Procedimento Comum Cível 0809645-31.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809645-31.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXSANDRO BARBALHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado do(a) REU: LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA - RN11929 S E N T E N Ç A Intimação - 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0809645-31.2019.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ao pagamento de indenização em favor da parte exequente, ambas devidamente qualificadas. Em petição (ID 139632563), a executada apresentou comprovante de pagamento integral da condenação — indenização securitária e honorários advocatícios sucumbenciais. Outrossim, demonstrou o recolhimento das custas processuais (ID 143176307). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela liberação da quantia por meio de Alvarás (ID 143921831), apartando-se, de plano, os valores a título de honorários contratuais e sucumbenciais, conforme contrato de serviços advocatícios (ID 143921832). Eis o breve relatório. Decisão: Vislumbrando-se que a exequente requereu, sem ressalvas, a liberação dos valores depositados, uma vez que anuiu com a quantia paga pela parte executada, a situação em tela não demanda maiores considerações por parte deste Juízo — é notório o cumprimento da obrigação imposta por força do título judicial. Diante disso, em atenção à petição retro e ao contrato de honorários advocatícios, os R$ 18.511,77 depositados judicialmente (ID 139632564) deverão ser pagos da seguinte maneira: I – ALEXSANDRO BARBALHO DA SILVA (CPF 027.945.044-36), exequente, receberá R$ 11.780,22, com a devida atualização, por meio de alvará para levantamento em espécie, com validade de 180 (cento e oitenta) dias; II - ABEL MAIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 40.984.785/0001-07), pessoa jurídica instituída pelo causídico autoral, receberá R$ 6.731,55, com a devida atualização, alvará para transferência (dados bancários ID 143921831). Desse modo, não há outro caminho a palmilhar, senão a extinção e o ulterior arquivamento definitivo dos autos. ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, observando-se o integral cumprimento da sentença, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO o feito com esteio nos artigos 526, §3º, e 924, II, do CPC. Expeçam-se imediatamente os Alvarás da forma exposta alhures — por ordem cronológica dos expedientes —, intimando-se apenas para ciência. Custas já recolhidas pela executada (ID 143176307). Por fim, certificado o trânsito em julgado e inexistindo pendências ou requerimentos, arquive-se com as cautelas legais e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXSANDRO BARBALHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado do(a) REU: LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA - RN11929 D E S P A C H O Intimação - 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0809645-31.2019.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Considerando o inteiro teor da Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária deste Tribunal (CIJ/TJRN), publicada no DJe (12/07/2022) e de imperiosa aplicabilidade pelo Juízo, o requerimento inserto na petição ID 140594504 não deve, por ora, ser deferido. Nesse sentido, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, alternativamente: I - Apresentar o contrato de honorários advocatícios assinado e os dados das contas bancárias — da parte e do patrono — para recebimento da condenação securitária e dos honorários (contratuais e sucumbenciais) em apartado, por meio de alvarás eletrônicos distintos, ou; II - Juntar procuração atualizada (contemporâneo a este pleito de expedição de alvará) com expressa autorização para recebimento de todos os valores pelo advogado (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Ressalte-se que, no silêncio ou descumprimento, será expedido alvará abarcando toda a indenização securitária, em favor da exequente e para levantamento em espécie (por falta dos seus dados bancários). Em nome do causídico, o alvará contemplará somente os honorários sucumbenciais, por desconhecimento, ao menos até este momento, de avença formal dispondo sobre uma contraprestação pelos serviços advocatícios. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, façam-se conclusos para sentença extintiva. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXSANDRO BARBALHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado do(a) REU: LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA - RN11929 S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). APLICAÇÃO DOS ART. 3º, § 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 6.194/74. