Execução de Título Extrajudicial 0116151-63.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0116151-63.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/12/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0116151-63.2013.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: RACIO TRAJANO GOMES DE LIMA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando o teor do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, a qual negou provimento ao recurso interposto, arquive-se os autos definitivamente com baixa na distribuição. P.I.C. NATAL/RN, 10 de dezembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Definitivo

10/12/2025, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 18:51

Arquivamento

10/12/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 06:02

Recebimento

09/12/2025, 16:14

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: RACIO TRAJANO GOMES DE LIMA ADVOGADO: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO EMBARGADO: BANCO BARDESCO S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que majorou os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC, apesar de a sentença de primeiro grau não ter fixado verba honorária, conforme previsão do art. 921, § 5º, do mesmo diploma. O embargante apontou omissão quanto à inexistência de condenação originária em honorários, o que impediria sua majoração em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração recursal de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando a sentença recorrida não estipulou previamente honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe a fixação originária dos honorários advocatícios na sentença. 4. Quando ausente a estipulação da verba na instância de origem, o tribunal não pode proceder à majoração, devendo, se for o caso, fixar a verba de forma originária. 5. A decisão embargada incorreu em contradição ao aplicar a majoração recursal sem a existência de honorários previamente fixados, em desconformidade com o entendimento consolidado do STJ. 6. Configurada a contradição, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para afastar a majoração indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, pressupõe a prévia fixação da verba na instância de origem, sendo incabível quando inexistente condenação originária. 2. A ausência de honorários fixados na sentença impede a aplicação automática da majoração recursal pelo tribunal. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.022, 85, § 11, e 921, § 5º. Julgados citados: STJ – Edcl no AgInt no AREsp nº 2.379.923/SP – Relator Ministro Humberto Martins – 3ª Turma – j. em 20/05/2024; STJ – AgInt no AREsp nº 2.484.215/SP – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – j. em 15/04/2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0116151-63.2013.8.20.0001 Polo ativo HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA, LUZIA DE SOUZA E SILVA AZEVEDO, CARLOS MORAIS DE ALBUQUERQUE Polo passivo RACIO TRAJANO GOMES DE LIMA Advogado(s): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0116151-63.2013.8.20.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RACIO TRAJANO GOMES DE LIMA contra o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0116151-63.2013.8.20.0001, em que figura como apelante o BANCO BRADESCO S.A. O embargante alegou contradição no acórdão quanto à questão dos honorários sucumbenciais. Sustentou que a sentença de primeiro grau não fixou verba honorária e, ainda assim, o colegiado determinou a majoração em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Requereu o esclarecimento do julgado, a fim de que se defina se os honorários devem ser fixados no percentual de 12%, diante da ausência de condenação em primeiro grau, ou em 10%, percentual legal mínimo. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais se defendeu a inexistência de omissão ou contradição no acórdão, ressaltando que a pretensão do embargante busca rediscutir matéria já apreciada (Id 33051434). É o relatório. VOTO Conheço dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, admitindo-se excepcionalmente efeitos modificativos quando a correção do vício assim o exigir. No caso, o embargante apontou omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência, uma vez que a sentença de primeiro grau afastou expressamente a condenação nessa verba, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Apesar disso, o acórdão embargado procedeu à majoração em 2% dos honorários com base no art. 85, § 11, do mesmo diploma legal. Com razão o embargante. O Superior Tribunal de Justiça ressalta que a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil está condicionada à prévia fixação de honorários na instância de origem. Não havendo condenação inicial, não é possível majorar, devendo o tribunal proceder à fixação originária da verba. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre em se tratando de recurso oriundo de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda (AgInt no AREsp n. 2.332.757/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024). Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.” (STJ – Edcl no AgInt no AREsp nº 2.379.923/SP – Relator Ministro Humberto Martins – 3ª Turma – j. em 20/05/2024). