Execução de Título Extrajudicial 0834096-18.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0834096-18.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE Advogado: Advogado(s) do reclamante: VINICIUS A. CAVALCANTI, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO, RODRIGO CUNHA PEREZ Executado: MKD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros (2) Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0834096-18.2017.8.20.5001 Trata-se de Ação de execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. Foi juntada a proposta de alienação por iniciativa particular, na forma prevista no art. 880, do CPC, cujo valor representa 53% do valor da avaliação. Decido. A princípio, observo que o acolhimento de proposta de alienação por iniciativa particular, com preço aquém da avaliação, exige análise do juiz, o qual tem autonomia para aceitar ou recusar tal pedido, visando a eficiência da execução bem como evitar proposta de valor vil. A alienação por iniciativa particular, o art. 880 do CPC, confere ao magistrado, a discricionariedade de decidir acerca da proposta apresentada pelo proponente, tais como a concordância das partes para aceitação do preço ofertado, dentre outras, ou justificativa plausível, de que a venda por iniciativa particular, é a melhor alternativa para evitar a desvalorização do bem. Impende ressaltar, que a aceitação da proposta contendo valor menor, ainda que equivalente a 50% ou mais do valor da avaliação, não é um direito do proponente, mas uma faculdade do juiz, que poderá recusar a proposta, em decisão fundamentada. Acerca do tema, assim dispõe o art. 891, do CPC, in verbis: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Portanto, não havendo valor estabelecido pelo juiz, considera-se vil o valor inferior a 50% da avaliação. Cumpre acrescentar ainda, que eventual proposta com preço abaixo de 50% do valor da avaliação, não será aceita, a menos que haja justificativa plausível e convincente para tanto. Por fim, não sendo aceita a proposta fixada pelo juiz, após rejeição da proposta formulada pelo alienante, não será efetivada a homologação da referida proposta, devendo o bem penhorado ser incluído em pauta de leilão judicial deste juízo, cujo preço mínimo será aquele estipulado pelo juiz, ou em sua ausência, àquele fixado no art. 891 do CPC. Todavia, antes de analisar a proposta acima, sobretudo no que se refere ao preço mínimo ofertado, a fim de subsidiar a decisão deste juízo, à secretaria para informar nos autos, os valores dos créditos de natureza propter rem, tais como IPTU e Taxa Condominial. Após, à conclusão. P.I.C RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Outras Decisões

29/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 10:53

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:36

Publicação

11/02/2026, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: MKD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros (2) Advogado: ] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0834096-18.2017.8.20.5001 Exeqüente:COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE Advogado:Advogado(s) do reclamante: VINICIUS A. CAVALCANTI, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO, RODRIGO CUNHA PEREZ Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e avaliado de forma regular (Id 72686003). Inclua-se o feito no próximo leilão judicial deste juízo, observadas as cautelas legais. Intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para juntar certidão imobiliária atualizada do imóvel, sob pena de exclusão do leilão. Providências necessárias. Natal,14 de janeiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:23

Outras Decisões

15/01/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 10:40

Publicação

12/07/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0834096-18.2017.8.20.5001 Partes: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE x MKD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Diante da petição de ID 150555006, remetam-se os autos a Central de Avaliação e Arrematação, nos termos da decisão de ID 134479993. P.I. NATAL/RN, data de registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1

10/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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