Cumprimento de sentença 0704353-71.2009.8.20.0106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0704353-71.2009.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0704353-71.2009.8.20.0106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: PEDRO RANNIE DE FONTES QUEIROS Advogado(s) do reclamante: CARLOS CESAR DE CARVALHO LOPES, GABRIELLE CAVALCANTE BARBOSA Demandado: EMANUEL BEZERRA DE HOLANDA REBOUÇAS e outros (2) Advogado(s) do reclamado: THALITA DE QUEIROZ FIGUEIREDO, GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA, MARIA DO CEU DA COSTA REGO DE MELO, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI, LEONARDO ZAGO GERVASIO, PAULO EDUARDO PRADO, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI DESPACHO Em tempo, chamo o feito à ordem para, em relação ao despacho de ID 135222916, acrescentar que a liberação de alvará do valor de R$ 31.582,04, deve ser acrescido das correções do depósito judicial. Após, cumpram-se os demais termos da decisão de ID 124844200. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0704353-71.2009.8.20.0106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: PEDRO RANNIE DE FONTES QUEIROS Advogado(s) do reclamante: CARLOS CESAR DE CARVALHO LOPES, GABRIELLE CAVALCANTE BARBOSA Demandado: EMANUEL BEZERRA DE HOLANDA REBOUÇAS e outros (2) Advogado(s) do reclamado: THALITA DE QUEIROZ FIGUEIREDO, GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA, MARIA DO CEU DA COSTA REGO DE MELO, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI, LEONARDO ZAGO GERVASIO, PAULO EDUARDO PRADO, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI DESPACHO Em consulta ao SISCONDJ observei que houve a devolução da quantia de R$ 31.582,04 objeto do alvará de ID 135024652. Isto posto, expeça-se novo alvará, atentando para os dados fornecidos pelo exequente ao ID 135049889. Após, cumpram-se os demais termos da decisão de ID 124844200. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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24/10/2024, 00:00

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24/10/2024, 00:00

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24/10/2024, 00:00

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24/10/2024, 00:00

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24/10/2024, 00:00

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24/10/2024, 00:00

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24/10/2024, 00:00

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24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0704353-71.2009.8.20.0106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: PEDRO RANNIE DE FONTES QUEIROS Advogado(s) do reclamante: CARLOS CESAR DE CARVALHO LOPES, GABRIELLE CAVALCANTE BARBOSA Demandado: EMANUEL BEZERRA DE HOLANDA REBOUÇAS e outros (2) Advogado(s) do reclamado: THALITA DE QUEIROZ FIGUEIREDO, GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA, MARIA DO CEU DA COSTA REGO DE MELO, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI, LEONARDO ZAGO GERVASIO, PAULO EDUARDO PRADO, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI DESPACHO Em consulta ao SISCONDJ observei que houve a devolução da quantia de R$ 31.582,04 objeto do alvará de ID 130423490. Isto posto, expeça-se novo alvará, atentando para os dados fornecidos pelo exequente. Após, cumpram-se os demais termos da decisão de ID 124844200. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0704353-71.2009.8.20.0106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: PEDRO RANNIE DE FONTES QUEIROS Advogado(s) do reclamante: CARLOS CESAR DE CARVALHO LOPES, GABRIELLE CAVALCANTE BARBOSA Demandado: EMANUEL BEZERRA DE HOLANDA REBOUÇAS e outros (2) Advogado(s) do reclamado: THALITA DE QUEIROZ FIGUEIREDO, GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA, MARIA DO CEU DA COSTA REGO DE MELO, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI, LEONARDO ZAGO GERVASIO, PAULO EDUARDO PRADO, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI DESPACHO Em consulta ao SISCONDJ observei que houve a devolução da quantia de R$ 31.582,04 objeto do alvará de ID 130423490. Isto posto, expeça-se novo alvará, atentando para os dados fornecidos pelo exequente. Após, cumpram-se os demais termos da decisão de ID 124844200. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: PEDRO RANNIE DE FONTES QUEIROS Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS CESAR DE CARVALHO LOPES - 700-A, GABRIELLE CAVALCANTE BARBOSA - RN0010461A Parte Ré: EXECUTADO: EMANUEL BEZERRA DE HOLANDA REBOUÇAS e outros (2) Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA DO CEU DA COSTA REGO DE MELO - RN0002069A Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678, LEONARDO ZAGO GERVASIO - RN583-A, PAULO EDUARDO PRADO - RN982-A, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - RN974, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762 Advogados do(a) EXECUTADO: GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA - RN0007030A, THALITA DE QUEIROZ FIGUEIREDO - RN0004943A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 5 de setembro de 2024 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0704353-71.2009.8.20.0106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: PEDRO RANNIE DE FONTES QUEIROS Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS CESAR DE CARVALHO LOPES - 700-A, GABRIELLE CAVALCANTE BARBOSA - RN0010461A Parte Ré: EXECUTADO: EMANUEL BEZERRA DE HOLANDA REBOUÇAS e outros (2) Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA DO CEU DA COSTA REGO DE MELO - RN0002069A Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678, LEONARDO ZAGO GERVASIO - RN583-A, PAULO EDUARDO PRADO - RN982-A, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - RN974, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762 Advogados do(a) EXECUTADO: GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA - RN0007030A, THALITA DE QUEIROZ FIGUEIREDO - RN0004943A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 5 de setembro de 2024 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0704353-71.2009.8.20.0106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Autos n. 0704353-71.2009.8.20.0106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: PEDRO RANNIE DE FONTES QUEIROS Polo Passivo: EMANUEL BEZERRA DE HOLANDA REBOUÇAS e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, não informados os dados bancários para expedição de alvará de transferência, INTIMO o(a) credor(a), THALITA DE QUEIROZ FIGUEIREDO, para disponibilizar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias. Mossoró/RN, 29 de agosto de 2024. DANUZIA REGINA DA COSTA NERES ALVES Chefe de Unidade

