Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0101348-32.2016.8.20.0143 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0101348-32.2016.8.20.0143 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0101348-32.2016.8.20.0143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos. MARCELINO VIEIRA/RN, 5 de maio de 2025 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Definitivo

05/05/2025, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 14:44

Documento (Certidão)

05/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 07:45

Publicação

10/04/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº: 0101348-32.2016.8.20.0143 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO a parte exequente, através de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se dos bloqueios de ID 147487062 e 147487063, informar os dados bancários/valores do(s) beneficiário(s), para confecção do(s) alvará(s) correspondente(s), referentes aos presentes autos. Marcelino Vieira/RN, 8 de abril de 2025 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 15:33

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 22:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 22:00

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CONCEBIDA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0101348-32.2016.8.20.0143 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte exequente postula a homologação dos cálculos apresentados na petição retro, uma vez que, ao retornarem os autos da contadoria, verificou-se que o município executado, em que pese haver apresentado impugnação, não indicou os valores que entendia corretos, não havendo que se falar em divergência de valores apresentados pelas partes. Memória de cálculo juntada. É o que importa relatar. DECIDO. Sem maiores delongas, não há que se falar em ausência de retenção do imposto de renda, uma vez que este imposto é devido na fonte, devendo a própria parte beneficiária informar a receita federal o precatório recebido no ano referência, com o devido recolhimento aos cofres públicos. Ademais, não há irregularidade na retenção dos honorários contratuais sobre o valor devido a parte autora, haja vista este valor ser atrelado aos serviços jurídicos prestados pelo causídico, pactuados de forma prévia com a requerente contratante, que aceitou os termos estipulados pelo advogado para retenção de 30% (trinta por cento) do valor da condenação que lhe seria devida, não sendo este valor acrescido da condenação, mas sim retido para pagamento dos honorários contratuais. Assim sendo, verifica-se a inexistência de vícios ou irregularidades nos cálculos apresentados, já que houve estrita observância das disposições legais. POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos termos da fundamentação, valor esse que deverá ser corrigido por ocasião da expedição do RPV/PRECATÓRIO. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito. Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual. Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial a ser apresentado na ocasião. Observe-se se o crédito executado possui natureza comum ou alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança; Crédito Tributário; Custas; Multa; Gratificações – Indenizações; Gratificações – Nat. Salarial; Honorários – Cumprimento/Execução; Honorários sucumbenciais; Indenização – Dano Estético; Indenização – Dano Material; Indenização – Dano Moral; Lucros Cessantes; Rendimento de Salários; Rendimento Aposentadoria/Pensão; Outros. Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar. No que se refere aos honorários sucumbenciais, se o montante indicado extrapolar o limite máximo para RPV do Município de Marcelino Vieira/RN, consistente no teto do RGPS – atualmente R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), expeça-se o devido precatório. Caso contrário, não ultrapassando o teto, expeça-se o RPV em favor do causídico. Assim, concluída a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc. II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente previstos. Após a expedição do precatório, arquive-se o processo. Havendo necessidade da expedição de RPV, arquivem-se provisoriamente os autos até o seu efetivo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/10/2023, 00:00

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