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. MULTA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS INSTÂNCIAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DA VERBA NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Não havendo impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade no momento processual oportuno, não cabe à parte fazê-lo no âmbito do agravo interno, considerada a preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não provoca a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos (agravo de instrumento). 5. Agravo interno desprovido.” (STJ – AgInt no AREsp nº 2.484.215/SP – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – j. em 15/04/2024). Assim, deve ser sanada a contradição apontada, afastando-se a majoração determinada no acórdão e mantendo-se o comando sentencial que não fixou honorários de sucumbência. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, com efeitos modificativos, para afastar a majoração de honorários advocatícios determinada no acórdão embargado, preservando-se os demais termos da decisão. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0116151-63.2013.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 20-10-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 30 de setembro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: RACIO TRAJANO GOMES DE LIMA ADVOGADO: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO EMBARGADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA, LUZIA DE SOUZA E SILVA AZEVEDO, CARLOS MORAIS DE ALBUQUERQUE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0116151-63.2013.8.20.0001 intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Natal, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 8

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA APELADO: RACIO TRAJANO GOMES DE LIMA ADVOGADO: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial, com base nos arts. 924, V, e 487, II, do Código de Processo Civil. O apelante alegou ausência de intimação pessoal e argumentou ter adotado todas as medidas cabíveis à localização de bens do devedor, pleiteando o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, no caso concreto, houve a configuração da prescrição intercorrente na execução, considerando a ausência de atos úteis por parte do exequente e a suposta necessidade de intimação pessoal para seu reconhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC estabelece que a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis inicia-se com a ciência do insucesso na localização do devedor ou dos bens, sendo esse também o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente, após o prazo de um ano. 4. O STJ afasta a exigência de intimação pessoal do exequente para início da contagem da prescrição intercorrente, especialmente quando demonstrada sua ciência inequívoca sobre a paralisação do feito. 5. O comparecimento espontâneo do exequente em outros momentos do processo e a apresentação de petições genéricas de renovação de pesquisas, sem resultado útil, não configuram diligência efetiva para impedir a consumação da prescrição. 6. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, c/c art. 44 da Lei nº 10.931/2004, contado após o período de suspensão de um ano. 7. Constatada a inércia do exequente por mais de quatro anos após o fim da suspensão, sem qualquer ato útil à satisfação do crédito, caracteriza-se a prescrição intercorrente, autorizando a extinção do processo, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 8. A sentença recorrida está em conformidade com a legislação processual vigente e com os precedentes desta Corte, inexistindo nulidade por ausência de intimação pessoal ou desrespeito à Súmula 240 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contagem da prescrição intercorrente inicia-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente. 2. O simples requerimento de diligências infrutíferas não suspende nem interrompe a prescrição intercorrente, exigindo-se ato concreto e eficaz à satisfação da obrigação. 3. Consumado o prazo prescricional, impõe-se a extinção da execução com fulcro no art. 924, V, do CPC, independentemente de nova intimação do credor. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 487, II; 921, §§ 1º, 2º, 4º e 5º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei nº 10.931/2004, art. 44; LUG, art. 70; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 1.026, § 2º. Julgado citado: TJRN, Apelação Cível nº 0803967-42.2014.8.20.6001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 05.12.2024, publ. 06.12.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0116151-63.2013.8.20.0001 Polo ativo HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA, LUZIA DE SOUZA E SILVA AZEVEDO, CARLOS MORAIS DE ALBUQUERQUE Polo passivo RACIO TRAJANO GOMES DE LIMA Advogado(s): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0116151-63.2013.8.20.