Cumprimento de sentença 0800100-18.2018.8.20.5155 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800100-18.2018.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800100-18.2018.8.20.5155 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: FRANCILEIDE SOARES CARDOSO Polo Passivo: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte EXEQUENTE, na pessoa do(a) advogado(a), para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários à expedição do Alvará. Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé, Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 6 de maio de 2026. FREDSON SOUZA DA SILVA Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

07/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCILEIDE SOARES CARDOSO ADVOGADO(A) AUTOR: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA (RN012580) REU: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA ADVOGADO(A) REU: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS (RN003640) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0800100-18.2018.8.20.5155 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Consta nos autos documentação comprovando o bloqueio integral da quantia executada (id. 179869316), o que não foi impugnado pelo executado. Assim, converte-se a indisponibilidade em penhora. Nesse contexto, DETERMINO a transferência do montante indisponível para conta vinculada e, considerando a constrição da quantia devida e a ausência de impugnação do executado, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. Ante o exposto, EXTINGO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Expeça(m)-se alvará(s). Após, arquive-se com baixa. Intimem-se. São Tomé, data de validação no sistema. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2026, 16:04

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 08:32

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:07

Publicação

27/08/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:54

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800100-18.2018.8.20.5155. AUTOR: FRANCILEIDE SOARES CARDOSO REU: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença cujo objeto compreende o pagamento da diferença do décimo terceiro salário dos anos de 2014 e 2015, vistos que pagos a menor pelo município executado ao tempo da quitação da verba, conforme decidido em sentença e acórdão (Ids 53321119 e 105054308). Na decisão Id 148019906, após a verificação de inserção errônea na base de cálculo utilizada pela parte exequente, foi determinado que a parte procedesse na correção, advertida sob pena de acolhimento da planilha trazida pelo executado. Intimada para retificar o cálculo, a parte exequente manifestou-se no sentido de opor-se à retificação, sob o argumento de que o cálculo do décimo terceiro salário deve ser feito com base na remuneração integral e não em relação ao salário base. No entanto, confrontando o valor exequendo com a ficha financeira da parte exequente (Id 147869259), deixou a exequente de observar que ao incluir o terço de férias incorreu em excesso na planilha por ela produzida no 112024078, visto que o cálculo do 13º salário se dá, de fato, pela remuneração integral, melhor dizendo, pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados, mas sem considerar o terço de férias. Inclusive, este é o comando constitucional disposto no art. 7º, VIII da CF/88. Portanto, acolho a manifestação e cálculos do executado (Id 147867651 / 147869260), tendo em vista que estão em conformidade à base de cálculo da remuneração integral da exequente, comprovada na ficha financeira acostada no Id 147869259. Ressalta-se caber ao juízo velar pelo interesse público e, por consequência, proceder na revisão de ofício neste momento processual, dada a indisponibilidade das verbas aqui envolvidas1, para o fim de determinar o cancelamento dos cálculos do demonstrativo de Id 145780563. Considerando os fatos acima delineados, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a homologação de cálculos do Id 128483549 e todos os atos a ela relacionados e realizo, abaixo, nova homologação. Diante de todo o exposto, acolho os cálculos do cumprimento de sentença apresentados pelo executado, no valor total de R$ 2.607,15 (dois mil, seiscentos e sete reais e quinze centavos), conforme Id 147869260, por observar os parâmetros e período constantes do título judicial executivo, nos termos da fundamentação acima, razão pela qual homologo o referido valor, atualizado até o dia 03/04/2025. Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. – DA HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DA AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O CRÉDITO PRINCIPAL Homologo, em favor do procurador do exequente, o valor de R$ 260,71 (duzentos e sessenta reais e setenta e um centavos), atualizado até o dia 03/04/2025, não integrando a quantia da requerente, tudo em conformidade com o acórdão (Id 105054308). Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais do valor principal a ser recebido pela parte exequente em favor do advogado, conforme instrumento contratual no Id 112025280 / 112025287. – DA NATUREZA DOS CRÉDITOS Em relação ao crédito do décimo terceiro salário sua natureza classifica-se como alimentar e a referência do crédito como rendimento de salário. Para o crédito dos honorários sucumbenciais sua natureza possui classificação de verba alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como honorários sucumbenciais. – DA EXPEDIÇÃO DO RPV - DO CRÉDITO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO Com fulcro no artigo 535, § 3º, II, do CPC c/c a Resolução n. 17/2021 – TJRN, considero que o crédito principal, bem como o decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser adimplido via RPV por não ultrapassar o limite do valor de 10 salários mínimos estabelecido pelo Município de Ruy Barbosa na Lei Complementar nº 321/2006 e determino o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, autorizando as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, proceda a nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Por fim, decorrido o prazo de recurso, sem que haja modificação neste julgado, expeçam-se, nos termos acima delineados, o competente Requisitório de Precatório da verba devida à credora e o RPV dos honorários sucumbenciais. Comprovado o pagamento do RPV, venham-me os autos conclusos para a sentença de extinção, nos moldes do art. 924, II e art. 925 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos da Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1“O magistrado pode corrigir de ofício, mesmo após o trânsito em julgado, erro material consistente no desacordo entre o dispositivo da sentença que julga procedente o pedido e a fundamentação no sentido da improcedência da ação. STJ. 2ª Turma. RMS 43956-MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 9/9/2014 (Info 547).

12/05/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

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