Procedimento Comum Cível 0801475-32.2024.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801475-32.2024.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801475-32.2024.8.20.5159, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-06-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801475-32.2024.8.20.5159, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-06-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

28/04/2026, 10:58

Petição (Apelação)

15/04/2026, 15:55

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:09

Publicação

23/02/2026, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0801475-32.2024.8.20.5159 Ré(a): MUNICIPIO DE UMARIZAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Alecxandra Carla da Costa, em face da sentença prolatada no Id. 170301041, a qual julgou procedente a Ação. A Embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a sentença deixou de apreciar pedido da condenação em custas e honorários advocatícios. Requer, assim, o saneamento do vício para que seja fixada a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Embargos tempestivos. Contrarrazões apresentadas em Id. 174348855. DECIDO. Cumpre salientar que em sede de embargos declaratórios só é pertinente à discussão acerca da obscuridade, dúvida, contradição ou omissão na sentença prolatada, na forma do que estabelece o art. 1.022 do CPC, de forma que, ao final, seja esclarecida a dúvida, afastada a obscuridade, suprida a omissão ou eliminada a contradição existente no julgado, não se permitindo a sua reforma, o que só será possível através de recurso próprio de apelação. Aduz a parte embargante que a sentença padece de omissão, por não ter fixado honorários de sucumbência, apesar de se tratar de demanda que tramita pelo procedimento comum, no qual a condenação do vencido é regra impositiva, conforme o art. 85 do CPC. Com razão o embargante. De fato, a sentença embargada, ao julgar parcialmente procedente o pleito autoral, incorreu em evidente omissão ao não apreciar a condenação em custas e honorários. O artigo 85, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Havendo sucumbência da parte ré, que teve a maior parte dos pedidos julgados em seu desfavor, a fixação dos honorários é medida que se impõe. Dessa forma, o vício apontado deve ser sanado para integrar a decisão, fazendo constar a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença de Id. 170301041, e fazer constar em seu dispositivo a seguinte redação: "Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e a importância da causa." A presente decisão passa a ser parte integrante da sentença embargada para todos os fins de direito, mantendo-se inalterados os seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. UMARIZAL/RN, data da assinatura eletrônica. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:04

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/02/2026, 10:44

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 11:16

Petição (Contra-razões)

14/01/2026, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 11:23

Documentos

Intimação de pauta

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0801475-32.2024.8.20.5159 Ré(a): MUNICIPIO DE UMARIZAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Alecxandra Carla da Costa, em face da sentença prolatada no Id. 170301041, a qual julgou procedente a Ação. A Embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a sentença deixou de apreciar pedido da condenação em custas e honorários advocatícios. Requer, assim, o saneamento do vício para que seja fixada a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Embargos tempestivos. Contrarrazões apresentadas em Id. 174348855. DECIDO. Cumpre salientar que em sede de embargos declaratórios só é pertinente à discussão acerca da obscuridade, dúvida, contradição ou omissão na sentença prolatada, na forma do que estabelece o art. 1.022 do CPC, de forma que, ao final, seja esclarecida a dúvida, afastada a obscuridade, suprida a omissão ou eliminada a contradição existente no julgado, não se permitindo a sua reforma, o que só será possível através de recurso próprio de apelação. Aduz a parte embargante que a sentença padece de omissão, por não ter fixado honorários de sucumbência, apesar de se tratar de demanda que tramita pelo procedimento comum, no qual a condenação do vencido é regra impositiva, conforme o art. 85 do CPC. Com razão o embargante. De fato, a sentença embargada, ao julgar parcialmente procedente o pleito autoral, incorreu em evidente omissão ao não apreciar a condenação em custas e honorários. O artigo 85, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Havendo sucumbência da parte ré, que teve a maior parte dos pedidos julgados em seu desfavor, a fixação dos honorários é medida que se impõe. Dessa forma, o vício apontado deve ser sanado para integrar a decisão, fazendo constar a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença de Id. 170301041, e fazer constar em seu dispositivo a seguinte redação: "Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e a importância da causa." A presente decisão passa a ser parte integrante da sentença embargada para todos os fins de direito, mantendo-se inalterados os seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. UMARIZAL/RN, data da assinatura eletrônica. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

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