Execução Fiscal 0812621-35.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0812621-35.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/07/2025, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 06:25

Publicação

18/07/2025, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 06:16

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812621-35.2019.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: A CRISTINA TAVARES - ME e outros DECISÃO Tratam os autos de execução fiscal movida contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com renúncia ao prazo recursal, em razão de a parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos colacionados aos autos. A sentença de ID 150191929 extinguiu a execução fiscal. Posteriormente, a parte executada, por intermédio da petição de ID 151442985, informou que o valor dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, já foi devidamente adimplido no parcelamento administrativo. É o que importa mencionar. Ao analisar a sentença de ID 150191929, verifica-se que houve a condenação em honorários, “salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação”. No caso, a sentença proferida já ressalvou a possibilidade de não incidência de honorários quando tal verba tiver sido acrescida ao crédito tributário que deu origem à presente ação, inexistindo, portanto, objeto no pedido formulado pela parte executada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, deixo de conhecer a petição de ID 151442985. Por fim, encerrada a prestação jurisdicional, retornem os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812621-35.2019.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: A CRISTINA TAVARES - ME e outros DECISÃO Tratam os autos de execução fiscal movida contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com renúncia ao prazo recursal, em razão de a parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos colacionados aos autos. A sentença de ID 150191929 extinguiu a execução fiscal. Posteriormente, a parte executada, por intermédio da petição de ID 151442985, informou que o valor dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, já foi devidamente adimplido no parcelamento administrativo. É o que importa mencionar. Ao analisar a sentença de ID 150191929, verifica-se que houve a condenação em honorários, “salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação”. No caso, a sentença proferida já ressalvou a possibilidade de não incidência de honorários quando tal verba tiver sido acrescida ao crédito tributário que deu origem à presente ação, inexistindo, portanto, objeto no pedido formulado pela parte executada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, deixo de conhecer a petição de ID 151442985. Por fim, encerrada a prestação jurisdicional, retornem os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Definitivo

16/07/2025, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 14:26

Outras Decisões

14/07/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 10:09

Publicação

11/05/2025, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 12:09

Documentos

Intimação

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812621-35.2019.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: A CRISTINA TAVARES - ME e outros DECISÃO Tratam os autos de execução fiscal movida contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com renúncia ao prazo recursal, em razão de a parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos colacionados aos autos. A sentença de ID 150191929 extinguiu a execução fiscal. Posteriormente, a parte executada, por intermédio da petição de ID 151442985, informou que o valor dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, já foi devidamente adimplido no parcelamento administrativo. É o que importa mencionar. Ao analisar a sentença de ID 150191929, verifica-se que houve a condenação em honorários, “salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação”. No caso, a sentença proferida já ressalvou a possibilidade de não incidência de honorários quando tal verba tiver sido acrescida ao crédito tributário que deu origem à presente ação, inexistindo, portanto, objeto no pedido formulado pela parte executada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, deixo de conhecer a petição de ID 151442985. Por fim, encerrada a prestação jurisdicional, retornem os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812621-35.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: A CRISTINA TAVARES - ME, ANA CRISTINA TAVARES SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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