30/08/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 10:22

Decisão

•28/01/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0704353-71.2009.8.20.0106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: PEDRO RANNIE DE FONTES QUEIROS Advogado(s) do reclamante: CARLOS CESAR DE CARVALHO LOPES, GABRIELLE CAVALCANTE BARBOSA Demandado: EMANUEL BEZERRA DE HOLANDA REBOUÇAS e outros (2) Advogado(s) do reclamado: THALITA DE QUEIROZ FIGUEIREDO, GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA, MARIA DO CEU DA COSTA REGO DE MELO, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI, LEONARDO ZAGO GERVASIO, PAULO EDUARDO PRADO, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Na decisão proferida ao ID 111665813 a seguradora (litisdenunciada) foi intimada para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo executado ao ID 101892079 e ao pedido formulado ao ID 99840250. Houve manifestação da seguradora ao ID 115149852, suscitando que sua responsabilidade se encontra limitada ao capital segurado de R$ 10.000,00. Defendeu ainda que não há honorários devidos em favor de advogado. O exequente PEDRO RANNIE DE FONTES QUEIROS apresentou pedido de penhora de imóvel de propriedade do executado. Por meio de despacho de ID 116576292 este juízo deferiu a penhora determinando a lavratura de termo de penhora. O executado EMMANOEL BEZERRA DE HOLANDA REBOUÇAS apresentou pedido de substituição da penhora, ofertando dois veículos para fins de garantia da execução. O exequente se manifestou ao ID 117943075 contra o pedido de substituição. É o que importa relatar. Passo a decidir. No que diz respeito à responsabilidade patrimonial da seguradora pela indenização por dano moral, compreendo assistir razão ao executado/litisdenunciantes. Num primeiro momento, este juízo compreendeu que a responsabilidade da ré litisdenunciada estaria adstrita ao valor segurado de R$ 10.000,00, tal como previsto na respectiva apólice, sem atentar, porém, ao ao entendimento jurisprudencial consolidado e juridicamente coerente de que, nos contratos de seguro, os valores objeto da cobertura são passíveis de correção monetária desde a contratação. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DA COBERTURA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Os juros de mora devem fluir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000212621601001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022). No caso em apreço, o seguro foi contratado em 04/07/2009 e o valor do pagamento apenas foi concretizado em 02/07/2019, devendo, portanto, incidir a correção e demais encargos moratórios. Quanto ao valor devido, não houve insurgência da seguradora a respeito dos cálculos apresentados pelo executado/litisdenunciante, motivo porque está presumidamente correto e hígido. Portanto, o valor atualizado da verba securitária é de R$ 32.201,70. Referido valor deve ser liberado integralmente ao exequente e abatido do débito objeto da execução, remanescendo, consoante destacado na decisão de ID 111665813, o valor de R$ 117.487,65. Em relação aos honorários devidos em favor da causídica do executado/litisdenunciante, também assiste razão à peticionante. Isto porque, a sentença proferida condenou expressamente a seguradora litisdenciada ao pagamento de honorários ao patrono do litisdenunciante EMMANOEL BEZERRA DE HOLANDA REBOUÇAS, arbitrando em 15% sobre o valor da condenação da litisdenuciada, o que foi pago pela seguradora ao ID 79114639, sob esta rubrica. Quanto ao remanescente do débito de R$ 117.487,65, não houve pagamento voluntário, razão pela qual deverão incidir as penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, sobre o débito, dando azo, pois, ao valor atualizado de R$ 140.985,18. Feito este levantamento, passo à análise dos pedidos formulados pelo executado ao ID 