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0116151-63.2013.8.20.0001), ajuizada contra RACIO TRAJANO GOMES DE LIMA, julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. Alegou o apelante, em síntese, que a sentença recorrida merece reforma, pois reconheceu a prescrição intercorrente de forma equivocada, sem observar o devido procedimento legal. Afirmou que não foi realizada a intimação pessoal do exequente, conforme exigência do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, bem como não houve requerimento da parte executada, o que afronta o entendimento firmado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Aduziu que diligenciou no processo com o intuito de localizar bens penhoráveis e que a extinção do feito decorreu da desconsideração das medidas adotadas. Argumentou que a sentença violou os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. Destacou ainda que é possível ao magistrado utilizar-se dos sistemas INFOJUD e RENAJUD para a localização de bens, sem necessidade de esgotamento prévio de diligências pelo exequente, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Alegou que a execução foi ajuizada em 2013 e permaneceu suspensa por longo período, sem que houvesse a efetiva localização de bens. Ressaltou que o juízo oportunizou às partes manifestação sobre a prescrição intercorrente e que o banco permaneceu inerte. Argumentou que o prazo prescricional trienal previsto na legislação cambial se consumou, sendo inaplicáveis as reiteradas diligências infrutíferas como causa de suspensão ou interrupção do prazo. Ao final, requereu o não provimento do recurso, com a fixação de honorários sucumbenciais (Id 29038308). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo o recolhimento do preparo recursal (Id 26577772). Pugna a instituição bancária pela reforma da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial, com base nos arts. 924, V, e 487, II, do Código de Processo Civil. A controvérsia consiste em aferir se, no caso concreto, estão preenchidos os requisitos legais para a caracterização da prescrição intercorrente. O art. 921 do Código de Processo Civil disciplina de forma clara a suspensão da execução e a subsequente contagem da prescrição intercorrente nos seguintes termos: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso, conforme consta da sentença e dos documentos acostados aos autos, o exequente foi intimado, em novembro de 2018, acerca do insucesso na tentativa de localização de bens penhoráveis, sem que houvesse efetiva constrição patrimonial até o momento da prolação da sentença em julho de 2024. Embora o apelante sustente a inexistência de intimação pessoal para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, tal alegação não procede. Os autos demonstram que foi oportunizado ao exequente manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo permanecido inerte. Ainda que se exigisse intimação específica para impulsionar o feito, o comparecimento espontâneo em outros momentos do processo revela ciência da paralisação e do risco de prescrição. Importante destacar que, conforme entendimento pacífico, o simples requerimento de diligências reiteradas nos sistemas de busca de ativos (como INFOJUD ou RENAJUD) sem resultado concreto não é suficiente para interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Exige-se do credor diligência eficaz, apta à efetiva localização de bens ou à satisfação da obrigação. O prazo da prescrição intercorrente para a cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Tal prazo se inicia após 1 ano de suspensão e se consuma se, nesse período, não houver qualquer ato útil capaz de viabilizar o prosseguimento da execução. Esse entendimento tem sido reiterado por diversos julgados deste Tribunal, inclusive em casos semelhantes, esclarecendo que a inércia do exequente, mesmo diante de reiteradas tentativas frustradas de localização de bens, leva à configuração da prescrição intercorrente. No caso, transcorreram mais de quatro anos desde o fim do período de suspensão (novembro de 2019), sem a indicação de qualquer bem penhorável ou efetiva medida constritiva. Assim, ainda que o apelante tenha apresentado petições de renovação de pesquisas, a ausência de resultado útil e concreto confirma o desinteresse no andamento da execução. Nesse sentido: Ementa: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA POR UM ANO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 921, § 5º do CPC. O apelante alegou que todas as ações necessárias para o andamento da execução foram tomadas e que a ausência de intimação pessoal para promover as diligências impediria o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pleiteou a anulação da decisão e o prosseguimento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução, com a consequente extinção do processo, sob os fundamentos da não inércia do exequente e da necessidade de intimação pessoal para o início da contagem do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 921, III, §1º do CPC prevê que, na ausência de localização do executado ou bens penhoráveis, o juiz deve suspender a execução por um ano, período em que a prescrição também se suspende.4. Conforme entendimento consolidado do STJ, a prescrição intercorrente será contada a partir do fim do prazo de suspensão ou, quando não fixado, após o decurso de um ano, respeitado o contraditório. Não há necessidade de intimação pessoal do exequente.5. O prazo prescricional teve início em 13 de outubro de 2016, após a suspensão automática de um ano, decorrente da ciência do exequente sobre a tentativa frustrada de citação. Como o exequente permaneceu inerte, não houve causa interruptiva do prazo, que se consumou em 13 de outubro de 2019.6. Constatada a prescrição intercorrente, deve o juiz decretá-la de ofício, conforme prevê o art. 921, § 5º do CPC, a fim de assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.