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 544 DO STJ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INVALIDEZ EM 03 (TRÊS) SEGMENTOS CORPORAIS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O SEGMENTO TEM LESÃO PREEXISTENTE QUE JÁ FOI INDENIZADA. ACIDENTES DIVERSOS. FATOS GERADORES DISTINTOS QUE IMPÕEM, ISOLADAMENTE, O DEVER DE INDENIZAR. TETO INDENIZATÓRIO AFERÍVEL EM CADA SINISTRO. QUANTIFICADO O PERCENTUAL DE DEBILIDADE PARCIAL CONFORME ANEXO À NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 580 DO STJ). JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA Nº 426 DO STJ). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. Intimação - 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0809645-31.2019.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada, sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), por ALEXSANDRO BARBALHO DA SILVA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., partes devidamente qualificadas, objetivando receber o pagamento do capital de seguro obrigatório DPVAT por invalidez em virtude de acidente com veículo automotor ocorrido aos 01/09/2016, resultando-lhe sequelas físicas permanentes, consoante alega na inicial. Com a exordial, trouxe os documentos necessários à propositura da ação, a exemplo do boletim de ocorrência, da documentação médica e do comprovante de requerimento administrativo (IDs 44181756 ao 44181788). Em sede de Contestação (ID 46875067), a parte demandada, preliminarmente, ventilou a existência de lesão preexistente que restou indenizada em sinistros anteriores, a falta de laudo do IML (suposto documento indispensável) e a necessidade de comprovante de residência em nome da parte autora. Suscitou, ainda, a ausência de nexo causal e o atingimento do teto indenizatório, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais em virtude da inexistência de sequelas. Réplica à Contestação (ID 48108248). O laudo pericial ID 70019318 restou substituído pelo laudo complementar ID 122672089, com diagnóstico de sequela na face (residual), no tornozelo esquerdo (leve) e antebraço esquerdo (média). Concordância da parte autora (ID 125196058) e insurgência da seguradora (ID 126005615), que reforçou as teses sobre o teto indenizatório e as lesões preexistentes já indenizadas. Eis o que importa relatar. Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de processo que tem por escopo a cobrança de valores relativos ao seguro DPVAT em decorrência de acidente automobilístico que deixou sequelas físicas na parte autora. Adentra-se, primeiramente, ao exame da matéria preliminar suscitada pela demandada. De plano, tem-se que não merecem prosperar. Em relação à tese de que a suposta lesão preexistente, havida por sinistros anteriores, obsta o prosseguimento do feito, é necessário discorrer com a devida fundamentação também calcada na jurisprudência. Impende salientar, mais uma vez, que são acidentes datados de ocasiões diversas. O número de sinistros é proporcional ao número de fatos geradores de indenização — independentemente da coincidência ou não dos segmentos eventualmente afetados. Ademais, o teto indenizatório deve ser aferível em cada acidente. É nesse sentido que caminha o entendimento pretoriano: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO PELO MESMO MEMBRO. POSSIBILIDADE. EVENTOS DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado mediante prova documental e pericial nexo de causalidade entre o acidente e as lesões apresentadas, é de ser deferido o pagamento a indenização pelo seguro DPVAT. 2. A existência de dois acidentes distintos e em épocas diferentes, que causaram danos no mesmo membro, não impede o recebimento das respectivas indenizações do seguro DPVAT, por se tratarem de lesões diferentes. 3. Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10000211031190001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. LESÃO DO MESMO MEMBRO. ACIDENTES DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de acidentes distintos que causarem lesões, ainda que no mesmo membro, considera-se cada uma de forme independente. Sendo diversos os fatos geradores, o pagamento de indenização anterior, independentemente de seu valor, não afasta o direito à atual, não havendo se falar em coisa julgada. 2. Deixo de majorar os honorários advocatícios, eis que fixados em seu percentual máximo. (TJ-GO – APL: 02358270420158090110, Relator: Des (a). GERSON SANTANA SINTRA, Data de Julgamento: 09/03/2020, Mozarlândia – Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020). Tendo em vista que a parte autora comprovou ter sofrido um novo acidente automobilístico, a eventual coincidência de lesões não obsta o pagamento das respectivas indenizações, eis que existem fatos geradores independentes e respectivos acionamentos do seguro em comento. Na mesma toada do exposto em linhas pretéritas, há de ser rejeitado o argumento de que o laudo do Instituto Médico Legal é imprescindível ao ajuizamento da ação. Ora, já existe entendimento consolidado nos Tribunais de que não há imprescindibilidade de que a parte autora acoste junto à inicial o laudo do IML. Em suma, os documentos insertos nos autos suprem completamente a falta do documento mencionado no parágrafo precedente, não havendo que se falar no acolhimento da preliminar em questão. A jurisprudência é uníssona nesse sentido, vide Acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COMPROVADA. EXAME PERICIAL QUE ATESTOU A LESÃO ADVINDA EM RAZÃO DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DO VALOR PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO SINISTRO. APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO IML. PRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818203-21.2016.