117039083 - Pág. 8. Primeiro, quanto à atualização de valores, este juízo já procedeu com a liquidação da dívida objeto da execução, sem que fosse controvertido pelas partes, bastando que seja realizada a atualização do montante já fixado até a data do pagamento. Quanto à impenhorabilidade, também não merece prosperar a insurgência do executado. Com efeito, o art. 833, V, do CPC, aplica-se exclusivamente aos bens móveis utilizados para o exercício da profissão do executado, não tendo qualquer aplicação no caso em apreço no qual a constrição recaiu sobre bem imóvel. Noutro ângulo, o executado postulou a substituição da penhora do bem imóvel por dois veículos automotivos. É bem verdade que os veículos automotivos possuem prioridade em relação aos bens imóveis na ordem da gradação legal instituída pelo art. 835, IV e V, do CPC. Contudo, no particular, o valor da dívida de R$ 140.985,18 é superior ao de R$ 115.553,00, pelo qual os veículos foram avaliados, de forma que é incabível a substituição pleiteada. Neste prisma, sendo indeferida a substituição, vislumbro a existências de duas possibilidades. A primeira, é manter a penhora exclusivamente sobre o imóvel, cujo valor é superior ao crédito do exequente, sendo, portanto, suficiente para o pagamento integral da execução. A segunda seria penhorar os veículos realizando a sua alienação judicial, abatendo-se o valor do total do débito e mantendo-se a constrição do imóvel, para garantia do crédito remanescente. Conquanto a priori as duas situações se apresentem gravosas, pelo princípio da menor onerosidade da execução e face àa regra de preferência legal instituída na legislação processual, compreendo que realizar a penhora sobre os veículos ofertados se mostra a opção mais acertada. Com efeito, a alienação de veículos automotivos pode ser feita de forma mais célere que o bem imóvel apresentado. Ademais, acaso consiga-se a venda dos veículos, haveria considerável redução do valor residual do débito, viabilizando a satisfação da dívida por outra forma a ser paga pelo executado de forma menos gravosa, sem a necessidade de ser o imóvel levado a leilão. Posto isto: I - Reconheço como devido pela seguradora, a título de dano moral, o valor atualizado de R$ 32.201,70, já depositado em juízo. II – Preclusa a presente decisão, proceda-se na forma a seguir discriminada: A) Libere-se o valor de R$ 32.201,70 depositado ao ID 79114638, em favor do exequente PEDRO RANNIE DE FONTES QUEIROS; B) Libere-se, ainda, o saldo remanescente de R$ 8.271,70 em favor da seguradora Sul América ou sua sucessora; C) Libere-se, por fim, a quantia de R$ 6.071,54 em favor da advogada THALITA DE QUEIROZ FIGUEIREDO, cujo valor corresponde aos honorários advocatícios pagos ao patrono do litisdenunciante. III – Indefiro o pedido de impenhorabilidade e de substituição da penhora formulado pelo executado EMMANOEL BEZERRA DE HOLANDA REBOUÇAS; IV – Proceda-se com a inclusão de restrição total (circulação e transferência), via RENAJUD, em relação aos veículos indicados pelo executado, expendido-se, ao depois, o pertinente Mandado de Penhora. V – Cumpra-se o despacho de ID nº 116576292 - Pág. 1, no atinente à lavratura do termo de penhora do imóvel e posteriores atos procedimentais de avaliação e intimação. VI - Intime-se o exequente, pelo seu advogado, para, no prazo de cinco dias, manifestar o seu interesse na adjudicação dos veículos ofertados à penhora; VII - Acaso o autor não tenha interesse na adjudicação dos bens, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença para fins de alienação. VIII - Após realizada a avaliação do imóvel, intime-se a parte exequente, pelo seu advogado, para manifestar seu interesse a respeito da adjudicação do bem. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

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