________Dispositivos relevantes citados: Art. 487, II; art. 921, §§ 1º e 5º, CPC; art. 206, § 3º, VIII, CC.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0803967-42.2014.8.20.6001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 06/12/2024). Dessa forma, não há falar em nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal ou por desrespeito à Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, já que a dinâmica processual observada se ajusta à sistemática atual prevista no art. 921 do Código de Processo Civil e nas alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021. Portanto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, diante da correta aplicação da legislação e da coerência com os julgados contemporâneos. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0116151-63.2013.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 22-04-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 8 de abril de 2025.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA APELADO: RACIO TRAJANO GOMES DE LIMA ADVOGADO: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DESPACHO Diante do que dos autos consta, verifica-se que não houve a juntada de contrarrazões recursais ou a expedição de certidão atestando o decurso do prazo para sua apresentação, razão pela qual determino a remessa dos autos à Secretaria Judiciária, a fim de que promova a intimação do apelado para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 dias. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargadora Sandra Elali Relatora 8 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali APELAÇÃO CÍVEL Nº 0116151-63.2013.8.20.0001

27/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: RACIO TRAJANO GOMES DE LIMA ADVOGADO: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO EMBARGADO: BANCO BARDESCO S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que majorou os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC, apesar de a sentença de primeiro grau não ter fixado verba honorária, conforme previsão do art. 921, § 5º, do mesmo diploma. O embargante apontou omissão quanto à inexistência de condenação originária em honorários, o que impediria sua majoração em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração recursal de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando a sentença recorrida não estipulou previamente honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe a fixação originária dos honorários advocatícios na sentença. 4. Quando ausente a estipulação da verba na instância de origem, o tribunal não pode proceder à majoração, devendo, se for o caso, fixar a verba de forma originária. 5. A decisão embargada incorreu em contradição ao aplicar a majoração recursal sem a existência de honorários previamente fixados, em desconformidade com o entendimento consolidado do STJ. 6. Configurada a contradição, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para afastar a majoração indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, pressupõe a prévia fixação da verba na instância de origem, sendo incabível quando inexistente condenação originária. 2. A ausência de honorários fixados na sentença impede a aplicação automática da majoração recursal pelo tribunal. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.022, 85, § 11, e 921, § 5º. Julgados citados: STJ – Edcl no AgInt no AREsp nº 2.379.923/SP – Relator Ministro Humberto Martins – 3ª Turma – j. em 20/05/2024; STJ – AgInt no AREsp nº 2.484.215/SP – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – j. em 15/04/2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0116151-63.2013.8.20.0001 Polo ativo HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA, LUZIA DE SOUZA E SILVA AZEVEDO, CARLOS MORAIS DE ALBUQUERQUE Polo passivo RACIO TRAJANO GOMES DE LIMA Advogado(s): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0116151-63.2013.8.20.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RACIO TRAJANO GOMES DE LIMA contra o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0116151-63.2013.8.20.0001, em que figura como apelante o BANCO BRADESCO S.A. O embargante alegou contradição no acórdão quanto à questão dos honorários sucumbenciais. Sustentou que a sentença de primeiro grau não fixou verba honorária e, ainda assim, o colegiado determinou a majoração em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Requereu o esclarecimento do julgado, a fim de que se defina se os honorários devem ser fixados no percentual de 12%, diante da ausência de condenação em primeiro grau, ou em 10%, percentual legal mínimo. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais se defendeu a inexistência de omissão ou contradição no acórdão, ressaltando que a pretensão do embargante busca rediscutir matéria já apreciada (Id 33051434). É o relatório. VOTO Conheço dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, admitindo-se excepcionalmente efeitos modificativos quando a correção do vício assim o exigir. No caso, o embargante apontou omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência, uma vez que a sentença de primeiro grau afastou expressamente a condenação nessa verba, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Apesar disso, o acórdão embargado procedeu à majoração em 2% dos honorários com base no art. 85, § 11, do mesmo diploma legal. Com razão o embargante. O Superior Tribunal de Justiça ressalta que a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil está condicionada à prévia fixação de honorários na instância de origem. Não havendo condenação inicial, não é possível majorar, devendo o tribunal proceder à fixação originária da verba. