas condominiais vencidas durante o período de dezembro/2022 a agosto/2024, as quais alega serem devidas pela executada, no valor total de R$ 14.743,59 (quatorze mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha financeira juntada ao ID 132024795. A executada interpôs Embargos à Execução, insurgindo-se quanto à sua legitimidade para figurar como parte no polo passivo da presente ação executória, visto que, após celebrado contrato de promessa de compra e venda do imóvel em questão junto à empresa Vertical Engenharia e Incorporações Ltda, terceira estranha à presente lide, não houve a entrega do bem e, inclusive, por tal motivo, ingressou a embargante com ação judicial em desfavor da referida empresa no ano de 2015, com autos sob o n. 0819194-31.2015.8.20.5001 e em trâmite perante 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Sobre a controvérsia instalada, constata-se que no processo judicial supracitado houve a comprovação da ausência de entrega do imóvel pela empresa Vertical Engenharia e Incorporações Ltda. à executada e após o trânsito em julgado do acórdão na data de 19/10/2021, a embargante ainda aguarda o cumprimento das decisões proferidas naqueles autos, incluindo a determinação judicial de entrega das chaves da unidade imobiliária. A corroborar com tais fatos, tem-se que o condomínio exequente já ingressou com ação de cobrança em desfavor da empresa Vertical Engenharia e Incorporações Ltda. no ano de 2017 (autos judiciais sob o n. 0823496-35.2017.8.20.5001), na qual o condomínio ora embargado requer o pagamento de cotas condominiais inadimplidas do imóvel em questão, e ainda quanto ao período de março/2014 a setembro/2024, ou seja, referente as taxas condominiais das mesmas competências requeridas nos presentes autos. Desse modo, considerando que a responsabilidade das taxas condominiais possui como termo inicial a entrega das chaves ao promitente comprador e comprovado que a executada não é a real proprietária do imóvel, ou seja, adquirente legal do bem desde o recebimento das chaves, não estando a mesma na posse do imóvel quando do surgimento do débito ora executado, persiste a responsabilidade da empresa supracitada pelos pagamentos das despesas condominiais da unidade imobiliária em análise. Em suma, a responsabilidade contratual da construtora sobre a quitação mensal de cota condominial desaparece no momento da entrega das chaves do objeto do contrato, entendimento sedimentado no E. STJ, segundo o qual “a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais.” (In. Resp n° 489.647/RJ. Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 25/11/2009). DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida, e declaro extinto o presente processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, determino o desbloqueio dos valores penhorados nas contas bancárias de titularidade da executada e, caso necessário, a expedição de alvará judicial em favor da executada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 8 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 15:16

Ausência de pressupostos processuais

08/04/2025, 14:55

Conclusão (para julgamento)

26/03/2025, 08:17

Documentos

Intimação

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816597-65.2024.8.20.5004. autora: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONOR GONALVES Parte ré: ANTONIA LUCIA FLAVIA DE LIMA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Na presente demanda, o condomínio exequente requer a execução de taxas condominiais vencidas durante o período de dezembro/2022 a agosto/2024, as quais alega serem devidas pela executada, no valor total de R$ 14.743,59 (quatorze mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha financeira juntada ao ID 132024795. A executada interpôs Embargos à Execução, insurgindo-se quanto à sua legitimidade para figurar como parte no polo passivo da presente ação executória, visto que, após celebrado contrato de promessa de compra e venda do imóvel em questão junto à empresa Vertical Engenharia e Incorporações Ltda, terceira estranha à presente lide, não houve a entrega do bem e, inclusive, por tal motivo, ingressou a embargante com ação judicial em desfavor da referida empresa no ano de 2015, com autos sob o n. 0819194-31.2015.8.20.5001 e em trâmite perante 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Sobre a controvérsia instalada, constata-se que no processo judicial supracitado houve a comprovação da ausência de entrega do imóvel pela empresa Vertical Engenharia e Incorporações Ltda. à executada e após o trânsito em julgado do acórdão na data de 19/10/2021, a embargante ainda aguarda o cumprimento das decisões proferidas naqueles autos, incluindo a determinação judicial de entrega das chaves da unidade imobiliária. A corroborar com tais fatos, tem-se que o condomínio exequente já ingressou com ação de cobrança em desfavor da empresa Vertical Engenharia e Incorporações Ltda. no ano de 2017 (autos judiciais sob o n. 0823496-35.2017.8.20.5001), na qual o condomínio ora embargado requer o pagamento de cotas condominiais inadimplidas do imóvel em questão, e ainda quanto ao período de março/2014 a setembro/2024, ou seja, referente as taxas condominiais das mesmas competências requeridas nos presentes autos. Desse modo, considerando que a responsabilidade das taxas condominiais possui como termo inicial a entrega das chaves ao promitente comprador e comprovado que a executada não é a real proprietária do imóvel, ou seja, adquirente legal do bem desde o recebimento das chaves, não estando a mesma na posse do imóvel quando do surgimento do débito ora executado, persiste a responsabilidade da empresa supracitada pelos pagamentos das despesas condominiais da unidade imobiliária em análise. Em suma, a responsabilidade contratual da construtora sobre a quitação mensal de cota condominial desaparece no momento da entrega das chaves do objeto do contrato, entendimento sedimentado no E. STJ, segundo o qual “a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais.” (In. Resp n° 489.647/RJ. Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 25/11/2009). DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida, e declaro extinto o presente processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, determino o desbloqueio dos valores penhorados nas contas bancárias de titularidade da executada e, caso necessário, a expedição de alvará judicial em favor da executada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 8 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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