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível - TJRN, ASSINADO em 03/04/2020) Ademais, também desnecessária, nesta fase processual, a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, pois houve regular comparecimento à perícia médica e há dados endereçais suficientes. Superada a problemática preliminar, adentra-se ao mérito da causa. Registre-se, de logo, que o nexo de causalidade está meridianamente demonstrado pela documentação que instrui os autos, inclusive por força do laudo pericial em corroboração. Pois bem. A pretensão autoral diz respeito à cobrança do seguro destinado às vítimas, transportadas ou não, de acidentes automobilístico em via terrestre, com previsão normativa na Lei n° 6.194/1974, in litteris: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Como se vê, reclama-se tão só a demonstração do dano físico e, por óbvio, o nexo etiológico do sinistro, sendo irrelevantes quaisquer tergiversações em torno do elemento subjetivo ou resseguro. Alvitre-se que a prova pericial há de estar colacionada aos autos, consistindo-se em exame complementar, atestando a debilidade sofrida pela parte autora. No que respeita ao valor de indenização, aos acidentes ocorridos a partir de 29/12/2006, o quantum está adstrito ao limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), por força da Medida Provisória nº 340/2006, convertida, posteriormente, na Lei n° 11.482/2017, as quais deram nova redação ao art. 3°, da Lei nº 6.194/1974: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação pela Lei n°. 11.945, de 2009). (...) II- até 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Note-se, mais uma vez, que o art. 5º da Lei nº 6.194/1974 consagra a responsabilidade objetiva da companhia seguradora, posto que dispensa a comprovação da culpa para o pagamento da verba indenizatória postulada, exigindo apenas a prova do acidente e do dano, este, consistindo nas lesões advindas do sinistro que resultaram no estado de incapacidade permanente da parte autora, devidamente provado em perícia médica. Volvendo-se ao panorama atinente às lesões causadas pelo ocorrido, observou-se, conforme laudo complementar (ID 122672089) não impugnado satisfatoriamente pelas partes, que o grau de invalidez apurado corresponde ao comprometimento definitivo anatômico e/ou funcional parcial incompleto da face (residual – 10%), do tornozelo esquerdo (leve – 25%) e do antebraço (média – 50%) — leia-se membro superior esquerdo, considerando o diagnóstico de forma ampla e os registros que constam nos autos —, que, segundo o anexo instituído na Lei nº 11.945/2009, impõem a obrigação de indenizar, respectivamente, R$ 1.350,00, R$ 843,75 e R$ 4.725,00. No total, a indenização chega a R$ 6.918,75. Malgrado a demandada tenha apresentado insurgência (ID 126005615), este Juízo entende que os argumentos lançados não têm o condão de afastar as conclusões periciais — tampouco ensejam outra perícia. Importa ressaltar, ainda, que a impugnação já teve seus argumentos rebatidos em linhas pretéritas (lesão preexistente e teto indenizatório). Em síntese, vislumbra-se que o expert preencheu o laudo com informações satisfatórias, coadunando, inclusive, com a documentação médica outrora apresentada. Portanto, não há outro caminho a palmilhar, senão o julgamento procedente do pleito autoral — acolhendo integralmente o laudo do perito expert em ortopedia e traumatologia. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na conformidade do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, julgando PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por ALEXSANDRO BARBALHO DA SILVA para condenar a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. a pagá-lo o valor de R$ 6.918,75 (seis mil, novecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) referente ao capital DPVAT, acrescido de correção monetária, com lastro no INPC-IBGE, a partir do evento danoso (Súmula nº 580, STJ), e juros de mora, incidentes a partir da citação, à base de 1% (um por cento) ao mês (Súmula nº 426, STJ). Condeno integralmente a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, fazendo-se ulterior conclusão para despacho de cumprimento de sentença. No silêncio, após a cobrança das custas e ultimados os expedientes de praxe, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 02/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(167)