Interdição/Curatela 0801254-61.2022.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0801254-61.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9970 TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Pelo presente termo de compromisso, o(a) Senhor(a) JEAN FRANCOAR VALE DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 1084942 e CPF de nº 513.116.154-15, residente e domiciliado à rua Des. Silvério, Centro, Areia Branca/RN, a quem foi deferida por sentença, nos autos do processo em epígrafe a CURATELA DEFINITIVA da pessoa de RAIMUNDO NONATO VALE DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, pescador, inscrito no CPF sob o nº 010.725.754-85 e RG Nº 001.431.377, filho de Afonso Mesquita do Nascimento e Analice Souza Vale, residente e domiciliado à Rua Natal, nº 42, Bairro Nordeste, Areia Branca-RN, CEP 59.655-000, vindo por meio deste prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o referido encargo, em toda a sua plenitude, opondo-se inclusive a terceiros, representando-o(a) onde for necessário, administrando todos os seus bens, da melhor maneira possível, obrigando-se a prestar contas dos negócios que realizar em nome do(a) mesmo(a), tudo sob as penas da Lei. Aceita o compromisso e assim promete cumprir, observando as regras para o exercício do múnus, conforme disposto no art. 1740 a 1752 do Código Civil. Do que para constar, digitou-se o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado de Passado nesta cidade de Areia Branca-RN, aos 10 de dezembro de 2024. Digitado e subscrito por Paula Denise de Souza Dantas Palhares Auxiliar de Secretaria. JEAN FRANCOAR VALE DO NASCIMENTO Curador(a) ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) OBSERVAÇÃO: Considera-se compromissado o curador a partir da intimação do advogado, Defensoria Pública ou advogados da Prática Jurídica para ciência do Termo de Compromisso de Tutela disponibilizado no PJe, assumindo o tutor, desde de então, a administração dos bens do tutelado. Não é necessário o comparecimento na Secretaria Judiciária.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JEAN FRANCOAR VALE DO NASCIMENTO REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO VALE DO NASCIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801254-61.2022.8.20.5113 Trata-se de Ação de Interdição movida por Jean Françoar Vale do Nascimento em face de seu irmão Raimundo Nonato Vale do Nascimento, em razão da sua suposta incapacidade de praticar os atos da vida civil. Decisão que deferiu a curatela provisória ID 83623778. Audiência de entrevista do interditando ID 92089254. Impugnação ID 94377952. Laudo Pericial ID 121198766, em que conclui que Raimundo Nonato Vale do Nascimento, de 52 anos, possui transtornos mentais e prejuízo cognitivo moderado devido a uma lesão cerebral. Ele é considerado incapaz de gerir seus bens e sua vida civil, necessitando de um curador para todos os atos da vida civil. Sendo sua condição é irreversível. Parquet opinou pela procedência do pleito inicial, vide ID. 121543922. Eis o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se que o processo está apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos e não há questões preliminares pendentes. Assim, considerando se tratar de matéria unicamente de direito, verificando-se a desnecessidade de produção de outras provas, ante a inexistência de controvérsia fática, nos termos do art. 355, I, CPC, passo ao julgamento antecipado do pedido. Em síntese, com o advento da Lei nº 13.146/2015, verifica-se que o instituto da curatela passou a ser visto como uma medida excepcional, que seja proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, versando apenas sobre os atos relacionados aos direitos patrimoniais e negociais, cabendo ao curador a prestação de contas de forma anual. Cumpre destacar que o curador deverá agir com total diligência, objetivando a proteção da integridade do interditando, bem com a administração de seus bens, e poderá ser removido em caso de descumprimento, conforme se pode extrair dos arts. 761 e 762 do Código de Processo Civil: “Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador. Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum.” “Art. 762. Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino.” Sendo assim, o exercício da curatela é passível de fiscalização pelos interessados e pelo Ministério Público e deve, sempre, tomar como base a premissa de garantia ao atendimento do melhor interesse do incapaz. Em se tratando do interditado, não há do que se argumentar da necessidade cristalina de um curador para promover os atos da vida civil, observando que ele é acometido por (CIDF06.3) Transtornos do humor (afetivos) orgânicos, F06.8 Outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física, F07.8 e outros transtornos orgânicos da personalidade e do comportamento devidos a doença cerebral, lesão e disfunção, vide ID. 121198766, sendo tais transtornos de quadro permanente e irreversível, consoante asseverado no laudo pericial. Gize-se, ainda, que o autor é irmão do interditando e, por essa razão, é parte legítima para propor a presente ação, na forma do art. 747, II, CPC. Nesses termos, dada a premissa de que a curatela deve ser deferida a quem melhor possa atender os interesses do curatelado e sendo o requerente aquele que demonstrou ser plenamente capaz de bem exercer o encargo, é de se reconhecer a procedência do pleito autoral. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, em definitivo, nomear como curador de RAIMUNDO NONATO VALE DO NASCIMENTO o senhor JEAN FRANCOAR VALE DO NASCIMENTO. Intime-se o curador para assinar o respectivo termo definitivo, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Advirta-o de que eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente à saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Expeça-se mandado de inscrição ao Cartório do Registro Civil competente, para a devida averbação, efetuando-se a publicação desta sentença na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, além dos limites da curatela (para todos os atos da vida civil), nos moldes do art. 755, § 3º, do CPC. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO E OFÍCIO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO VALE DO NASCIMENTO em 12/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEAN FRANCOAR VALE DO NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JEAN FRANCOAR VALE DO NASCIMENTO em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(140)