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre em se tratando de recurso oriundo de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda (AgInt no AREsp n. 2.332.757/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024). Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.” (STJ – Edcl no AgInt no AREsp nº 2.379.923/SP – Relator Ministro Humberto Martins – 3ª Turma – j. em 20/05/2024). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. MULTA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS INSTÂNCIAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DA VERBA NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Não havendo impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade no momento processual oportuno, não cabe à parte fazê-lo no âmbito do agravo interno, considerada a preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não provoca a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos (agravo de instrumento). 5. Agravo interno desprovido.” (STJ – AgInt no AREsp nº 2.484.215/SP – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – j. em 15/04/2024). Assim, deve ser sanada a contradição apontada, afastando-se a majoração determinada no acórdão e mantendo-se o comando sentencial que não fixou honorários de sucumbência. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, com efeitos modificativos, para afastar a majoração de honorários advocatícios determinada no acórdão embargado, preservando-se os demais termos da decisão. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA APELADO: RACIO TRAJANO GOMES DE LIMA ADVOGADO: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial, com base nos arts. 924, V, e 487, II, do Código de Processo Civil. O apelante alegou ausência de intimação pessoal e argumentou ter adotado todas as medidas cabíveis à localização de bens do devedor, pleiteando o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, no caso concreto, houve a configuração da prescrição intercorrente na execução, considerando a ausência de atos úteis por parte do exequente e a suposta necessidade de intimação pessoal para seu reconhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC estabelece que a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis inicia-se com a ciência do insucesso na localização do devedor ou dos bens, sendo esse também o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente, após o prazo de um ano. 4. O STJ afasta a exigência de intimação pessoal do exequente para início da contagem da prescrição intercorrente, especialmente quando demonstrada sua ciência inequívoca sobre a paralisação do feito. 5. O comparecimento espontâneo do exequente em outros momentos do processo e a apresentação de petições genéricas de renovação de pesquisas, sem resultado útil, não configuram diligência efetiva para impedir a consumação da prescrição. 6. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, c/c art. 44 da Lei nº 10.931/2004, contado após o período de suspensão de um ano. 7. Constatada a inércia do exequente por mais de quatro anos após o fim da suspensão, sem qualquer ato útil à satisfação do crédito, caracteriza-se a prescrição intercorrente, autorizando a extinção do processo, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 8. A sentença recorrida está em conformidade com a legislação processual vigente e com os precedentes desta Corte, inexistindo nulidade por ausência de intimação pessoal ou desrespeito à Súmula 240 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contagem da prescrição intercorrente inicia-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente. 2. O simples requerimento de diligências infrutíferas não suspende nem interrompe a prescrição intercorrente, exigindo-se ato concreto e eficaz à satisfação da obrigação. 3. Consumado o prazo prescricional, impõe-se a extinção da execução com fulcro no art. 924, V, do CPC, independentemente de nova intimação do credor. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 487, II; 921, §§ 1º, 2º, 4º e 5º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei nº 10.931/2004, art. 44; LUG, art. 70; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 1.026, § 2º. Julgado citado: TJRN, Apelação Cível nº 0803967-42.2014.8.20.6001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 05.12.2024, publ. 06.12.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0116151-63.2013.8.20.0001 Polo ativo HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA, LUZIA DE SOUZA E SILVA AZEVEDO, CARLOS MORAIS DE ALBUQUERQUE Polo passivo RACIO TRAJANO GOMES DE LIMA Advogado(s): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0116151-63.2013.8.20.