Procedimento Comum Cível 0869416-85.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0869416-85.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 09:16

Trânsito em julgado

03/09/2025, 09:16

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:58

Publicação

12/08/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 03:58

Publicação

12/08/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0869416-85.2024.8.20.5001 Partes: FRANCISCA BERNADETE DA SILVA x BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos, etc. FRANCISCA BERNADETE DA SILVA, devidamente qualificado(a) na exordial, por advogado constituído, aforou Ação declaratória de inexistência de débito contra Banco Santander S/A, também qualificado(a). Requereu ao final as medidas processuais inerentes ao rito processual civil, com o julgamento procedente da ação. Durante a tramitação do feito, postula o(a) autor(a) a desistência da ação. Instada a se manifestar, a parte ré concordou (id 159894618). É o relatório, Decido: Requerida pelo(a) autor(a) a desistência da ação, cumpre-nos acolher o pedido, visto que o pedido versa sobre direito disponível. Devo pontificar que a parte ré, concordou com a desisência da ação. Nesse passo, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela autora. Suspendo a exigibilidade das custas por estar a autora amparada pela justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0869416-85.2024.8.20.5001 Partes: FRANCISCA BERNADETE DA SILVA x BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos, etc. FRANCISCA BERNADETE DA SILVA, devidamente qualificado(a) na exordial, por advogado constituído, aforou Ação declaratória de inexistência de débito contra Banco Santander S/A, também qualificado(a). Requereu ao final as medidas processuais inerentes ao rito processual civil, com o julgamento procedente da ação. Durante a tramitação do feito, postula o(a) autor(a) a desistência da ação. Instada a se manifestar, a parte ré concordou (id 159894618). É o relatório, Decido: Requerida pelo(a) autor(a) a desistência da ação, cumpre-nos acolher o pedido, visto que o pedido versa sobre direito disponível. Devo pontificar que a parte ré, concordou com a desisência da ação. Nesse passo, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela autora. Suspendo a exigibilidade das custas por estar a autora amparada pela justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 16:32

Desistência

07/08/2025, 15:00

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 10:36

Decurso de Prazo

07/08/2025, 06:07

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 11:27

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Autor: FRANCISCA BERNADETE DA SILVA Demandada: BANCO SANTANDER Ao(À) Sr(a). BANCO SANTANDER Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n. 2041, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP - CEP: 04543-011 De ordem do Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, Dr(a). LAMARCK ARAUJO TEOTONIO, na forma da lei e em seu cumprimento, procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para comparecer a audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual (vídeo conferência), pelo CEJUSC, no dia 09/04/2025, às 13:40h, na Sala de Audiências Sala Virtual 01 - CEJUSC Natal, com acesso através do link https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscnatalsala01. Oportunamente, procedo, também, sua CITAÇÃO para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, caso não haja autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) demandado(a) (art. 335, I e II do CPC), sob pena de revelia. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento injustificado do autor ou do demandado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). ADVERTÊNCIA: "Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pela demandada, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor". (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos 24101111103962800000124496461, para petição inicial, e 24102111232578300000125186031, para decisão ulterior, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (cinco megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas. Eu, George Batista dos Santos, Analista Judiciário, o fiz digitar. Natal/RN, 17 de janeiro de 2025. George Batista dos Santos Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8441 - e-mail: [email protected] CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CEJUSC Processo n. 0869416-85.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0869416-85.2024.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCA BERNADETE DA SILVA REU: BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos etc. Trata-se o feito de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Reparação Por Danos Morais e Tutela de Urgência Antecipada com Pedido de Liminar aforada por Francisca Bernadete da Silva contra Banco Santander S/A, ambos qualificados na exordial. A parte autora alega, em suma, que foi surpreendida com descontos de cartão de crédito em seu benefício previdenciário referente a uma contratação de empréstimo vinculado ao cartão de crédito que não autorizou. Afirma que não foi informada sobre a existência de qualquer tipo de cartão de crédito consignado. Relata que após contratação, verificou que as parcelas do empréstimo não tinham data de término prevista, vindo a perceber que lhe foi imputada a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Em face do exposto, pleiteia no âmbito da tutela antecipada que o réu suspenda os descontos à título do cartão de crédito consignado, sob os auspícios da justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. Visa a parte autora tutela antecipada com o fim de determinar que o réu suspenda os descontos referente ao contrato de cartão de crédito consignado. De início, pontifico flagrante relação de consumo noticiada no presente feito, operando-se a aplicação do art. 84, do Diploma Consumerista. Insta ressaltar que o §3°, do art. 84, do Código de Defesa do Consumidor requer, além da demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tão-somente que seja "relevante o fundamento da demanda". No presente caso, a parte autora reconhece que contratou crédito com o banco réu, conforme contrato n° 850647721-83, onde consta no seu histórico do INSS de empréstimos consignados sob o id. 133372061 (página 66), tratar-se de contrato na modalidade cartão de crédito consignado. No que concerne ao pacto cartão de crédito com pagamento consignado, cumpre ressaltar que não há proibição legal ou vedação ao desconto da prestação diretamente no contracheque do consumidor, pois essa modalidade encontra regulamentação por parte do Banco Central, conforme estabelecido na Circular 4.549/2017 e suas alterações. Nesse sentido, vejamos julgados do Egrégio TJ/RN sobre a matéria: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO VÁLIDO. DIFERENÇAS MARCANTES ENTRE OS TIPOS DE CONTRATOS. PAGAMENTO CONSIGNADO DE VALOR MÍNIMO MENSAL. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS EM CASO DE PAGAMENTO ABAIXO DO VALOR TOTAL DE CADA FATURA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE. NATUREZA REGULAR DO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. Processo 0800768-66.2021.8.20.5160. Julgado em 08/09/2022) EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. NATUREZA REGULAR DA CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA CONHECIA A NATUREZA E AS CONDIÇÕES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. MULTA IMPOSTA AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO E DO PERICULUM IN MORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN. Agravo de Instrumento 0803647-69.2022.8.20.0000. Julgado em 30/08/2022) Com efeito, a parte autora não trouxe aos autos qualquer indício probatório, a exemplo do contrato litigado, que se identifique vício de consentimento capaz de invalidar o contrato mencionado, razão pela qual incabível a concessão da medida de urgência visada dada a ausência do relevante fundamento da demanda. Ante o exposto, com fulcro nos dispositivos legais citados, indefiro o pedido de tutela antecipada. Concedo a gratuidade da justiça. Determino a designação da audiência de conciliação prévia virtual, citando-se e intimando-se a pessoa jurídica ré, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. A citação da pessoa jurídica deverá ser efetivada por meio eletrônico na forma comandada pelo art. 246, caput do CPC, com as informações ditadas por seu § 4º devendo o citado confirmar o recebimento da citação eletrônica no prazo de 3(três) dias. Não confirmado o recebimento da citação eletrônica, cite-se na forma comandada pelo art. 246, §1º-A do CPC. Intimem-se as partes da audiência em tela. P.I. Natal/RN, 21 de outubro de 2024. LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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