Procedimento Comum Cível 0801443-69.2024.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801443-69.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 08:16

Publicação

16/05/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:18

Definitivo

15/05/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801443-69.2024.8.20.5145. AUTOR: SUZANA GADELHA DOS SANTOS REU: TR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória ajuizada por Suzana Gadelha dos Santos em desfavor de TR Engenharia e Comércio Ltda., no qual o réu apresentou acordo extrajudicial para fins de homologação (id. 150615039). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil estabelece que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes. No caso dos autos, verifica-se que as partes realizaram acordo extrajudicial, conforme minuta juntada ao id.150615039, no qual requereram a homologação judicial. Nesse sentido, constato que o acordo preenche os requisitos do negócio jurídico, pois firmado diante da livre manifestação de vontade das partes capazes, sendo o objeto lícito, possível e determinado, de modo que, não vislumbro a existência de qualquer vedação legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC/2015. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais (art. 55, Lei 9.099). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deem ciência às partes e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Nísia Floresta/RN, 14 de maio de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

Trânsito em julgado

14/05/2025, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 15:26

Homologação de Transação

14/05/2025, 15:17

Publicação

12/05/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 02:23

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:30

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:29

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 14:03

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801443-69.2024.8.20.5145. AUTOR: SUZANA GADELHA DOS SANTOS REU: TR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória ajuizada por Suzana Gadelha dos Santos em desfavor de TR Engenharia e Comércio Ltda., no qual o réu apresentou acordo extrajudicial para fins de homologação (id. 150615039). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil estabelece que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes. No caso dos autos, verifica-se que as partes realizaram acordo extrajudicial, conforme minuta juntada ao id.150615039, no qual requereram a homologação judicial. Nesse sentido, constato que o acordo preenche os requisitos do negócio jurídico, pois firmado diante da livre manifestação de vontade das partes capazes, sendo o objeto lícito, possível e determinado, de modo que, não vislumbro a existência de qualquer vedação legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC/2015. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais (art. 55, Lei 9.099). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deem ciência às partes e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Nísia Floresta/RN, 14 de maio de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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