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0116151-63.2013.8.20.0001), ajuizada contra RACIO TRAJANO GOMES DE LIMA, julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. Alegou o apelante, em síntese, que a sentença recorrida merece reforma, pois reconheceu a prescrição intercorrente de forma equivocada, sem observar o devido procedimento legal. Afirmou que não foi realizada a intimação pessoal do exequente, conforme exigência do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, bem como não houve requerimento da parte executada, o que afronta o entendimento firmado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Aduziu que diligenciou no processo com o intuito de localizar bens penhoráveis e que a extinção do feito decorreu da desconsideração das medidas adotadas. Argumentou que a sentença violou os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. Destacou ainda que é possível ao magistrado utilizar-se dos sistemas INFOJUD e RENAJUD para a localização de bens, sem necessidade de esgotamento prévio de diligências pelo exequente, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Alegou que a execução foi ajuizada em 2013 e permaneceu suspensa por longo período, sem que houvesse a efetiva localização de bens. Ressaltou que o juízo oportunizou às partes manifestação sobre a prescrição intercorrente e que o banco permaneceu inerte. Argumentou que o prazo prescricional trienal previsto na legislação cambial se consumou, sendo inaplicáveis as reiteradas diligências infrutíferas como causa de suspensão ou interrupção do prazo. Ao final, requereu o não provimento do recurso, com a fixação de honorários sucumbenciais (Id 29038308). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo o recolhimento do preparo recursal (Id 26577772). Pugna a instituição bancária pela reforma da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial, com base nos arts. 924, V, e 487, II, do Código de Processo Civil. A controvérsia consiste em aferir se, no caso concreto, estão preenchidos os requisitos legais para a caracterização da prescrição intercorrente. O art. 921 do Código de Processo Civil disciplina de forma clara a suspensão da execução e a subsequente contagem da prescrição intercorrente nos seguintes termos: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso, conforme consta da sentença e dos documentos acostados aos autos, o exequente foi intimado, em novembro de 2018, acerca do insucesso na tentativa de localização de bens penhoráveis, sem que houvesse efetiva constrição patrimonial até o momento da prolação da sentença em julho de 2024. Embora o apelante sustente a inexistência de intimação pessoal para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, tal alegação não procede. Os autos demonstram que foi oportunizado ao exequente manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo permanecido inerte. Ainda que se exigisse intimação específica para impulsionar o feito, o comparecimento espontâneo em outros momentos do processo revela ciência da paralisação e do risco de prescrição. Importante destacar que, conforme entendimento pacífico, o simples requerimento de diligências reiteradas nos sistemas de busca de ativos (como INFOJUD ou RENAJUD) sem resultado concreto não é suficiente para interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Exige-se do credor diligência eficaz, apta à efetiva localização de bens ou à satisfação da obrigação. O prazo da prescrição intercorrente para a cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Tal prazo se inicia após 1 ano de suspensão e se consuma se, nesse período, não houver qualquer ato útil capaz de viabilizar o prosseguimento da execução. Esse entendimento tem sido reiterado por diversos julgados deste Tribunal, inclusive em casos semelhantes, esclarecendo que a inércia do exequente, mesmo diante de reiteradas tentativas frustradas de localização de bens, leva à configuração da prescrição intercorrente. No caso, transcorreram mais de quatro anos desde o fim do período de suspensão (novembro de 2019), sem a indicação de qualquer bem penhorável ou efetiva medida constritiva. Assim, ainda que o apelante tenha apresentado petições de renovação de pesquisas, a ausência de resultado útil e concreto confirma o desinteresse no andamento da execução. Nesse sentido: Ementa: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA POR UM ANO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 921, § 5º do CPC. O apelante alegou que todas as ações necessárias para o andamento da execução foram tomadas e que a ausência de intimação pessoal para promover as diligências impediria o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pleiteou a anulação da decisão e o prosseguimento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução, com a consequente extinção do processo, sob os fundamentos da não inércia do exequente e da necessidade de intimação pessoal para o início da contagem do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 921, III, §1º do CPC prevê que, na ausência de localização do executado ou bens penhoráveis, o juiz deve suspender a execução por um ano, período em que a prescrição também se suspende.4. Conforme entendimento consolidado do STJ, a prescrição intercorrente será contada a partir do fim do prazo de suspensão ou, quando não fixado, após o decurso de um ano, respeitado o contraditório. Não há necessidade de intimação pessoal do exequente.5. O prazo prescricional teve início em 13 de outubro de 2016, após a suspensão automática de um ano, decorrente da ciência do exequente sobre a tentativa frustrada de citação. Como o exequente permaneceu inerte, não houve causa interruptiva do prazo, que se consumou em 13 de outubro de 2019.6. Constatada a prescrição intercorrente, deve o juiz decretá-la de ofício, conforme prevê o art. 921, § 5º do CPC, a fim de assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.________Dispositivos relevantes citados: Art. 487, II; art. 921, §§ 1º e 5º, CPC; art. 206, § 3º, VIII, CC.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0803967-42.2014.8.20.6001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 06/12/2024). Dessa forma, não há falar em nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal ou por desrespeito à Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, já que a dinâmica processual observada se ajusta à sistemática atual prevista no art. 921 do Código de Processo Civil e nas alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021. Portanto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, diante da correta aplicação da legislação e da coerência com os julgados contemporâneos. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: RACIO TRAJANO GOMES DE LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 315, 7º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0116151-63.2013.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO em face de Racio Trajano Gomes de Lima, iniciada em 2013, contudo, até o presente momento, medidas de constrição de bens não foram efetivas para a satisfação do débito pleiteado pelo exequente. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, deixou escoar o prazo sem manifestação. Por sua vez, a parte executada manifestou-se em ID 124590587. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 921, do Código de Processo Civil, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução. Verifica-se que a prescrição intercorrente está configurada quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado pelo prazo da prescrição da pretensão executória, ou na hipótese de, não localizados bens passíveis de penhora, decretar-se a suspensão do feito, e, passados 1 (um) ano da suspensão, somado ao prazo legal da prescrição, não houver indicação de bens aptos à satisfazer o feito executivo. Para configuração da prescrição intercorrente, o prazo prescricional varia de acordo com o que está sendo executado, vez que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido é o Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. Sobremais, a Lei n.º 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Em consonância ao apontado acima, no julgamento do REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018, o STJ assentou entendimento sobre a contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal que reverbera efeitos também nos demais processos executivos. In verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). grifos acrescidos O Código de Processo Civil disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. Do mesmo modo, a Lei n.º 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. Pela atual sistemática, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente – que já começou – fica suspenso. Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Destarte, utilizando o instituto da analogia para aplicar o supra citado entendimento jurisprudencial e, atendendo ao princípio da razoável duração do processo, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução, passados mais de 5 (cinco) anos, desde a intimação do exequente sobre a não localização de bens passíveis de satisfazer a execução, consoante Ato Ordinatório lavrado em 01/11/2018, constante do id n.º 59170019 - Pág. 6, sem lograr êxito a satisfação da execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Sobremais, o termo inicial da prescrição deu início a partir da ciência do exequente sobre a primeira diligência empreendida objetivando a localização de bens do devedor, que ocorrera em 01 de novembro de 2018. Ademais, a contagem do prazo prescricional restou suspensa entre novembro de 2018 e novembro de 2019, retomando a contagem após decorrido o prazo de 1 ano de suspensão. Em acréscimo, o processo permaneceu suspenso por 1 ano, em decorrência do despacho proferido em ID 100665381. Sendo de 3 (três) anos o prazo prescricional aplicável a espécie, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Isso porque, conforme estabelece o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos, in verbis: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019). grifos acrescidos In casu, a presente execução já conta com mais de 10 (dez) anos. Nesse tempo, o exequente tomou ciência das diligências frustradas para constrição de bens, todas sem êxito. Com efeito, considerando o transcurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos (3+1 de suspensão), após a intimação da primeira tentativa negativa de localização dos bens do executado, resta patente a consumação do prazo prescricional intercorrente. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). grifos acrescidos Sobremais, não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. III – DISPOSITIVO Isto posto, pelos motivos expostos e com base no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, e, por conseguinte, a extinção do crédito versado, de modo que JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 924, V e 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 921 § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I NATAL/RN, 10 de julho de 2024. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)